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"1000626-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 178 de 206

Thais Da Silva x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319944416

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010547-41.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ANDREOLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010547-41.2021.5.15.0028 AUTOR: THAIS DA SILVA RÉU: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010547-41.2021.5.15.0028 AUTOR: THAIS DA SILVA RÉU: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba755cf proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010547-41.2021.5.15.0028 Data do ajuizamento 20/04/2021 17:07:00 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 22/10/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 01/04/2025 Data da homologação de cálculos 24/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 03/07/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 27.119.194/0001-03 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.787/0001-70 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor THAIS DA SILVA CPF: 431.252.608-76 Endereço: Avenida Maria Josefa Ayusso, 666, Centro, ARIRANHA/SP - CEP: 15960-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 87.626,32 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 8.762,63 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JONAS ANDREOLI DE CARVALHO CPF: 405.977.578-95 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 87.626,32 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 8.731,38 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 31,25 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto HRO Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA SILVA

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Antonio Carlos Pastori e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323458000

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010554-62.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASTORI HENRIQUE BENEZ VIEIRA DA COSTA MARCIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSIF NAJEM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010554-62.2023.5.15.0028 AUTOR: MARCIO LOPES DA SILVA RÉU: AGROPECUARIA NOSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010554-62.2023.5.15.0028 AUTOR: MARCIO LOPES DA SILVA RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70f0ba proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Peritos do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010554-62.2023.5.15.0028 Data do ajuizamento 23/05/2023 14:57:37 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 16/05/2024 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 25/10/2024 Data da homologação de cálculos 17/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 30/06/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.020.561/0001-00 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor MARCIO LOPES DA SILVA CPF: 184.513.558-03 Endereço: R PIRATININGA, 1191, CASA, COHAB, PARAISO/SP - CEP: 15825-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 2.143,12 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 225,16 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ NASSIF NAJEM NETO CPF: 350.695.818-64 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 2.143,12 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 225,15 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 0,01 Contribuições previdenciárias: R$ 117,54 Honorários periciais de engenharia: R$ 2.000,00 Honorários periciais contábil: R$ 1.500,00 Honorários periciais de engenharia para HENRIQUE BENEZ VIEIRA DA COSTA - (CPF: 397.765.708-95) R$ 2.000,00 Honorários periciais de contabilidade para ANTONIO CARLOS PASTORI - (CPF: 086.540.738-02) R$ 1.500,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto HRO Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000626-04.2020.8.11.0039

ID: 327014291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000626-04.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LEANDRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000626-04.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO LEANDRO DE PAULA Aqui se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000626-04.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO LEANDRO DE PAULA Aqui se tem execução fiscal. Foram opostos embargos à execução pelo executado, os quais foram julgados procedentes para reconhecer o excesso de execução e determinar a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme decisão de Id. 124575147. A nova CDA foi juntada aos autos sob o Id. 129250082. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, alegando que os juros e a correção monetária deveriam ser limitados até a data de 19/05/2020 (Id. 139654310). Em resposta, o exequente sustentou que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual os encargos legais continuaram a incidir (Id. 143271760). Foi proferida decisão afastando as alegações do executado, com fundamento no art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, determinando sua intimação para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Em ID. 167979061 foi certificado que decorreu o prazo legal sem que houvesse, qualquer manifestação por parte do executado. O exequente, por sua vez, pugnou pela realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a busca pelo Renajud. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do RenaJud Indefiro o pedido de busca por eventuais veículos em nome da parte executada. Isso porque se tem como desnecessária a busca pelo sistema RenaJud, pois corresponde à base de dados do Renavam e permite a comunicação eletrônico com o Denatran e Detran, a qual está disponível ao ente público exequente. Do sisbajud. Defiro o petitório da parte exequente. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para que se manifeste em 05 dias para fins o §2º do artigo 854 do CPC, que pode se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). De outro norte, não obtendo êxito as penhoras assinaladas, intime-se a exequente para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste objetivamente em prosseguimento. Frise-se que, decorrido o prazo supra sem manifestação que implique no impulsionamento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Adriano Aparecido Cordeiro e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327006775

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010981-96.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO CORDEIRO EUDENIS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010981-96.2022.5.15.0027 AUTOR: ADRIANO APARECIDO CORDEIRO RÉU: AGROPECUARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010981-96.2022.5.15.0027 AUTOR: ADRIANO APARECIDO CORDEIRO RÉU: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11dad9e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010981-96.2022.5.15.0027 Data do ajuizamento 10/09/2022 15:11:26 Vara, comarca, tribunal Vara do Trabalho de Votuporanga Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 26/03/2023 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 08/03/2024 Data da homologação de cálculos 03/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 12/06/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.787/0001-70 ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.792/0001-83 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor ADRIANO APARECIDO CORDEIRO CPF: 057.229.986-99 Endereço: rua Josefa Bárbara de Souza, 2126, Centro, NOVA LUZITANIA/SP - CEP: 15340-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 57.502,51 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 2.944,15 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO CPF: 137.107.788-67 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 57.502,51 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.944,15 Honorários periciais contábil: R$ 3.000,00 Custas processuais: R$ 600,00 Honorários periciais de contabilidade para EUDENIS MARTINS DE OLIVEIRA - (CPF: 159.301.678-69) (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 3.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de junho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriano Aparecido Cordeiro e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327006784

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010981-96.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO CORDEIRO EUDENIS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010981-96.2022.5.15.0027 AUTOR: ADRIANO APARECIDO CORDEIRO RÉU: AGROPECUARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010981-96.2022.5.15.0027 AUTOR: ADRIANO APARECIDO CORDEIRO RÉU: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11dad9e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010981-96.2022.5.15.0027 Data do ajuizamento 10/09/2022 15:11:26 Vara, comarca, tribunal Vara do Trabalho de Votuporanga Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 26/03/2023 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 08/03/2024 Data da homologação de cálculos 03/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 12/06/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.787/0001-70 ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.792/0001-83 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor ADRIANO APARECIDO CORDEIRO CPF: 057.229.986-99 Endereço: rua Josefa Bárbara de Souza, 2126, Centro, NOVA LUZITANIA/SP - CEP: 15340-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 57.502,51 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 2.944,15 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO CPF: 137.107.788-67 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 57.502,51 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.944,15 Honorários periciais contábil: R$ 3.000,00 Custas processuais: R$ 600,00 Honorários periciais de contabilidade para EUDENIS MARTINS DE OLIVEIRA - (CPF: 159.301.678-69) (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 3.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de junho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO APARECIDO CORDEIRO

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Rosiane Alves Freitas x Solofer Locacao E Comercio De Ferramentas Ltda - Me

ID: 326446324

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000626-11.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE ALVES FREITAS

Polo Passivo:

SOLOFER LOCACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000626-11.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ROSIANE ALVES FREITAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000626-11.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ROSIANE ALVES FREITAS RECLAMADO: SOLOFER LOCACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5d38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/07/2025. ELOISA NOVELLI DESPACHO Vistos. A reclamada noticia o pagamento da 2ª parcela do acordo em 14/07/2025 #id:abb6ec5 com atraso de 03 (três) dias. A Reclamante se manifesta no id a48548f, requerendo a aplicação da multa de 50%. Restou ajustado, nos termos da ata #id:cc638ee , "na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas." O objetivo da multa estipulada no termo do acordo é evitar o inadimplemento quanto ao pagamento do valor acordado, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra. Por corolário, o pagamento com 01 (um) dia de atraso caracteriza a mora e justifica a incidência da cláusula penal. Porém, não se pode confundir o inadimplemento total com o inadimplemento parcial (mora), bem como aplicar consequências iguais para atos de repercussões diversas. O inadimplemento significa ausência de pagamento e a mora no atraso no cumprimento da obrigação assumida. Não é demais lembrar que a mora não se refere apenas à hipótese de atraso, mas de cumprimento parcial de uma obrigação, nos termos do art. 394, do CC. Na hipótese, havendo apenas inadimplemento parcial, mora, por pequeno atraso no pagamento, incide a regra do art. 413, do CC, in verbis: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A multa inicialmente prevista para o caso de inadimplemento da obrigação não é excessiva, conquanto as partes assim acordaram, bem como o acordo teve a devida chancela judicial. Por outro lado, é dever do juiz a aplicação da cláusula geral do art. 413, inclusive ex officio, conforme ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil - Volume Único): Controlando os limites da cláusula penal, deve-se concluir que se trata de norma de ordem pública, cabendo a decisão de redução ex officio pelo magistrado, independentemente de arguição pela parte (Enunciado 356 CJF /STJ). Além disso, não cabe a sua exclusão por força de pacto ou contrato, uma vez que a autonomia privada encontra limitações nas normas cogentes de ordem pública. Assim, vale a dicção do Enunciado 355 CJF/STJ: "Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública Portanto, havendo tão somente mora no cumprimento da obrigação, reduzo equitativamente a multa fixada para 10% ( dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, totalizando R$ 150,00. Diante disso, a reclamada, deverá efetuar o pagamento da multa incidente sobre o valor da parcela em atraso, em cinco dias, sob pena de penhora, na mesma conta indicada para pagamento do acordo, observada a gradação legal. No mais, mantém-se os termos do acordo, devendo as parcelas em aberto serem quitadas na data avençada. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE ALVES FREITAS

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Rosiane Alves Freitas x Solofer Locacao E Comercio De Ferramentas Ltda - Me

ID: 326446341

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000626-11.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE ALVES FREITAS

Polo Passivo:

SOLOFER LOCACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000626-11.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ROSIANE ALVES FREITAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000626-11.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ROSIANE ALVES FREITAS RECLAMADO: SOLOFER LOCACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5d38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/07/2025. ELOISA NOVELLI DESPACHO Vistos. A reclamada noticia o pagamento da 2ª parcela do acordo em 14/07/2025 #id:abb6ec5 com atraso de 03 (três) dias. A Reclamante se manifesta no id a48548f, requerendo a aplicação da multa de 50%. Restou ajustado, nos termos da ata #id:cc638ee , "na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas." O objetivo da multa estipulada no termo do acordo é evitar o inadimplemento quanto ao pagamento do valor acordado, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra. Por corolário, o pagamento com 01 (um) dia de atraso caracteriza a mora e justifica a incidência da cláusula penal. Porém, não se pode confundir o inadimplemento total com o inadimplemento parcial (mora), bem como aplicar consequências iguais para atos de repercussões diversas. O inadimplemento significa ausência de pagamento e a mora no atraso no cumprimento da obrigação assumida. Não é demais lembrar que a mora não se refere apenas à hipótese de atraso, mas de cumprimento parcial de uma obrigação, nos termos do art. 394, do CC. Na hipótese, havendo apenas inadimplemento parcial, mora, por pequeno atraso no pagamento, incide a regra do art. 413, do CC, in verbis: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A multa inicialmente prevista para o caso de inadimplemento da obrigação não é excessiva, conquanto as partes assim acordaram, bem como o acordo teve a devida chancela judicial. Por outro lado, é dever do juiz a aplicação da cláusula geral do art. 413, inclusive ex officio, conforme ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil - Volume Único): Controlando os limites da cláusula penal, deve-se concluir que se trata de norma de ordem pública, cabendo a decisão de redução ex officio pelo magistrado, independentemente de arguição pela parte (Enunciado 356 CJF /STJ). Além disso, não cabe a sua exclusão por força de pacto ou contrato, uma vez que a autonomia privada encontra limitações nas normas cogentes de ordem pública. Assim, vale a dicção do Enunciado 355 CJF/STJ: "Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública Portanto, havendo tão somente mora no cumprimento da obrigação, reduzo equitativamente a multa fixada para 10% ( dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, totalizando R$ 150,00. Diante disso, a reclamada, deverá efetuar o pagamento da multa incidente sobre o valor da parcela em atraso, em cinco dias, sob pena de penhora, na mesma conta indicada para pagamento do acordo, observada a gradação legal. No mais, mantém-se os termos do acordo, devendo as parcelas em aberto serem quitadas na data avençada. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLOFER LOCACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME

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Claudson Ramalho De Oliveira x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327324870

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011388-36.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDSON RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ MATEUS SOARES

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011388-36.2021.5.15.0028 AUTOR: CLAUDSON RAMALHO DE OLIVEIRA RÉU: AGROPECUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011388-36.2021.5.15.0028 AUTOR: CLAUDSON RAMALHO DE OLIVEIRA RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81efa42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0011388-36.2021.5.15.0028 Data do ajuizamento 06/10/2021 18:08:22 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 23/05/2023 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 25/10/2024 Data da homologação de cálculos 27/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 08/07/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.020.561/0001-00 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor CLAUDSON RAMALHO DE OLIVEIRA CPF: 230.032.898-45 Endereço: rua aurelio agostinho ruette, 551, centro, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 91.888,29 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 9.422,58 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL CPF: 215.205.288-92 LUIZ MATEUS SOARES CPF: 327.256.878-61 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 90.911,77 Juros: R$ 976,52 Imposto de Renda: R$ 1.806,93 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 9.324,93 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 97,65 Contribuições previdenciárias: R$ 859,82 Honorários periciais de engenharia: R$ 2.300,00 Honorários periciais de engenharia para DANIEL RIBEIRO PENTEADO - (CPF: 302.724.298-99) R$ 2.300,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto HRO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDSON RAMALHO DE OLIVEIRA

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Maria Cristina Reis De Lima x Cecilia Bresqui Bordin Restaurante e outros

ID: 260402554

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000626-16.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA REIS DE LIMA

Polo Passivo:

CECILIA BRESQUI BORDIN RESTAURANTE PAULO EVANDRO DA SILVA BORDIN 47513259810

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000626-16.2025.5.02.0011 : MARIA CRISTINA REIS DE LIMA : CECILIA BRESQUI BORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000626-16.2025.5.02.0011 : MARIA CRISTINA REIS DE LIMA : CECILIA BRESQUI BORDIN RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d56b181 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Pretende a autora a concessão de tutela antecipada “com a determinação pelo Juízo para anotação da baixa no contrato de trabalho como sendo em 29-12-2024, bem como expedição do ALVARÁ JUDICIAL para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego”. Todavia, a matéria se reveste de controvérsia, ante o que consta dos autos, observando que a concessão da antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pedido e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 do CPC). Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, com impossibilidade da concessão na hipótese de irreversibilidade do deferimento (artigos 298, § 3º, e 296, ambos do CPC). No caso em comento, não foram comprovados os requisitos legais do artigo 300 do CPC, restando, destarte, incabível a concessão de tutela antecipada. Desta forma INDEFERE-SE, por ora, a concessão da tutela pretendida. Intime-se a autora. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência UNA-RO presencial para o dia 26/08/2025, às 11:45h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Citem-se as reclamadas por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA REIS DE LIMA

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Alexandre Ruy e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259429659

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011008-81.2021.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY CARLONIO BENJAMIN DA SILVA EDSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011008-81.2021.5.15.0070 : EDSON DE JESUS SILVA : AGROPECUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011008-81.2021.5.15.0070 : EDSON DE JESUS SILVA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22775e2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0011008-81.2021.5.15.0070 Data do ajuizamento 26/07/2021 15:22:42 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 13/09/2022 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 24/10/2023 Data da homologação de cálculos 19/02/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 28/02/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor EDSON DE JESUS SILVA, CPF: 047.977.295-97 Endereço: RUA CAMPOS SALES, 510, CENTRO, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 36.323,77 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 3.698,96 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO CPF: 332.100.868-85 THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO CPF: 364.822.788-25 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 27.530,60 Juros: R$ 8.793,17 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.819,64 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 879,32 Honorários periciais de engenharia: R$ 3.000,00 Custas processuais: R$ 1.200,00 Honorários periciais de engenharia para Alexandre Ruy - (CPF: 167.921.798-41) R$ 3.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta JCSL Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE JESUS SILVA

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