Resultados para "0001067-39.2023.8.26.0666" – Página 178 de 210

Abdo Ilraman Mohamed Charchich e outros x Companhia De Habitacao Popular De Curitiba

ID: 315276427

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.09.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABDO ILRAMAN MOHAMED CHARCHICH LUIS FERNANDO BUBA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-62.2023.5.09.0084 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-62.2023.5.09.0084 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02756 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. Da equiparação do Excipiente à Fazenda pública e execução por precatório O Executado opôs exceção de pré-executividade (ID e1fff00) na qual postulou a execução pelo regime de precatórios, argumentando sua condição de empresa estatal executora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, condição que impediria a constrição de seus ativos e afastaria de si a submissão ao cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID 4fc5d77), o Exequente admitiu a equiparação do Executado à Fazenda Pública e solicitou prosseguimento. Em vista da manifestação do Exequente no sentido da subsunção de seus créditos ao pagamento pelo regime de precatórios com todas as suas especificidades, notadamente a submissão à ordem cronológica de apresentação, e em consonância com a vontade do credor, o que seguramente irá abreviar o tempo que estima para pagamento de seus créditos, ACOLHO o pedido do Executado e DETERMINO que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Da execução imediata de obrigação de fazer - incorporação de parcelas à remuneração A sentença proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0000406-71.2019.5.09.0004, assim dispôs: Diante de todo o exposto, considerando o direito adquirido, bem como as considerações ora expostas, inegável a natureza salarial da verba, o que enseja na conclusão da alegada redução salarial, sendo forçoso concluir por sua incorporação, para todos os substituídos na demanda. (grifo nosso) Face redução salarial constata, não há como atribuir validade ao ofício 0414/2018 DP. Tendo em vista a natureza salarial da verba gerará reflexos em 13° salário, férias com o terço constitucional, horas extras e estes em DSR, ATS. Determina-se a ré que proceda a correta adequação dos trabalhadores na tabela salarial praticada a fim de que ocorra o devido enquadramento dos substituídos nas faixas de níveis salariais. Determina-se que a reclamada junte aos autos documentos para demonstrar a funcionalidade da tabela salarial praticada. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Portanto, em vista da coisa julgada e da indiscutível legitimidade do trabalhador em pleitear a incorporação das parcelas deferidas em sentença, DETERMINO ao Executado que cumpra a obrigação de fazer contida na sentença e desse modo retome o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e incorpore as referidas quantias à remuneração do trabalhador ABDO ILRAMAN MOHAMED CHARCHICH para os fins de direito. Prazo de trinta dias para cumprimento. Se o Executado não cumprir a obrigação no prazo assinalado, responderá por multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em favor do credor (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de descumprimento de tal obrigação e pela gravidade que isso representará na esfera patrimonial do trabalhador, privando-o de seus salários, a execução das parcelas que decorram da obrigação de fazer ocorrerá de forma excepcional pela penhora imediata do patrimônio do devedor (CPC, art. 520 e seguintes) com vista à restituição dos salários sonegados em decorrência de responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da apuração de possível crime de apropriação indébita cometido por agente ou funcionário do Executado que, no exercício de suas atribuições, der causa à supressão ilegal de salários em descumprimento ao que foi determinado neste processo, tudo mediante notícia ao Ministério Público para as providências que resultem na instauração da ação penal cabível. 3. INTIMEM-SE as partes desta decisão. 4. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) o Executado dispõe do prazo de trinta dias para, querendo, opor embargos. No prazo dos embargos, o devedor deverá apontar a existência de eventuais débitos líquidos e certos constituídos contra o credor original que devam ser abatidos, a título de compensação, por ocasião da expedição do precatório (Constituição da República, art. 100, § 9º); e b) o Exequente dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abdo Ilraman Mohamed Charchich e outros x Companhia De Habitacao Popular De Curitiba

ID: 315276447

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.09.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABDO ILRAMAN MOHAMED CHARCHICH LUIS FERNANDO BUBA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-62.2023.5.09.0084 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-62.2023.5.09.0084 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02756 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. Da equiparação do Excipiente à Fazenda pública e execução por precatório O Executado opôs exceção de pré-executividade (ID e1fff00) na qual postulou a execução pelo regime de precatórios, argumentando sua condição de empresa estatal executora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, condição que impediria a constrição de seus ativos e afastaria de si a submissão ao cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID 4fc5d77), o Exequente admitiu a equiparação do Executado à Fazenda Pública e solicitou prosseguimento. Em vista da manifestação do Exequente no sentido da subsunção de seus créditos ao pagamento pelo regime de precatórios com todas as suas especificidades, notadamente a submissão à ordem cronológica de apresentação, e em consonância com a vontade do credor, o que seguramente irá abreviar o tempo que estima para pagamento de seus créditos, ACOLHO o pedido do Executado e DETERMINO que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Da execução imediata de obrigação de fazer - incorporação de parcelas à remuneração A sentença proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0000406-71.2019.5.09.0004, assim dispôs: Diante de todo o exposto, considerando o direito adquirido, bem como as considerações ora expostas, inegável a natureza salarial da verba, o que enseja na conclusão da alegada redução salarial, sendo forçoso concluir por sua incorporação, para todos os substituídos na demanda. (grifo nosso) Face redução salarial constata, não há como atribuir validade ao ofício 0414/2018 DP. Tendo em vista a natureza salarial da verba gerará reflexos em 13° salário, férias com o terço constitucional, horas extras e estes em DSR, ATS. Determina-se a ré que proceda a correta adequação dos trabalhadores na tabela salarial praticada a fim de que ocorra o devido enquadramento dos substituídos nas faixas de níveis salariais. Determina-se que a reclamada junte aos autos documentos para demonstrar a funcionalidade da tabela salarial praticada. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Portanto, em vista da coisa julgada e da indiscutível legitimidade do trabalhador em pleitear a incorporação das parcelas deferidas em sentença, DETERMINO ao Executado que cumpra a obrigação de fazer contida na sentença e desse modo retome o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e incorpore as referidas quantias à remuneração do trabalhador ABDO ILRAMAN MOHAMED CHARCHICH para os fins de direito. Prazo de trinta dias para cumprimento. Se o Executado não cumprir a obrigação no prazo assinalado, responderá por multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em favor do credor (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de descumprimento de tal obrigação e pela gravidade que isso representará na esfera patrimonial do trabalhador, privando-o de seus salários, a execução das parcelas que decorram da obrigação de fazer ocorrerá de forma excepcional pela penhora imediata do patrimônio do devedor (CPC, art. 520 e seguintes) com vista à restituição dos salários sonegados em decorrência de responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da apuração de possível crime de apropriação indébita cometido por agente ou funcionário do Executado que, no exercício de suas atribuições, der causa à supressão ilegal de salários em descumprimento ao que foi determinado neste processo, tudo mediante notícia ao Ministério Público para as providências que resultem na instauração da ação penal cabível. 3. INTIMEM-SE as partes desta decisão. 4. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) o Executado dispõe do prazo de trinta dias para, querendo, opor embargos. No prazo dos embargos, o devedor deverá apontar a existência de eventuais débitos líquidos e certos constituídos contra o credor original que devam ser abatidos, a título de compensação, por ocasião da expedição do precatório (Constituição da República, art. 100, § 9º); e b) o Exequente dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia De Bittencourt Zagonel Espinola e outros x Companhia De Habitacao Popular De Curitiba

ID: 315276677

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA LUIS FERNANDO BUBA SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da65ff8 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. Da homologação dos cálculos HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID 87fb871). Honorários já arbitrados (ID a1e0938), a cargo do Réu. Valor devido atualizado até 02/07/2025: R$ 109.139,19 2. Da equiparação do Excipiente à Fazenda pública e execução por precatório O Executado opôs exceção de pré-executividade (ID dd35fe0) na qual postulou a execução pelo regime de precatórios, argumentando sua condição de empresa estatal executora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, condição que impediria a constrição de seus ativos e afastaria de si a submissão ao cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID a1ae4d8), a Exequente admitiu a equiparação do Executado à Fazenda Pública e solicitou prosseguimento. Em vista da manifestação da Exequente no sentido da subsunção de seus créditos ao pagamento pelo regime de precatórios com todas as suas especificidades, notadamente a submissão à ordem cronológica de apresentação, e em consonância com a vontade da credora, o que seguramente irá abreviar o tempo que estima para pagamento de seus créditos, ACOLHO o pedido do Executado e DETERMINO que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 3. Da execução imediata de obrigação de fazer - incorporação de parcelas à remuneração A sentença proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0000406-71.2019.5.09.0004, assim dispôs: Diante de todo o exposto, considerando o direito adquirido, bem como as considerações ora expostas, inegável a natureza salarial da verba, o que enseja na conclusão da alegada redução salarial, sendo forçoso concluir por sua incorporação, para todos os substituídos na demanda. (grifo nosso) Face redução salarial constata, não há como atribuir validade ao ofício 0414/2018 DP. Tendo em vista a natureza salarial da verba gerará reflexos em 13° salário, férias com o terço constitucional, horas extras e estes em DSR, ATS. Determina-se a ré que proceda a correta adequação dos trabalhadores na tabela salarial praticada a fim de que ocorra o devido enquadramento dos substituídos nas faixas de níveis salariais. Determina-se que a reclamada junte aos autos documentos para demonstrar a funcionalidade da tabela salarial praticada. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Portanto, em vista da coisa julgada e da indiscutível legitimidade da trabalhadora em pleitear a incorporação das parcelas deferidas em sentença, DETERMINO ao Executado que cumpra a obrigação de fazer contida na sentença e desse modo retome o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e incorpore as referidas quantias à remuneração da trabalhadora FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA para os fins de direito. Prazo de trinta dias para cumprimento. Se o Executado não cumprir a obrigação no prazo assinalado, responderá por multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em favor da credora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de descumprimento de tal obrigação e pela gravidade que isso representará na esfera patrimonial da trabalhadora, privando-a de seus salários, a execução das parcelas que decorram da obrigação de fazer ocorrerá de forma excepcional pela penhora imediata do patrimônio do devedor (CPC, art. 520 e seguintes) com vista à restituição dos salários sonegados em decorrência de responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da apuração de possível crime de apropriação indébita cometido por agente ou funcionário do Executado que, no exercício de suas atribuições, der causa à supressão ilegal de salários em descumprimento ao que foi determinado neste processo, tudo mediante notícia ao Ministério Público para as providências que resultem na instauração da ação penal cabível. 4. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) o Executado dispõe do prazo de trinta dias para, querendo, opor embargos. No prazo dos embargos, o devedor deverá apontar a existência de eventuais débitos líquidos e certos constituídos contra o credor original que devam ser abatidos, a título de compensação, por ocasião da expedição do precatório (Constituição da República, art. 100, § 9º); e b) a Exequente dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia De Bittencourt Zagonel Espinola e outros x Companhia De Habitacao Popular De Curitiba

ID: 315276692

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA LUIS FERNANDO BUBA SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da65ff8 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. Da homologação dos cálculos HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID 87fb871). Honorários já arbitrados (ID a1e0938), a cargo do Réu. Valor devido atualizado até 02/07/2025: R$ 109.139,19 2. Da equiparação do Excipiente à Fazenda pública e execução por precatório O Executado opôs exceção de pré-executividade (ID dd35fe0) na qual postulou a execução pelo regime de precatórios, argumentando sua condição de empresa estatal executora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, condição que impediria a constrição de seus ativos e afastaria de si a submissão ao cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID a1ae4d8), a Exequente admitiu a equiparação do Executado à Fazenda Pública e solicitou prosseguimento. Em vista da manifestação da Exequente no sentido da subsunção de seus créditos ao pagamento pelo regime de precatórios com todas as suas especificidades, notadamente a submissão à ordem cronológica de apresentação, e em consonância com a vontade da credora, o que seguramente irá abreviar o tempo que estima para pagamento de seus créditos, ACOLHO o pedido do Executado e DETERMINO que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 3. Da execução imediata de obrigação de fazer - incorporação de parcelas à remuneração A sentença proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0000406-71.2019.5.09.0004, assim dispôs: Diante de todo o exposto, considerando o direito adquirido, bem como as considerações ora expostas, inegável a natureza salarial da verba, o que enseja na conclusão da alegada redução salarial, sendo forçoso concluir por sua incorporação, para todos os substituídos na demanda. (grifo nosso) Face redução salarial constata, não há como atribuir validade ao ofício 0414/2018 DP. Tendo em vista a natureza salarial da verba gerará reflexos em 13° salário, férias com o terço constitucional, horas extras e estes em DSR, ATS. Determina-se a ré que proceda a correta adequação dos trabalhadores na tabela salarial praticada a fim de que ocorra o devido enquadramento dos substituídos nas faixas de níveis salariais. Determina-se que a reclamada junte aos autos documentos para demonstrar a funcionalidade da tabela salarial praticada. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Portanto, em vista da coisa julgada e da indiscutível legitimidade da trabalhadora em pleitear a incorporação das parcelas deferidas em sentença, DETERMINO ao Executado que cumpra a obrigação de fazer contida na sentença e desse modo retome o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e incorpore as referidas quantias à remuneração da trabalhadora FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA para os fins de direito. Prazo de trinta dias para cumprimento. Se o Executado não cumprir a obrigação no prazo assinalado, responderá por multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em favor da credora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de descumprimento de tal obrigação e pela gravidade que isso representará na esfera patrimonial da trabalhadora, privando-a de seus salários, a execução das parcelas que decorram da obrigação de fazer ocorrerá de forma excepcional pela penhora imediata do patrimônio do devedor (CPC, art. 520 e seguintes) com vista à restituição dos salários sonegados em decorrência de responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da apuração de possível crime de apropriação indébita cometido por agente ou funcionário do Executado que, no exercício de suas atribuições, der causa à supressão ilegal de salários em descumprimento ao que foi determinado neste processo, tudo mediante notícia ao Ministério Público para as providências que resultem na instauração da ação penal cabível. 4. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) o Executado dispõe do prazo de trinta dias para, querendo, opor embargos. No prazo dos embargos, o devedor deverá apontar a existência de eventuais débitos líquidos e certos constituídos contra o credor original que devam ser abatidos, a título de compensação, por ocasião da expedição do precatório (Constituição da República, art. 100, § 9º); e b) a Exequente dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018255-10.2003.8.14.0301

ID: 277182700

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0018255-10.2003.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDO HENRIQUES DA FONSECA ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA ENILDO HENRIQUE DA FONSECA ESTADO DO PARÁ MINISTERIO DA FAZENDA MUNICIPIO DE BELEM PRISCILA DA SILVA FONSECA RONILDO MORAES DA FONSECA VICTOR HUGO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018255-10.2003.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA INVENTARIADO: ONILDO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018255-10.2003.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA INVENTARIADO: ONILDO PEREIRA DA FONSECA Nome: ONILDO PEREIRA DA FONSECA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Onildo Pereira da Fonseca, falecido em 15.06.2003. A presente ação foi proposta por Elizabete Henriques da Fonseca, na condição de viúva do de cujus. A requerente indicou os herdeiros ELIZONEIDE HENRIQUES DA FONSECA, ELENILDO HENRIQUES DA FONSECA E ENILDOHENRIQUES DA FONSECA, filhos do casal e ainda, os herdeiros unilaterais, a seguir: PRISCILA DA SILVA FONSECA, VICTOR HUGO DA SILVA FONSECA , filhos da ex-companheira MARIA ELIZETE DE OLIVEIRA e RONILDO MORAIS DA FONSECA, filho de ROZE CRISTIANE MORAIS. O processo, desde seu início, tem apresentado diversas peculiaridades e incidentes processuais, conforme se depreende da análise cronológica dos documentos juntados aos autos. Inicialmente, houve declínio de competência para a Vara de Órfãos, Ausentes e Interditos (ID 68417266), sob o fundamento de que um dos herdeiros era menor de idade. Posteriormente, a 2ª Vara Cível da Capital, para onde o processo foi redistribuído, entendeu que o menor não se qualificava como órfão, determinando o retorno dos autos à 11ª Vara Cível (ID 82470416). Em meio a essa controvérsia sobre a competência, verificou-se a necessidade de vinculação das custas processuais (ID 83054322) e a emissão de certidão pela UNAJ, que apontou a possível inadequação do valor da causa em relação ao conteúdo patrimonial em discussão (ID 83175972). O processo retornou à 11ª Vara Cível, que, diante da atribuição recíproca de competência, suscitou o conflito, remetendo os autos à 2ª Vara Cível (ID 93901344), que por sua vez determinou o retorno dos autos à 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 132756584), em razão do julgamento do IAC (Incidente de Assunção de Competência) tema 02 do TJ/PA. No curso do inventário, houve ainda a juntada de documentos relativos a uma Ação de Remoção de Inventariante (Processo nº 0001067-67.2004.8.14.0301), na qual se discutia a conduta da inventariante e a necessidade de nomeação de pessoa de confiança do Juízo (IDs 101482322, 101482323, 106152380, 106152381, 106152382, 106152383). Recentemente, foram juntadas aos autos manifestações da Fazenda Estadual (ID 112944823), do Município de Belém (ID 113588308) e da União (ID 113809241), acerca de seus respectivos interesses no feito, bem como informações sobre a situação fiscal do de cujus e da inventariante (IDs 113809242, 113809243). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o longo tempo de tramitação do presente inventário, a complexidade dos fatos e a necessidade de regularizar diversas pendências para possibilitar a partilha dos bens, faz-se imprescindível o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que ainda restam algumas questões a serem esclarecidas e documentos a serem juntados, notadamente no que se refere à situação fiscal do espólio e à avaliação dos bens inventariados. A regularidade fiscal do espólio é condição sine qua non para a homologação da partilha, conforme dispõe o art. 654 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a avaliação dos bens é essencial para a apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para a correta divisão dos quinhões hereditários. Nesse sentido, é importante ressaltar que a inventariante tem o dever de diligenciar no sentido de cumprir todas as exigências legais e de fornecer ao Juízo todas as informações e documentos necessários para o bom andamento do processo, sob pena de remoção do cargo, nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, SANEIO o presente processo e DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Certidão negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome do de cujus (Onildo Pereira da Fonseca), ou, na impossibilidade, certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional; b) Laudo de avaliação dos bens inventariados, elaborado por avaliador judicial ou, na falta deste, por perito de confiança do Juízo, com a devida anuência da Fazenda Estadual; Reitere-se o ofício à Delegacia da Receita Federal, encaminhando cópia dos documentos mencionados no ofício de ID 68417386, para que se manifeste sobre eventual interesse no inventário, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento das determinações acima, e decorridos os prazos concedidos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Belém 22 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-66.2013.8.18.0034

ID: 274985021

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-66.2013.8.18.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCONL FALCAO PINHEIRO

Sentença

Advogados:

GILSON ALVES DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001067-66.2013.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001067-66.2013.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LINCONL FALCAO PINHEIRO SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LINCONL FALCAO PINHEIRO (nascido em 12/06/1994), já devidamente qualificado, ao qual é imputada, em princípio, a prática do delito tipificado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. O fato ocorreu na data de 20/07/2013. A denúncia foi recebida em 10/09/2013. Até a presente data não ocorreu qualquer outro marco de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Autos conclusos. É o relatório, no absolutamente essencial. Fundamentação No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para a infração penal atribuída ao acusado à luz do disposto no art. 109 e 115 do Código Penal. Pois bem, volvo-me ao caso dos autos. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, objeto deste processo, possui pena máxima de quatro anos e, por consequência, o prazo prescricional aplicado é de oito anos (art. 109, IV, do CP), que deve ser reduzido a metade, visto que o autor do fato contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, portanto, já alcançado entre a data de recebimento da denúncia e a presente data (não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional nesse interim). Isto é, a prescrição foi atingida em 09/09/2017. Dispositivo Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro a extinção da punibilidade de LINCONL FALCAO PINHEIRO em relação ao crime analisado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Comunicações processuais Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuante. Intimação à(s) vítima(s), se houver, preferencialmente por telefone. A intimação da defesa deverá se dar de acordo com o art. 392 do Código de Processo Penal (ao réu, pessoalmente, se estiver preso ou for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor nomeado; ao seu defensor constituído (publicação oficial), se estiver solto ou foragido; por edital, caso o réu não tenha defensor constituído e não seja possível a sua intimação pessoal). Caso haja intimação cumulativa do réu e da defesa técnica (réu preso ou assistido pela Defensoria Pública), o prazo para recurso terá início com a última comunicação efetivada. Ressalto que, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF). Custas processuais Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Outras providências, arquivamento e baixa Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação, adotando-se as providências necessárias para regular destinação, conforme o Código de Normas da CGJ do TJPI. Havendo registro de arma(s) apreendida(s) quanto a este processo, certifique-se sobre o seu regular encaminhamento ao Comando do Exército (armas de fogo) ou à Secretaria de Segurança Pública (armas brancas) para destruição ou doação, conforme o caso, nos termos do art. 341 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Caso a destinação ainda não tenha se efetivado, providencie-se com urgência. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mundi Locação De Estruturas Temporarias E Tendas Eireli Me x Cristiane Flôr Dos Santos

ID: 324515237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027807-39.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNDI LOCAçãO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS EIRELI ME

Polo Passivo:

CRISTIANE FLôR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0027807-39.2025.8.16.0182 Processo: 0027807-39.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): MUNDI LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS EIRELI ME representado(a) por ANA CAROLINE DOS SANTOS LOURENÇO Polo Passivo(s): CRISTIANE FLÔR DOS SANTOS Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais c/c perdas e danos e lucros cessantes movida por MUNDI LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS E TRIOS ELÉTRICOS & COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de CRISTIANE FLOR DOS SANTOS. Em breve síntese, alegou a parte autora que a requerida, contratada como freelancer para um evento, realizou compra não autorizada de calçados e confecções em nome da empresa autora, utilizando-se de sua condição de funcionária e do uniforme da empresa, em estabelecimento comercial localizado em cidade onde a autora é amplamente conhecida. Aduziu que, em razão da conduta da requerida, a empresa autora foi indevidamente incluída como parte em ação judicial movida pela loja fornecedora, sendo posteriormente compelida a arcar com o pagamento da dívida no valor de R$ 9.000,00, mesmo sem ter autorizado a compra. A autora afirma que a requerida agiu de má-fé, não cumpriu acordo firmado em audiência e causou prejuízos financeiros à empresa, que teve de comprometer seu fluxo de caixa para evitar bloqueios judiciais e manter suas obrigações com empregados, fornecedores e tributos. Com base nisso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, perdas e danos no valor de R$ 5.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento do valor de R$ 9.000,00 já desembolsado pela autora, totalizando R$ 24.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para garantir o ressarcimento imediato dos valores pagos indevidamente, diante do risco de a ré esvaziar suas contas bancárias e da dificuldade de sua localização, uma vez que não permanece mais de três meses em um mesmo endereço. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipatória, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, a parte autora pretende a concessão de medida cautelar, visando viabilizar a utilidade dos efeitos de uma eventual sentença condenatória. De rigor o deferimento da medida. A probabilidade do direito se encontra presente, já que o autor demonstrou que a requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito, conforme acordo entabulado nos autos de nº 0001067-06.2022.8.16.0067 que tramitaram na Comarca de Cerro Azul – Paraná (mov. 1.10). Entretanto, verifica-se que o autor posteriormente formulou acordo com a empresa que realizou a compra, pois a requerida não cumpriu a obrigação assumida (mov. 1.10). Desse modo, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do direito do autor quanto aos fatos alegados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, eis que os elementos probatórios demonstram a possibilidade de insolvência e uma possível conduta temerária da requerida a frustrar o pagamento do valor devido. Além disso, a requerida agiu de má-fé ao realizar compra não autorizada em nome da autora e, posteriormente, faltou com a verdade em audiência, comprometendo-se a quitar a dívida e não o fazendo. Diante deste cenário, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, DEFIRO o pedido formulado e determino o arresto de valores existentes em contas de titularidade de CRISTIANE FLOR DOS SANTOS, até o limite do valor de R$ 9.000,00, (nove mil reais). Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nubia Patricia Da Cruz Pinheiro x Caixa Escolar Daniel De Carvalho e outros

ID: 322441022

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000300-67.2023.5.08.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMADO: CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e529ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Os autos viera conclusos para aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que 0 advogado exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:11a76a6 de 30/06/2023, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nubia Patricia Da Cruz Pinheiro x Caixa Escolar Daniel De Carvalho e outros

ID: 322441051

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000300-67.2023.5.08.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMADO: CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e529ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Os autos viera conclusos para aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que 0 advogado exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:11a76a6 de 30/06/2023, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Nizer Stingelin e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda

ID: 320610706

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-81.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN VANIA PRISCILA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001067-81.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: VANIA PRISCILA DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001067-81.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: VANIA PRISCILA DA CONCEICAO RECLAMADO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc8648 proferido nos autos. Despacho Indefiro a produção de prova pericial médica, pois esta tem por objetivo não encontrar algum problema de saúde na parte autora, mas dizer se há nexo causal entre a patologia e o labor. No caso dos autos, a Autora alega ser portadora de fibromialgia sem fazer nenhuma prova disso. Assim, não havendo prova da alegada patologia, não há necessidade de prova pericial para apuração de nexo causal. Ante a manutenção do pedido de realização de perícia face ao pleito de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE determina-se a realização de perícia (CLT, artigo 195) nomeando como perito ANDERSON NIZER STINGELIN ficando desde já agendada para o dia 08/08/2025 às 14h30, na sede da reclamada. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a data da perícia. Alerte-se à reclamada de que deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhamento da perícia, bem como de que, comprovada eventual tentativa de dificultar ou impedir o acesso do reclamante ao local da perícia, será aplicada multa em favor deste. Ainda, deverá o procurador do reclamante instruir seu cliente para que compareça ao local designado com pelo menos 15 minutos de antecedência munido de documento de identificação bem como, se possuir, telefone celular para possibilitar o contato com seu patrono ou com o perito designado no caso de dificuldades para adentrar às dependências da reclamada ou ao local da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo, dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.). Intimem-se as partes e o perito nomeado. 2) Ante a manutenção do pedido de realização de perícia face à alegação de doença profissional, nomeia-se como perito médico para verificação da alegada doença e do nexo de causalidade entre o estado de saúde do reclamante e as condições de trabalho e extensão do dano, o Dr. KINK DOUGLAS LUÇOLLI TONCHUK que deverá ser intimado para informar a data, hora e local da perícia no prazo de 20 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de vinte dias após a realização da perícia. Somente será permitida a entrada do periciado(a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. Alerte-se à reclamada de que deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhamento da perícia, bem como de que, comprovada eventual tentativa de dificultar ou impedir o acesso do reclamante ao local da perícia, será aplicada multa em favor deste. Ainda, deverá o procurador do reclamante instruir seu cliente para que compareça ao local designado com pelo menos 15 minutos de antecedência munido de documento de identificação, exames que possuir, bem como, se possuir, telefone celular para possibilitar o contato com seu patrono ou com o perito designado no caso de dificuldades para adentrar às dependências da reclamada ou ao local da perícia. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo, dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. JOINVILLE/SC, 08 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANIA PRISCILA DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2098 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes