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"1000639-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 178 de 182

C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320005904

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320005949

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320005984

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006031

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006073

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006110

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006146

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006176

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA

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C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006216

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Alves Duran

ID: 261294968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000639-66.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DURAN

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000639-66.2024.5.02.0264 : BANCO BRADESCO S.A. : RODRIGO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000639-66.2024.5.02.0264 : BANCO BRADESCO S.A. : RODRIGO ALVES DURAN Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d5003ad): PROCESSO nº 1000639-66.2024.5.02.0264 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RODRIGO ALVES DURAN RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pelo executado - Banco Bradesco S.A. - insurgindo-se contra a decisão de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824. Sustenta a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. Contraminuta às fls. 878/896 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Juros e Correção Monetária. Insurge-se o executado - Banco Bradesco S.A. contra a decisão de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824. Sustenta a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema ( fls. 853/854): Atualização do cálculo. Alega a embargante que os cálculos devem ser atualizados conforme recente julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. Não assiste razão à embargante. A matéria já restou apreciada e decidida no ID. 2d06ba3, nos seguintes termos: "(...) a sentença proferida na ação coletiva determinou fosse observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhista do C. TST, o que importa na aplicação da TR, nos termos do §7º do art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Tendo o E. STF afastado a aplicação do novo entendimento quanto à correção monetária e juros de mora (IPCA-E/SELIC) das decisões transitadas em julgado que tenham fixado a TR ou IPCA-E como índice de atualização dos cálculos e juros de mora de 1% ao mês, por certo, impõe-se a manutenção dos critérios de atualização de cálculos determinados na sentença." Conforme fundamentos supra, mantenho o decidido. Rejeito. Vejamos. Trata-se a presente de execução de título executivo judicial exarado nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0000325-10.2013.5.02.0431, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC. E, mencionada sentença, transitada em julgado aos 04.10.2019 (fls. 87), estabeleceu que: Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (gn - fls.381/386). A decisão acima transcrita determinou que a correção monetária dos valores devidos ao reclamante deveria ser realizada observando-se a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, - ou seja, a TR - e fixou, expressamente, juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de questão definitivamente superada e infensa à discussão nesta fase executória, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada consagrada no artigo 5º inciso, XXXVI da Constituição Federal. Constitui princípio processual basilar que a apuração do quantum debeatur deve se ater aos exatos limites da coisa julgada. Nesta senda, não há se falar, para fins de atualização do crédito do reclamante, em incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC após. Com efeito, tratando-se de fase de execução, não se poderá modificar e/ou inovar a sentença liquidanda, inclusive no tocante ao índice de correção monetária (CLT, art. 879, § 1º c/c NCPC/15, art. 509, § 4º). Cito a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO AO CONSIGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Tribunal Regional indicou, na fase de execução, a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante a partir de 30 de junho de 2009. Contudo, o título judicial transitado em julgado na fase de conhecimento foi especifico ao determinar que a atualização deverá ser procedida pelo índice TR - FACDT, na forma do artigo 39, "caput", da Lei nº. 8.177/91. A determinação de aplicação de índice de correção monetária diverso daquele expressamente estipulado na fase de conhecimento afronta à coisa julgada. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em voto da Relatoria do Ministro Cláudio Brandão, esclareceu "que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção conferida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República". Assim sendo, restou configurada a violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 667-18.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Mister destacar que não se trata de discussão acerca de qual seria o índice de correção monetária aplicável ao caso, mas tão somente de execução de uma decisão transitada em julgado, como salientado alhures, a qual já se debruçou sobre o tema, não sendo possível a sua reapreciação no presente momento processual. Nesse sentido, inclusive, a decisão do plenário do E. STF nos autos das citadas ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021) que, ao modular os efeitos do respectivo julgado, afastou a aplicação do novo entendimento quanto à correção monetária e juros de mora em relação à decisões transitadas em julgado que tenham fixado expressamente a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: (...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês(...) " (grifei). Trago à baila, novamente, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS. COISA JULGADA. 1. Com amparo no que foi decidido pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 2. Assim, não há como se afastar ao caso a modulação prevista no item (iii) do julgado na ADC 58 do STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC' s 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além de tal efeito (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 4. Considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, correta a modulação aplicada pela Corte de origem que determinou a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, caput, da CLT). Agravo não provido" (Ag-AIRR-20067-53.2015.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023 - g.n.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. Esta eg. Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do Banco reclamado, no que tange à correção monetária, em observância à decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58. O acórdão embargado, publicado em 07/05/2021, contém fundamentação clara quanto à definição do índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas, eis que adotou tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, ocorrido em 18/12/2020 (acórdão publicado em 07/04/2021). Entretanto, posteriormente ao julgamento do acórdão proferido por esta Turma, o STF julgou embargos de declaração e, sanando erro material constatado no resumo do acórdão, estabeleceu que, para a fase processual, a taxa SELIC deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação, como constava anteriormente. A decisão proferida na ADC 58 transitou em julgado em 2/2/2022, e, tratando-se de decisão prolatada em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes , e deve ser aplicada a fim de preservar o princípio da segurança jurídica, sem que se cogite em reformatio in pejus. Ademais, a interpretação que se extrai da leitura do artigo 525, § 12, do CPC é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite, até mesmo para se evitar a formação da chamada coisa julgada inconstitucional. Assim, visando justamente conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, devem ser providos os embargos de declaração para que se proceda à adequação do acórdão embargado à modificação posterior promovida na decisão da ADC 58, no sentido de que seja considerado como marco definidor da incidência da Taxa SELIC, no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como consta da decisão embargada. Embargos de declaração aos quais se dá provimento" (ED-RR-1001276-63.2015.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023 - g.n.). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO "IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária. 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Impende observar que o STF, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que somente "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4. Assim, nos casos em que tenha ocorrido o trânsito em julgado apenas quanto ao índice de correção monetária ou à taxa de juros, subsistindo controvérsia atinente a qualquer um dos índices, deverá ser aplicado integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros, uma vez que a Suprema Corte deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora. 5. Anote-se, por fim, que a decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia 'erga omnes', de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada nas ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, e reafirmada pela sistemática da percussão geral, no que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento 'extra petita' ou 'reformatio in pejus'. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-704-78.2019.5.05.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023 - g.n.). Nada a alterar, portanto, na decisão de fls. de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824 e determinou a manutenção dos critérios de atualização de cálculos determinados na sentença exarado nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0000325-10.2013.5.02.043. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pelo executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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