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Processo nº 1001170-07.2025.8.13.0024

ID: 316315062

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANE FERNANDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001170-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : GIOVANE FERNANDO DE SOUZA (OAB MG14542… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001170-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : GIOVANE FERNANDO DE SOUZA (OAB MG145427) ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento a determinação judicial de evento nº 7: "(..)vista à parte autora: a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação, para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s), permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de quinze dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC).(..)"

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1001170-07.2025.8.13.0024