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Durvalina Casagrande Marcelino x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 281291852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-55.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA CASAGRANDE MARCELINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001170-55.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001170-55.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durvalina Casagrande Marcelino - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Durvalina Casagrande Marcelino x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 281224441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-55.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA CASAGRANDE MARCELINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001170-55.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001170-55.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durvalina Casagrande Marcelino - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Processo nº 5002862-38.2023.4.03.6334

ID: 256626582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002862-38.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA DE CASTRO BERTO

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DENISE APARECIDA OLIVEIRA DE QUADROS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002862-38.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CLEUZA FERREIRA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002862-38.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CLEUZA FERREIRA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS - SP360080, DENISE APARECIDA OLIVEIRA DE QUADROS - SP111721, GIOVANNA DE CASTRO BERTO - SP471147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do segurado, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, pretende a parte autora obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Silas Trevisan. Alega ter se casado com o pretenso instituidor em 13/12/1980, vindo a ter três filhos com ele, mas houve um período de separação por 03 meses no sétimo ano de casamento (inclusive tendo havido processo judicial). Contudo, afirma ter retornado ao convívio até a morte de Silas. A fim de comprovar a união estável com o segurado, a autora apresentou alguns documentos, dentre os quais destaco: (i) Certidão de casamento da autora com o segurado falecido, datada de 13/12/1980, com averbação do divórcio do casal, por sentença proferida em 08/04/2008 (ID304877794, pág. 01); (ii) Certidão de óbito do instituidor, então residente na Rua Monsenhor David, 299, em Cândido Mota, constando que ele convivia em união estável com a declarante Cleuza Ferreira da Rocha (conhecida) – ID 304877796, pág. 01; (iii) Comprovante de endereço em nome de Silvas Trevisan Júnior (ID 304877793, pág. 01); (iv) instrumento particular de comodato, em nome da autora, qualificada como “separada judicialmente”, referente ao imóvel situado na Rua Monsenhor David, 299, em Cândido Mota, SP, firmado em 16/07/2020 (ID 304877792, pág. 01/03); (v) Extrato da conta corrente em nome do falecido, com transferência PIX em favor da autora, em 04/03/2022, 31/03/2022, 04/04/2022, 03/05/2022, 04/07/2022, 02/08/2022, 02/09/2022, 04/10/2022 (ID 304877753, pág. 01/02); (vi) comprovantes de PIX realizados pelo instituidor, em favor da autora, em 01/2023 (ID 304877757, pág. 01); (vii) carnê de IPTU, referente aos exercícios 2018 e 2019, em nome da autora, com endereço na Rua Monsenhor David, 299, em Cândido Mota, SP (ID 304877758, pág. 01/02); (viii) mandado de intimação de testemunha, em nome da autora, com indicação de endereço na Rua Monsenhor Davi, 299, em Cândido Mota, SP, sem a certidão de cumprimento (ID 304877758, pág. 03); (ix) notificação de multa, em nome de Silvas Trevisan, com endereço na Rua Monsenhor David, 299, datada de 06/05/2022 (ID 304877763, pág. 01); (x) fotos (ID 304877771); (xi) Declarações emitidas pelo Hospital Regional de Assis, constando que autora visitou o instituidor, nos dias 13/05/2023, 14/05/2023 e 15/05/2023 (ID 304877778, pág.01/03); (xii) Mandado de citação e intimação em desfavor de Silas Trevisan, expedido nos autos nº 1001170-86.2021.8.026.0120, datado de 17/08/2022, constando, do termo de acordo extrajudicial, o endereço do requerido na Rua Monsenhor David, 299, em Cândido Mota, SP (ID 304877783, pág. 01/04); (xiii) envelope da Procuradoria Geral do Estado, sem data (ID 304877784, pág. 01); (xiv) comprovante de endereço em nome de Silvas Trevisan (conta VIVO celular), datada de 12/2021, com residência na Rua MNS David, 299, em Cândido Mota (ID 304877785, pág. 01); (xv) curriculum vitae do segurado, no qual ele se qualifica como divorciado (ID 304877787, pág. 01); (xvi) Dados da internação do instituidor, datada de 12/05/2023, com endereço na Ria Monsenhor David, 299, casa, em Cândido Mota, sem indicação do nome do cônjuge, com número de celular identificado como “esposa” e, ao lado, manuscrito, o nome de “Creusa” (ID 334160085, pág. 01); (xvii) Termo de responsabilidade e autorização para internação, em nome de Silas Trevisan, assinado pela autora, grau de parentesco “esposa”, datado de 12/05/2023 (ID 334160088, pág. 01); (xviii) Prontuário médico do instituidor, qualificado como “divorciado”, constando endereço na Rua monsenhor David, 299, em Cândido mota, SP, datado de 10/0582023 (ID 334160093). Em audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. Depoimento Pessoal: Casaram em 1980, moravam na rua Luis Dias, em Candido Mota. Em 1997 separaram, em razão de uma traição. Tiveram 3 filhos nesse período, todos maiores de idade. Mudaram para a Rua Monsenhor David, há 4 anos. Mesmo com o divórcio, continuaram morando juntos, como marido e mulher. A outra criança foi registrada e ficou com a mãe, nunca morou na casa deles, hoje maior de idade. Nunca deixaram de morar juntos, mesmo com a separação. Faleceu em 2023, em razão de um tombo e perfuração no pulmão. Ficou internado em Candido Mota e Assis, onde faleceu. Acompanhou a internação diariamente. Nunca se separaram de fato. Foi sepultado em Candido Mota. Faleceu com 66 anos. Testemunha Edson Isper: conheceu Silas e Cleuza, pois Cleuza trabalhou na casa de seu primo por 30 anos. Conhecia os dois como marido e mulher, sempre juntos. Silas morreu em razão de um queda e perfuração no pulmão. Silas estava com a autora quando faleceu. Foi no velório. As pessoas cumprimentavam Cleuza como viúva de Silas. Manteve contato com Cleuza mesmo depois do falecimento. Testemunha Daniela Fermiano Odorizzi: conheceu Cleuza por morar perto do trabalho dela. Tinha vínculo de amizade com a autora e Silas. Viviam como casal. O divórcio foi só no papel. Sempre estiveram juntos, conhecidos como marido e mulher. Ficou sabendo do falecimento pela própria autora. Foi no velório, a autora estava no velório, por consideração com a Cleuza, pois Silas era seu Marido. O velório foi em Candido Mota. Cumprimentavam a autora como mulher de Silas. Testemunha Fernanda Prado Dantas: conheceu Silas e Cleuza por ser vizinha de Cleuza, desde criança. Viviam como marido e mulher, sempre. Depois a autora mudou. Sempre via os dois juntos. Silas morreu em razão de um tombo. Ficou sabendo pela filha da Cleuza. Eram marido e mulher até o falecimento de Silas. Pois bem. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. O casal deve se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome do companheiro em documentos, declarando o estado civil atual. É essa intenção de constituir família o requisito essencial para distinguir o namoro ou o relacionamento casual, ou uma relação de apenas colaboração e de cuidado mútuo, da entidade familiar. A prova documental é escassa, para quem alega ter convivido com o segurado instituidor por várias décadas. Não há dúvidas de que a autora e o segurado falecido mantiveram um relacionamento conjugal; prova disso é a certidão de casamento contraído em 1980, com averbação do divórcio em 2008, bem como os documentos pessoais dos filhos em comum. Necessário comprovar, portanto, o restabelecimento da convivência marital após essa data. Nesse ponto, observa-se que a alegação inicial, no sentido de que a separação ocorreu por apenas três meses, não guarda relação com a prova dos autos. A autora casou-se em 1980; em 1998 separou-se judicialmente do instituidor e, em 2008, a separação judicial foi convertida em divórcio. Houvesse mesmo a intenção de retomar a sociedade conjugal, ainda que tenha ocorrido a separação, o casal não a teria convertido em divórcio, 10 anos após a separação; ao contrário, teriam restabelecido a convivência marital. Além disso, conforme documentos juntados aos autos, a autora residia/reside na Rua Monsenhor David, 299, em Cândido Mota, SP. Os documentos mais remotos, em nome do instituidor, comprovando residência no mesmo imóvel, referem-se à notificação de multa, datada de 06/05/2022 e conta de celular VIVO datada de 12/2021. Ou seja, extrai-se das provas documentais que o falecido passou a conviver maritalmente com a autora a partir de 12/2021 na Rua Monsenhor David, 299, em Cândido Mota, SP. A partir dessa data, a prova é robusta, com comprovantes de transferência bancárias entre o instituidor e a autora, além dos documentos médico-hospitalares, assinando a autora como esposa. Assim, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos demonstram a relação de união estável que a autora mantinha com o falecido. O testemunho foi verossímil e convincente quanto ao convívio do casal em união estável quando do falecimento do companheiro, o que se encontra corroborado pelos documentos que instruem o processo, ao menos a partir de 12/2021 (documento mais antigo). O óbito ocorreu em 15/05/2023; portanto, menos de dois anos contados do restabelecimento da convivência marital. Desse modo, quanto à data de cessação do benefício, aplicável o disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, adiante descrito: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Importante destacar que, não obstante a prova testemunhal, nos termos do art. 16, §5º, da Lei de Benefícios “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu PARCIALMENTE de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência PARCIAL do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito, em 15/05/2023 (DIB), pelo prazo de 04 meses (DCB), ou seja, até 15/09/2023, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, em execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas entre a data do óbito até a data de cessação do benefício, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5002862-38.2023.4.03.6334 AUTOR: CLEUZA FERREIRA DA ROCHA - CPF: 264.904.378-48 ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 15/05/2023 DCB: 15/09/2023 ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Alexandre Henrique De Souza e outros x Alexandre Henrique De Souza e outros

ID: 257217295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000246-32.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA K & F SEGURANCA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (1) : K & F SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3e286d5, proferida nos autos. 1000246-32.2021.5.02.0011 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 2. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA Advogados do RECORRENTE: FERNANDO ANDRADE VIEIRA, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA 2. K & F SEGURANCA LTDA - ME 3. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogados do RECORRIDO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, FERNANDO ANDRADE VIEIRA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c769d6d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 32ade52). Regular a representação processual (Id dbea1de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cf883e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331. Precedentes: RR-599-30.2013.5.15.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; ARR-646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020; RR-910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/09/2018; ARR-17100-79.2009.5.05.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR-1378-06.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/11/2014; AIRR-88-72.2011.5.20.0001, Ministro Relator Aloysio Cláudio Brandão, 7ª Turma, 13/03/2015; RR-1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2020. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 71, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese em que o empregado tenha começado a trabalhar já durante o horário noturno (após as 22h), é aplicável a diretriz do item II, da Súmula n° 60, sendo devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-RR-1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 02/03/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-RR-14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-1360-96.2010.5.15.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2013; E-RR-154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c40c16a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 826e4f8). Regular a representação processual (Id 747a586). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "Sem razão o recorrente. Como disposto no item anterior, o reclamante se ativava das 18h30 às 07h30, o que não se mostra suficiente para tornar inválida a escala 12x36, até mesmo por ser modalidade de escala mais benéfica ao empregado. Assim sendo são devidas as horas extras excedentes da 12ª diária, incluindo a folga trabalhada nas segundas-feiras, e seus reflexos nos DSR's, além de sua integração nas férias + 1/3, 13º salários, no aviso prévio e FGTS + 40%." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - K & F SEGURANCA LTDA - ME

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Processo nº 1001170-97.2025.4.01.3508

ID: 283404347

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001170-97.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUENIA MARIA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA PAULA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIO OLIVEIRA DE GODOI JUNIOR

