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Resultados para "0000967-11.2022.8.26.0346" – Página 1 de 2

Processo nº 0000967-07.2014.8.11.0088

ID: 292314937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2014.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

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PROCESSO n. 0000967-07.2014.8.11.0088 POLO ATIVO:ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MARINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇ…

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Processo nº 0000967-30.2008.8.11.0019

ID: 315153760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-30.2008.8.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO MECANICA KRIEGER LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO JOAO DE MELLO

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VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DESPACHO Processo: 0000967-30.2008.8.11.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO MECANICA KRIEGER LTDA - ME Vistos…

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Processo nº 0000967-38.2009.8.11.0102

ID: 259927189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-38.2009.8.11.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVOR ORLANDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Process…

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Processo nº 0000580-59.2011.8.11.0035

ID: 308419199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000580-59.2011.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO CAMILO DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO -…

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Alcides Batista De Lima Neto x Antonio Carlos Marins

ID: 330579655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2014.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MARINS

Sentença

Advogados:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

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AFONSO PROENCO BRANCO FILHO

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ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DAVID CLEMENTE RUDY

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EDGARD CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000967-07.2014.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Em Id. 184903361 foi determinada a penhora…

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Processo nº 0000967-16.2014.8.11.0085

ID: 260134455

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-16.2014.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000967-16.2014.8.11.0085 - Autor: LAVINIA DA SILVA CARVALHO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Alfredo Carlos Tomazi e outros x Antonio De Azevedo E Souza e outros

ID: 312428445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS TOMAZI MADEIREIRA THOMASI S A SALUA TOMAZI

Polo Passivo:

ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA ANTONIO SERGIO DE COL HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA JOSE DAS GRACAS VINHAL MARLENE PAULINO RIVA PRIMINHO ANTONIO RIVA

Decisão

Advogados:

GERALDO MARTINS DE AZEVEDO NETO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CHRISTIAN JACKS LINO GASPAROTTO

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ARISTIDES JOSE DE OLIVEIRA

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ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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JOSÉ DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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MELISSA SARZI SARTORI

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RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI REU: HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL, ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por MADEIREIRA THOMASI S/A, ALFREDO CARLOS TOMAZI e SALUA TOMAZI em face de HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL e ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA. Ao id. 190324836 foi proferida decisão intimando a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais para realização da perícia complementar pugnada. A parte autora ao id. 193646823, sob alegação de que demonstrou, por meio das matrículas, dos títulos dominiais e da própria conclusão pericial, a legitimidade de sua propriedade sobre a área, pugnou pela concessão de tutela de evidencia. A requerida pugna pelo pagamento dos honorários periciais em 6 (seis) parcelas, bem como junta o comprovante de pagamento da primeira – id. 193781371. Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de tutela de evidência Como se sabe, com as alterações advindas com o Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência. A tutela de evidência, como pleiteada, poderá ser concedida, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo’’, quando verificada uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, o autor fundamenta sua pretensão nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, não se vislumbra a existência de prova exclusivamente documental das alegações da parte autora, não sendo possível concluir pela evidência do direito alegado, uma vez que a instrução processual ainda não se encontra encerrada, estando pendente a complementação da perícia técnica determinada nos autos, a qual se mostra imprescindível à elucidação dos pontos controvertidos da demanda. E, ainda, que “não pode haver controvérsia, na jurisprudência, acerca da procedência do que se pede. Como parâmetro para se aferir a ausência da controvérsia sob o aspecto jurídico da questão, indica a lei processual a existência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante. É necessário conferir, in concreto, ao invocar a orientação jurisprudencial, se a jurisprudência mantém-se constante, no sentido antes sumulado ou do que antes se decidiu, através da técnica de recursos repetitivos’’ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Neste caso, não há, na jurisprudência pátria, entendimento pacificado acerca da matéria discutida nos autos, uma vez que o assunto em questão demanda produção probatória para a sua adequada elucidação, afastando, por consequência, a aplicação do inciso II do art. 311 do CPC, que exige tese jurídica consolidada e fato comprovável exclusivamente por documentos. Ademais, quanto ao preenchimento do inciso IV, os requeridos quando intimados apresentaram contestação anexando documentação capaz de gerar dúvida razoável, como por exemplo a Escritura Declaratória de Cessão de Posse sem Direitos Reais ao id. 62566125, bem como a escritura de venda e compra anexa ao id. 62566125. Além disso, observa-se que a antecipação do provimento, nestas condições, confundir-se-ia com o próprio mérito da causa, o que é vedado no atual estágio processual. Logo, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA REIVINDICADA. Por fim, quanto ao requerimento da parte querida para pagamento dos honorários periciais em 6 (seis) parcelas, intime-se o perito nomeado para manifestar quanto ao pedido no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0000967-72.2004.8.11.0018

