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B. P. S. A. x F. K. D. P. e outros

ID: 276843632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078659-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

F. K. D. P. P. E. E S. DE L. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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GABRIELA GOMIDE RUNHA

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ANTONIO BORGES BOTTINO

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ADV: Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Gabriela Gomide Runha (OAB 435745/SP), Antonio Borges Bottino (OAB 502879/SP) Processo 1078659-60.2024.8.26.0100 - E… ADV: Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Gabriela Gomide Runha (OAB 435745/SP), Antonio Borges Bottino (OAB 502879/SP) Processo 1078659-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. A. - Exectdo: P. E. e S. de L. L. , F. K. D. P. - Vistos. Conforme relatado pela terceira, apear da dissolução da sociedade conjugal, não houve ainda a partilha dos bens, de forma que o valor bloqueado, a ela pertencente deve ser liberado. Expeça-se o necessário. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro. Nesse ponto, saliento o entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de que o exequente possui a faculdade de indicação do leiloeiro público, mas não o direito á sua nomeação, cuja homologação não é obrigatória pelo juiz. (AI 2214490-87.2015.8.26.0000) Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exeqüente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: 1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; 2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado. Intime-se.

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Marlene Delfino Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 331288069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-14.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DELFINO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Marlene Delfino do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR APELANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APELANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA A CONDUTA DA APELANTE AO AJUIZAR AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULARMENTE CELEBRADO; (II) SABER SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO-SE A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO À PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TAL PRÁTICA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO CONTRATO QUESTIONADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃO REPETITIVO OU MASSIFICADO DE DEMANDAS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A APELANTE TER AJUIZADO AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO SE PODE INFERIR AUTOMATICAMENTE CONDUTA DOLOSA DA APELANTE AO QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR DANO ATRAVÉS DE CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA. A APELANTE, PESSOA IDOSA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SITUAÇÃO QUE PODE DECORRER DE ESQUECIMENTO NATURAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE A IDADE AVANÇADA E O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL E NÃO PODE SER DESENCORAJADO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DE PENALIDADES PROCESSUAIS. A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SE IDENTIFICAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA OU TENTATIVA DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, LIMITANDO-SE A APELANTE A EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO E SUBMETER-SE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA QUANDO A DEMANDA É AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SEM PADRÃO REPETITIVO MASSIFICADO. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO E CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA, NÃO BASTANDO A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUANDO A PARTE ALEGA LEGITIMAMENTE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE QUE QUESTIONA CONTRATAÇÃO ESQUECIDA NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 80, INCISOS II E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1150633-60.2024.8.26.0100, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Familia Dall Asta Agronegocios Ltda. x Grupo Diehl Ltda. e outros

ID: 283510776

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FAMILIA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL

Decisão

Advogados:

RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ISABELA GARCIA BORGES

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RONIMARCIO NAVES

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DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013669-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FAMILIA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: GRUPO DIEHL LTDA., JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013669-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FAMILIA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: GRUPO DIEHL LTDA., JUNIOR DIEHL Vistos e examinados. Cuida-se de ação ordinária distribuída por dependência ao Processo de Recuperação Judicial do GRUPO DIEHL. Todavia, tem-se que o fato da parte requerida estar em recuperação judicial não é, por si só, elemento que dê justa causa à aludida competência por dependência. Isso porque, em se tratando de uma ação ordinária, tem-se consubstanciada uma pretensão ilíquida - circunstância que, a teor do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não atrai a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Em outras palavras, vale dizer: nada obstante o imóvel objeto do contrato possa ser objeto de declaração de essencialidade no processo de recuperação judicial, as declarações inerentes ao contrato celebrado entre as partes não são de competência exclusiva deste Juízo - e devem ser processadas conforme as regras gerais de competência (foro de eleição contratual ou local da situação do imóvel). É bem verdade que, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, a recuperação tem por escopo a superação da crise econômico-financeira e o soerguimento da atividade empresária, visando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Contudo, é igualmente verdade que, as demandas ilíquidas devem continuar tramitando e/ou serem propostas nos juízos de competência regular - não existindo uma “competência universal do juízo da recuperação judicial”. Essa competência, derivada de um juízo universal, só ocorre em caso de falência; e não de recuperação judicial. Esse é o claro e expresso texto da lei: Art. 51 – A (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 133.612/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DE APREENSÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE. (. . .) Decisão do C. STJ, no âmbito de Conflito de Competência envolvendo o Juízo a quo e o Juízo da Recuperação Judicial, reconheceu a competência deste último para decidir sobre os atos de disposição patrimonial da recuperanda. Necessidade de observância ao quanto decidido pela Superior Instância. Competência do Juízo Universal somente para aferir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da agravada. Competência do Juízo a quo para o processamento do feito, resguardada a análise dos atos de constrição patrimonial pelo Juízo da Recuperação, conforme decido pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214288-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). (TJ-MT 10076922120218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA VARA EMPRESARIAL. HIPÓTESE DO ART. 55, § 3º, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. O FATO DE UMA DAS PARTES ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DE DEMANDA QUE ENVOLVA A RECUPERADA .PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJ-RS - Conflito de competência: 5011143-51.2024.8 .21.7000 NOVO HAMBURGO, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/01/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024). Em arremate, saliente-se, ainda, que, como a regra do juízo universal se aplica somente se houver o decreto de falência (artigo 76, da lei n. 11.101/2005), não há como estender a vis attractiva ao juízo onde se processa a recuperação judicial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença. 2 Quebra não decretada. Ausência de Juízo Universal a exercer vis attractiva. Inteligência dos artigos 6º, § 1º, 76 e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência dominante desta Câmara Especial. 3. Conflito julgado procedente de plano para declarar competente o Foro do Juízo Suscitado" (CC 0063321-87.2015.8.26.0000 Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy j. 02.05.16. g.n.). "Conflito de competência. Recuperação judicial em trâmite na 9a Vara Cível da Comarca de Guarulhos e ação de despejo para retomada do imóvel da empresa locatária que tramita na 4a Vara Cível da Comarca de Mauá. Regra do artigo 76 da Lei 11.101/2005 que ao prescrever a indivisibilidade do juízo da falência não inclui a recuperação judicial - Conhecido o conflito para reconhecer a competência do juízo da 4a Vara Cível de Mauá para processar, julgar e executar ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra a empresa"(CC 2204717-18.2015.8.26.0000 Rel. Des. Salles Abreu - j. 09.05.16.). Sob esta ótica, considerando que o contrato firmado entre as partes tem como foro de eleição a comarca de Canarana/MT; bem como, que o imóvel objeto do contrato objeto da ação também está situado naquela comarca, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL para o processamento deste feito. Intimem-se a todos desta decisão. Sequencialmente, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

