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Maria Valnir Da Silva x Fram Capital Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 321058703

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000583-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALNIR DA SILVA

Polo Passivo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLERIE FABIANA MENDES

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Processo nº: 3000583-92.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Valnir da Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e … Processo nº: 3000583-92.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Valnir da Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), por seus representantes legais Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), bem como a condenação das demandadas ao pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a grave constrangimento em face da prática indevida das empresas promovidas em determinar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar uma transação, com pedido de crédito, tomou conhecimento que estava negativada com restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual desconhece em face de nunca ter firmado qualquer contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 00177291, originador da restrição creditícia questionada. Alega que não fora notificada da existência do débito questionado e acrescenta que buscou a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pelas demandadas. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela autora. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunha. Em contestação ao feito (ID 90110855), a empresa demandada Fundo de Investimento suscita a preliminar de inexistência de pretensão resistida. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor da autora, dada a legitimidade do débito questionado. Alega que a dívida é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito Omni S/A, Cartão Private Label, contrato n.º 6500177291. Aduz que o crédito em que se funda a presente lide fora firmado entre autor e cedente; tendo o credor originário cedido o supradito crédito ao contestante; inexistindo elementos hábeis a considerar o contrato inválido, de forma que a cessão de crédito se deu em exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF). Sustenta que todas as cobranças extrajudiciais aqui discutidas possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito perpetrado pela empresa, que apenas cobrou pelos serviços contratados, disponibilizados e utilizados. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer o indeferimento dos pleitos autorais. Na mesma oportunidade (ID 90150016), a empresa CM Capital Markets suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e a ausência de pretensão resistida. No mérito, afirma que a parte requerente não traz comprovação mínima de suas alegações, que seriam capazes de justificar a propositura da presente demanda. Sustenta que não restou demonstrado o nexo causal entre o dano alegado e a conduta da empresa; sendo certa a inocorrência de ato ilícito, causado direta ou indiretamente pela demandada, de forma que inviabilizado o pleito da parte requerente de ser indenizada por suposto dano moral sofrido. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação (ID 99058780), a autora afirma a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da presente ação, face a necessidade de realização de prova pericial na assinatura, a fim de esclarecer a autoria e a veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Aduz que a validade da assinatura digital questionada pela autora deve ser analisada cuidadosamente, eis que do que se denota nos autos, não foram obedecidos os requisitos previstos em lei. Sustenta que, em razão da necessidade de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como a proteção dos direitos dos consumidores, impõe-se a extinção da presente ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que não há que se falar em litigância de má-fé, sob a alegação da autora ter supostamente alterado a verdade dos fatos ao pleitear um direito que não lhe seria devido, posto que não havia conhecimento prévio da demandante acerca da origem da dívida que originou a negativação de seu nome. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia no documento apresentado; com a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não merece acolhimento por este juízo a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida, considerando a inexistência de previsão legal de obrigatoriedade de esgotamento dos meios administrativos para que a parte possa ingressar com a ação judicial; estando o direito de ação assegurado na Constituição Federal. Da mesma forma, indefiro a preliminar de incompetência do juizado especial para conhecimento e julgamento do feito, considerando não ser necessária a realização de prova pericial para a solução da lide; não se tratando de tema de alta complexidade. De bom alvitre ressaltar que, apesar da parte autora ter afirmado a necessidade de realização de perícia para atestar a validade da assinatura constante no documento apresentado pela empresa demandada, a mesma não fez provas de qualquer fato capaz de suscitar dúvidas sobre tal; o que poderia ter sido realizado mediante a juntada de postagem de rede social onde a fotografia teria sido retirada, bem como comprovando que a linha celular móvel (85) 989297606, utilizada para validação da assinatura não seria de sua titularidade (ID 90110863). Ademais, inexiste irregularidade na assinatura digital impugnada, nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: §1º a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Caso dos autos em que a despeito de a cerificadora utilizada pelo recorrente (Clicksign) não constar na lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil, tal circunstância, analisada de forma isolada, não é suficiente para afastar a pretensão de validade aqui buscada. Elementos carreados ao processo que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo apelante, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do CPC, com o subsequente julgamento de mérito. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO 2.1. LITISPENDÊNCIA Configura-se a litispendência quando reproduzida ação idêntica à demanda já proposta, na qual coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Evidenciado que as ações revisionais tem como objetos contratos distintos, não resta caracterizada a tríplice identidade das demandas. Preliminar afastada. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, a tentativa de resolução do conflito via administrativa. Preliminar afastada. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATADA Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do procurador da parte autora de ajuizar diversas demandas em face do banco, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. 2.5. EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO NUMOPEDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO No que tange à conduta do procurador da parte autora, tenho que cabe à parte interessada levar ao conhecimento dos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade. Pedido rejeitado. 3. PEDIDOS DA PARTE AUTORA 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 3.2. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ No norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos juros deve ser comprovada diante de discrepância entre a taxa de média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Mesmo com convencimento de que a taxa média do Bacen é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele e, de que sempre que ultrapassada, há excesso passível de redução por "processos de revisão bancária" , porque "os juros estão acima do mercado e que acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, fato é que que o eg. STJ tem firmado posicionamento no sentido de se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como o STJ é o órgão constitucionalmente competente para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e atenta aos ditames do art. 926 do CPC de que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente', acolho a orientação consignando a possibilidade de, frente ao caso concreto, aplicar posicionamento até então utilizado. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. 3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. 3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Defendida pelo banco réu a regularidade da cobrança e não tendo sido demonstrada a previsão expressa do encargo, este deve ser afastado. 3.5. CONTRATOS DE SEGURO. VENDA CASADA A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No que concerne especificamente à cobrança de seguro prestamista (aquele que garante a quitação do contrato em caso de sinistro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se tal prática como venda casada. No caso dos autos, resta caracterizada a venda casada, uma vez que, da leitura do pacto firmado, vislumbra-se que não foi dado ao consumidor a faculdade de optar pela seguradora que queria contratar, mostrando-se flagrante o condicionamento vedado. 3.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. 3.7. NEGATIVAÇÃO Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. 3.8. DEPÓSITO JUDICIAL Diante da abusividade constatada nos encargos remuneratórios dos contratos entabulados entre as partes, autorizado o depósito judicial do valor incontroverso. 3.9. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Embora demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos bancários, tal fato, por si só, não impõe a condenação automática em danos morais. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que a mera cobrança indevida de encargos, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo à parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial, o que não veio aos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50263217720238210015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REQUERIMENTO DE AUXILIO MATERNIDADE JUNTO AO INSS. NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, POIS, NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE ANUÊNCIA OCORREU MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DO CPF E TOKEN ENCAMINHADO VIA APLICATIVO DE WHATSAPP CUJO NÚMERO CORRESPONDE COM AQUELE DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A DESPEITO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO MANTEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO ESTANDO OBRIGADA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043164020218210077, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-09-2023). Por outro lado, assiste razão à empresa CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), no que diz respeito a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando não restar demonstrada/comprovada qualquer participação da mesma na ocorrência do fato em questão; devendo, assim, ser excluída do presente feito. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre empresa e consumidor; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII, CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Alega a parte autora que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), referente ao contrato de nº 00177291; o qual afirma desconhecer. Analisando a documentação acostada aos autos pela empresa demandada, resta demonstrado que o débito questionado se refere a dívida de cartão de crédito nº 6500177291, administrado pela empresa Omni. Ressalto que o estabelecimento promovido explicitou a origem da dívida, que tem por base, despesas com cartão de crédito solicitado pela autora, tendo juntado documentação que comprova a relação jurídica processual (ID 90110863). Atualmente, com o avanço tecnológico e o surgimento de novas plataformas digitais, vem se tornando cada vez maior o relacionamento virtual entre clientes e bancos digitais. São diversas instituições financeiras que centralizam suas operações via aplicativos de celular e computadores; inexistindo o relacionamento físico entre os contratantes. Assim, a abertura de contas e o cadastro de clientes pode ser efetuado exclusivamente mediante aplicativo, com o envio de fotos de documentos pessoais, comprovantes de endereço e renda e fotografias "selfies", como forma de garantir a autenticidade da negociação. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Contratação por meio eletrônico, através de biometria facial - Aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que comporta ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001133-56.2021.8.26.0218; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Reconhecida a legitimidade da contratação, tem-se que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma regular, face a situação de inadimplência da consumidora. Assim, tendo a parte demandada apresentado provas da contratação questionada, caberia à autora ter trazido aos autos a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos de referido direito; o que não fez. No que diz respeito a ausência de notificação da cessão de crédito à autora, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade do débito; tendo a mesma a finalidade de cientificar o devedor a respeito da existência de um novo credor da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO E A ORIGEM DAS DÍVIDAS CEDIDAS, A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É REGULAR E TOMA CONTORNO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC) NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO (ART. 293, CC). DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A CESSÃO, E NÃO DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA O ADIMPLEMENTO, NÃO SE HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50991336720208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM COMO OBJETIVO TÃO-SOMENTE RESGUARDAR O DEVEDOR DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL), COMO POR EXEMPLO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO CASO, A PROVA DEMONSTROU A CESSÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50035313620218213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-10-2021). Deve ser ressaltado que se encontra acostado aos autos o termo de cessão de crédito da Omni S/A para a empresa promovida (ID 90110861 ). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A parte autora afirma ter suportado danos morais em face da situação vivenciada de ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre, entretanto, que a demandante não produziu provas da quitação do débito de sua responsabilidade e, portanto, da ilegitimidade da medida adotada pela empresa demandada; não restando caracterizados os danos morais reclamados. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. DÉBITO EXISTENTE E REGULARMENTE LANÇADO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DO CRÉDITO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INEXISTINDO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045190920208210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE FOI REGULARMENTE CEDIDA À EMPRESA DEMANDADA, E AUSENTE O DEVIDO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE CONSTITUIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LÍCITA, PORTANTO.A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISA, APENAS, A ASSEGURAR QUE O DEVEDOR NÃO REALIZE PAGAMENTO A QUEM NÃO É MAIS O CREDOR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FRENTE AO CESSIONÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50002237520208210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO NO APELO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, CORRETAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO TORNA NULA A SUA CESSÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50577146720208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-09-2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Maria Valnir da Silva, devidamente qualificadas no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Vanessa Da Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 321063359

