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Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 315660081

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

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LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

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LEANDRO WANDERLEY COELHO

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ROGERIO BEZERRA LOPES

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LEONARDO NAVARRO AQUILINO

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LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

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GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

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VILMA ALVES DE SOUZA

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WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado

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Toniel Dias Da Silva x Inovare Empreendimentos E Servicos Ltda - Me

ID: 317653595

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-40.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TONIEL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INOVARE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAREN RODRIGUES DOS SANTOS PINHEIRO

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VANESSA NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-40.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TONIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-40.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TONIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: INOVARE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbb71c2 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 08/10/2025 09:45horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TONIEL DIAS DA SILVA

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Sind Trab Ind C Civil M E P Pavimentacao E Terraplanage x Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. e outros

ID: 324090327

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000967-03.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

Polo Passivo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ACC 0000967-03.2025.5.17.0121 AUTOR: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ACC 0000967-03.2025.5.17.0121 AUTOR: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RÉU: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL (VIA DEJT) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA: 23/02/2026 14:30 SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE Fica Vossa Senhoria notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador Firefox versão mais recente, bem como digitar a chave de acesso abaixo (com a opção 1º Grau): Acesso à Certidão da Tabela de Documentos deste autos (chaves de acesso): Número do documento: 25071115354587400000040006406 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer nesta Unidade Judiciária, no endereço acima indicado, para ter acesso a eles ou receber as devidas orientações, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA (podendo comparecer na modalidade presencial ou por videoconferência) designada para o dia 23/02/2026 14:30 horas na sede desta Vara do Trabalho de Aracruz/ES, Vara do Trabalho de Aracruz, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310 para responder aos termos da reclamação trabalhista, oportunidade em que deverá apresentar as provas que julgar necessárias. O comparecimento à audiência deverá ocorrer pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado(a), conforme art. 843, § 1º da CLT, para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 844 da CLT, que estabelece que O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO À SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, por meio do sistema PJe, até a audiência, ou apresentada oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT, que assim estabelece: "Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Os documentos também deverão ser apresentados via peticionamento eletrônico (PJe), até uma hora antes da audiência e, no caso de não possuir advogado constituído, poderão ser apresentados em audiência. A prova testemunhal será produzida na audiência UNA. As testemunhas, no máximo 3 (três) em sendo rito ordinário, ou 2 (duas) em sendo rito sumaríssimo, poderão ser levadas à audiência, pela parte interessada, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo necessária a intimação de testemunhas, deverá ser observado o procedimento do art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária, cabendo ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da audiência e através de comunicação escrita com comprovação da ciência da testemunha, sob pena de importar em desistência da prova. Para a participação telepresencial os advogados deverão acessar o portal de audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trtes.jus.br, utilizando-se de login e senha próprios (obtidos ao realizarem o cadastro no portal TRT 17), a fim de obterem o link de acesso à audiência designada, para encaminhamento às partes e/ou testemunhas que optem pelo comparecimento remoto. Caberá aos advogados instruir as partes e testemunhas de que para participação na audiência de forma telepresencial o computador ou dispositivo móvel a ser utilizado deverá possuir câmera e microfones em perfeito estado de funcionamento, bem como de que há necessidade de acesso à internet, com estabilidade de conexão, e utilização do aplicativo ZOOM. As partes ficam cientes de que assumem o ônus quanto ao acesso, na forma, horário e modo corretos (próprios, de seus advogados e testemunhas), e à estabilidade de conexão – conforme avaliação do magistrado que presidir a assentada. Observada a natureza da matéria controvertida, com maior complexidade probatória, a audiência, a critério do juiz, poderá ser adiada, conforme artigo 849 da CLT. ARACRUZ/ES, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR CERQUEIRA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 323632938

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6974e3c proferido nos autos. I - Diante da manifestação retro, libere-se o depósito recursal a quem de direito (reclamante e advogado - honorários contratuais, caso haja contrato de honorários nos autos). Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. II - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente e notifique-se o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 11 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 323632963

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6974e3c proferido nos autos. I - Diante da manifestação retro, libere-se o depósito recursal a quem de direito (reclamante e advogado - honorários contratuais, caso haja contrato de honorários nos autos). Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. II - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente e notifique-se o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 11 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

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Leticia Barral Natividade x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257315269

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-22.2024.5.08.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARRAL NATIVIDADE

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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RONE MIRANDA PIRES

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LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba876b2 proferida nos autos. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da liquidação, por se tratar de uma ação de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, conforme informado nos autos, inicie-se a execução definitiva do julgado no processo 0001046-16.2015.5.08.0013, conforme expressamente já requerido na petição inicial. Homologa-se a atualização de id. 109f384. Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica o(a) reclamado(a) UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CITADO(A) o(a) para pagar em 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 59.909,08, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. In albis, proceda-se o lançamento via GIGS de contagem do prazo de 45 dias para eventual registro do(s) devedor(es) no BNTD, conforme art. 2º do Ato CGJT n. 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Passados dez dias sem informação positiva do bloqueio Sisbajud, ainda que tenha ocorrido resultado parcial da medida, de acordo com o Provimento CR nº 001/2019, art. 2º, e, sem prejuízo da validade da teimosinha protocolada, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas (desde já esclarece-se que as pesquisas estão sendo feitas em prol da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita): Infojud (IR, DOI, Decred, etc), Renajud (incluir restrição de transferência), Jucepa, Arisp, Infoseg (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados) e Censec (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados). Pesquisar, ainda, Prevjud e Caged, se envolver pessoa física. Com os resultados das pesquisas, notifique-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Desde já intima-se o(a) autor(a) a indicar dados bancários, no prazo de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 15 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA BARRAL NATIVIDADE

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Leticia Barral Natividade x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257315286

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-22.2024.5.08.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARRAL NATIVIDADE

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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RONE MIRANDA PIRES

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LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba876b2 proferida nos autos. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da liquidação, por se tratar de uma ação de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, conforme informado nos autos, inicie-se a execução definitiva do julgado no processo 0001046-16.2015.5.08.0013, conforme expressamente já requerido na petição inicial. Homologa-se a atualização de id. 109f384. Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica o(a) reclamado(a) UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CITADO(A) o(a) para pagar em 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 59.909,08, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. In albis, proceda-se o lançamento via GIGS de contagem do prazo de 45 dias para eventual registro do(s) devedor(es) no BNTD, conforme art. 2º do Ato CGJT n. 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Passados dez dias sem informação positiva do bloqueio Sisbajud, ainda que tenha ocorrido resultado parcial da medida, de acordo com o Provimento CR nº 001/2019, art. 2º, e, sem prejuízo da validade da teimosinha protocolada, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas (desde já esclarece-se que as pesquisas estão sendo feitas em prol da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita): Infojud (IR, DOI, Decred, etc), Renajud (incluir restrição de transferência), Jucepa, Arisp, Infoseg (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados) e Censec (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados). Pesquisar, ainda, Prevjud e Caged, se envolver pessoa física. Com os resultados das pesquisas, notifique-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Desde já intima-se o(a) autor(a) a indicar dados bancários, no prazo de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 15 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Processo nº 0002815-77.2025.8.17.2480

ID: 256747810

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002815-77.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LADJANE ALINE FERREIRA WANDERLEY

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PEDRO RAFAEL SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002815… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002815-77.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE REINALDO DE LIMA RÉU: MARIA ANUNCIADA SILVA DE FRANCA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança, proposta por José Reinaldo de Lima em face de Maria Anunciada Silva de França, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora informasse sua qualificação profissional e também o endereço eletrônico das partes, bem como para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada e fosse efetuado o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e nem efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, o que agora defiro. Autorizo o parcelamento das custas em duas vezes, caso a parte autora manifeste interesse. Intime-se para pagamento. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 14 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480

ID: 256748120

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002029-33.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENILSON WASHINGTON LEAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002029… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480 AUTOR(A): ENILSON WASHINGTON LEAO MARTINS RÉU: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA, AVON COSMETICOS LTDA., NATURA COSMETICOS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por Enilson Washington Leão Martins em face de Intertransmar do Nordeste, Avon Cosméticos e Natura Cosméticos, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora informasse o endereço eletrônico das partes, bem como para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada e fosse efetuado o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e nem efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, o que agora defiro. Autorizo o parcelamento das custas em quatro vezes, caso a parte autora manifeste interesse. Intime-se para pagamento. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 14 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-72.2019.8.10.0051