ID: 258092147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

H. DOS A. L. K. G. DOS A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

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ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s)… ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s) requerente(s) (fls. 41/44). Tarjem-se os autos. Anote-se nas pendências processuais. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, DEFIRO a guarda provisória, por prazo indeterminado, da criança H.D.A.L. em favor de sua mãe K.G.D.A.P., independentemente de compromisso, valendo cópia assinada desta decisão como termo de guarda provisória, se necessário. Outrossim, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, ARBITRO os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) M.A.L.S. ao(à)(s) filho(a)(s) H.D.A.L. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU0N2E4NTYtYzA5Yy00NTEwLWEwNDUtMWJjMWM4NzkyMmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1135889-60.2024.8.26.0100

ID: 292802808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135889-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marc… Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marcionilio da Silva Neto. Na petição inicial, a parte autora narra que é prestadora de serviços médico-hospitalares e que prestou atendimento ao requerido na condição de paciente particular, tendo sido emitida cobrança no valor originário de R$ 2.049,32 em razão do atendimento prestado em 20/09/2020, sob RPS nº 9422333 / 98125, sem que o valor fosse adimplido. O débito, segundo a autora, foi atualizado até 01/08/2024 para o valor de R$ 3.839,23. Alega que o paciente usufruiu diretamente dos serviços, sendo, por isso, responsável pelo pagamento, com ou sem contrato formal assinado. Aponta jurisprudência do TJSP para amparar sua tese de legitimidade passiva e exigibilidade do débito. Sustenta a correção do débito pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da alta hospitalar. Pede a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 3.839,23. A parte requerida foi citada (fls. 90) e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme determinam os artigos 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Há que se consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos descritos pela parte autora, como fundamento de sua pretensão, não sobre o enquadramento jurídico desses ou sobre o pedido deduzido. A presunção, ainda, é relativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. (...)" (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014). No caso, ausente a presença de quaisquer das exceções legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações, como o contrato subscrito pela parte, a fatura em que discriminados todos os serviços e insumos utilizados, além da nota fiscal emitida. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor pretendido. O contrato prevê os encargos de mora nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.049,32, o qual deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da alta. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Rogerio Rodrigues De Souza

ID: 261005465

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010802-89.2021.5.03.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010802-89.2021.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que converteu em penhora o saldo de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial. A executada, em recuperação judicial, pleiteou a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo Universal. A parte exequente apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para converter em penhora e liberar depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial de empresa em processo de execução trabalhista, ou se esses valores devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do crédito trabalhista, cabendo ao Juízo Universal a condução dos atos executórios, inclusive a liberação de valores. A determinação da origem de depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não afasta a necessidade de submissão desses valores ao juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 90 da repercussão geral do STF (RE 583.955). A Justiça do Trabalho é incompetente para manter a constrição e liberar valores oriundos de depósito recursal em favor do exequente após a concessão da recuperação judicial, mesmo que os valores tenham sido depositados anteriormente. A decisão de origem contrariou a jurisprudência predominante ao considerar que os depósitos não pertencem mais ao patrimônio da empresa e poderiam ser utilizados diretamente para quitação do crédito trabalhista. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para atos de execução em face de empresa em recuperação, impõe-se a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial, ainda que os depósitos recursais tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Os depósitos judiciais e recursais vinculados à execução trabalhista devem ser remetidos ao Juízo Universal para fins de habilitação e pagamento nos moldes da Lei nº 11.101/2005. A competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a liquidação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 2º; CF/1988, art. 114; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 90 da Repercussão Geral). TST, RR 0001040-56.2013.5.08.0117, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 15.05.2024. TST, Ag-AIRR 0000056-90.2016.5.02.0034, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 09.04.2024. TST, RR-AIRR 501-72.2011.5.01.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 28.04.2023. TST, ROT 102009-90.2020.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, j. 03.03.2023. TST, AIRR 1002193-92.2015.5.02.0606, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02.09.2022. TST, Ag-ED-AIRR 232600-24.2008.5.02.0004, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 19.08.2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento para revogar a ordem de penhora do saldo de depósito recursal realizado nos autos, determinando, por consequência a transferência do referido valor ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita a Recuperação Judicial, autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, disponibilizando os depósitos recursais e convolados em penhora, bem como os demais créditos porventura direcionados a estes autos pela ora agravante. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Rogerio Rodrigues De Souza

ID: 261005482

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010802-89.2021.5.03.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010802-89.2021.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que converteu em penhora o saldo de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial. A executada, em recuperação judicial, pleiteou a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo Universal. A parte exequente apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para converter em penhora e liberar depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial de empresa em processo de execução trabalhista, ou se esses valores devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do crédito trabalhista, cabendo ao Juízo Universal a condução dos atos executórios, inclusive a liberação de valores. A determinação da origem de depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não afasta a necessidade de submissão desses valores ao juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 90 da repercussão geral do STF (RE 583.955). A Justiça do Trabalho é incompetente para manter a constrição e liberar valores oriundos de depósito recursal em favor do exequente após a concessão da recuperação judicial, mesmo que os valores tenham sido depositados anteriormente. A decisão de origem contrariou a jurisprudência predominante ao considerar que os depósitos não pertencem mais ao patrimônio da empresa e poderiam ser utilizados diretamente para quitação do crédito trabalhista. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para atos de execução em face de empresa em recuperação, impõe-se a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial, ainda que os depósitos recursais tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Os depósitos judiciais e recursais vinculados à execução trabalhista devem ser remetidos ao Juízo Universal para fins de habilitação e pagamento nos moldes da Lei nº 11.101/2005. A competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a liquidação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 2º; CF/1988, art. 114; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 90 da Repercussão Geral). TST, RR 0001040-56.2013.5.08.0117, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 15.05.2024. TST, Ag-AIRR 0000056-90.2016.5.02.0034, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 09.04.2024. TST, RR-AIRR 501-72.2011.5.01.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 28.04.2023. TST, ROT 102009-90.2020.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, j. 03.03.2023. TST, AIRR 1002193-92.2015.5.02.0606, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02.09.2022. TST, Ag-ED-AIRR 232600-24.2008.5.02.0004, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 19.08.2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento para revogar a ordem de penhora do saldo de depósito recursal realizado nos autos, determinando, por consequência a transferência do referido valor ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita a Recuperação Judicial, autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, disponibilizando os depósitos recursais e convolados em penhora, bem como os demais créditos porventura direcionados a estes autos pela ora agravante. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

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Angélica Correia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329595163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033054-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Sobral Da Silva e outros

ID: 331280535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019021-27.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRAL DA SILVA MATHEUS CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Antonio Sobral da Silva e outro - Apelado: Matheus Correia - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do corréu Bradesco e deram pracial provimento ao recurso adesivo dos autores/apelados, nos termos constantes do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO.I. CASO EM EXAME. APELADOS FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO LEILÃO", NA QUAL ESTELIONATÁRIOS SE FIZERAM PASSAR POR LEILOEIROS, LEVANDO-OS A TRANSFERIR A QUANTIA DE R$ 63.157,50 PARA CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA PELO BANCO APELANTE. APÓS COMUNICAREM A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM INFORMADOS DE QUE OS VALORES ESTAVAM BLOQUEADOS NA CONTA DESTINATÁRIA, MAS QUE O ESTORNO SOMENTE PODERIA SER REALIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, ESPECIFICAMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE. HÁ DUAS QUESTÕES SECUNDÁRIAS EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE É DEVIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR; (B) SABER SE PROCEDEM OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE OS APELADOS, EMBORA NÃO MANTIVESSEM RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM EXPOSTOS AOS EFEITOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO-SE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.078/90. O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 14 DO CDC, ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. A CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO APELANTE MANIFESTOU-SE NA RECUSA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO SOBRE A FRAUDE E CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO DE OPERAÇÃO SUSPEITA, COM CONSEQUENTE BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES. ESTA POSTURA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA QUE OS CONSUMIDORES DELE PODERIAM RAZOAVELMENTE ESPERAR. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELOS APELADOS, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE UM ANO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR EXERCEREM ATIVIDADE DE RISCO, TÊM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SISTEMAS, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA ANTECIPADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS, NÃO SE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIGNAR CONFIRMAÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES QUANDO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADO PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO QUANDO DETECTADA OPERAÇÃO SUSPEITA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO SUA CONDUTA CONTRIBUI PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 3. A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ CONFIGURADA, INCORPORA-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO CREDOR E É CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE RATIFICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90, ARTS. 14 E 17; CC, ART. 945; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038016-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; STJ, SÚMULA Nº 479.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - Renata da Silva Campos (OAB: 302879/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Davi do Prado Silva (OAB: 402091/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013669-52.2025.8.11.0000

ID: 293101394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013669-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013669-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013669-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 010.097.351-52 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Vanderlei Ribeiro da Silva, preso preventivamente desde 31/01/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A defesa sustenta a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Pleiteia a revogação da custódia e a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial, à luz da tese de nulidade da busca domiciliar; (ii) analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada, diante das circunstâncias do flagrante e da gravidade concreta dos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada forçada no domicílio do paciente é considerada legítima, diante da situação de flagrante delito decorrente de monitoramento prévio, denúncias reiteradas e condutas típicas como descarte de objeto e movimentação suspeita, configurando fundadas razões nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. A busca domiciliar, embora sem mandado judicial, foi respaldada por flagrância e fundada suspeita de crime permanente (tráfico de drogas), situação autorizada pelo art. 5º, XI, da CF/1988, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de maconha, cocaína, balança de precisão, munições e petrechos típicos da mercancia ilícita, o que revela gravidade concreta da conduta. A existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade e bons antecedentes) não é suficiente para afastar a prisão preventiva, quando demonstrados os requisitos legais e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 282, §6º, do CPP. A alegação de ausência de vínculo direto entre o paciente e os objetos apreendidos exige reexame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo natural, durante a instrução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial nos casos de flagrante delito por crime permanente, desde que existam fundadas razões devidamente comprovadas nos autos. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, associada à apreensão de entorpecentes, munições e petrechos do tráfico, revelando periculosidade social do agente. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão cautelar, quando preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 282, §6º, e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 995.514/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025; STJ, HC n. 977.019/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2025, DJe 21.05.2025; TJMT, N.U 1008758-94.2025.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 14.04.2025, DJe 16.04.2025; Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA, preso preventivamente desde 31/01/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A autoridade apontada como coatora é o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro. Na decisão que manteve a prisão cautelar (Id. 283419867, páginas 104 a 106), a magistrada RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO fundamentou que, in verbis: “A medida cautelar de prisão é indispensável assegurar a garantia da ordem pública no caso em epígrafe, considerando a gravidade dos crimes supostamente perpetrados, levando em consideração a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma como estavam embaladas e fracionadas (em pinos), que indica a mercancia e, não, uso pessoal, além das munições apreendidas e petrechos do tráfico (como balança de precisão), o que completa um cenário de gravidade concreta dos delitos. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares.” Em sede de Habeas Corpus (id. 283419865), a defesa sustenta em síntese, a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Pede-se, ao final, a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Ao prestar informações (id. 284468356), a magistrada RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO ratificou os fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar, acrescentando que, in verbis: “A decisão que decretou a prisão preventiva decorre do Auto de Prisão em Flagrante, protocolado em plantão, n.º 1000129-32.2025.8.11.0033, Id. 182533857, tendo como fundamento a pena máxima cominada em abstrato aos delitos pelos quais o paciente foi indiciado (tráfico de drogas e posse ilegal de munição), cujas somas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. 4. Além disso, foram apresentados fundamentos voltados à garantia da ordem pública, “(...) considerando a gravidade dos crimes supostamente perpetrados, levando-se em conta a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma de acondicionamento e fracionamento (em pinos), que indicam a prática de mercancia, e não o uso pessoal, além das munições apreendidas e dos petrechos do tráfico (como balança de precisão), completando um cenário de gravidade concreta dos delitos (...).” O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem, considerando regular o ingresso domiciliar dos policiais, com base em fundadas suspeitas de crime permanente (tráfico de drogas), apoiadas em monitoramento prévio e diligências. Além disso, entende que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da gravidade concreta do delito, não sendo suficientes os predicados pessoais do paciente para justificar a revogação da custódia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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