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JOAO PAULLO CANDIDO SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001170-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUENIA MARIA CANDIDA … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001170-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUENIA MARIA CANDIDA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULLO CANDIDO SILVA - GO44405, SILVIO OLIVEIRA DE GODOI JUNIOR - GO45474, TAINARA PAULA FERNANDES DE ALMEIDA - GO54692 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por QUÊNIA MARIA CÂNDIDA DA SILVA contra ato atribuído à Agência da Previdência Social de Goiatuba, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que analise o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em razão da demora. Requerida a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) em 24/01/2025, deu entrada no pedido administrativo de CTC; ii) de maneira injustificada, o INSS não apresentou resposta à solicitação, por mais de 30 dias; iii) necessita da CTC para poder solicitar a aposentadoria em regime próprio. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre tecer algumas considerações acerca da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Anoto que, segundo o art. 5°, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Do art. 1° da Lei n° 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança. Contudo, há situações que, em decorrência da complexidade hierárquica da Administração Pública, fica difícil de identificar a autoridade que deve figurar no polo passivo. Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles (mandado de segurança e ações constitucionais, 35ª Edição, Malheiros, 2013, p. 73) assim disserta: “...incabível é a segurança contra autoridade que não disponha competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário: tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetiva de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial”. Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. No caso em apreço, a impetrante postula a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pela APS de Goiatuba/GO, cuja autoridade correta, com atribuição de gerência no Estado de Goiás, é do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social sediada em Goiânia/GO (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf). Dito isso, cumpre indagar se o ordenamento jurídico permite a correção da indicação da autoridade coatora, seja por requerimento do impetrante ou de ofício pelo juiz. A esse respeito, importante destacar que, embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) seja omissa nesse ponto, o CPC/2015, contudo, não o foi. A nova codificação permite a alteração do polo passivo, na hipótese em que o réu, na contestação, alega ser parte ilegítima e ao mesmo tempo indica o sujeito passivo da relação jurídica. Com efeito, dispõe o caput do art. 338 que, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu”. Por sua vez, o art. 339 acrescenta que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”. Vale também ressaltar o enunciado n. 511 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual “a técnica processual prevista nos arts. 338 e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança”, entendimento que encontra respaldo na doutrina especializada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Forense, 2016, p. 534). Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, tendo exarado decisões antagônicas, proferidas pela 1ª e 4ª Turmas, tendo a 1ª Turma se posicionado contra a possibilidade de alteração da autoridade coatora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 188.954/MG, Benedito Gonçalves, j. 18/12/2012), ao passo que a 4ª Turma se posicionou a favor da possibilidade de alteração, seja por emenda ou mesmo de ofício, esta última hipótese restrita aos casos em que o equívoco for facilmente perceptível (RMS 45.495-SP, Raul Araújo, j. 26/08/2014). Posiciono-me em sintonia com o entendimento da 4ª Turma do STJ, favorável à possibilidade de substituição da autoridade coatora em mandado de segurança, por ser o entendimento mais recente do STJ e por estar em harmonia com o enunciado n. 511 do FPPC e com a doutrina especializada, conforme demonstrado há pouco. Passo ao pleito liminar. Tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Sob essa ótica da excepcionalidade, a ‘teoria das capacidades institucionais’, assim exposta, por exemplo, nas palavras do professor Ingo Wolfgan Sarlet, “[…] busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal […]. (SARLET, Ingo Wolfgang. Linhas mestras da interpretação constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 229)”. Por sua vez, a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF (A exemplo: ADPF 292, Pleno, Luiz Fux, DJe 27/07/2020), prestigia que a tomada de decisões seja feita por regras gerais, a todos aplicáveis, considerando que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’. No mérito jurídico, garante-se a segurança, isonomia, previsibilidade, eficiência e prevenção de erros decisórios individuais. No mérito econômico, evita-se custos - muitas vezes suportados pelos próprios cidadãos – que seriam gerados se a cada caso individual fosse aberto um complexo processo técnico para descobrir qual a melhor decisão concreta. Segue excerto do voto do Ministro Fux que sumaria a teoria: “(...) Se, de um lado, a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão, de outro, evita o cometimento de “erros que provavelmente serão cometidos por decisores nada salomônicos, quando, livres de regras, são autorizados a aplicar as justificações subjacentes diretamente nos casos que têm de decidir” (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: A philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life. Clarendon Press, 1991). A premonição de Schauer traduz o risco de insegurança jurídica e os custos de erro e de decisão, que se maximizam em questões técnicas e complexas, como a presente. Em vez de uma solução ótima, a regra prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo (SUNSTEIN, Cass. Constitutional Personae: Heroes, Soldiers, Minimalists, and Mutes. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. xv-xvi.). (...)” No caso dos autos, parece ser esta última a situação, isto é, carência de política pública geradora de ofensa direta à Constituição Federal: a não apreciação atempada pelo INSS do requerimento administrativo acaba por resultar na negação deste, isto é, na negação do direito individual à vida (CF, artigo 5º, caput) e direito social à previdência social (CF, artigos 6º e 201), o que autorizaria a imposição judicial de realização a termo do ato. Essa a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.586.142 (2ª Turma, Humberto Martins, DJe 18/04/2016). Deixo, porém, ao menos por ora – sem prejuízo de continuar a meditar sobre o tema – de considerar atendido o requisito da necessidade (elemento do princípio da proporcionalidade) da gravosa medida de intervenção do Poder Judiciário em política pública (no caso, a apreciação do pedido no processo administrativo previdenciário) afeta ao Poder Executivo. Isso porque há medida menos invasiva e igualmente hábil a assegurar os direitos fundamentais que se têm por violados. No julgamento do RE 631.240 – em que, sob repercussão geral, o STF estabeleceu a regra da necessidade de prévio indeferimento administrativo como condição da ação judicial previdenciária – o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para os casos em que o INSS “exceda o prazo legal’ sem proferir decisão a respeito do requerimento do benefício feito pelo segurado, tal requerimento pode ser apresentado diretamente em juízo. Portanto, em regra, a solução menos invasiva e igualmente hábil acima anunciada, é o ajuizamento direto de ação judicial previdenciária pela parte impetrante, no bojo da qual a decisão administrativa poderá ser suprida pela decisão judicial, que, se favorável à parte autora, poderá redundar na concessão do benefício em seu favor tomando como base a data de seu requerimento administrativo. Não obstante, é pertinente que se adentre ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), que estava submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1066), para análise de questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Nota-se, primeiramente, que o mérito da questão constitucional - possibilidade de o Judiciário, interferindo em política pública, fixar prazo para o INSS apreciar os requerimentos administrativos de benefício previdenciário ou assistencial e fixar sanção para seu descumprimento, tal como o deferimento provisório até a produção da decisão administrativa - não foi decidido pelo STF no precitado julgado, vez que extinguiu o processo por homologação de acordo. Com isso, mantenho o entendimento alhures reiterado, de impossibilidade de tal intervenção por haver providência menos invasiva e com eficácia semelhante, tal como estabelecido no RE 631.240, qual seja, ajuizamento direto de demanda judicial antes mesmo da produção da decisão administrativa cujo prazo foi esgotado. Por outro lado, tenho como juízo de adequação, admitir a intervenção judicial apenas nos termos anuídos pelo próprio INSS, via formalização do acordo perante o STF, o qual prevê sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, objeto mais amplo do que o submetido à repercussão geral. Explicito os limites do acordo: (i) Objeto de requerimento que admitem fixação de prazo máximo para decisão – reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários e assistenciais, e realização de perícia médica e avaliação social para tanto; (ii) Prazos máximos acordados: a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso – 90 dias; b) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; c) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente – 60 dias; d) Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio temporário por incapacidade) comuns e por acidente de trabalho – 45 dias; e) salário-maternidade – 30 dias; (iii) O termo inicial de contagem se dá após encerrada a instrução, tida a partir da data: a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte nos casos de dependente inválido, e assistencial à pessoa com deficiência); b) nos demais casos, do requerimento, mas observada a cláusula quinta (não apresentada toda a documentação necessária para análise do benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, suspendendo-se o prazo, que se reinicia após seu transcurso ou apresentação dos documentos, garantindo-se para o restante de, no mínimo, 30 dias; silente o segurado ou quando não for possível a análise por ausência de informações, o INSS arquivará o processo, conforme art. 40 da Lei n. 9.784/1999); (iv) Prazo máximo para realização de perícia médica e de avaliação social, nesta última se a aferição da deficiência for requisito para concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais – 45 dias após o agendamento; e 90 dias, quando realizadas nas unidades classificadas como de difícil provimento de servidores, exigindo o deslocamento de outros servidores. Tais prazos permanecem suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia (Covid-19), e serão exigidos quando, após o retorno pleno da atividade pericial, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema 1066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC (cláusula 6.2 do acordo); (v) Recomendação do prazo para cumprimento de decisões judiciais, contados a partir da intimação do INSS: a) tutelas de urgência – 15 dias; b) benefícios por incapacidade e assistenciais – 25 dias; c) juntada de documentos para instrução (processos administrativos e outras informações que o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias; d) aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; d) revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo de emissão de boletos de indenização – 90 dias; (vi) Sanção admitida para o caso de descumprimento do acordo pelo INSS: obriga-se a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1); (vii) Os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do benefício incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir do encerramento do prazo de 10 dias acima, e correção monetária pelo INPC, previsto no art. 41-A, caput e §5º da Lei n. 8.213/91; (viii) Os prazos previstos no acordo poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, por situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, calamidade pública, que alterem o fluxo regular do trabalho. (ix) Os prazos fixados no item (i) não se aplicam à fase recursal administrativa; (x) Prazo de vigência do acordo: 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. Assim, tem-se que a análise do caso concreto redundará em uma das seguintes hipóteses: (i) não enquadramento no objeto do acordo; (ii) enquadramento no objeto do acordo com ausência de descumprimento pelo INSS do que acordado; (iii) enquadramento no objeto do acordo com constatação de descumprimento pelo INSS dos prazos acordados, o que ensejará imposição da sanção formalizada no acordo (envio à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, para análise do requerimento no prazo de 10 dias) e fixação de multa para atendimento pelo INSS, ressaltando que, neste caso, a obrigação de fazer imposta ao INSS (apreciação do requerimento ou realização da perícia) é infungível, tal como formalizada no acordo, de modo que não poderá ser convertida em outra obrigação de fazer - implantação de benefício -, resguardada a efetividade de sua execução pelas astreintes, cujo valor poderá ser revertido em favor do impetrante. Posto isso, no presente caso, o requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC pendente de análise (Id. 2186786138), não se enquadra no objeto do acordo, de forma que resta à impetrante postular diretamente em juízo a pretendida emissão requerida administrativamente. Em razão do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Retifique-se a autuação para correção da autoridade coatora (Gerente-Executivo do INSS em Goiânia) e notifique-se para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2186786335). Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Escola Senai "Hessel Horácio Cherkassky" x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 335515362

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000293-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DAYANA SILVA BRITO

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ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MENDES SERENO AGRAVADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. DAYANA SILVA BRITO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 574/601) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 507/559, que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 606/615. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 562/566): “RECURSO DE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. [...] DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, registre-se que a agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se a renúncia tácita ao direito de recorrer, razão por que a análise se limitará aos temas remanescentes. No mais, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto aos temas “ÔNUS DA PROVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. No tocante ao primeiro, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo, o trancamento do apelo baseou-se na incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante não impugna, de forma direta e objetiva, os referidos fundamentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, a aplicação da Súmula 422, I, do TST é medida que se impõe, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento quanto aos referidos tópicos. Quanto ao item “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT”, o recurso de revista foi obstado por inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. A ausência de impugnação, no entanto, não atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, tendo em vista o disposto no item II do mesmo verbete, que afasta a aplicação do óbice quando este não corresponde à realidade processual. Na situação em análise, constata-se equívoco no óbice aplicado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a transcrição efetuada pela agravante compreende a fundamentação utilizada para decidir a controvérsia, não se tratando de trecho excessivamente extenso. Dessa forma, afasta-se a incidência do item I da Súmula 422 do TST, aplicando-se o item II do referido verbete. Todavia, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Com efeito, no que tange à extensão da responsabilidade subsidiária imposta às empresas privadas, o acórdão regional foi proferido em harmonia com o item VI da Súmula 331 desta Corte, que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo, no particular. Por fim, quanto aos temas “ENTIDADES PARAESTATAIS DO ‘SISTEMA S’. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024). Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

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Escola Senai "Hessel Horácio Cherkassky" x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 335515394

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000293-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DAYANA SILVA BRITO

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ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MENDES SERENO AGRAVADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. DAYANA SILVA BRITO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 574/601) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 507/559, que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 606/615. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 562/566): “RECURSO DE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. [...] DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, registre-se que a agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se a renúncia tácita ao direito de recorrer, razão por que a análise se limitará aos temas remanescentes. No mais, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto aos temas “ÔNUS DA PROVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. No tocante ao primeiro, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo, o trancamento do apelo baseou-se na incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante não impugna, de forma direta e objetiva, os referidos fundamentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, a aplicação da Súmula 422, I, do TST é medida que se impõe, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento quanto aos referidos tópicos. Quanto ao item “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT”, o recurso de revista foi obstado por inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. A ausência de impugnação, no entanto, não atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, tendo em vista o disposto no item II do mesmo verbete, que afasta a aplicação do óbice quando este não corresponde à realidade processual. Na situação em análise, constata-se equívoco no óbice aplicado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a transcrição efetuada pela agravante compreende a fundamentação utilizada para decidir a controvérsia, não se tratando de trecho excessivamente extenso. Dessa forma, afasta-se a incidência do item I da Súmula 422 do TST, aplicando-se o item II do referido verbete. Todavia, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Com efeito, no que tange à extensão da responsabilidade subsidiária imposta às empresas privadas, o acórdão regional foi proferido em harmonia com o item VI da Súmula 331 desta Corte, que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo, no particular. Por fim, quanto aos temas “ENTIDADES PARAESTATAIS DO ‘SISTEMA S’. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024). Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

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Escola Senai "Hessel Horácio Cherkassky" x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 335515426

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000293-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DAYANA SILVA BRITO

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ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MENDES SERENO AGRAVADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. DAYANA SILVA BRITO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 574/601) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 507/559, que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 606/615. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 562/566): “RECURSO DE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. [...] DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, registre-se que a agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se a renúncia tácita ao direito de recorrer, razão por que a análise se limitará aos temas remanescentes. No mais, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto aos temas “ÔNUS DA PROVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. No tocante ao primeiro, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo, o trancamento do apelo baseou-se na incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante não impugna, de forma direta e objetiva, os referidos fundamentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, a aplicação da Súmula 422, I, do TST é medida que se impõe, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento quanto aos referidos tópicos. Quanto ao item “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT”, o recurso de revista foi obstado por inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. A ausência de impugnação, no entanto, não atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, tendo em vista o disposto no item II do mesmo verbete, que afasta a aplicação do óbice quando este não corresponde à realidade processual. Na situação em análise, constata-se equívoco no óbice aplicado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a transcrição efetuada pela agravante compreende a fundamentação utilizada para decidir a controvérsia, não se tratando de trecho excessivamente extenso. Dessa forma, afasta-se a incidência do item I da Súmula 422 do TST, aplicando-se o item II do referido verbete. Todavia, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Com efeito, no que tange à extensão da responsabilidade subsidiária imposta às empresas privadas, o acórdão regional foi proferido em harmonia com o item VI da Súmula 331 desta Corte, que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo, no particular. Por fim, quanto aos temas “ENTIDADES PARAESTATAIS DO ‘SISTEMA S’. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024). Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1001170-09.2025.4.01.3602

