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Vibra Energia S.A x Eco-Klabin Comércio Varejista De Combustíveis Ltda.

ID: 333852572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049924-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ECO-KLABIN COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ÍCARO BATISTA NUNES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0049924-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1127436-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Eco-Klabin Comércio Varejista de Combustíveis Ltda… Processo 0049924-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1127436-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Eco-Klabin Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1- Regularmente intimada (fls. 65 e 108), a ré não procedeu às alterações, e sequer se manifestou nos autos, em atitude que indica claramente não ter a intenção de cumprir o comando judicial. Assim, de modo a preservar os direitos da autora e da coletividade dos consumidores, que poderiam se confundir com a aparência atual do estabelecimento réu, que se utiliza do trade dress da autora, necessário autorizar que esta proceda às alterações às suas expensas, mediante posterior compensação pela ré. Nesse sentido: Ação de rescisão de contrato firmado com posto revendedor de combustíveis. Determinação, sob a forma de tutela de urgência, para que o réu se abstenha de fazer uso da marca e da identidade visual da autora. Descumprimento. Pedido para que ante tal contexto a autora seja autorizada a proceder ela mesma à descaracterização. Cabimento. Artigo 139 inciso IV do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219884-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ENTRADA FORÇADA NO IMÓVEL DA CORRÉ PARA RETIRADA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA MARCA PETROBRÁS/BR. Concessão. Celebração de contrato de arrendamento mercantil, comodato e permissão de utilização da marca "BR" pela Corré, posto de gasolina. Ausência de aquisição de bens da Petrobrás desde 2019. Indícios de aquisição de combustível de outras empresas. Citação por hora certa da empresa Corré em OUT.2020. Concessão da tutela de entrada forçada para retirada dos elementos identificadores da marca "BR". Probabilidade do direito e perigo de demora configurados. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. Não concessão. Tutela de urgência suficiente para tutelar o direito da Autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097680-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Para tanto, expeça-se mandado para que represente da ré seja acompanhado de oficial de justiça para que proceda ao necessário à descaracterização coercitiva do estabelecimento ré. Ficam desde já deferidos ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência. A autora deverá entrar em contato diretamente com o(a) oficial de justiça a ser designado, por meio da Central de Mandados deste fórum, para agendar a diligência e fornecer meios. 3- Sem prejuízo, condeno a ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser paga em até quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Valdir Barbosa De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 335103067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072692-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1072692-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdir Barbosa de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 368/369: Ciente, Aguarde-se. Fls. 430: Anotado… Processo 1072692-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdir Barbosa de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 368/369: Ciente, Aguarde-se. Fls. 430: Anotado no cadastro o benefício concedido em sede de agravo. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, se pretende produzir provas ou se concorda com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deve apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa e aquela que entende já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifique quais provas pretende produzir, justificando seu requerimento objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, diga se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1084014-17.2025.8.26.0100