ID: 255851285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-72.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual REU: ANTONIO DE SOUSA FARIAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, COMARCA DE PEDREIRAS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL de Convocação de jurados, virem, ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com a Lei em vigor, foi designada para o próximo dia 13/05/2025, às 09h00, para a primeira Sessão Periódica de Julgamento pelo Tribunal do Júri do Município de Trizidela do Vale/MA, Comarca de Pedreiras/MA, que funcionará no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum local, no respectivo dia designado, enquanto durarem os trabalhos, sendo que para tanto foram sorteados os seguintes: JURADOS: 1. AIRTON DE SOUSA CASTRO - Travessa Santo Antônio, nº 210, Centro; 2. ALEXANDRE ALVES PEREIRA DA SILVA - Rua Santo Antônio, nº 675, Centro; 3. ANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 627, Centro; 4. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA - Travessa São Miguel, nº 214, Centro; 5. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO - Rua Joaquim Dino, nº 58, Jerusalém; 6. ANTÔNIO SCHNEIDER DE MENEZES PEREIRA - Avenida São Miguel, nº 384, Jerusalém; 7. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO - Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 8. CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA - Rua Marmorana, nº 438A, Centro; 9. CLARA NATIELLY LIMA DOS SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 367, Centro; 10. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA - Rua Nova Jerusalém, nº 122, Jerusalém; 11. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO - Rua do Planalto, nº 578, Jerusalém; 12. DAVID LEITE DA SILVA - Avenida São Miguel, nº 343, Jerusalém; 13. DOMINGOS ELTON DIAS DA SILVA - Rua Frei Raimundo Vale, nº 189, Jerusalém; 14. EMILY KANANDA RIBEIRO BRASIL SALES - Rua Salvação, nº 1.065, Jerusalém; 15. ENDY SILVA PINHEIRO - Rua Salvação, nº 1.347, Jerusalém; 16. FELIPE RODRIGO SILVA MELO - Rua Nova, nº 440, Centro; 17. GILSLANY DA SILVA NASCIMENTO - Rua Santo Antônio, nº 133, Centro; 18. HELEM CRISTIANE DE SOUSA COSTA - Rua São Francisco, nº 484, Jerusalém; 19. HUGO LEONARDO MENEZES VERAS - Travessa São Pedro, nº 554, Jerusalém; 20. JACIELE PEREIRA ROCHA – Rua São Miguel, nº 208, Jerusalém; 21. JAMILLY VITÓRIA DE ARAÚJO GOMES - Avenida São Miguel, nº 73, Jerusalém; 22. JÉSSICA DAYARA SOARES PEREIRA - Rua Osvaldo Cruz, nº 332, Aeroporto; 23. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, Rua Aeroporto, nº 43, Aeroporto; 24. JOELMA DA SILVA LOPES - Rua Marmorana, nº 695, Centro; 25. JOSÉ CARLOS DA SILVA - Rua Osvaldo Cruz, nº 107, Aeroporto; 26. JULIANA DOS SANTOS SILVA - Rua São Joaquim, nº 589, Centro; 27.LUANA DA SILVA AMORIM - Travessa São Miguel, nº 145, Aeroporto; 28.LUCAS DA COSTA LEITE - Rua Osvaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 29. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO - Rua São Joaquim, nº 614, Centro; 30. MARCO GABRIEL DOS SANTOS BRANDÃO - Rua Boa Vista, nº 331, Centro; 31. MARCUS VINÍCIUS SILVA DE MORAES - Rua Nova Brasília, nº 556, Jerusalém; 32. MARIA EDUARDA GUIDA DA SILVA – Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 33. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA - Rua Santo Antônio Dos Oliveiras, nº 310, Centro; 34. MARIA VITORIA DAMASCENO DA SILVA - Rua 02, Nº 404, Aeroporto; 35. MARÍLIA ISADORA DE MENEZES OLIVEIRA ARAÚJO - Rua Frei Raimundo Vale, Nº 86, Jerusalém; 36. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS - Rua São Joaquim, nº 534, Centro; 37. MATEUS DA COSTA LEITE - Rua Oswaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 38. NAYARA MIGUEL LEITE - Rua Travessa São Miguel, nº 255, Jerusalém; 39. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR - Rua 03 de Outubro, nº 1.076, Centro; 40. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA - Rua Messias da Costa, Nº 747, Centro, Todos na cidade de Trizidela do Vale/MA, para comparecerem à sessão do Tribunal do Júri, para os quais foram sorteados como jurados e suplentes nos autos acima mencionados, no citado dia e hora, sob as penas da Lei, se faltarem. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Eu, ERICA ALINI SANTOS CAMPELO PESSOA, o digitei e subscrevi. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2° Vara Presidente do Tribunal do Júri

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