ID: 336261650

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-09.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GARCIA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001170-09.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001170-09.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA GARCIA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Mariana Garcia Cunha, Juíza Federal, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) referente ao período de sua licença-maternidade, compreendido entre 29/06/2020 e 25/12/2020. A Autora alega, em síntese, que sempre recebeu a GAJU de forma rotineira e duradoura em razão do tamanho do acervo da vara de sua atuação, contudo, durante o seu período de licença-maternidade, a Administração suprimiu o pagamento da referida gratificação. Sustenta que a natureza pro labore faciendo da gratificação não deve prevalecer quando a acumulação de acervos se protrai no tempo, com evidência do seu caráter remuneratório. Argumenta que a legislação não estipula a licença-maternidade como causa de suspensão do pagamento da GAJU, e que a licença é considerada como efetivo exercício para todos os efeitos legais (Art. 102, VIII, "a", da Lei nº 8.112/1990). A União Federal, citada, apresentou defesa, arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia expressa ao excedente de 60 salários mínimos do valor da causa e, no mérito, contestando a pretensão da autora sob os argumentos de que (i) a GAJU seria indevida às magistradas em licença-maternidade por ser uma verba de caráter pro labore faciendo, exigindo efetivo exercício e atuação simultânea em diferentes jurisdições, o que não ocorreria durante o afastamento; e (ii) o Conselho da Justiça Federal decidiu por não homologar decisão proferida pelo Conselho da Administração do TRF da 4ª Região que havia autorizado a inclusão da GAJU no cálculo da ajuda de custo devida a magistrados (processo SEI n. 0001075-17.2019.4.90.8000). Na eventualidade da procedência do pedido autoral, requer seja observado o teto constitucional do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no ano de 2020 (id. 2183272968). Réplica foi apresentada pela parte autora no ID 2184609000. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência do Juizado Especial Federal Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, considerando que o valor da causa (R$ 59.999,40) está dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta para causas com valor inferior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Ademais, na impugnação à contestação a parte autora manifestou expressa renúncia ao valor da condenação em relação às verbas pretéritas que, eventualmente, ultrapasse o teto legalmente estabelecido. 2.2. Do Mérito: O direito ao pagamento da GAJU durante a licença-maternidade De início, nota-se que a discussão passa pela natureza jurídica da verba. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) foi instituída pela Lei nº 13.093/2015 com o objetivo de remunerar adicionalmente os magistrados pelo acúmulo de juízo ou acervo processual, constituindo uma retribuição extraordinária pelo esforço em razão da sobrecarga da atividade jurisdicional. Poder-se-ia afirmar, a partir de uma análise perfunctória, que a gratificação em questão (GAJU), de caráter pro labore faciendo, não se enquadra no conceito de remuneração, por se tratar de verba eventual, tendo em vista que o artigo 41 da Lei nº 8.112/90 estabelece que “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Todavia, a Lei nº 13.093/2015, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal, a qualifica como verba remuneratória, paga mensalmente ao magistrado que acumula juízo ou acervo, no percentual de 1/3 do subsídio do juiz substituto. Leia-se: Art. 4º O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore . Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Resolução nº 341/2015 do Conselho da Justiça Federal igualmente reconhece a natureza remuneratória da GAJU em seu art. 12, in verbis: Art. 12. A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição tem natureza remuneratória e seu valor será somado ao do subsídio para fins da incidência do teto remuneratório constitucional, correspondente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No que tange à licença-maternidade, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), Lei Complementar nº 35/1979, é omissa em sua regulamentação. Nesses casos de lacuna, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. E a Lei nº 8.112/1990 é clara ao prever que o período de fruição da licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício da função. O Art. 102, inciso VIII, alínea "a", da referida lei dispõe: "São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade". Com efeito, se uma parcela tem caráter remuneratório, ou seja, representa uma contraprestação pelo trabalho ou pelo cargo e é paga com habitualidade, ela deve integrar a remuneração paga no período de fruição da licença-maternidade, sob pena de flagrante prejuízo à magistrada, que teria parte de sua remuneração habitual desconsiderada no referido período. Vale ressaltar que a proteção à maternidade e à infância é um direito social fundamental, amparado diretamente pela Constituição Federal (Art. 7º, XVIII c/c Art. 39, § 3º), sendo inadmissível que a licença-maternidade implique em redução da remuneração da servidora, pois isso violaria o próprio núcleo da dignidade da pessoa humana e a proteção constitucional à gestante, não podendo a gravidez se tornar um fardo ou um fator de discriminação profissional. Importante observar que, nem a Lei 13.093/2015, nem a Resolução nº 390/2016, preveem qualquer vedação ao pagamento da GAJU durante o afastamento por licença-maternidade. A ausência de norma contrária reforça o direito ao recebimento da gratificação, especialmente considerando a ficção jurídica do "efetivo exercício" conferida pelo art. 102, VIII, a, da Lei nº 8.112/1990. É crucial destacar que a interpretação favorável à manutenção da GAJU durante a licença-maternidade tem sido aplicada tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Em recente julgamento, publicado no dia 05/06/2025, no processo SEI 0006075-88.2024.4.05.7000, o Conselho de Justiça Federal decidiu, por unanimidade, no sentido de ser devido o pagamento da GAJU durante a licença-maternidade, aprovando a alteração da Resolução CJF nº 341/2015, para prever expressamente ser devido tal pagamento (inteiro teor em anexo). Leia-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GAJU). LICENÇA À GESTANTE. PAGAMENTO. LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Por iniciativa minha, na sessão de 25 de novembro de 2024, propus igualdade de gênero na TNU, aprovada por unanimidade. Sigo nessa mesma linha, ao entendimento de que a igualdade efetiva deve ser a orientação. 2. Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), submetido ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para homologação, visando esclarecer a legalidade de pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) a magistradas federais durante o período de licença à gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão no acórdão trazido à homologação: determinar se o período de afastamento por licença à gestante deve ser considerado como efetivo exercício para percepção da GAJU; 3.1. Por oportuno, discute-se sobre a extensão desse reconhecimento aos beneficiários da licença-paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal assegura o direito à licença á gestante sem prejuízo da remuneração, conforme art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. 5. A Lei n. 8.112/1990, aplicável subsidiariamente a magistradas(os), prevê a contagem do período de licença-maternidade e licença-paternidade como de efetivo exercício. 6. A Gratificação de Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU é verba remuneratória, consoante expressamente previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 13.093/2015. 7. Apesar da GAJU ser uma vantagem pro labore faciendo e pro rata tempore, considerando a garantia da máxima efetividade dos direitos sociais, deve ser reconhecido o direito à remuneração integral, durante as licenças à gestante e paternidade. 8. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo texto constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais (Ementa do RE 842844, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 6/12/2023). 9. Segundo decidido no julgamento da ADO n. 20/DF, "o efeito dirigente dos direitos fundamentais impõe que exista um esforço cooperativo por parte dos agentes políticos e públicos, vinculados a todas as funções de poder, no sentido de concretizar e potencializar a eficácia das normas constitucionais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais sociais expressamente reconhecidos pelo legislador constituinte originário, como é o caso da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição da República de 1988." IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: É devido o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) durante o período de licença à gestante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII e XIX; Lei n. 8.112/1990, arts. 102, 207 e 208; Lei n. 13.093/2015, art. 3º; Resolução CJF n. 341/2015; ADO n. 20/DF, STF; RE 842.844, STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.844 – Tema 542 da Repercussão Geral, rel. Min. Edson Fachin; STF, ADO n. 20/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14-12-2023. Além do CJF, o TRF da 6ª Região também possui recente decisão administrativa favorável à inclusão da GAJU: Em 19/04/2024, o Gabinete da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa proferiu decisão administrativa em recurso interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. A decisão deu provimento ao recurso administrativo para determinar o restabelecimento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição à Juíza Federal Ariane da Silva Oliveira durante seu período de licença-maternidade. O voto ressaltou que a legislação não estipula a licença-maternidade como causa de suspensão da GAJU, que a percepção habitual da gratificação não pode ser suprimida neste período, e que a licença é considerada efetivo exercício. A decisão ainda citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução CNJ nº 321/2020, que amparam a proteção à gestante e à infância, impedindo decessos remuneratórios (id. 2184609007). De modo semelhante, no âmbito judicial, a jurisprudência tem caminho a favor da percepção da gratificação durante a licença-maternidade: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JUÍZO OU ACERVO - GAJU. PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO DECORRENTE DA FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1 . Embora a GAJU seja uma gratificação que, em regra, possui caráter pro labore faciendo, em determinados casos, o seu recebimento se protrai no tempo em razão de circunstâncias fáticas que emprestam ao pagamento da gratificação verdadeira natureza remuneratória. 2. A magistrada que ingressa em licença-gestante deve receber tratamento como se estivesse em exercício, no que toca à fruição da remuneração inerente ao cargo e também quanto aos efeitos previdenciários pertinentes. Portanto, em se tratando de situações não transitórias, em que a magistrada tem a garantia do pagamento da GAJU pelo exercício das suas atividades, não se revela constitucional a redução da remuneração no período de percepção de salário-maternidade, que deve ser considerado como em efetivo exercício. (TRF-4 - RCIJEF: 50422430220224047000 PR, Relator.: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná) ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JUÍZO OU ACERVO - GAJU. PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO DECORRENTE DA FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1 . Embora a GAJU seja uma gratificação que, em regra, possui caráter pro labore faciendo, em determinados casos, o seu recebimento se protrai no tempo em razão de circunstâncias fáticas que emprestam ao pagamento da gratificação verdadeira natureza remuneratória. 2. A magistrada que ingressa em licença-gestante deve receber tratamento como se estivesse em exercício, no que toca à fruição da remuneração inerente ao cargo e também quanto aos efeitos previdenciários pertinentes. Portanto, em se tratando de situações não transitórias, em que a magistrada tem a garantia do pagamento da GAJU pelo exercício das suas atividades, não se revela constitucional a redução da remuneração no período de percepção de salário-maternidade, que deve ser considerado como em efetivo exercício .(TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50422430220224047000 PR, Relator.: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná, Data de Publicação: 11/12/2023) Compartilho do entendimento exarado pelos precedentes judiciais e pelas decisões administrativas favoráveis, os quais privilegiam a proteção constitucional à maternidade e reconhecem que o período de licença-maternidade é de efetivo exercício funcional para fins remuneratórios e previdenciários. É de se concluir, portanto, que a suspensão do pagamento da GAJU durante a licença-maternidade não encontra respaldo legal nem constitucional, afrontando princípios fundamentais de proteção à maternidade, igualdade de gênero e irredutibilidade salarial. A manutenção da gratificação é compatível com os direitos da autora e com a proteção constitucional assegurada à mulher no mercado de trabalho. Estabelecidas as premissas de julgamento, observo, no caso concreto, que as fichas financeiras da parte autora demonstram que o recebimento da GAJU nas competências anteriores (2019/2020) ao período de licença-maternidade (29/06/2020 a 25/12/2020), se deu de modo frequente, constante e contínuo, não tendo havido pagamento esporádico/eventual, o que lhe confere natureza remuneratória. Consequentemente, o pagamento retroativo da GAJU referente aos pagamentos não realizados no período compreendido entre 29/06/2020 a 25/12/2020 é medida que se impõe. Contudo, observa-se que o pedido de que seja considerado o valor mensal de R$ 10.668,22, ensejando a condenação da União ao pagamento de R$ 64.008,00, como pleiteado na inicial, não comporta acolhimento. Embora a ficha financeira de junho de 2020 registre o valor de R$ 10.668,22, recebido pela autora à título de GAJU (ID 2178059249, pág. 01), na mesma ficha financeira e em relação ao mesmo mês se verifica o desconto da rubrica "DEDUÇÃO LIMITE DE REMUNERAÇÃO GAJU", que no referido mês foi na importância de R$ 3.379,55 (ID 2178059249, pág. 02), limitação essa que nada mais é do que cumprimento ao quanto disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 13.093/2015, acima reproduzido. Assim, deve o valor mensal observar o teto constitucional aplicável à época em que seria devido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor de MARIANA GARCIA CUNHA, da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), nos termos da Lei nº 13.093/2015, referente ao período compreendido entre 29 de junho de 2020 e 25 de dezembro de 2020, período em que a demandante usufruiu de licença-maternidade, observado o teto constitucional de subsídio mensal aplicável à época da sua licença, com acréscimo de juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Miriam Aparecida Assis Florindo e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 278543807

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010577-32.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCISCO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (1) : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (2) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0010577-32.2024.5.15.0041 RORSum RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRENTE: MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA JUIZ SENTENCIANTE: TONY EVERSON SIMAO CARMONA RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (2) Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. V O T O RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada pretende que seja afastada sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à autora. Argumenta, para tanto, que não ficaram caracterizadas ou provadas quaisquer fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços, firmado entre ela e a prestadora dos serviços. Alega que a Súmula 331 do C. TST veda a terceirização ilícita, não sendo esse o caso dos autos. Sustenta ter contratado a 1ª ré de forma lícita, regida pelos princípios da Lei de Licitações, e que não restou comprovada eventual culpa in vigilando. Eventualmente, pretende que sua responsabilidade seja corretamente delimitada, conforme prova dos autos. Destaca-se, de início, que de acordo com o entendimento adotado pelo Eg. STF, a natureza jurídica da reclamada é privada. Veja-se a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA "S". AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014) Esse entendimento também é pacífico no âmbito do TST, como se observa dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR CULPA IN VIGILANDO. Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, e não integram a Administração Pública, conforme decidido pelo STF no RE 789.874-DF, com repercussão geral. Logo, não é necessário demonstração da culpa in vigilando para imputar a eles responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de serviços. Incide, regularmente, o item IV da Súmula n.º 331 do TST. (...) " (AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST . Consignado pelo Regional que por ter sido beneficiário direto do serviço prestado pelo autor, o SESI (tomador de serviços) deve responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta e tampouco a Indireta. E como entidade paraestatal deve, como tomador de serviços, responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula nº 331, item VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto , não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST , que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10820-78.2016.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2017). Em razão disso, torna-se despiciendo perquirir acerca da culpa in vigilando, isto é, da necessidade de prova da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Registre-se, por oportuno, que não se trata de reconhecimento da relação de emprego diretamente com o SESI, mas do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A natureza civil do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, somente é oponível entre elas mesmas, não frente ao empregado em seara trabalhista. No presente caso, a segunda reclamada firmou contrato com a primeira ré para prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem (Id. d7607a4). Incontroversa, assim, a terceirização de mão de obra, sendo certo que a tomadora Serviço Social da Indústria - SESI reconhece a prestação de serviços pelo demandante em seu benefício. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas celetistas, e direitos e penalidades previstas em norma coletiva, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Malgrado a recorrente pretenda que a condenação fique limitada ao efetivo período de prestação de serviços da reclamante em seu favor, não houve prova de que ela tenha se ativado junto a outra tomadora de serviços, devendo ser presumida a prestação laboral em prol da recorrente durante todo o período imprescrito. Por fim, conforme se verá a seguir, na análise conjunta dos recursos, a r. sentença já autorizou a dedução de valores comprovadamente pagos pela segunda reclamada. Recurso improvido. Justiça gratuita A reclamada se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Vejamos. A concessão do benefício da justiça gratuita está atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Segundo o § 3º, basta ao trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto de benefícios da previdência. E, de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A comprovação da insuficiência de recursos para pagamento pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99, § 4º, do CPC. Acrescente-se, ainda, que a mera declaração é prova suficiente para concessão do benefício, conforme entendimento firmado no julgado do IRDR (0007637-28.2021.5.15.0000), pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual possui natureza vinculante (art. 927, III, do CPC/15): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Por fim, menciona-se que o mesmo entendimento já foi estabelecido na Súmula 463 do TST e na Súmula 33 deste Regional. Assim sendo, tendo a reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 8a29871) e não havendo provas em sentido contrário, ela tem direito ao benefício da Justiça gratuita. Nego provimento. Contribuições previdenciárias Requer a isenção referente às contribuições previdenciárias patronais. Sem razão. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Sendo a hipótese de responsabilidade subsidiária, eventual imunidade tributária da segunda reclamada não se aplica ao caso vertente, de modo que as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação devem ser recolhidas conforme regramento jurídico aplicável à primeira reclamada, que era a empregadora da reclamante. Nego provimento. RECURSOS DASPARTES - MATÉRIAS COMUNS Verbas rescisórias Em que pesem os esforços argumentativos trazidos pela segunda reclamada e pela reclamante em relação ao decidido, a r. decisão primeva demonstra-se irretocável em seus argumentos, pelo que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, à inteligência do artigo 895, §1º, IV, da CLT. É a decisão da Origem, a quem pedimos a devida vênia para transcrição, in verbis: "Aduz a reclamante que, muito embora tenha seu vínculo reconhecido em CTPS, com anotação de datas de admissão e desligamento, não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Por essa razão, pleiteia o pagamento de R$ 7.269,28 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). Em contestação, a segunda reclamada afirma que, por não ser a empregadora da reclamante, não tem responsabilidade sobre o pagamento das verbas rescisórias. Requer subsidiariamente que, na hipótese de condenação, sejam abatidos os valores descritos nos documentos 15 (R$ 2.567,61), 16 (R$ 1.964,59) e 17 (R$ 480,95) - fls. 532-534. Em réplica, a reclamante afirma que os referidos valores não devem ser deduzidos das verbas rescisórias porque se referem aos salários de janeiro e fevereiro de 2024. Analiso. Conforme se extrai dos comprovantes de pagamento (fls. 350-356), apenas a folha de fevereiro de 2024 veio aos autos (fls. 353). No mês em questão, o salário líquido da reclamante foi de R$ 1.935,57, valor que diverge dos depósitos acima descritos. Ademais, conforme se infere do TRCT anexado pela própria reclamante (fls. 25), sua remuneração, bruta, equivale a R$ 2.154,81, valor que, mesmo sem os descontos legais, é inferior ao montante previsto às fls. 532 (R$ 2.567,61). De outro lado, um dos pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada ocorreu em 16/05/2024 (fl. 534), ou seja, posterior ao próprio ajuizamento da ação (em 26/04/2024), de modo que se existisse parte de salário atrasado ainda quando da interposição da ação, tudo indica que este teria sido noticiado na petição inicial e objeto de pretensão específica nos autos. Ademais, considerando a alegação de que os valores se referiam a salários em atraso, e que o pagamento da remuneração era por intermédio de transferência bancária, cumpria a reclamante demonstrar, mediante a juntada de seu extrato, a ausência de pagamento salarial, ônus do qual não se desincumbiu. Diante dessas constatações, bem como do fato de que todos os depósitos efetuados têm como datas dias posteriores à rescisão, reputo que os referidos pagamentos não se referiam a salários e sim às verbas rescisórias. Assim sendo, considerando a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como o princípio da adstrição, determino o pagamento dos títulos expostos no TRCT (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional), no importe líquido de R$ 7.269,28. Deste montante, deverá ser deduzido o valor de R$ 5.013,15, correspondente aos valores já quitados pela segunda reclamada. Determino, também, o pagamento do FGTS no percentual de 8% sobre os meses de janeiro a abril de 2024 (projeção do aviso prévio) tendo em vista se tratarem de depósitos não efetivados (fls.23-24). Ante a dispensa imotiva sofrida, condeno também ao pagamento da multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos devidos a título de FGTS durante a contratualidade (ou seja, aqueles já depositados em conta vinculada FGTS e os faltantes a depositar aqui condenados). Desnecessária a entrega de documentos para a obreira soerguer valores depositados em conta vinculada FGTS, pois o extrato analítico de fls. 23-24 comprova que a trabalhadora já movimentou os valores depositados. Da mesma forma, indevida a entrega de documentos para habilitação em programa de seguro desemprego, pois o registro da CTPS da autora (vide fl. 19) comprova que ela logrou nova colocação profissional (admitida em 27/03/2024), tão logo dispensada pela 1ª Reclamada (em 15/03/2024 - vide fl. 20)." Não foi identificado qualquer dissenso a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, muito menos violação direta à Constituição da República de 1988, valendo destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos trazidos pelos litigantes que sejam, por exclusão lógica, contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram sua convicção (STJ, EDcl no MS 21315/ DF, DJe 15/6/2016). Nego provimento. Honorários advocatícios Mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada, remanesce a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória à condenação imposta, a qual segue a sorte das parcelas principais. Com efeito, caberá também à segunda reclamada arcar com honorários sucumbenciais da autora, conforme art. 791-A da CLT, já fixados no percentual mínimo (5%), sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Considerando o disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, entendo não ser cabível a majoração de referidos honorários. Por fim, a Origem já condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, considerados os valores indicados na petição inicial, nos termos do caput do art. 791-A da CLT, observada a suspensão da exigibilidade da verba, conforme decidido na ADI 5766, pelo E. STF. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE Litigância de má-fé A litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de ter a parte agido com deslealdade processual, cujas causas encontram-se elencadas nos arts. 80 e 1.026 do CPC. Não houve, no decurso do processo, comportamento processual da segunda reclamada apto a configurar, no presente caso, quaisquer das condutas previstas nos referidos dispositivo legais, porquanto se limitou ao exercício do direito de defesa que lhe é assegurado constitucionalmente. Diante a ausência de evidências de má-fé por parte da segunda reclamada, rejeito a aplicação da multa pleiteada. Multa do artigo 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência a ensejar o pagamento da multa do art. 467 da CLT, diante dos termos da defesa da segunda reclamada. Nego provimento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (SEGUNDA RECLAMADA) E NÃO O PROVER; e CONHECER DO RECURSO DE MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO (RECLAMANTE) E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 22/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO

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