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Processo nº 1086538-65.2024.8.26.0053

ID: 308011179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1086538-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIGLE DANILA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar q… Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridades coatora se abstenha de aplicar sanções administrativas, multas, interdições ou qualquer medida restritiva à atividade de bronzeamento artificial da impetrante baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Ressalvo que a presente decisão não exime a impetrante do cumprimento das demais normas sanitárias e regulamentares aplicáveis à atividade, permanecendo as autoridades competentes com o poder-dever de fiscalizar o atendimento aos demais requisitos legais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)

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Processo nº 0001067-36.2014.4.01.3818

ID: 308670127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-36.2014.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO WIISON MENDES SANTIAGO & CIA LTDA WILSON MENDES SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-36.2014.4.01.3818/MG EXECUTADO : WIISON MENDES SANTIAGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE (OAB MG114537) EXECUTADO : WILSON MENDES SANTIAGO ADV…

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Processo nº 0001067-74.2023.8.17.2740

ID: 300169827

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-74.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONICLAUDIO DELMONDES TASSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 Vara Única da Comarca de Ipubi …

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Juízo Ex Officio e outros x 17.519.991 Luciana Venancio

ID: 309745014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1071577-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

17.519.991 LUCIANA VENANCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CARDOSO YOKOZAWA CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071577-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dayana Priscila Cardoso Cesar x Secretário Municipal Da Saúde De São Paulo- Secretaria Municipal De Saúde/Fundo Municipal De Saúde - Fms

ID: 296920548

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149536-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE SãO PAULO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE - FMS

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dayana Priscila Cardoso Cesar - Agravado: Secretário Municipal da Saúde de São Paulo- Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde - FMS - VOTO Nº 35311 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sérgio Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR contra a r. decisão de fls.106/107 dos autos principais que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a tutela de urgência. Inconformada, sustenta a agravante, em suas razões recursais (fls. 01/07), ser necessária a reforma da r. decisão tendo em vista o risco iminente de ter o seu equipamento de bronzeamento artificial lacrado com base na RDC 56/09 o que, consequentemente, lhe causará o fechamento de seu estabelecimento. Aduz que a RDC ANVISA nº. 56/2009, que impede o exercício de profissão pelos profissionais liberais ou empresas do ramo estético, foi declarada nula nos autos da ação ajuizada pelo SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a r. 24ª Vara Federal de São Paulo), razão suficiente para conceder a liminar pleiteada. Diz que questões como a licença sanitária, alvará de funcionamento e Resolução nº 1.260/2025 não são objeto da ação, vez que busca, no caso, evitar a prática do um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade, pois há fortes evidências

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Juízo Ex Officio e outros x Centro Clínico E Estética Claufisio Ltda.

ID: 295747222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076928-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO CLíNICO E ESTéTICA CLAUFISIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076928-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076928-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Centro Clínico e Estética Claufisio Ltda. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria, negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, vencida a Segunda Juíza que declarará - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEL INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO É A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANVISA - PRELIMINAR AFASTADA - IMPETRANTE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PEDIDO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO RDC N° 56/2009, DA ANVISA, ANULADA POR SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, NA ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Rodrigo Souza Gonçalves e outros x Fundação Para O Vestibular Da Unesp - Vunesp

ID: 294795359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-41.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA GONçALVES VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-41.2025.8.26.0481 (processo principal 1004362-40.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rodrigo Souza Gonçalves - - Victor Emidio Hag Mussi Lima - Fundação para O V… Processo 0001067-41.2025.8.26.0481 (processo principal 1004362-40.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rodrigo Souza Gonçalves - - Victor Emidio Hag Mussi Lima - Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaAnulação movida por Rodrigo Souza Gonçalves e outro em face de Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp e outro. Intimada, a Fazenda executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. DETERMINO a expedição de RPV/Precatório (art. 535, § 3º, I, do CPC). De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Assim, deverá o advogado da parte credora peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição autônoma (Comunicado DEPRE 02/2018). Após, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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Processo nº 0001067-19.2020.8.26.0642

ID: 291530722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001067-19.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. V. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS CAVALANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SOUSA PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-19.2020.8.26.0642 (apensado ao processo 1003693-33.2016.8.26.0642) (processo principal 1003693-33.2016.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Teresinha Cleci De Souza x Associacao Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

ID: 317604232

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-51.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CLECI DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS BOLIVAR ARAUJO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ANDREIA HUNNIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA LETICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA MADEIRA LAMAISON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001067-51.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: TERESINHA CLECI DE SOUZA RECLAMADO: A…

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Processo nº 0001067-63.2011.8.24.0036

ID: 317000357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-63.2011.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAELLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BROGNOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001067-63.2011.8.24.0036/SC EXECUTADO : KAELLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB SC067466) INTERESSADO : LKIDS CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXAN…

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