ID: 256168456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI REU: HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL, ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por MADEIREIRA THOMASI S/A, ALFREDO CARLOS TOMAZI e SALUA TOMAZI em face de HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL e ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA. Laudo Pericial juntado aos ids. 153099784, 153099788, 153100808 e 153100793. Os requeridos Hiroshima Agropecuaria Ltda e Antonio de Azevedo e Souza manifestaram em ids. 159973317 e 160011524, pugnando pela complementação do laudo pericial. Ao id. 166242107, foi proferido despacho determinando a complementação do laudo pericial. Laudo complementar anexo ao id. 170651172. O requerido Jose dos Santos Neto em sucessão aos requeridos Priminho Antônio Riva e sua esposa manifestou em id. 156565298, pugnando pela nulidade do laudo, com a nomeação de outro perito, capaz de resolver as questões processuais, das mais simples às mais intrincadas A requerida Hiroshima Agropecuaria Ltda, id.173433911, pugnou pela complementação do laudo pericial, a fim de que seja feita diligência a campo para identificar e relacionar as benfeitorias da requerida Hiroshima, e sua antiguidade. A parte autora pugnou pela homologação do laudo pericial. Ao id. 179133159, foi proferido despacho determinando a intimação do perito nomeado ao fim de complementar o laudo pericial nos termos pugnado. O perito nomeado ao id. 182262620, manifestou dizendo que para complementação nos termos pugnado faz-se necessário o pagamento de honorários complementares. Intimada a requerida Hiroshima Agropecuaria Ltda, manifestou ao id. 187948773, dizendo que incumbe a parte autora o pagamento dos honorários complementares tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, os artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. O pedido para complementação do laudo pericial, consiste em que seja feita diligência a campo para identificar e relacionar as benfeitorias da requerida Hiroshima, e sua antiguidade. Em análise ao laudo pericial acostada ao id. 153099788, quanto a esse quesito ficou deliberado pelo perito o seguinte, vejamos: Tal argumentação foi reiterada quando da complementação do laudo pericial anexo ao id. 170651172, vejamos: Logo, o que se verifica na verdade é que não se trata apenas de complementação do laudo pericial, mas de perícia complementar, a qual incialmente não havia sido inserido no plano de trabalho do perito contratado. Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais complementares recai sobre a parte que requereu a perícia complementar, uma vez que foi ele que deu causa à complementação do ato. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1409886-33.2020.8.12 .0000 Sonora, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 15/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPREITADA – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. Agravada que apresenta documentos diversos daqueles analisados no primeiro laudo e requerer a realização de perícia complementar. Os honorários periciais complementares devem ficar a cargo de quem requereu a complementação da perícia, no caso, a recorrida. Exegese dos artigos 82 e 95, caput, do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Recurso de agravo provido para determinar que os honorários periciais complementares sejam suportados pela agravada. (TJ-SP - AI: 20091126620178260000 SP 2009112-66.2017 .8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/03/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS IMÓVEIS – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO EXECUTADO, QUE DEU CAUSA A REPETIÇÃO DO ATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Correta a decisão que determina a complementação da perícia, posto que o expert noticiou não ter obtido autorização do executado para ingressar na propriedade para realização do laudo pericial. 2. O ônus pelo pagamento dos honorários periciais para complementação da perícia é do executado, uma vez que foi ele que deu causa à repetição do ato .* (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1409886-33.2020.8.12 .0000 Sonora, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 15/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c pedido de indenização. Decisão que impõe ao autor o ônus de custear o pagamento dos honorários periciais complementares pretendidos pelo perito em razão dos quesitos suplementares apresentados exclusivamente pela parte ré. Não cabimento . Inteligência do art. 95 do CPC. 1. I. Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula. II. Essa orientação, além de respeitar a real natureza da nova quesitação ainda impede eventual comportamento processual malicioso. ( ...) ( REsp 842.316/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010).2 . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0071348-62.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - AI: 00713486220208160000 Curitiba 0071348-62.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 14/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Além disso, não prospera a alegação da requerida de que a prova pericial foi pugnada pela parte autora, e que por isso os honorários complementares solicitados pela empresa REAL BRASIL deverão de ser pagos pela parte autora, visto que a requerida HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, também pugnou pela produção da prova pericial, vejamos, (id. 62566138 - Pág. 3): Desse modo, entendo que os honorários complementares devem ser suportados pela requerida, HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, a qual requereu a realização da perícia complementar. Posto isto, DETERMINO a intimação da parte requerida para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários complementares do perito, sob pena de preclusão da complementação da prova, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERÍCIA - HONORÁRIOS – PAGAMENTO NÃO EFETIVADO – TESTEMUNHAS – ROL NÃO APRESENTADO NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REVIGORAMENTO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017630-69.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE – DETERMINADO ÀS PARTES O PAGAMENTO DA PERÍIA JUDICIAL NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO – NÃO CUMPRIMENTO – PERÍCIA NÃO REALIZADA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – NÃO COMPROVADA A FALSIDADE DAS FIRMAS DOS DOCUMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte interessada deixou de cumprir no prazo estabelecido a determinação do Juízo, operou-se a preclusão da produção prova pericial, o que ensejou a não comprovação da falsidade da firma dos documentos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003003220128110107, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0000967-60.2017.8.11.0101