ID: 305911060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084014-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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Processo 1084014-17.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de protesto contra alienações de bens ajuizado por Banco Bradesco S.A. em face de Franci… Processo 1084014-17.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de protesto contra alienações de bens ajuizado por Banco Bradesco S.A. em face de Francisco José da Rocha Maiolino e outros, administradores da Mover Participações S.A. (antiga Camargo Corrêa S.A.), alegando, em síntese, que na qualidade de credor do Grupo Mover, titular de créditos que totalizam aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), pretende responsabilizar os administradores pelo inadimplemento das obrigações da sociedade, com fulcro no art. 50 do Código Civil. Sustenta o autor que a crise econômico-financeira enfrentada pela Mover Participações S.A., atualmente em recuperação judicial, decorre de atos ilícitos de gestão e esvaziamento patrimonial. Afirma que há fundado receio de que os requeridos venham a alienar bens com o objetivo de frustrar a futura satisfação de créditos, razão pela qual pretende dar publicidade sobre seu interesse, bem como interromper o prazo prescricional, conforme preconizado no art. 202, II, do Código Civil. É o relatório. Nos termos do art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil, o protesto contra alienação de bens é cabível para preservar direitos, prevenir responsabilidades e dar publicidade a terceiros acerca de eventual pretensão futura do protestante, desde que preenchidos dois requisitos fundamentais: (i) legítimo interesse do protestante e (ii) ausência de prejuízo direto ou imediato aos protestados. No caso em análise, verifico o legítimo interesse do Banco Bradesco S/A está evidenciado no fato de ser credor da sociedade em recuperação judicial, conforme demonstrado na lista de credores apresentada no procedimento nº 1192002-34.2024.8.26.0100 (doc 07 - fls. 871/2132) , bem como na narrativa consistente de possível responsabilização dos administradores por abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A medida não acarreta prejuízo direto aos requeridos uma vez que o protesto, por sua natureza, não impede a alienação de bens, tampouco cria indisponibilidade ou restrição patrimonial, servindo exclusivamente para dar ciência aos protestados e a terceiros da existência de um potencial conflito e da pretensão futura do requerente. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para o processamento do protesto. Ademais, nos termos do art. 726, §1º, do CPC, o protesto pode ser amplamente divulgado por meio da publicação de edital, o que se mostra adequado no presente caso, tendo em vista a pluralidade de credores e o interesse em dar ciência a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Ante o exposto, DEFIRO o protesto contra alienação de bens requerido pelo Banco Bradesco S.A. Notifique(m)-se como requerido, ficando o(s) demandado(a)(s) advertido(s) de que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que se exaure com a respectiva notificação/interpelação, tão logo realizada, em analogia ao artigo 729, do Código de Processo Civil,os autos serão baixados. Publique-se edital de protesto contra alienação de bens, para dar ampla publicidade a terceiros, conforme dispõe o art. 726, §1º, do CPC. Consigne-se que o presente protesto não obsta a alienação de bens pelos protestados, tampouco invalida eventual transação, servindo apenas para resguardar os direitos do protestante e alertar terceiros sobre possível questionamento futuro. Int. - ADV: FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Miguel Marques e outros

ID: 306191619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084090-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL MARQUES JOSE EDISON BARRIS FRANCO JOSé FRANCISCO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RAPHAEL MALDI MENDES

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JULIA CASTRO CONSTANTINO

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JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se … Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se de PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS ajuizada por Banco Bradesco S.A contra Jose Edison Barris Franco e outros, aduzindo, em síntese, que é credor do Grupo Mover em aproximadamente R$ 2 bilhões, e requer a expedição de edital, com a finalidade de dar ampla publicidade a terceiros, do presente protesto contra alienação dos bens em nome dos requeridos. Compulsando os autos, verifico que os requeridos são estranhos ao negócio, pois quem contraiu a dívida perante o Autor foi a Intercement, emissora de debêntures subscritas pelo Bradesco e controlada pela Mover Participações/S.A., que se encontra em recuperação judicial (autos 1192002-34.2024.8.26.0100). A inexistência de procedimento próprio para desconsideração da personalidade jurídica retira do requerente o legítimo interesse, requisito para propositura do protesto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DEBENS. LIMITES. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. 1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio,bem como a alegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim,devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial. 4. O segundo requisito - não-nocividade da medida - exige que o protesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agir juridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Esse impedimento, porém, é de natureza psicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedir qualquer negócio jurídico. Na prática,portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. 5. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1.229.449/MG, Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 7/6/2011,g.n.). No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de corrigir o polo passivo da demanda. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP), RAPHAEL MALDI MENDES (OAB 439913/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP)

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Ana Maria Leme Ferraz e outros x Nilton Toshihiro Fukui e outros

ID: 310096970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059042-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEME FERRAZ JOSé MANOEL BICUDO FERRAZ JOSé ROBERTO LEME FERRAZ LUIZ ALBERTO LEME FERRAZ MARCELO FERRAZ DE VASCONCELLOS NARDY MARIA HELENA LEME FERRAZ MARIA LúCIA LEME FERRAZ

Polo Passivo:

NILTON TOSHIHIRO FUKUI RICARDO JO IKESAKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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MARCOS DE AGUIAR TÓFALO

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

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Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúc… Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúcia Leme Ferraz - - Ana Maria Leme Ferraz - - José Roberto Leme Ferraz - - Luiz Alberto Leme Ferraz - - Marcelo Ferraz de Vasconcellos Nardy - Nilton Toshihiro Fukui - - Ricardo Jo Ikesaki - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 227/234, bem como o de fls. 235/242. Declarado o valor incontroverso de R$822.061,54, acrescido da penalidade, para novembro de 2024, fls. 234, converto o bloqueio de fls. 121/130 em penhora, providencie a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo, liberando o valor excedente bloqueado automaticamente pelo sistema informatizado. Cumpra-se com urgência. No mais, a execução prossegue. Embora alegada a intempestividade para o pagamento do honorários periciais, o executado realizou o pagamento da primeira parcela, fls 247/249, o que não pode ser desconsiderado. Como a perícia determinada as fls. 88/89 é necessária para se conhecer a existência ou não do excesso apontado na impugnação de fls. 53/57, não há qualquer prejuízo às partes. Ilustra-se o entendimento a seguinte decisão: 2254300-54.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica - Relator(a):Ana Catarina Strauch - Comarca:São José do Rio Preto - Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:07/05/2025 - Data de publicação:07/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra decisão que declarou apreclusãodaprovapericial, em razão dodepósitointempestivodos honorários periciais - Inexistência de prejuízo às partes -Provanecessária ao deslinde da ação -Preclusãonão configurada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Agora, de fato, a decisão de fls. 209, não autorizou o pagamento de forma parcelada, sendo necessária a comprovação de que o executado não possua condições financeiras para o pagamento integral da verba, como determinado. Assim, providencie o executado, no prazo de 10 dias, o pagamento integral do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, com o reconhecimento de estarem corretos os valores apontados pelos exequentes. Retire-se o sigilo da petição do exequente, para prosseguimento do feito. Indefiro o pretendido de bloqueio, deduzido na petição sigilosa, como forma cautelar, vez que não há indícios de insolvência do executado, ou manobras para ocultação de patrimônio a impedir a satisfação da execução. Ademais, necessário se conhecer a existência ou não do eventual excesso apontado na impugnação. Por fim, com o pagamento integral dos honorários, intime-se o perito para inícios dos trabalhos. Intime-se. - ADV: GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP)

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Marta Vanessa Dos Santos Vieira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 310748184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114596-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VANESSA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1114596-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta Vanessa dos Santos Vieira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Fls. 330/3… Processo 1114596-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta Vanessa dos Santos Vieira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Fls. 330/336: ciência do julgamento do recurso de apelação. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para ANULAR a r. sentença, devendo os autos retornarem à Vara de Origem, para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.. Assim, para regular prosseguimento do feito, recebo a Inicial. MARTA VANESSA DOS SANTOS VIEIRAajuizou a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, narrando, em breve síntese, que constatou a existência de anotação junto a plataforma Serasa Limpa Nome, em decorrência de débito discriminado na inicial. Argumenta que a dívida se encontra prescrita, pois vencida há mais de cinco anos e que está sendo induzida a pagá-la por meio de cobranças do réu. Requer em sede de antecipação de tutela a exclusão da inscrição de seu nome do cadastro mencionado. Na hipótese, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. De acordo com o documento de fls. 26/31, a dívida discriminada na inicial figura como "conta atrasada", datada de 2014, não se verificando tratar-se de efetiva negativação ou anotação restritiva do nome do autor nos órgãos de proteção, nem caracterizado o prejuízo para obtenção de crédito exclusivamente por conta desse registro. Ainda, resta afastada a urgência no provimento, não caracterizada a condição prevista no art. 84, § 3º da Lei consumerista. Neste sentido: "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INDEFERIMENTO. Decisão que indeferiu tutela antecipada do autor, para exclusão de negativação em órgão de proteção ao crédito. Irresignação do autor. Pretensão da tutela antecipada para exclusão de apontamento negativo. Necessidade de prévia instauração do contraditório para a exclusão da negativação. Ausência de urgência, no caso. Negativação antiga, sem verificação de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano a direito do agravante. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021455-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). Dessa forma, a despeito das alegações apresentadas, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo quanto ser indevida a anotação que foi imputada à instituição requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Ausente um dos requisitos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Outrossim, o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta da citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, já tendo este apresentado contestação. Manifeste-se a autora, em réplica, sobre às fls. 103/132. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vilma Mesquita Dos Santos Nabarro x Conajud – Confiança Jurídica e outros

ID: 294470067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1197240-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MESQUITA DOS SANTOS NABARRO

Polo Passivo:

CONAJUD – CONFIANçA JURíDICA DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

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JESSÉ KOCHANOVECZ

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GRACIELA GONÇALVES

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Processo 1197240-34.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Vilma Mesquita dos Santos Nabarro - Dermiwil Industria Plastica Ltda - Conajud – Confiança Jurídica - Vistos. … Processo 1197240-34.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Vilma Mesquita dos Santos Nabarro - Dermiwil Industria Plastica Ltda - Conajud – Confiança Jurídica - Vistos. 1. Fls. 35/37: último pronunciamento judicial, que declarou extinto o feito sem análise de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Fl. 42: a Habilitante opôs Embargos de Declaração em face da última decisão, juntando documentos que comprovam a sua condição de hipossuficiência e solicitando, por economia e celeridade processual, a reconsideração da decisão, a concessão da gratuidade judiciária e o prosseguimento do feito, para que seja reconhecido seu crédito trabalhista. 3. Embora o pedido contido nos aclaratórios seja de reconsideração, e não propriamente indique vício da decisão recorrida, tão somente por economia processual, é o caso de aceitá-lo. Assim, dou provimento ao recurso, para revogar a extinção do incidente e, sucessivamente, julgar seu mérito. 4. Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 5.Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 20/22) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores,o crédito da Habilitante, no valor de R$ 31.886,48, na Classe I - Trabalhista.. Declaro, portanto, resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB 53470/PR), GRACIELA GONÇALVES (OAB 25864/PR), JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB 42980/PR), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Antonio Francisco Da Silva x Companhia Piratininga De Forca E Luz

ID: 325076525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados nos autos. Às fls. 120/121 foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações posteriores (fls. 126/130 e 135/136), a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida. Intimada a respeito, a requerida requereu a extinção do feito (fls. 142/144). Nestes termos, não regularizada a representação processual, impõe-se a extinção do feito, Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Não é o caso de aplicação das penalidades de litigância de má-fé, pois, se houve prática abusiva, essa decorreu de conduta do patrono, que ostenta a qualidade de advogado privado, ao qual o próprio CPC impede a aplicação dessa espécie de sanção processual (art. 77, § 6º, interpretado analogicamente aos casos de litigância de má-fé). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser ela (autora) beneficiária da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP)

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Processo nº 1193748-34.2024.8.26.0100

ID: 324520759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193748-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES

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Processo 1193748-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Amigos da Aldeia da Baleia - Vistos. 1. Informe a parte exequente o interesse na re… Processo 1193748-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Amigos da Aldeia da Baleia - Vistos. 1. Informe a parte exequente o interesse na realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, considerando a ordem preferencial da penhora. Se o caso, recolha as custas devidas. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 29.401 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 85/91), em nome de Rodrigo Cavalieri e Daniela Siciliano Miotto Cavalieri. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art.799 e 842, do Código de Processo Civil. O leiloeiro judicial deverá observar a cientificação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência de eventual(is) coproprietário(s), e demais pessoas elencadas no Art. 889 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A avaliação será realizada pelo leiloeiro judicial, e caso haja oposição, o impugnante deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ocasião em que se dará ciência à parte contrária e se deliberará acerca da necessidade de nomeação de perito judicial. Após a averbação da penhora, tornem conclusos para nomeação de leiloeiro judicial ou lavratura de auto de adjudicação. Int. - ADV: MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES (OAB 148403/SP)

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