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"1000973-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 177 de 194

Anderson De Campos Reis x Qintess Holding E Participacoes Ltda. e outros

ID: 280066002

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000973-20.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CAMPOS REIS

Polo Passivo:

QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-20.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: ANDERSON DE CAMPOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-20.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: ANDERSON DE CAMPOS REIS RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f949e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. 1)-Dos embargos de declaração da 1ª ré Afirma a 1ª reclamada embargante, em síntese, que há omissão na sentença embargada no tocante à "limitação dos valores da PLR" (fl.382). No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: "O reclamante afirma ser credor de PLR. As reclamadas contestam o pedido, sustentando a 1ª ré que "em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho, a Reclamada realizou um acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento do PLR para os anos de 2021, 2022 e 2023. O valor será pago R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao ano concluído de labor, com o teto de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais." (sic, fl.185). Ocorre que a ré não acostou aos autos os recibos de pagamento da verba requerida, razão pela qual julga-se procedente o pedido de pagamento de PLR (a ser apurado em liquidação, observando as CCT acostadas aos autos e os termos do pedido)." (questão apreciada às fl.374, item 3), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante. Impõe-se acentuar, também, que as matérias arguidas não suscitam apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. 2)-Dos embargos de declaração do autor Aduz o autor embargante haver omissão na sentença embargada no tocante às seguintes questões: a)-"diferenças atinentes aos reajustes salariais" (fl.386); e b)-concessão do benefícios da justiça gratuita. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: a)-quanto às "diferenças atinentes aos reajustes salariais" (fl.386): "Aduz o autor que "os reajustes salariais concedidos à categoria do autor não foram incorporados aos seus salários no curso da contratualidade" (sic, fl.03). As demandadas impugnam a pretensão, sustentando a 1ª ré que "os reajustes salariais estabelecidos nas convenções coletivas foram integralmente aplicados ao salário do Reclamante" (fl.181) e juntando aos autos: ficha de atualização da CTPS em que consta alterações salariais em decorrência de acordo coletivo (fl.211). Em manifestação acerca da defesa (fl.359/367), o reclamante não impugnou referido documento; observando-se, ainda, que não foram produzidas provas em audiência (fl.357), razão pela qual julga-se indevida a pretensão e pedidos acessórios." (questão apreciada às fl.373/374, item 1), razão pela qual não há falar em omissão como entende o embargante; e b)-quanto à concessão do benefícios da justiça gratuita: "Indeferem-se os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT (salário de R$ 10.050,00, conforme apontado na inicial, às fl.03)." (questão apreciada às fl.375, item 7), razão pela qual não há falar em omissão como entende o embargante. Impõe-se acentuar, também, que as matérias arguidas não suscitam apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). No tocante ao pedido da reclamada para "que seja aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC" (fl.395), tem-se por não confirmado o uso do processo com o intuito de conseguir objeto ilegal. Indefere-se o pedido de condenação do autor à multa por embargos protelatórios, pois não caracterizada a hipótese legal. Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 371/378, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece de ambos os Embargos Declaratórios opostos pelo autor e pela 1ª reclamada e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 277750439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OUTROS (1) : DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836e5b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO 2. DANIEL ALVES Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALVES 2. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 6760137; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9915545). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Considerando que a dor moral é incomensurável, a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, tendo em conta esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 30.000,00 arbitrada pelo MM. Juízo de origem foi suficiente para reparar os danos perpetrados (moral e estético), sem importar enriquecimento da parte reclamante e para desestimular o reclamado da prática de atos dessa mesma natureza. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DANIEL ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 98255f9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 42b3f67). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MATERIAL DO QUANTUM FIXADO Constou no v. acórdão que o perito médico concluiu que o reclamante está parcialmente incapacitado para o trabalho e que o acidente de trabalho comprometeu as funções manuais e a capacidade laborativa do reclamante na ordem de 6%. O v. acórdão destacou que o reclamante não ficou inabilitado para a função que exercia, como sugeriu o autor, e julgou adequado o percentual em arbitrado de redução de 6% da capacidade laborativa, o que reflete a extensão do dano (CC, art. 944). Assim, a v. decisão referente à concessão de indenização por dano material. assim como a fixação de seu valor é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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ID: 277750448

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OUTROS (1) : DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836e5b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO 2. DANIEL ALVES Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALVES 2. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 6760137; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9915545). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Considerando que a dor moral é incomensurável, a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, tendo em conta esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 30.000,00 arbitrada pelo MM. Juízo de origem foi suficiente para reparar os danos perpetrados (moral e estético), sem importar enriquecimento da parte reclamante e para desestimular o reclamado da prática de atos dessa mesma natureza. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DANIEL ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 98255f9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 42b3f67). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MATERIAL DO QUANTUM FIXADO Constou no v. acórdão que o perito médico concluiu que o reclamante está parcialmente incapacitado para o trabalho e que o acidente de trabalho comprometeu as funções manuais e a capacidade laborativa do reclamante na ordem de 6%. O v. acórdão destacou que o reclamante não ficou inabilitado para a função que exercia, como sugeriu o autor, e julgou adequado o percentual em arbitrado de redução de 6% da capacidade laborativa, o que reflete a extensão do dano (CC, art. 944). Assim, a v. decisão referente à concessão de indenização por dano material. assim como a fixação de seu valor é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323873239

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATENGECON CONSTRUCOES LTDA

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323873326

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DA SILVA

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323924529

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323924671

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323924813

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGULAR INCORPORACOES LTDA.

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323924976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323925200

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA

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