ID: 332008912

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-60.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000967-60.2017.8.11.0101 RECORRENTE(S): MARCOS NIEUWENHOFF RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000967-60.2017.8.11.0101 RECORRENTE(S): MARCOS NIEUWENHOFF RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOS NIEUWENHOFF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 264702761. Opostos Embargos de Declaração, sendo estes desprovidos no id. 288610390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, bem como aos artigos 315, § 2 º, inciso IV e 619, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, aponta violação ao artigo 489, §1° do CPC e ainda, ao artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298072859. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, a parte recorrente ao apontar violação ao artigo 315, § 2º, do CPP, não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Da suposta violação ao artigo 619 do CPP. A partir da suposta ofensa ao artigo 619 do CPP, a parte Recorrente alega que: “O recorrente não teve em seus embargos o provimento esperado. O acórdão foi omisso em diversos pontos e contraditório em outros”. Além disso, aduz que “Estas omissões e contradições não foram sanadas pelo acórdão referente aos embargos de declaração propostos ao relator”. Por fim, afirma que: “Permanece, então, nos autos o vício decorrente da negativa de vigência do artigo 315, §2° e artigo 619, esses do Código de Processo Penal (CPP)...” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Além disso, vale ressaltar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento, senão veja-se: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A Corte de origem asseverou que o delito se deu no imóvel de propriedade do recorrente, que caracteriza área de preservação permanente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.583.796/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.)”. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 619 do CPP e demais dispositivos correlatos, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, e requer a exclusão das qualificadoras do meio cruel, e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DECISÃO DE PRONÚNCIA E ACUSAÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. RESPEITO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. QUESITOS DE ACORDO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 983. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que não admitiu recurso especial em face de acórdão que manteve condenação por homicídio qualificado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia, se a qualificadora é contrária à prova dos autos, e se a valoração negativa da personalidade do réu e a fixação de indenização por danos morais foram adequadas. III. Razões de decidir. 3. A correlação entre a pronúncia e a quesitação foi observada, não havendo menção a fatos novos durante o julgamento do Tribunal do Júri que surpreendessem a defesa. 4. O afastamento da qualificadora, reconhecida pelos jurados e mantida pelo Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que a imputação simultânea das referidas qualificadoras não configura bis in idem. Precedentes. 6. A valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada em elementos concretos, a partir de relatos de testemunhas, e está em conformidade com o entendimento jurisprudencial. 7. A fixação de indenização por danos morais foi fundamentada adequadamente, com base em pedido expresso do Ministério Público, dispensando instrução probatória, conforme Tema Repetitivo 983. IV. Dispositivo. 8. Agravo conhecido. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.572.671/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Marcos Nieuwenhoff x Marcos Nieuwenhoff

ID: 278833582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-60.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Polo Passivo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Acórdão

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO LEITE - CPF: 020.305.421-05 (ADVOGADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), JANIO VIEIRA DA SILVA - CPF: 360.634.281-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLO (VÍTIMA), Gesse da Silva (VÍTIMA), JAIME JOSE DA SILVA NETO - CPF: 061.687.621-16 (VÍTIMA), Adair Ribeiro de Araújo (ASSISTENTE), IAGO REGIS DE ARAÚJO ZAMPIROLLO (ASSISTENTE), Roberto Rivelino Caieiro (ASSISTENTE), WESLEN KAIQUE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 064.647.231-38 (ASSISTENTE), SILVILEI NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 006.096.571-19 (ASSISTENTE), GESSE DA SILVA - CPF: 013.328.701-71 (VÍTIMA), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLLO - CPF: 613.349.289-91 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROMEU RODRIGUES - CPF: 771.888.379-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WILMAR SELLEGRINI - CPF: 238.984.709-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA SCARABELLI - CPF: 531.242.359-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELANTE), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração opostos em apelação criminal. Alegações de contradição e omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por acusado contra acórdão proferido em apelação criminal que deu provimento ao recurso ministerial para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri, determinando a realização de novo julgamento, e julgou prejudicado o recurso defensivo. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, por considerar que a decisão colegiada, ao afirmar a necessidade de reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, seria inconciliável com o fato de ter havido desentendimentos prévios entre vítima e agressor. Alega, ainda, omissão quanto à análise da tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão, ao reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não obstante o desentendimento prévio entre vítima e réu; e (ii) estabelecer se houve omissão no julgamento, ao deixar de apreciar tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento de desentendimentos anteriores entre vítima e acusado não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, quando comprovado que o crime foi cometido mediante ardil, com emboscada e impossibilidade de reação, como no caso em que a vítima, dormindo, foi surpreendida por incêndio na residência seguido de disparos de arma de fogo. 5. Não se configura omissão no acórdão embargado, uma vez que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, a instância revisora julgou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, assim, necessidade de análise das teses veiculadas pela defesa. 6. O embargante busca, com o presente recurso, rediscutir fundamentos da decisão, o que se revela incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de desentendimentos anteriores entre vítima e agressor não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a execução do crime ocorre mediante ardil que impossibilita qualquer forma de resistência. 2. O julgamento que acolhe recurso ministerial e anula o veredicto do Tribunal do Júri prejudica o exame do recurso defensivo, inexistindo omissão quanto à sua apreciação. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 17.03.2021, DJe 24.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Nieuwenhoff, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri da Comarca de Cláudia, determinando que o embargante seja novamente submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, julgando, outrossim, prejudicado o recurso defensivo. O voto condutor do julgamento colegiado entendeu que a decisão do Tribunal Popular, no tocante ao afastamento da qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, o que legitimou a anulação parcial do julgamento, com a consequente submissão do acusado a novo júri. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ora impugnado, argumentando que a decisão colegiada, ao mesmo tempo em que considerou imprescindível a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconheceu que esta, previamente, teria se desentendido com o embargante, circunstância que, segundo a defesa, teria motivado a prática delitiva, tornando, portanto, previsível a possibilidade de eventual represália. Diante disso, aduz que a vítima não se encontrava em situação de vulnerabilidade ou desprevenida, como exige a configuração da referida qualificadora, porquanto detinha plena consciência acerca do risco de sofrer uma reação violenta, especialmente em razão das ameaças que, conforme assevera, teria anteriormente dirigido ao embargante. Assim, para a defesa, há manifesta contradição no julgado, na medida em que não seria juridicamente possível afirmar, simultaneamente, que a vítima estava indefesa e, ao mesmo tempo, ciente da iminência de uma possível agressão. Outrossim, o embargante aponta omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, esta Câmara teria deixado de analisar teses veiculadas pela defesa em seu apelo próprio, notadamente aquela que objetivava a anulação do julgamento por suposta manifesta contrariedade à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do meio cruel, prevista no inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal. Sustenta, nesse ponto, que a conduta de atear fogo na residência das vítimas não teve como finalidade causar-lhes a morte de forma cruel, mas, diversamente, objetivou apenas constrangê-las a sair do imóvel. Argumenta que os óbitos decorreram exclusivamente de disparos de arma de fogo, sendo esta a única ação efetivamente letal praticada. Em reforço à tese defensiva, destaca-se o laudo pericial produzido nos autos, o qual atesta que a causa mortis foi choque neurogênico, provocado por instrumento perfuro-contundente, inexistindo, assim, elementos técnicos suficientes para afirmar que as mortes decorreram da utilização de meio cruel. Diante de tais argumentos, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com vistas à superação das alegadas contradição e omissão, a fim de que sejam desconstituídas as conclusões que ensejaram o provimento do recurso ministerial. Consequentemente, requer o exame e o provimento do recurso defensivo, com o reconhecimento da nulidade do julgamento levado a efeito pelo Tribunal do Júri, por considerar que o reconhecimento da qualificadora do meio cruel se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso integrativo, conforme parecer constante no ID 269358274. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preambularmente, é importante registrar que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, razão pela qual, ante sua tempestividade, deles se conhece, interrompendo-se, destarte, os demais prazos processuais, tal como prevê o art. 127, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nessa senda, impende-se salientar que o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara e insofismável que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. O Ministério Público, nas razões do recurso de apelação, postulou a submissão de Marcos Nieuwenhoff a novo julgamento da Corte Popular, por entender que os jurados, ao não reconhecerem a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Gessé da Silva, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Por sua vez, Marcos Nieuwenhoff também requereu a anulação do julgamento da Corte Popular quanto ao homicídio da vítima Gessé da Silva, sob o argumento de que os jurados, ao reconhecer a qualificadora de meio cruel, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Como se observa, tanto o recurso interposto pela acusação quanto aquele apresentado pela defesa, embora fundamentados em razões distintas, pleiteiam a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no tocante ao homicídio da vítima Gessé da Silva. Assim, ao acolher o recurso do Ministério Público, esta câmara julgadora considerou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, portanto, omissão pelo fato de não ter apreciado os pedidos formulados no apelo apresentado pelo embargante. Dessa forma, embora não se possa falar em ausência de interesse recursal, já que o escopo dos embargos de declaração é o exaurimento da prestação jurisdicional e não necessariamente a reforma do julgado (efeitos infringentes), o presente recurso é completamente inócuo ao fim pretendido pelo embargante, pois o seu acolhimento resultaria no mesmo resultado a que chegou o acórdão embargado. Ademais, não se constata a alegada contrariedade atribuída ao acórdão embargado, que entendeu ser manifestamente contrário às provas dos autos o afastamento pelo Conselho de Sentença da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que tenha reconhecido a existência de desentendimentos prévios envolvendo o embargante e a vítima. Segundo a lógica do embargante, tais desentendimentos afastam o elemento surpresa, imprescindível para a configuração dessa qualificadora, tornando previsível a possibilidade de uma eventual represália, razão pela qual a decisão proferida pelos jurados mostrou-se acertada nesse tocante. No entanto, conforme constou no acórdão embargado, a despeito do desentendimento anterior, o crime foi cometido alguns dias depois, durante a madrugada e enquanto a vítima dormia. Além disso, o embargante e quatro comparsas cercaram a casa da vítima e atearam fogo no imóvel. Enquanto o fogo consumia a casa, os agentes aguardaram armados do lado de fora o ofendido sair para alvejá-lo com disparos de arma de fogo, tornando, dessa forma, difícil ou até impossível qualquer forma de defesa ou resistência. Afinal, se a vítima escolhesse permanecer na casa, morreria queimada. Se saísse, seria atingida fatalmente pelos disparos de arma de fogo, o que de fato acabou acontecendo. Sendo assim, na hipótese, a existência de desavenças entre vítima e agressor não descaracteriza o reconhecimento da qualificadora. Pensar de modo contrário seria exigir desta um estado de alerta permanente, o que é impossível e inaceitável. Logo, é evidente que o acórdão embargado não se mostra contraditório ou omisso, mas, apenas avesso aos interesses do embargante. Nesse ponto, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado que lhe assegura a liberdade na avaliação das provas encontradiças nos autos, que deve ser exercida tanto durante a valoração dos elementos probatórios quanto no momento de declinar os motivos da sua decisão. Daí por que para fundamentar de modo escorreito a sua decisão, basta que o magistrado exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes. A propósito, sobre o tema, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a exemplo do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma questão de ordem pública o que não se verifica na espécie. 3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão, apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF. 4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.03.2021 e publicado no DJe de 24.03.2021) Destacamos Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios interpostos por Marcos Nieuwenhoff, porquanto ficou comprovada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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