Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000626-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

ID: 328428162

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801132-71.2022.8.15.0171

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053 . VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público . 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição . 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4 . Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO . INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo . No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS . POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato . A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei . 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3 .847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5 . Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público . 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos . 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023 .8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

ID: 328428184

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801132-71.2022.8.15.0171

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053 . VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público . 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição . 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4 . Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO . INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo . No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS . POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato . A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei . 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3 .847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5 . Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público . 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos . 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023 .8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

ID: 328428203

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801132-71.2022.8.15.0171

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053 . VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público . 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição . 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4 . Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO . INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo . No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS . POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato . A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei . 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3 .847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5 . Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público . 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos . 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023 .8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

ID: 328428226

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801132-71.2022.8.15.0171

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053 . VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público . 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição . 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4 . Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO . INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo . No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS . POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato . A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei . 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3 .847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5 . Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público . 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos . 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023 .8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000626-02.2024.5.02.0706"

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171

Processo nº 0801132-71.2022.8.15.0171