Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1001170-20.2023.5.02.0384"

Hildo Firmino Dos Santos Junior e outros x Hildo Firmino Dos Santos Junior e outros

ID: 277073084

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101038-13.2022.5.01.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

HILDO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SACKSIDA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE REZENDE TONASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a7c19 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Recorrido(a)(s… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a7c19 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Recorrido(a)(s): 1. HILDO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR 2. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/12/2024 - Id. f15cb03; recurso interposto em 17/12/2024 - Id. ee8b67c). Regular a representação processual (Id. 75a0bd9 e c531417 ). Satisfeito o preparo (Id. 24363fe, 46050e8, a3cc729, 33b80aa, e117ad0, b497232,, cabb03f, 02c7199, 0180464, c086170, 903e5d5, e 131360b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141 e 492. - divergência jurisprudencial . A admissibilidade do recurso em relação ao tema supra encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Corte Superior no sentido de que o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas abrange o pedido de responsabilidade subsidiária. Veja-se os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO NO APELO. INVIABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência requerida, buscando efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em ação rescisória. 2. Em análise da petição inicial da ação matriz, verifica-se que o demandante afirmou ter prestado serviços para as duas empresas demandadas e passou a sustentar a existência de grupo econômico entre elas com o intuito de obter responsabilização solidária e não apenas subsidiária. 3. Em outras palavras, a alegação de grupo econômico é fundamento para um plus condenatório (solidariedade) e não para justificar a presença do segundo demandado (ou do primeiro) na relação processual, afinal, desde logo afirmou que trabalhou concomitantemente para os dois. 4. No acórdão rescindendo, após minucioso exame dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade solidária e condenou a ré subsidiariamente com os seguintes fundamentos: "a despeito de não configurado o grupo econômico entre as reclamadas, em relação ao período imprescrito, fato incontroverso que a segunda reclamada obteve benefício decorrente da prestação de serviços do de cujus. Fica evidente que a hipótese não trata de relação comercial, mas sim de deslocamento da mão de obra, na medida em que o empregado da primeira reclamada atuava em atividade de transporte necessariamente inserta no processo produtivo da segunda reclamada, na consecução dos seus objetos sociais". 5. Conquanto se tenha afastado o grupo econômico alegado, reconheceu-se a prestação de serviços em prol das duas empresas demandadas, fato apontado na petição inicial para justificar a pretensão condenatória. 6. Não houve, portanto, alteração da causa de pedir e, por outro lado, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, uma vez que a solidariedade abrange a subsidiariedade. Agravo conhecido e não provido" (TutCautAnt-1001170-28.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/04/2025)". g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Em relação à nulidade por julgamento fora dos limites da lide arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador dos serviços, segundo a parêmia jurídica " quem pode o mais, pode o menos ". Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade subsidiária está contida no pedido de condenação solidária. Uma vez constatada a estrita correspondência entre o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial e o provimento jurisdicional emanado da Corte de origem, tal como nos presentes autos, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica . Não se identifica, tampouco, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se constata, por fim, transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 30.000,00 (pp. 823 e 923), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0000308-02.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DEFERIMENTO PARA SUBSIDIÁRIA. Note-se que o Tribunal Regional, com base nos elementos constantes dos autos, deixou expresso que "nos termos da petição inicial, o reclamante pretende a condenação solidária das reclamadas (fl. 04) e, em que pese não haja pedido sucessivo de condenação subsidiária, ele está implícito na condenação mais ampla relativa à solidariedade, pois conforme máxima jurídica"quem pede o mais pede o menos" . A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o pedido de condenação solidária autoriza o deferimento de responsabilidade de forma subsidiária, a qual é menos gravosa ao réu. Em outras palavras, não há julgamento extra petita quando a decisão afasta a responsabilidade solidária e reconhece subsidiária pelos débitos trabalhistas, pois o pedido de solidariedade é mais abrangente. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da ora agravante, afastando o pedido mais abrangente de responsabilidade solidária, não excedeu aos limites da lide, decidindo de acordo com entendimento desta Corte Superior. Dessa forma o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Concluiu a corte regional no sentido de que " assim, considerando que a segunda ré beneficiou-se dos serviços do reclamante, relacionadas à sua atividade-fim, está correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos da presente ação" . (Seq. 03, fl. 1.070). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 333 do TST. Insta mencionar que qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". Agravo de instrumento a que se nega provimento. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950/86-A. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Assim, ao não indicar o trecho preciso da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito da norma em referência. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REPRODUÇÃO SEM DESTAQUE DO TRECHO TRANSCRITO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A reprodução integral da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não é concisa, sem que haja destaque do trecho específico em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista desatende o requisito formal de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1284-33.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). g.n. "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAEM CASO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃOSOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação subsidiária da reclamada, quando na petição inicial há pedido de condenação em responsabilidade solidária. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que o pedido de condenação solidária autoriza o deferimento na modalidade subsidiária, menos gravosa ao réu, sem configurar julgamento extra petita . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-142-64.2018.5.14.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). Não se vislumbra, portanto, violação aos dispositivos apontados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, que não se vislumbra qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Por fim, em relação à divergência jurisprudencial colacionada quanto ao ônus de provar a efetiva prestação de serviço do obreiro em proveito do tomador, cumpre registrar que os arestos transcrito para o possível confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /tral/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes