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Uelito Romero Pereira x Vallourec Tubos Para Industria S.A

ID: 321134815

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001008-43.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UELITO ROMERO PEREIRA

Polo Passivo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

MALLU FARIA CAMPOS

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LAIS DOS SANTOS FARIAS

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

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JANILSON DO CARMO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001008-43.2025.5.02.0323 REQUERENTE: UELITO ROMERO PEREIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001008-43.2025.5.02.0323 REQUERENTE: UELITO ROMERO PEREIRA REQUERIDO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e06e6 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Provisória Concordância tácita do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:c7d59d0, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Considerando que trata-se de liquidação provisória, atente-se quando do trânsito em julgado, que os valores homologados no relatório de #id:c7d59d0 contemplam apenas as pensões mensais vencidas até junho/2025. Sem a cessação da obrigação de fazer. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Quando do retorno dos autos da 2ª instância, libere-se ao perito FABIO HIROSHI EGAWA os honorários prévios depositados nos autos principais(1000593-31.2023.5.02.0323) no importe de R$ 1.500,00. Do valor fixado, no relatório apresentado já houve a dedução dos honorários prévios. Honorários periciais técnicos, ao perito CARLOS HENRIQUE DUQUE, fixados em Sentença, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente, beneficiário de justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, ficando a responsabilidade do pagamento a cargo da UNIÃO. Expeça-se Ofício - Isenção de Honorários Periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho para pagamento dos honorários periciais técnicos fixados em Sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:33616d5, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Trata-se de execução provisória com processo principal aguardando julgamento de recurso em Instância Superior. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

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Marcio Lincoln Da Silva Junior x Industria Metalplastica Irbas Ltda

ID: 326364971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-63.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LINCOLN DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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FÁBIO CHRISTÓFARO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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JOSE PAULO D ANGELO

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000593-63.2018.5.02.0466 RECLAMANTE: MARCIO LINCOLN DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000593-63.2018.5.02.0466 RECLAMANTE: MARCIO LINCOLN DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba79405 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Expeça-se mandado de reintegração, com urgência, solicitando-se ao sr. Oficial de Justiça que combine dia e horário com a reclamante para cumprimento do mandado. O reclamante deverá indicar seu telefone, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LINCOLN DA SILVA JUNIOR

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Marcio Lincoln Da Silva Junior x Industria Metalplastica Irbas Ltda

ID: 326364991

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-63.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LINCOLN DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CHRISTÓFARO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000593-63.2018.5.02.0466 RECLAMANTE: MARCIO LINCOLN DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000593-63.2018.5.02.0466 RECLAMANTE: MARCIO LINCOLN DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba79405 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Expeça-se mandado de reintegração, com urgência, solicitando-se ao sr. Oficial de Justiça que combine dia e horário com a reclamante para cumprimento do mandado. O reclamante deverá indicar seu telefone, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA

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Ednando Izidio Da Silva x Peralta Ambiental Limpeza Urbana Spe S.A.

ID: 257429572

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-03.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNANDO IZIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A.

Notificação

Advogados:

MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000593-03.2025.5.02.0342 : EDNANDO IZIDIO DA SILVA : PERALTA AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000593-03.2025.5.02.0342 : EDNANDO IZIDIO DA SILVA : PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7420051 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 05/06/2025 10:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNANDO IZIDIO DA SILVA

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Luiz Carlos Mendes x Luciano Gesteira Da Silva Cunha e outros

ID: 257765216

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-88.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES

Polo Passivo:

LUCIANO GESTEIRA DA SILVA CUNHA SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA TAIS KARINA PEREIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

RICARDO MARQUES RISSATO

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SANDRA CAMELIO

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-88.2022.5.02.0089 : LUIZ CARLOS MENDES : SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-88.2022.5.02.0089 : LUIZ CARLOS MENDES : SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55292c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 3fa9c3b);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 967968d);trânsito em julgado ocorrido em 08/10/2024 (ID 8d49e9a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8d49e9a), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 24672ed, ID 2826c1d e ID 9a6cf93), cujo termo final deu-se em 11/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 11/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8d49e9a), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 195.249,50, corrigido até 31/03/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (06/05/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 4.270,74 e as do empregador em R$ 12.301,80, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 6.009,04, bem como sobre a cota do empregado (R$ 2.086,36), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 48 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 66.128,90, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 61.858,16, equivalendo à base mensal de R$ 1.288,71, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.762,48, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.400,00, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE as partes reclamadas (devedoras solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 7e180f6 - R$ 229.435,43, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MENDES

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Luiz Carlos Mendes x Luciano Gesteira Da Silva Cunha e outros

ID: 257765242

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-88.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES

Polo Passivo:

LUCIANO GESTEIRA DA SILVA CUNHA SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA TAIS KARINA PEREIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

RICARDO MARQUES RISSATO

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SANDRA CAMELIO

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-88.2022.5.02.0089 : LUIZ CARLOS MENDES : SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-88.2022.5.02.0089 : LUIZ CARLOS MENDES : SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55292c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 3fa9c3b);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 967968d);trânsito em julgado ocorrido em 08/10/2024 (ID 8d49e9a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8d49e9a), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 24672ed, ID 2826c1d e ID 9a6cf93), cujo termo final deu-se em 11/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 11/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8d49e9a), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 195.249,50, corrigido até 31/03/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (06/05/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 4.270,74 e as do empregador em R$ 12.301,80, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 6.009,04, bem como sobre a cota do empregado (R$ 2.086,36), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 48 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 66.128,90, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 61.858,16, equivalendo à base mensal de R$ 1.288,71, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.762,48, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.400,00, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE as partes reclamadas (devedoras solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 7e180f6 - R$ 229.435,43, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMPA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - TAIS KARINA PEREIRA CUNHA - LUCIANO GESTEIRA DA SILVA CUNHA

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Geovane Araujo De Andrade x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257232193

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-05.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-05.2025.5.02.0018 : GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-05.2025.5.02.0018 : GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b181e proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/07/2025 às 10:51. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE

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Lindalva Lourenço Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306767593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

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Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vi… Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1 LINDALVA LOURENÇO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em prol da associação requerida. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 14), acompanharam a inicial os documentos de p. 15/39. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 40). Regularmente citada (p. 111), a parte requerida apresentou contestação (p. 112/129), acompanhada de documento (p. 130). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, bem como impugna o valor atribuído à causa e a concessão, à demandante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se associou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a associação se operou eletronicamente, mediante assinatura digital, seguindo-se o contato telefônico para confirmação dos dados pessoais da autora, oportunidade em que manifestou expressamente sua aceitação aos termos do contrato. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Houve réplica (p. 158/171). Instadas à especificação de provas (p. 131/132), a parte autora se manifestou a p. 172/175. É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pela associação ré, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido com base nos documentos de p. 19/39, não se tendo coligido prova de situação econômica diversa da vislumbrada. O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado. Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa a demandante, tampouco de captação ilícita de clientela. Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação telefônica que ilustra a associação aos quadros da ré, bem como o termo de autorização de desconto (vide p. 119, 130 e 158/171), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para confirmação dos dados cadastrais da contratante, bem como a geolocalização da assinante no ato da autorização ilustrada no documento de p. 130, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP)

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Processo nº 0001384-47.2023.8.26.0404

ID: 307953021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. … Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fl. 102: Pretende a parte exequente a suspensão da carteira de motorista (CNH) da parte executada, assim como passaporte e cartão de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conquanto, de fato, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a legislação processual atual autorizar medidas que assegurem e acelerem a satisfação do direito de crédito do exequente, referido direito não pode se sobrepor a direitos fundamentais do executado. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor é patrimonial, de forma que o referido dispositivo legal (art. 139, inciso IV, do CPC/2015) não é previsão ou permissivo para a aplicação de penas ao devedor, que não forem expressamente previstas na Lei. Entendimento em sentido contrário teria conotação de retrocesso e contrariaria as evoluções legislativas que extinguiram medidas dessa natureza. Além disso, a suspensão da CNH não guarda correlação com a efetividade da execução, inexistindo qualquer elemento indiciário de que resultaria em solvibilidade do devedor. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução Medidas coercitivas Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado Precedentes do TJSP Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)." Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para empresas administradoras de cartões de crédito com o objetivo de posterior bloqueio dos cartões Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003602-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)" E, ainda, no mesmo sentido os julgados: "TJSP; Agravo de Instrumento 2145051-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2084450-75.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento 2157409-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2132267-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2164534-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito. Data de Registro: 23/08/2019." 2. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado pela parte exequente para suspensão da CNH, assim como passaporte e cartão de crédito da parte devedora. 3. No mais, para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 5. Na inércia da parte exequente, conclusos para eventual suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Antenor Geraldo Sacco e outros x Juliana Aparecida Sacco e outros

ID: 293085774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000593-37.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR GERALDO SACCO SONIA BRUM DE MATTOS SACCO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SACCO JULIO CESAR BUZIGNANI MARIANA APARECIDA SACCO MARLENE APARECIDA BUZIGNANI MARTA REGINA BUZIGNANI DOS REIS RENI SANCHES SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI VERA ALICE FERNANDES

Decisão

Advogados:

JOSE VICENTE FERREIRA

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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ELARMIN MIRANDA

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ARIADNE BEZERRA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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FLAVIA DA CUNHA E CASTRO

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros (7) 1. Trata-se de ação de divisão de terras promovida por Antenor Geraldo Sacco e Sonia Brum da Mattos Sacco em face de Sonia Aparecida Sachi Buzignani e outros, por meio da qual a parte autora pretende a divisão de uma área de terras de 1951,60 ares, matriculada sob nº. 1435 no CRI de Itaúba/MT. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55245763, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Aos ids. 120958053 e 163402824, a parte autora apresentou proposta de extinção do condomínio. Ao id. 181701520, o autor retirou a proposta de divisão, ao fundamento de que o imóvel está em posse injusta e clandestina de terceiro e possui embargo ambiental. Citadas, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida apresentaram contestação (id. 184001752), sustentando como preliminar a inépcia da inicial, ao argumento de que as rés sempre concordaram com a divisão amigável do imóvel. Ainda, afirmam que as condições que o autor narra na petição de id. 181701520 já existiam quando do ajuizamento da ação, não havendo óbice para divisão do bem na forma proposta pelo relatório técnico acostado ao feito. Citados, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio apresentaram contestação (id. 184086416), impugnaram a concessão da gratuidade da justiça aos autores e concordaram com a proposta de divisão do imóvel. Sustentam que os autores ajuizaram a presente demanda em litigância de má-fé. Réplica apresentada no id. 190860149, oportunidade em que esclareceu a retirada da proposta de acordo, requereu a citação por edital de eventuais terceiros interessados e a produção de prova pericial para divisão da área. Ainda, pediu a condenação dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao id. 193086573, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram a produção de prova oral. Ao id. 193208961, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram o julgamento em conjunto da presente demanda com a ação possessória n. 1000699- 91.2023.8.11.0096. A parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (id. 193316778). É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que os autores sobrevivem do pagamento de aposentadoria e apresentam problemas de saúde. Ao id. 50172495, juntaram cópia da declaração de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020. A decisão de id. 55245763 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Na contestação de id. 184001752, defende-se que os autores possuem diversos imóveis urbanos e rurais e saldo em conta, sendo indevida a concessão do benefício. Razão assiste aos réus. Em melhor análise das declarações de IRPF, observa-se que os autores possuem cinco imóveis ou frações de imóveis, além de quantia em dinheiro considerável depositada em conta bancária (id. 50172500), patrimônio que não condiz com a hipossuficiência alegada. Isso posto, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores e determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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