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ID: 261884245

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-53.2017.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (1) : CUMMINS BRASIL LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000652-53.2017.5.02.0315 (ROT) RECORRENTE: MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA, CUMMINS BRASIL LIMITADA RECORRIDO: CUMMINS BRASIL LIMITADA, MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA RELATOR: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por CUMMINS BRASIL LIMITADA em face do v. Acórdão de Id be3971f, pelos fundamentos de id 3b92718, alegando omissão e obscuridade na decisão. Manifestação do embargado sobre efeito modificativo em ID.2016cc9. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Da omissão e obscuridade: cerceamento de defesa - fatos relevantes não analisados pelo perito Sustenta a embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão e obscuridade, ao afastar a nulidade arguida, argumentando que o perito não teria analisado as tarefas do reclamante, o que inviabilizaria o reconhecimento de nexo causal; que, além de não ter sido realizada vistoria ambiental, não foram mensurados os riscos ambientais e os agentes ergonômicos; que não foram respondidos "expressamente" todos os quesitos apresentados pela reclamada; que não haveria nexo entre as análises apontadas pelo perito e as conclusões do laudo; que o exame médico foi realizado quase 3 anos após o desligamento; que o reclamante padece de obesidade grau I, fato que influenciaria "no impacto de atividade física"; que não foi analisado o local que o reclamante laborou, como encarregado geral, após a extinção do contrato com a ré; que o reclamante nunca se afastou por motivo de doença durante seu contrato de trabalho; que não foi considerado que "inexiste incapacidade laborativa", pois o reclamante está trabalhando desde que saiu da ré, tendo laborado como encarregado geral e, atualmente, como taxista; que não foi constatada existência de "escoliose torácia côncava discreta, lexo-Extensão, rotação e laterização da Porção lombar, ausência de alterações nos membros inferiores e quadris", as quais não seriam "comprometedoras de forma definitiva, mas que levaram à conclusão equivocada do laudo". Passo a análise. O v. acórdão levou em conta os pontos suscitados pela embargante, tendo entendido que era desnecessária a vistoria, ante a alteração do maquinário. Ademais, pela análise do PCMSO, entendeu ser possível a constatação de riscos ergonômicos, assim como pela análise dos programas juntados pela ré em ids. cd79c4f a 261bf40. Portanto, ao contrário do suscitado pela embargante, o acórdão levou em consideração o fato de que não foi analisado o ambiente de trabalho. Acrescento que, no laudo pericial médico acostado em Id.629c836, constato que o perito levou em conta as atividades do autor como montador de móveis, diante da qual conduzia manualmente talha até o local da operação, acrescentando que, quando o maquinário estava quebrado, fazia o torque de forma manual. Em sua conclusão, registrou que: "É evidente que o autor trabalhou em pé realizando atividade braçal durante todo o pacto laboral. Sua função exigiu a movimentação de motores e manuseio de peças e ferramentas pesadas. Soma-se a isso o longo período no desempenho das referidas atividades. Observamos que concomitante ao risco ergonômico próprio da função, houve desenvolvimento de degeneração discal inerente ao obreiro, fatos estes que demonstram a existência de mudança na evolução da lesão prévia em função do labor e resultam na comprovação do nexo de concausa. O quadro clínico observado através da análise dos exames complementares, bem como do exame médico pericial, impõe incapacidade laboral definitiva para o desempenho de atividades com exigência de movimentação manual de cargas, ou seja, a inaptidão se extende para função igual ou similar àquela desempenhada durante o pacto laboral firmado com a ré, sob o risco iminente de agravamento. " Portanto, o fato de o reclamante se ativar na função de encarregado e, atualmente, de taxista, não elide a conclusão do laudo. Isso porque está incapacitado para atividades que exijam movimentação manual de carga, o que não ocorre nas referidas funções posteriores ao contrato e atuais. Acrescento que a recorrente não indicou, precisamente, quais os quesitos não teriam sido respondidos "expressamente" pelo perito, sendo certo que a E.Turma entendeu que o laudo pericial foi adequadamente elaborado e que não houve cerceamento de defesa. Logo, a conclusão do assistente técnico da ré (id.d12fc99), no sentido de que não haveria incapacidade pelo fato de o autor estar laborando atualmente, não se sustenta. Observo que o autor se desligou em 09/5/2015, sendo que o exame médico na coluna, que embasou as conclusões do perito, foi realizado em 20/5/2015 (Id.9654f80). Portanto, mesmo que realizada a perícia em 2018, com tal ressonância magnética é possível ao perito constatar se havia ou não incapacidade parcial ao trabalho, bem como se as lesões eram compatíveis com sequelas de doença do trabalho. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser reconhecida. Rejeitados. 3.2. Da obscuridade: nexo de concausa - redução do valor da pensão mensal - obscuridade em relação à base de cálculo - deságio insuficiente Quanto ao tópico, inicialmente, registro que, quanto ao tema "deságio insuficiente", não há alegação de omissão, mas mera insurgência quanto ao decidido, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, motivo pelo qual são, de plano, rejeitados. Quanto ao valor da pensão, o v. acórdão assim decidiu: "No caso vertente, em se tratando de lesão total e permanente referente ao labor na empresa, caracterizada a culpa da ré, conforme análise probatória, a reparação dos danos deve ser calculada à razão proporcional do comprometimento do patrimônio físico e incapacidade laboral. Desse modo, considerando a incapacidade permanente do autor para realizar as mesmas funções, bem como o fato de que, conforme o diploma legal supratranscrito, a reparação faz-se proporcionalmente ao dano provocado, incabível a redução do percentual do dano para o cálculo da pensão mensal, como pretende a empresa recorrente. Ressalta-se, ainda, que o entendimento deste D. Relator é no sentido de que na estipulação de pensionamento vitalício, como regra não se justifica o estabelecimento de tempo provável de vida do empregado: a uma, porque direito é bom senso e, vitalício é adjetivo indicativo daquilo que "dura a vida inteira, ou que a isso é destinado: pensão vitalícia" (Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª edição, pág. 1784); a duas,porque considerando a elevação da expectativa de vida do brasileiro, cuida-se de evitar que o reclamante deixe de ser assistido no momento em que mais precise, com idade avançada. Ressalte-se, contudo, o necessário abatimento no valor a ser pago, porquanto a conversão da pensão mensal em parcela única concede significativa vantagem ao credor, que resgata antecipadamente, em um montante único, valores de uma pensão que seria devida em dezenas de meses. Neste sentido, é a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não analisou, contudo, a questão de ter havido apenas concausa. Passo a sanar a omissão. A r. sentença assim decidiu: "Assim, a indenização no plano material é devida e será calculada na forma de pensionamento mensal ao reclamante no valor integral de seu último salário R$ 18,98 por hora, a contar da extinção do contrato de trabalho, de forma vitalícia, devendo o montante incluir 13º salário, o terço constitucional de férias e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral. " (g.n.) Ocorre que a perícia reconheceu tão somente concausa e restou comprovada a perda laboral apenas de forma parcial, na medida em que o autor permanece íntegro para laborar em outras funções, tanto que o faz (laborou, após a extinção do contrato, como encarregado em outra empresa e, atualmente, é taxista). Portanto, a indenização arbitrada no valor total do último salário do trabalhador revela-se em demasia. A indenização deve ser o mais ampla possível, mas deve se limitar a compensar o efetivo dano causado. Assim, considerando que apenas constatada concausa e o autor permanece hígido para trabalhar em outras funções, reduzo a indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. Acolho os embargos, para dar provimento ao recurso ordinário em parte, reduzindo para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. 3.3. Da omissão - estabilidade convencional - ausência de análise dos requisitos para estabilidade Não há omissão no julgado, tendo havido manifestação expressa quanto ao acolhimento da tese autoral, no sentido de que atendidos os requisitos da cláusula 25. Em verdade, pretende no tópico a reforma do julgado. Rejeitados. 3.4. Da obscuridade - adicional de periculosidade Não há obscuridade. As alegações da embargante, no particular, se referem à reanálise de provas e insurgência quanto ao resultado do julgamento, não sendo matéria própria para embargos de declaração. Rejeitados. 3.5. Da omissão - honorários de sucumbência - tempus regit actum Assiste razão à recorrente, não havendo manifestação no v. acórdão acerca da vigência da norma que incluiu os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Passo a sanar a omissão. A presente reclamatória foi ajuizada em 19.4.2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, em que pese a sentença ter sido proferida em janeiro/2019. Este o entendimento que vem sendo adotado pelo C.TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese em que a reclamada defende a fixação de honorários advocatícios por previsão da reforma trabalhista pela mera sucumbência (art. 791-A CLT). Ocorre que a reclamação trabalhista é de 10/10/2016, anterior à reforma (11/11/2017); mesmo a sentença sendo posterior à reforma (22/01/2018), o marco definido é o ajuizamento da ação. A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado) . Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus , a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13584720165170161, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Portanto, curvo-me ao entendimento da Corte Superior, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Acolhidos. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, dando efeito modificativo ao julgado, para o fim dar provimento em parte ao recurso ordinário da reclamada, de forma a: a) reduzir o valor da base de cálculo da indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora, mantendo-se os demais critérios; b) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais; mantendo-se, no mais, íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CUMMINS BRASIL LIMITADA

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ID: 261884295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-53.2017.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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PAULO CORREA DA SILVA

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (1) : CUMMINS BRASIL LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000652-53.2017.5.02.0315 (ROT) RECORRENTE: MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA, CUMMINS BRASIL LIMITADA RECORRIDO: CUMMINS BRASIL LIMITADA, MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA RELATOR: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por CUMMINS BRASIL LIMITADA em face do v. Acórdão de Id be3971f, pelos fundamentos de id 3b92718, alegando omissão e obscuridade na decisão. Manifestação do embargado sobre efeito modificativo em ID.2016cc9. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Da omissão e obscuridade: cerceamento de defesa - fatos relevantes não analisados pelo perito Sustenta a embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão e obscuridade, ao afastar a nulidade arguida, argumentando que o perito não teria analisado as tarefas do reclamante, o que inviabilizaria o reconhecimento de nexo causal; que, além de não ter sido realizada vistoria ambiental, não foram mensurados os riscos ambientais e os agentes ergonômicos; que não foram respondidos "expressamente" todos os quesitos apresentados pela reclamada; que não haveria nexo entre as análises apontadas pelo perito e as conclusões do laudo; que o exame médico foi realizado quase 3 anos após o desligamento; que o reclamante padece de obesidade grau I, fato que influenciaria "no impacto de atividade física"; que não foi analisado o local que o reclamante laborou, como encarregado geral, após a extinção do contrato com a ré; que o reclamante nunca se afastou por motivo de doença durante seu contrato de trabalho; que não foi considerado que "inexiste incapacidade laborativa", pois o reclamante está trabalhando desde que saiu da ré, tendo laborado como encarregado geral e, atualmente, como taxista; que não foi constatada existência de "escoliose torácia côncava discreta, lexo-Extensão, rotação e laterização da Porção lombar, ausência de alterações nos membros inferiores e quadris", as quais não seriam "comprometedoras de forma definitiva, mas que levaram à conclusão equivocada do laudo". Passo a análise. O v. acórdão levou em conta os pontos suscitados pela embargante, tendo entendido que era desnecessária a vistoria, ante a alteração do maquinário. Ademais, pela análise do PCMSO, entendeu ser possível a constatação de riscos ergonômicos, assim como pela análise dos programas juntados pela ré em ids. cd79c4f a 261bf40. Portanto, ao contrário do suscitado pela embargante, o acórdão levou em consideração o fato de que não foi analisado o ambiente de trabalho. Acrescento que, no laudo pericial médico acostado em Id.629c836, constato que o perito levou em conta as atividades do autor como montador de móveis, diante da qual conduzia manualmente talha até o local da operação, acrescentando que, quando o maquinário estava quebrado, fazia o torque de forma manual. Em sua conclusão, registrou que: "É evidente que o autor trabalhou em pé realizando atividade braçal durante todo o pacto laboral. Sua função exigiu a movimentação de motores e manuseio de peças e ferramentas pesadas. Soma-se a isso o longo período no desempenho das referidas atividades. Observamos que concomitante ao risco ergonômico próprio da função, houve desenvolvimento de degeneração discal inerente ao obreiro, fatos estes que demonstram a existência de mudança na evolução da lesão prévia em função do labor e resultam na comprovação do nexo de concausa. O quadro clínico observado através da análise dos exames complementares, bem como do exame médico pericial, impõe incapacidade laboral definitiva para o desempenho de atividades com exigência de movimentação manual de cargas, ou seja, a inaptidão se extende para função igual ou similar àquela desempenhada durante o pacto laboral firmado com a ré, sob o risco iminente de agravamento. " Portanto, o fato de o reclamante se ativar na função de encarregado e, atualmente, de taxista, não elide a conclusão do laudo. Isso porque está incapacitado para atividades que exijam movimentação manual de carga, o que não ocorre nas referidas funções posteriores ao contrato e atuais. Acrescento que a recorrente não indicou, precisamente, quais os quesitos não teriam sido respondidos "expressamente" pelo perito, sendo certo que a E.Turma entendeu que o laudo pericial foi adequadamente elaborado e que não houve cerceamento de defesa. Logo, a conclusão do assistente técnico da ré (id.d12fc99), no sentido de que não haveria incapacidade pelo fato de o autor estar laborando atualmente, não se sustenta. Observo que o autor se desligou em 09/5/2015, sendo que o exame médico na coluna, que embasou as conclusões do perito, foi realizado em 20/5/2015 (Id.9654f80). Portanto, mesmo que realizada a perícia em 2018, com tal ressonância magnética é possível ao perito constatar se havia ou não incapacidade parcial ao trabalho, bem como se as lesões eram compatíveis com sequelas de doença do trabalho. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser reconhecida. Rejeitados. 3.2. Da obscuridade: nexo de concausa - redução do valor da pensão mensal - obscuridade em relação à base de cálculo - deságio insuficiente Quanto ao tópico, inicialmente, registro que, quanto ao tema "deságio insuficiente", não há alegação de omissão, mas mera insurgência quanto ao decidido, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, motivo pelo qual são, de plano, rejeitados. Quanto ao valor da pensão, o v. acórdão assim decidiu: "No caso vertente, em se tratando de lesão total e permanente referente ao labor na empresa, caracterizada a culpa da ré, conforme análise probatória, a reparação dos danos deve ser calculada à razão proporcional do comprometimento do patrimônio físico e incapacidade laboral. Desse modo, considerando a incapacidade permanente do autor para realizar as mesmas funções, bem como o fato de que, conforme o diploma legal supratranscrito, a reparação faz-se proporcionalmente ao dano provocado, incabível a redução do percentual do dano para o cálculo da pensão mensal, como pretende a empresa recorrente. Ressalta-se, ainda, que o entendimento deste D. Relator é no sentido de que na estipulação de pensionamento vitalício, como regra não se justifica o estabelecimento de tempo provável de vida do empregado: a uma, porque direito é bom senso e, vitalício é adjetivo indicativo daquilo que "dura a vida inteira, ou que a isso é destinado: pensão vitalícia" (Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª edição, pág. 1784); a duas,porque considerando a elevação da expectativa de vida do brasileiro, cuida-se de evitar que o reclamante deixe de ser assistido no momento em que mais precise, com idade avançada. Ressalte-se, contudo, o necessário abatimento no valor a ser pago, porquanto a conversão da pensão mensal em parcela única concede significativa vantagem ao credor, que resgata antecipadamente, em um montante único, valores de uma pensão que seria devida em dezenas de meses. Neste sentido, é a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não analisou, contudo, a questão de ter havido apenas concausa. Passo a sanar a omissão. A r. sentença assim decidiu: "Assim, a indenização no plano material é devida e será calculada na forma de pensionamento mensal ao reclamante no valor integral de seu último salário R$ 18,98 por hora, a contar da extinção do contrato de trabalho, de forma vitalícia, devendo o montante incluir 13º salário, o terço constitucional de férias e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral. " (g.n.) Ocorre que a perícia reconheceu tão somente concausa e restou comprovada a perda laboral apenas de forma parcial, na medida em que o autor permanece íntegro para laborar em outras funções, tanto que o faz (laborou, após a extinção do contrato, como encarregado em outra empresa e, atualmente, é taxista). Portanto, a indenização arbitrada no valor total do último salário do trabalhador revela-se em demasia. A indenização deve ser o mais ampla possível, mas deve se limitar a compensar o efetivo dano causado. Assim, considerando que apenas constatada concausa e o autor permanece hígido para trabalhar em outras funções, reduzo a indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. Acolho os embargos, para dar provimento ao recurso ordinário em parte, reduzindo para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. 3.3. Da omissão - estabilidade convencional - ausência de análise dos requisitos para estabilidade Não há omissão no julgado, tendo havido manifestação expressa quanto ao acolhimento da tese autoral, no sentido de que atendidos os requisitos da cláusula 25. Em verdade, pretende no tópico a reforma do julgado. Rejeitados. 3.4. Da obscuridade - adicional de periculosidade Não há obscuridade. As alegações da embargante, no particular, se referem à reanálise de provas e insurgência quanto ao resultado do julgamento, não sendo matéria própria para embargos de declaração. Rejeitados. 3.5. Da omissão - honorários de sucumbência - tempus regit actum Assiste razão à recorrente, não havendo manifestação no v. acórdão acerca da vigência da norma que incluiu os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Passo a sanar a omissão. A presente reclamatória foi ajuizada em 19.4.2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, em que pese a sentença ter sido proferida em janeiro/2019. Este o entendimento que vem sendo adotado pelo C.TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese em que a reclamada defende a fixação de honorários advocatícios por previsão da reforma trabalhista pela mera sucumbência (art. 791-A CLT). Ocorre que a reclamação trabalhista é de 10/10/2016, anterior à reforma (11/11/2017); mesmo a sentença sendo posterior à reforma (22/01/2018), o marco definido é o ajuizamento da ação. A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado) . Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus , a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13584720165170161, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Portanto, curvo-me ao entendimento da Corte Superior, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Acolhidos. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, dando efeito modificativo ao julgado, para o fim dar provimento em parte ao recurso ordinário da reclamada, de forma a: a) reduzir o valor da base de cálculo da indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora, mantendo-se os demais critérios; b) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais; mantendo-se, no mais, íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

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Processo nº 1000652-96.2025.8.26.0301

ID: 298535121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000652-96.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAETANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

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Processo 1000652-96.2025.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens Caetano de Freitas - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUBE… Processo 1000652-96.2025.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens Caetano de Freitas - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUBENS CAETANO DE FREITAS em face de GILSON PEREIRA DA SILVA. Alega o autor, em síntese, ser proprietário de um terreno de 780,00 m² em Jarinu-SP, alega que o Requerido ocupa o imóvel de forma ilegítima. Em 2017, o Autor encontrou um pedreiro trabalhando no local e o instruiu a informar ao Sr. Gilson Pereira da Silva que o lote não havia sido vendido. Investigações posteriores revelaram um contrato de venda com assinaturas falsificadas do Autor e de sua esposa, fato que levou ao registro de um Boletim de Ocorrência. A fraude se estenderia ao reconhecimento de firma no documento. O Requerido moveu uma ação de usucapião, que foi extinta sem resolução de mérito, pois não foram apresentados documentos que comprovassem a posse. A posse do Requerido é descrita como precária e ilegítima, caracterizando esbulho possessório. Decido. Recolhidas as custas e não apresentada a documentação exigida às fls. 168/169, indefiro o pedido de justiça gratuita. Verifica-se da narrativa exordial que o susposto esbulho ou turbação da posse teria ocorrido há mais de ano e dia do ajuizamento da ação. Assim, configurando-se ação de posse velha, afasta-se a possibilidade de adoção dos ritos especiais previstos no art. 554 e seguintes (ações possessórias). Nesse sentido, o CPC e a jurisprudência: "Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC. Posse de força velha. Boletins de ocorrência juntados pela Agravante os quais comprovam sua ciência há mais de um ano e dia. Rito pelo procedimento comum. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Provimento negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2025042-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024)t Determino, portanto a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível". Providencie a Zelosa Serventia e Distribuição o necessário. Não obstante, ainda pelo rito ordinário, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, neste momento de cognição sumária, não verifico os elementos apontados, pois não houve reunião de indícios mínimos suficientes a demonstrara posse prévia da parte autora e, dado o período de ocupação do requerido, ausente perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Pela exordial, extrai-se pretensões mistas baseadas ora na propriedade tabular, ora em posse anterior. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para especificar se pretende a análise do feito sob a perspectiva possessória ou reivindicatória, ajustando, se necessário, os pedidos. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP)

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Processo nº 1000652-23.2024.4.01.3903

ID: 312681531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-23.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-23.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 006.649.022-78 DIB: 09/05/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: 30/08/2022 DII: 09/05/2022 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 617.653.237-3 e DER 24/02/2017). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 09/05/2022 a 30/08/2022 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos início de prova material consistente (certidão de casamento, extrato DAP, Contrato de Concessão de Uso formalizado com o INCRA, espelho da unidade familiar (INCRA), que aponta o labor como agricultor pela carência mínima exigida em lei. Considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Pois bem. Conforme a exegese do art. 493 do CPC, a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra, consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. Nos presentes autos, o perito judicial foi contundente em afirmar inexistir incapacidade laborativa na data de realização do exame pericial (08/07/2024), consignado que o estado incapacitante esteve presente apenas no período apontado no laudo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença de 09/05/2022 a 30/08/2022. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: I119; DII: 09/05/22; DIB: 09/05/22; e DCB: 30/08/2022, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DIB e a DCB. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000652-42.2025.8.26.0028

ID: 331714717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000652-42.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000652-42.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOV… Processo 1000652-42.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ANDRE WILLIAM MESSIAS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que é credora do requerido de parcelas não pagas do contrato de financiamento do veículo descrito na petição inicial, visto que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações ajustadas a partir de 20/01/2025. Sustenta ter constituído o réu em mora por meio de notificação extrajudicial. Em razão do não cumprimento do pactuado, almeja a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, para que seja possível sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito atualizado da requerida. Documentos acompanham a inicial (fls. 5/46). A decisão de fls. 48/49 reconheceu a mora e deferiu a liminar pretendida. Realizada busca e apreensão do veículo e regularmente citada a parte requerida (fls. 54). Certidão informando a ausência de contestação/manifestação da parte requerida, no prazo legal, às fls. 56. Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do feito às fls. 60. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de manifestação do réu, o qual foi devidamente citado acerca do presente feito (fls. 54), de rigor a decretação de sua revelia de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de revelia do réu e, no mais, por versar, a causa, sobre matéria exclusivamente de direito. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. O contrato entabulado entre as partes se encontra às fls. 26/32, bem como a notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora foi juntada às fls. 33/34. Registre-se que existe entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de ser possível a constituição em mora mesmo que a notificação extrajudicial não tenha sido recebida pelo devedor, desde que enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, como no caso em tela. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. AR devolvido negativo por motivo de ser "desconhecido" o destinatário. Validade do ato. Notificação extrajudicial que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar ao credor alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10132165220228260224 SP 1013216-52.2022.8.26.0224, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Registre-se que, conforme art. 344 do Código de Processo Civil, da revelia do réu presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, razão pela qual forçoso reconhecer a inexistência de elementos aptos a macular o avençado entre as partes. Dessa maneira, recuperado o bem objeto do contrato em questão (fls. 55) e não purgada a mora na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o domínio e a posse do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes e, por conseguinte, consolidada nas mãos da requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem Marca: Fiat; Modelo: FIAT - Palio 1.0 Cel. ECON./ITALIA F. Flex 8V 4p; Ano Fabricação: 2010/2010; Chassi: 9BD17164LA5587725; Placa: EKS1C98; RENAVAM: 00203515960, cuja apreensão liminar se torna definitiva, com escora no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69. Facultada a venda pelo autor, com a advertência de que eventual saldo sobressalente apurado deverá ser entregue ao devedor, na forma do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se à CIRETRAN, comunicando autorização concedida à parte requerente para proceder a transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000652-64.2025.8.11.0091

ID: 335457021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-64.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000652-64.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000652-64.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento comprobatório da tentativa da solução da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000652-78.2024.8.11.0033

ID: 276684834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-78.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000652-78.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000652-78.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária, Depoimento, Intimação / Notificação] Autor: ROBSON AMERICO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA PROVISÓRIA proposta por ROBSON AMERICO DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1.2. O autor narra que, em 02/04/2017, sofreu acidente de trânsito que lhe causou incapacidade permanente. 1.3. Informa que solicitou o benefício de auxílio-doença perante o requerido, o qual foi concedido no período de 18/04/2017 a 09/04/2018, sob o nº 618.357.950-9, sendo posteriormente cessado. 1.4. Aduz que, em 29/01/2018, requereu novamente o benefício de auxílio-doença, sob o nº 621.774.423-0, tendo sido indeferido após perícia médica. 1.5. Alega, ainda, que, em 11/01/2024, apresentou novo pedido de auxílio-doença, registrado sob o nº 647.331.387-0, o qual também foi indeferido em razão de parecer desfavorável da perícia. Requereu a conversão do auxílio doença para aposentadoria por incapacidade permanente. 1.6. Requereu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. 1.7. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 152925479). 1.8. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal (ID 166212380). 1.9. Quanto à produção de provas (ID 184232821), apenas o autor se manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas (ID 185480305). É o relatório. Decido. Da prescrição 2. Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 2. A concessão do benefício de pensão por morte demanda, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a condição de dependente daqueles que postulam o recebimento do benefício; e (c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito . 3. Comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujus, bem como da dependência econômica entre aquela e este. 4. Apelo do INSS desprovido e adequada, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. (TRF-4 - AC: 50023494320224049999, Relator.: RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA TURMA) 2.1. No caso em tela, não se verifica prescrição, pois a data do requerimento do benefício se deu em 11/01/2024 (ID 155513358 - Pág. 5) e a presente ação foi ajuizada em 17/04/2024, dentro do prazo quinquenal. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.3. Fixo como ponto controvertido a incapacidade do segurado. 3. DEFIRO a prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2025, às 14h40min. 3.1. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, apresentando aos autos a confirmação, conforme o §1º, do disposito legal. 3.2. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 3.3. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. 4. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes ORIENTAÇÕES: 4.1 - As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 4.2 - Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; 4.3 - Consigna-se, ainda, que: - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; - Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; - É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 5. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de São José do Rio Claro-MT, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 6. Ciência as partes. 7. Após, concluso para realização de audiência. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Leila Ferreira Da Silva x Vital Lab Laboratorio De Analises Clinicas Ltda

ID: 259880914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-44.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VITAL LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-44.2025.5.02.0001 : LEILA FERREIRA DA SILVA : VITAL LAB LABORATORIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-44.2025.5.02.0001 : LEILA FERREIRA DA SILVA : VITAL LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0246276 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 12:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89658040309?pwd=VzZZRVBPZjJMbDQ3UXdoWVRXTkNWdz09 ID. da reunião: 896 5804 0309Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000652-88.2025.8.26.0142

ID: 309725716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-88.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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Processo 1000652-88.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mario Pinto Neto - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1000652-88.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mario Pinto Neto - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia sobre a existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)

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Processo nº 1000652-58.2025.8.26.0346

ID: 296000896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-58.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIR MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1000652-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denir Matheus - Vistos. Intimado a se manifestar sobre a possível identidade do presente processo com o de… Processo 1000652-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denir Matheus - Vistos. Intimado a se manifestar sobre a possível identidade do presente processo com o de autos nº 1000531-30.2025.8.26.0346, foi informado que essa ação se refere a contrato diverso (fls. 48). Trata-se de ação de conhecimento movida por Denir Matheus em face de Banco C6 S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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