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000591-69.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLERIE FABIANA MENDES

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Processo nº: 3000591-69.2024.8.06.0019 Promovente: Vanessa da Silva Sousa Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, por seu representan… Processo nº: 3000591-69.2024.8.06.0019 Promovente: Vanessa da Silva Sousa Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 614,30 (seiscentos e quatorze reais e trinta centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a grave constrangimento em face da prática indevida da empresa promovida em determinar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar uma transação comercial, com pedido de crédito, tomou conhecimento que se encontrava com anotação de restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual desconhece em face de nunca ter firmado qualquer contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 5076417341056004. Alega que buscou contato com a empresa no intuito de resolver a questão amigavelmente, mas não houve qualquer sinalização no sentido de solucionar o problema. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pela autora. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor da autora, dada a legitimidade do débito questionado. Alega que a dívida é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito junto ao Banco Triângulo; o qual foi objeto de cessão em favor da contestante. Aduz que passou a exercer seu direito de credora, face ao inadimplemento da autora, sendo que, desde já, figura-se a legalidade nos apontamentos do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, e a impropriedade da presente ação. Afirma que os documentos apresentados revelam a utilização do cartão pela parte autora; não restando dúvidas da existência do contrato entre as partes e origem do débito. Aduz que, no caso em tela, foi celebrado entre as partes um contrato digital, tendo a autora disponibilizado uma foto/cópia do RG, comprovante de residência e uma fotografia "selfie" para celebração do contrato. Alega que, em se tratando de contrato digital, via aplicativo, não há assinatura física nesse tipo de contrato jurídico, visto que a sua aceitação é declarada no próprio aplicativo de celular, após envio de toda documentação previamente analisada. Sustenta que não há que se falar em constrangimentos ou restrição ao crédito por suposta negativação indevida, posto que a parte possui outros apontamentos em seu nome, referente a débitos contraídos com outros credores. Ao final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis em face da legitimidade do débito questionado; requerendo a improcedência da ação. A demandante, em réplica à contestação, suscita a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da presente ação, face a necessidade de realização de prova pericial técnica, com fins de esclarecer a autoria e a veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Aduz que a validade da assinatura digital questionada pela autora deve ser analisada cuidadosamente, afirmando que não foram obedecidos os requisitos previstos em lei. Sustenta que, em razão da necessidade de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como a proteção dos direitos dos consumidores, impõe-se a extinção da presente ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que não há que se falar em litigância de má-fé, sob a alegação da autora ter supostamente alterado a verdade dos fatos ao pleitear um direito que não lhe seria devido, posto que não havia conhecimento prévio da demandante acerca da origem da dívida que originou a negativação de seu nome. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia nos documentos apresentados; com a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento do feito, arguida pela parte autora, considerando não ser necessária a realização de prova pericial para a solução da lide; não se tratando de tema de alta complexidade. De bom alvitre ressaltar que, apesar da parte autora ter afirmado a necessidade de realização de perícia para atestar a validade da assinatura constante no documento apresentado pela empresa demandada, bem como da forma de obtenção da fotografia "selfie", a mesma não fez provas de qualquer fato capaz de suscitar dúvidas sobre tais fatos; o que poderia ter sido realizado mediante a juntada de postagem de rede social onde a fotografia teria sido retirada, bem como comprovando que a linha celular móvel (85) 98602.3514, utilizada para validação da assinatura não seria de sua titularidade (ID 90169065). Ademais, inexiste irregularidade na assinatura digital impugnada, nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: §1º a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Caso dos autos em que a despeito de a cerificadora utilizada pelo recorrente (Clicksign) não constar na lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil, tal circunstância, analisada de forma isolada, não é suficiente para afastar a pretensão de validade aqui buscada. Elementos carreados ao processo que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo apelante, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do CPC, com o subsequente julgamento de mérito. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO 2.1. LITISPENDÊNCIA Configura-se a litispendência quando reproduzida ação idêntica à demanda já proposta, na qual coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Evidenciado que as ações revisionais tem como objetos contratos distintos, não resta caracterizada a tríplice identidade das demandas. Preliminar afastada. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, a tentativa de resolução do conflito via administrativa. Preliminar afastada. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATADA Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do procurador da parte autora de ajuizar diversas demandas em face do banco, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. 2.5. EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO NUMOPEDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO No que tange à conduta do procurador da parte autora, tenho que cabe à parte interessada levar ao conhecimento dos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade. Pedido rejeitado. 3. PEDIDOS DA PARTE AUTORA 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 3.2. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ No norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos juros deve ser comprovada diante de discrepância entre a taxa de média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Mesmo com convencimento de que a taxa média do Bacen é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele e, de que sempre que ultrapassada, há excesso passível de redução por "processos de revisão bancária" , porque "os juros estão acima do mercado e que acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, fato é que que o eg. STJ tem firmado posicionamento no sentido de se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como o STJ é o órgão constitucionalmente competente para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e atenta aos ditames do art. 926 do CPC de que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente', acolho a orientação consignando a possibilidade de, frente ao caso concreto, aplicar posicionamento até então utilizado. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. 3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. 3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Defendida pelo banco réu a regularidade da cobrança e não tendo sido demonstrada a previsão expressa do encargo, este deve ser afastado. 3.5. CONTRATOS DE SEGURO. VENDA CASADA A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No que concerne especificamente à cobrança de seguro prestamista (aquele que garante a quitação do contrato em caso de sinistro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se tal prática como venda casada. No caso dos autos, resta caracterizada a venda casada, uma vez que, da leitura do pacto firmado, vislumbra-se que não foi dado ao consumidor a faculdade de optar pela seguradora que queria contratar, mostrando-se flagrante o condicionamento vedado. 3.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. 3.7. NEGATIVAÇÃO Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. 3.8. DEPÓSITO JUDICIAL Diante da abusividade constatada nos encargos remuneratórios dos contratos entabulados entre as partes, autorizado o depósito judicial do valor incontroverso. 3.9. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Embora demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos bancários, tal fato, por si só, não impõe a condenação automática em danos morais. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que a mera cobrança indevida de encargos, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo à parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial, o que não veio aos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50263217720238210015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REQUERIMENTO DE AUXILIO MATERNIDADE JUNTO AO INSS. NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, POIS, NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE ANUÊNCIA OCORREU MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DO CPF E TOKEN ENCAMINHADO VIA APLICATIVO DE WHATSAPP CUJO NÚMERO CORRESPONDE COM AQUELE DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A DESPEITO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO MANTEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO ESTANDO OBRIGADA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043164020218210077, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-09-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre empresa e consumidor; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII, CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Alega a parte autora que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 614,30 (seiscentos e quatorze reais e trinta centavos), referente ao contrato de nº 5076417341056004; o qual afirma desconhecer. Analisando a documentação acostada aos autos pela empresa demandada, resta demonstrado que o débito questionado se refere a dívida de cartão de crédito, administrado pelo Banco Triângulo S/A. Ressalto que o estabelecimento promovido explicitou a origem da dívida, que tem por base, despesas com cartão de crédito solicitado pela autora, tendo juntado documentos da autora (ID 90169071), bem como selfie (ID 90169068). Atualmente, com o avanço tecnológico e o surgimento de novas plataformas digitais, vem se tornando cada vez maior o relacionamento virtual entre clientes e bancos digitais. São diversas instituições financeiras que centralizam suas operações via aplicativos de celular e computadores; inexistindo o relacionamento físico entre os contratantes. Assim, a abertura de contas e a contratação de serviços bancários podem ser efetuadas exclusivamente mediante aplicativo, com o envio de fotos de documentos pessoais e fotografias "selfies", como forma de garantir a autenticidade da negociação. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Contratação por meio eletrônico, através de biometria facial - Aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que comporta ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001133-56.2021.8.26.0218; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Improcedência - Alegação do autor de ter contratado cartão de crédito perante a instituição financeira ré, não empréstimo consignado, cujo valor foi depositado em sua conta corrente - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Regularidade da operação evidenciada - Legitimidade da dívida corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001665-84.2021.8.26.0103; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Reconhecida a legitimidade da contratação, tem-se que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma regular, face a situação de inadimplência da consumidora. Assim, tendo a parte demandada apresentado provas da contratação questionada, caberia à autora ter trazido aos autos a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos de referido direito; o que não fez, posto que se limitou a afirmar a inexistência de contrato assinado nos autos. No que diz respeito a ausência de notificação da cessão de crédito à autora, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade do débito; tendo a mesma a finalidade de cientificar o devedor a respeito da existência de um novo credor da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO E A ORIGEM DAS DÍVIDAS CEDIDAS, A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É REGULAR E TOMA CONTORNO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE.FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC) NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO (ART. 293, CC). DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A CESSÃO, E NÃO DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA O ADIMPLEMENTO, NÃO SE HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50991336720208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM COMO OBJETIVO TÃO-SOMENTE RESGUARDAR O DEVEDOR DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL), COMO POR EXEMPLO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO CASO, A PROVA DEMONSTROU A CESSÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50035313620218213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS: Houve intimação do procurador da parte apelada para que procedesse a regularização do feito, através da juntada de procuração outorgada, sob pena do não conhecimento das contrarrazões. Na forma do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento das contrarrazões, visto que o mandato de procuração é peça indispensável para a apreciação das presentes contrarrazões. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADOS: Há de se destacar que é entendimento pacificado deste Colegiado de que a ausência da notificação não retira do cessionário sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor No caso em concreto, restou comprovado que o débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito é oriundo de cessão de crédito realizada pela demandada com a CEF. Devidamente comprovada a origem da dívida, não há que se falar em inexistência do débito, posto que exercício regular do direito da demandada. Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida quanto ao mérito. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte apelada majorados. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Suspensa a exigibilidade. NÃO CONHECERAM DAS CONTRARRAZÕES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50007918820168214001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-10-2021). Deve ser ressaltado que se encontra acostado aos autos o termo de cessão de crédito do Banco Triângulo S/A em favor da empresa promovida (ID 90169675). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A parte autora afirma ter suportado danos morais em face da situação vivenciada de ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre, entretanto, que a demandante não produziu provas da quitação do débito de sua responsabilidade e, portanto, da ilegitimidade da medida adotada pela empresa demandada; não restando caracterizados os danos morais reclamados. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. DÉBITO EXISTENTE E REGULARMENTE LANÇADO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DO CRÉDITO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INEXISTINDO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045190920208210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE FOI REGULARMENTE CEDIDA À EMPRESA DEMANDADA, E AUSENTE O DEVIDO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE CONSTITUIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LÍCITA, PORTANTO.A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISA, APENAS, A ASSEGURAR QUE O DEVEDOR NÃO REALIZE PAGAMENTO A QUEM NÃO É MAIS O CREDOR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FRENTE AO CESSIONÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50002237520208210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO NO APELO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, CORRETAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO TORNA NULA A SUA CESSÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50577146720208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-09-2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Vanessa da Silva Sousa, devidamente qualificadas no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Douglas Rodrigues Adeodato x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 337588438

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001554-32.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001554-32.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ADEODAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001554-32.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc35e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e ESCOLA SESI IPIRANGA, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária da 2ª Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 15/17 da prefacial (Id. 19fd33e). Deu à causa o valor de R$ 73.498,30. A 2ª Reclamada contestou (Id. c250ed1), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. A ausência da 1ª Reclamada à audiência realizada em 11.06.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Retificação do Polo Passivo Retifique-se o polo passivo para constar como 2ª Reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Departamento Regional de São Paulo – SESI, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.779.133/0001-04, consoante os atos constitutivos juntados aos autos. Proceda a Secretaria. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff9d190). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Revelia e Seus Efeitos A ausência da 1ª Ré à audiência de 11.06.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, restando reconhecida a dispensa imotivada do obreiro em 24.07.2024, por iniciativa patronal, sem o pagamento de seus haveres contratuais e rescisórios. Procedem, pois, os seguintes pedidos: a) aviso prévio indenizado – 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) salários integrais de maio/2024 e junho/2024; c) saldo de salário de julho/2024 – 24 dias; d) 13º salário de 2023; e) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, conforme a delimitação da prefacial; f) férias do período aquisitivo 2022/2023, em dobro, acrescidas com 1/3; g) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; h) férias proporcionais de 2024 – 1/2, conforme delimitação da prefacial, acrescidas com 1/3; i) FGTS de setembro/2023 a agosto/2024; j) multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; k) multa do artigo 477, §8º, da CLT, e; l) multa do art. 467 da CLT. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias para liberação do FGTS, TRCT e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da 1ª Reclamada posto que revel e sem advogado constituído nos autos. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da 2ª Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em sua defesa, sustenta a tomadora que nunca foi a empregadora do Autor; que foram pactuados contratos de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidenciando típica terceirização; sustenta que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, vez que o Autor se subordinou unicamente à real empregadora. Nega a existência de responsabilidade subsidiária. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. O Reclamante alega, na petição inicial, que “prestou sua força de trabalho única e exclusivamente para e nas dependências da segunda reclamada desde o início da sua contratação que se deu em junho de 2022 até novembro de 2023”. A 2ª Reclamada, por sua vez, sustenta que “o Reclamante laborou no SESI no período de 07/11/2022 a 19/10/2023, motivo pelo qual não há que se falar em condenação ao pagamento de verbas rescisórias, salários em atraso, multa fundiária e multas celetistas. Assim, não pode o Contestante ser condenado, vez que ao final do contrato de trabalho (22/08/2024 – rescisão contratual) o reclamante não prestava serviços ao SESI.” Em sede de depoimento pessoal, o Autor alterou a versão da prefacial ao declarar que “ trabalhou no posto da segunda reclamada ( SESI IPIRANGA) nos últimos 16 meses do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada”. Não há como ser acolhida tal inovação ante a delimitação da prestação de serviços contida na petição inicial. Verifica-se, ainda que, o Autor deixa certo na exordial que não prestava serviços para a 2ª Reclamada por ocasião da rescisão contratual, uma vez que alegação lá contida é no sentido de que “Noticia o obreiro que o último local de prestação de serviço foi na base/sede da reclamada localizada na Rua. Onze de Fevereiro, nº 107, Cidade Vargas na cidade de São Paulo, sendo o CEP nº 04319-020.” Ante as contradições entre a narrativa da prefacial e o depoimento do obreiro, resta acolhida a delimitação da prestação de serviços declinada na defesa da 2ª Reclamada, ou seja, de 07.11.2022 a 19.10.2023. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se as tomadoras de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora de serviços no caso concreto não exime da sua responsabilização subsidiária sob o argumento de que fiscalizou a 1ª Reclamada justamente por não se tratar de ente pertencente à administração pública. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O réu SESI, tomador de serviços, constitui ente paraestatal de mera cooperação com o Poder Público, possuindo administração e patrimônio próprios, bem como personalidade jurídica de direito privado, nos termos do Decreto-Lei nº 9 .403/1946. Assim, não integra a Administração Pública direta ou indireta, equiparando-se às demais empresas da iniciativa privada. Nesse contexto, não incide ao caso o art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/1993, nem o entendimento consagrado no item V da citada Súmula nº 331 do C. TST, mas sim aquele insculpido no item IV. Precedentes do C. TST e deste E . Regional. Nesse contexto, não tendo a terceirização, noticiada nestes autos, sido encetada por ente da Administração Pública, mas sim por empresa pertencente à iniciativa privada, a culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços é constatada com base apenas no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e 186 do Código Civil de 2002 e a Súmula nº 331, IV, do C . TST. Recurso ordinário improvido.(TRT-2 10006545620195020443 SP, Relator.: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/05/2020) SESI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISPENSA PELA ADOÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. ARGUMENTO MENDAZ . RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Em que pese ciente de que, não integrando a Administração Pública, a entidade do chamado "sistema S" não está vinculada ao cumprimento da Lei de Licitações - informação que o recorrente divulga, aliás, em sua página na internet - constitui argumento inútil e mendaz o de alegar obediência a essa norma e, com isso, pretender a isenção de responsabilidade subsidiária. A condição da recorrente é idêntica à de qualquer entidade de direito privado e sua responsabilidade subsidiária na terceirização decorre da própria forma de contratação. Desviar-se da verdade dos fatos e com base nisso provocar recurso manifestamente protelatório caracteriza litigância desleal, punível com multa que se volta ao recorrido. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT-2 10010989820215020385 SP, Relator.: MARCOS NEVES FAVA, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 24/03/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SESI. TOMADOR COMO ENTIDADE DO SISTEMA S QUE NÃO COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A segunda reclamada constitui uma entidade paraestatal, com natureza jurídica de direito privado, integrante do terceiro setor, conhecido como entidade do sistema S. A responsabilidade subsidiária decorre do simples inadimplemento dos haveres trabalhistas, em perfeita consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA NÃO PROVIDO.(TRT-2 - ROT: 10006558420235020351, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma - Cadeira 4) A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora reconhecida, fica limitada ao período de 07.11.2022 a 19.10.2023, abrangendo as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, mas de forma proporcional ao referido interregno. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, indefiro a isenção pretendida uma vez que a responsabilidade da tomadora de serviços é justamente em caráter subsidiário. Assim já decidiu o E. TRT da 2ª Região: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. SESI. DEVIDA. Em que pese toda argumentação, no sentido da inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, por força do decidido no Proc. nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de SP, o caso sub judice trata de questão diversa. Conforme se verifica da r. sentença de conhecimento, a agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas ali elencadas. E, nesta linha, observa-se que a responsabilidade subsidiária implica no pagamento de todas as obrigações e encargos decorrentes da relação de emprego da qual se beneficiou, reconhecidos judicialmente, inclusive as contribuições previdenciárias. Como ressaltou a Origem, "a condição excepcional da embargante não a exime de adimplir, em caráter subsidiário, a contribuição previdenciária devida pela prestadora de serviços.". Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001133-29.2019.5.02.0385; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Não responde a tomadora de serviço pelas obrigações de fazer personalíssimas e pelas verbas relativas ao período no qual foi a tomadora de serviços do Reclamante. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO para condenar HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e, subsidiariamente, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Departamento Regional de São Paulo – SESI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) salários integrais de maio/2024 e junho/2024; c) saldo de salário de julho/2024 – 24 dias; d) 13º salário de 2023; e) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, conforme a delimitação da prefacial; f) férias do período aquisitivo 2022/2023, em dobro, acrescidas com 1/3; g) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; h) férias proporcionais de 2024 – 1/2, conforme delimitação da prefacial, acrescidas com 1/3; i) FGTS de setembro/2023 a agosto/2024; j) multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; k) multa do artigo 477, §8º, da CLT, e; l) multa do art. 467 da CLT. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias para liberação do FGTS, TRCT e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante informado na prefacial, sendo que as demais parcelas deverão observar a sua evolução salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora reconhecida, fica limitada ao período de 07.11.2022 a 19.10.2023, abrangendo as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, mas de forma proporcional ao referido interregno. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Não responde a tomadora de serviço pelas obrigações de fazer personalíssimas e pelas verbas relativas ao período no qual foi a tomadora de serviços do Reclamante. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da 1ª Reclamada posto que revel e sem advogado constituído nos autos. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da 2ª Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis. Custas a cargo das Reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO

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Douglas Rodrigues Adeodato x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 337588457

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001554-32.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001554-32.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ADEODAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001554-32.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc35e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e ESCOLA SESI IPIRANGA, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária da 2ª Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 15/17 da prefacial (Id. 19fd33e). Deu à causa o valor de R$ 73.498,30. A 2ª Reclamada contestou (Id. c250ed1), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. A ausência da 1ª Reclamada à audiência realizada em 11.06.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Retificação do Polo Passivo Retifique-se o polo passivo para constar como 2ª Reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Departamento Regional de São Paulo – SESI, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.779.133/0001-04, consoante os atos constitutivos juntados aos autos. Proceda a Secretaria. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff9d190). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Revelia e Seus Efeitos A ausência da 1ª Ré à audiência de 11.06.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, restando reconhecida a dispensa imotivada do obreiro em 24.07.2024, por iniciativa patronal, sem o pagamento de seus haveres contratuais e rescisórios. Procedem, pois, os seguintes pedidos: a) aviso prévio indenizado – 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) salários integrais de maio/2024 e junho/2024; c) saldo de salário de julho/2024 – 24 dias; d) 13º salário de 2023; e) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, conforme a delimitação da prefacial; f) férias do período aquisitivo 2022/2023, em dobro, acrescidas com 1/3; g) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; h) férias proporcionais de 2024 – 1/2, conforme delimitação da prefacial, acrescidas com 1/3; i) FGTS de setembro/2023 a agosto/2024; j) multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; k) multa do artigo 477, §8º, da CLT, e; l) multa do art. 467 da CLT. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias para liberação do FGTS, TRCT e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da 1ª Reclamada posto que revel e sem advogado constituído nos autos. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da 2ª Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em sua defesa, sustenta a tomadora que nunca foi a empregadora do Autor; que foram pactuados contratos de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidenciando típica terceirização; sustenta que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, vez que o Autor se subordinou unicamente à real empregadora. Nega a existência de responsabilidade subsidiária. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. O Reclamante alega, na petição inicial, que “prestou sua força de trabalho única e exclusivamente para e nas dependências da segunda reclamada desde o início da sua contratação que se deu em junho de 2022 até novembro de 2023”. A 2ª Reclamada, por sua vez, sustenta que “o Reclamante laborou no SESI no período de 07/11/2022 a 19/10/2023, motivo pelo qual não há que se falar em condenação ao pagamento de verbas rescisórias, salários em atraso, multa fundiária e multas celetistas. Assim, não pode o Contestante ser condenado, vez que ao final do contrato de trabalho (22/08/2024 – rescisão contratual) o reclamante não prestava serviços ao SESI.” Em sede de depoimento pessoal, o Autor alterou a versão da prefacial ao declarar que “ trabalhou no posto da segunda reclamada ( SESI IPIRANGA) nos últimos 16 meses do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada”. Não há como ser acolhida tal inovação ante a delimitação da prestação de serviços contida na petição inicial. Verifica-se, ainda que, o Autor deixa certo na exordial que não prestava serviços para a 2ª Reclamada por ocasião da rescisão contratual, uma vez que alegação lá contida é no sentido de que “Noticia o obreiro que o último local de prestação de serviço foi na base/sede da reclamada localizada na Rua. Onze de Fevereiro, nº 107, Cidade Vargas na cidade de São Paulo, sendo o CEP nº 04319-020.” Ante as contradições entre a narrativa da prefacial e o depoimento do obreiro, resta acolhida a delimitação da prestação de serviços declinada na defesa da 2ª Reclamada, ou seja, de 07.11.2022 a 19.10.2023. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se as tomadoras de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora de serviços no caso concreto não exime da sua responsabilização subsidiária sob o argumento de que fiscalizou a 1ª Reclamada justamente por não se tratar de ente pertencente à administração pública. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O réu SESI, tomador de serviços, constitui ente paraestatal de mera cooperação com o Poder Público, possuindo administração e patrimônio próprios, bem como personalidade jurídica de direito privado, nos termos do Decreto-Lei nº 9 .403/1946. Assim, não integra a Administração Pública direta ou indireta, equiparando-se às demais empresas da iniciativa privada. Nesse contexto, não incide ao caso o art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/1993, nem o entendimento consagrado no item V da citada Súmula nº 331 do C. TST, mas sim aquele insculpido no item IV. Precedentes do C. TST e deste E . Regional. Nesse contexto, não tendo a terceirização, noticiada nestes autos, sido encetada por ente da Administração Pública, mas sim por empresa pertencente à iniciativa privada, a culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços é constatada com base apenas no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e 186 do Código Civil de 2002 e a Súmula nº 331, IV, do C . TST. Recurso ordinário improvido.(TRT-2 10006545620195020443 SP, Relator.: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/05/2020) SESI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISPENSA PELA ADOÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. ARGUMENTO MENDAZ . RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Em que pese ciente de que, não integrando a Administração Pública, a entidade do chamado "sistema S" não está vinculada ao cumprimento da Lei de Licitações - informação que o recorrente divulga, aliás, em sua página na internet - constitui argumento inútil e mendaz o de alegar obediência a essa norma e, com isso, pretender a isenção de responsabilidade subsidiária. A condição da recorrente é idêntica à de qualquer entidade de direito privado e sua responsabilidade subsidiária na terceirização decorre da própria forma de contratação. Desviar-se da verdade dos fatos e com base nisso provocar recurso manifestamente protelatório caracteriza litigância desleal, punível com multa que se volta ao recorrido. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT-2 10010989820215020385 SP, Relator.: MARCOS NEVES FAVA, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 24/03/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SESI. TOMADOR COMO ENTIDADE DO SISTEMA S QUE NÃO COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A segunda reclamada constitui uma entidade paraestatal, com natureza jurídica de direito privado, integrante do terceiro setor, conhecido como entidade do sistema S. A responsabilidade subsidiária decorre do simples inadimplemento dos haveres trabalhistas, em perfeita consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA NÃO PROVIDO.(TRT-2 - ROT: 10006558420235020351, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma - Cadeira 4) A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora reconhecida, fica limitada ao período de 07.11.2022 a 19.10.2023, abrangendo as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, mas de forma proporcional ao referido interregno. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, indefiro a isenção pretendida uma vez que a responsabilidade da tomadora de serviços é justamente em caráter subsidiário. Assim já decidiu o E. TRT da 2ª Região: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. SESI. DEVIDA. Em que pese toda argumentação, no sentido da inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, por força do decidido no Proc. nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de SP, o caso sub judice trata de questão diversa. Conforme se verifica da r. sentença de conhecimento, a agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas ali elencadas. E, nesta linha, observa-se que a responsabilidade subsidiária implica no pagamento de todas as obrigações e encargos decorrentes da relação de emprego da qual se beneficiou, reconhecidos judicialmente, inclusive as contribuições previdenciárias. Como ressaltou a Origem, "a condição excepcional da embargante não a exime de adimplir, em caráter subsidiário, a contribuição previdenciária devida pela prestadora de serviços.". Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001133-29.2019.5.02.0385; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Não responde a tomadora de serviço pelas obrigações de fazer personalíssimas e pelas verbas relativas ao período no qual foi a tomadora de serviços do Reclamante. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS RODRIGUES ADEODATO para condenar HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e, subsidiariamente, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Departamento Regional de São Paulo – SESI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) salários integrais de maio/2024 e junho/2024; c) saldo de salário de julho/2024 – 24 dias; d) 13º salário de 2023; e) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, conforme a delimitação da prefacial; f) férias do período aquisitivo 2022/2023, em dobro, acrescidas com 1/3; g) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; h) férias proporcionais de 2024 – 1/2, conforme delimitação da prefacial, acrescidas com 1/3; i) FGTS de setembro/2023 a agosto/2024; j) multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; k) multa do artigo 477, §8º, da CLT, e; l) multa do art. 467 da CLT. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias para liberação do FGTS, TRCT e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante informado na prefacial, sendo que as demais parcelas deverão observar a sua evolução salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora reconhecida, fica limitada ao período de 07.11.2022 a 19.10.2023, abrangendo as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, mas de forma proporcional ao referido interregno. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Não responde a tomadora de serviço pelas obrigações de fazer personalíssimas e pelas verbas relativas ao período no qual foi a tomadora de serviços do Reclamante. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da 1ª Reclamada posto que revel e sem advogado constituído nos autos. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da 2ª Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis. Custas a cargo das Reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Processo nº 1004851-90.2025.4.01.3600

ID: 306160363

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004851-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT), DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (FM/UFMT) LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, requerendo seja concedida liminar para "determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas"; para "para determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. Relata o impetrante que é formado em Medicina no exterior e se inscreveu no Edital N. 02/FM/2022 para revalidação de seu diploma. Após a emissão do parecer definitivo acerca dos processos de revalidação dos candidatos inscritos, a UFMT publicou o Edital N. 09/FM/2024, possibilitando aos candidatos inscritos no Edital N. 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a inscreverem-se no Edital 09/FM/2024, para submeterem à realização de provas. O Impetrante alega que o Edital 09/FM/2024 não observou o princípio da legalidade e razoabilidade ao limitar apenas aos inscritos no Edital 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a submeterem à realização de provas, a fim de revalidar o diploma. Liminar indeferida em Id.2173438496 . A autoridade impetrada prestou as suas informações em Id.2176670703. A FUFMT requereu o ingresso no feito, Id. 2175166408. O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, opinando pelo prosseguimento do feito em Id. 2180202068. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que os processos de mandado de segurança gozam de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009) e estão abrangidos pela norma de exclusão da ordem preferencialmente cronológica, conforme art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No mérito, os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: (...) O Edital N. 002/FM/2022, no qual o impetrante está inscrito, trata da revalidação simplificada de diploma de médico graduado no exterior. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente". Da leitura do relatório e voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” Nesse aspecto, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do perigo da demora. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. Dispensado vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2180202068. Acolho o ingresso no feito da FUFMT na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1026602-70.2024.4.01.3600

ID: 291335286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026602-70.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE QUEIROZ PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1026602-70.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DE QUEIROZ PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1026602-70.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DE QUEIROZ PAES REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por MARIANA DE QUEIROZ PAES em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a revalidação do diploma de Medicina pela modalidade simplificada. Inicial acompanhada com procuração e demais documentos da pretensão. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 2161393741). Contestação (id 2173584080). Anexo apresentado pela FUFMT (id 2173692507). Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica. A ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id 2188494934) Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende que a Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, declare inválido o PARECER Nº 690/2024/FM proferido contra o recurso administrativo; consequentemente, proceda aos demais atos administrativos para realizar a revalidação do seu diploma de medicina, visto que já foram analisados os documentos e reconhecido o direito à tramitação simplificada. Requer ainda que seja reconhecido o deferimento pleno da UNIVERSIDAD MARÍA AUXILIADORA – UMAX, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES Nº 01/20022 e 33, I da Portaria nº 1.151/2023 do MEC. A controvérsia gira em torno da manifestação no parecer que se manifestou pelo indeferimento do processo que solicita a revalidação do diploma de graduação em Medicina obtido em IES estrangeira, sob alegação de que: “o pedido não se enquadra nos artigos que permitem o tramite simplificado do processo que solicita a revalidação do diploma de graduação em Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior estrangeira”, bem seguida, recomendou que a candidata se submetesse à provas e exames para adequar à formação médica exigida no País. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente".(grifo nosso). Da leitura do Relatório e Voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às Universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) atribui às Universidades a competência de revalidar: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” (grifo nosso). Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” (grifei) Sendo assim, a partir da autonomia didático-científica e administrativa assegurada pela Constituição Federal (art. 207), as universidades brasileiras podem dispor acerca do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, inclusive fixando data para apresentação de documentos, com a limitação do número de diplomas que serão analisados, sendo defeso ao Poder Judiciário invadir a autonomia das universidades e determinar a análise casuística do diploma do requerente. Logo, constata-se que a universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, verifica-se que a UFMT, no exercício de sua autonomia universitária decidiu pela impossibilidade de revalidação do diploma da autora pela modalidade simplificada, ao argumento que “o pedido não se enquadra nos artigos que permitem o tramite simplificado do processo que solicita a revalidação do diploma de graduação em Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior estrangeira.” Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Por fim, a FUFMT informa que as informações descritas pelas Universidades Públicas UEMA e UNIRG, as revalidações dos diplomas pela via simplificada, tão somente se deu para que fosse cumprida as determinações judiciais, desse modo, conclui-se que por parte das Instituições Revalidadoras não houve revalidação de diplomas pela simples análise documental, nesse sentido, não havendo que se acolher a alegação da autora de que a Instituição atende ao disposto no art. 11 da Resolução CNE/CES Nº 01/2022. Ainda, ressaltou que a consulta realizada em 16/02/2024 às 10:44 via portal da internet do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados revelou que a Instituição Estrangeira - Universidade Maria Auxiliadora foi acreditada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL) em 13/12/2021 a 13/12/2027, conforme consta na Resolução PY Medicina n° 428/2021 e a expedição do Diploma da (o) requerente ocorreu em 07/12/2015. O credenciamento somente produz efeitos em relação aos diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso ou durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Por fim, conclui-se que a requerente não tem direito ao trâmite simplificado amparado neste art. 12 da Resolução CNE/CES N 1/2022. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015151-14.2025.4.01.3600

ID: 278708582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015151-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILCILENE MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015151-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILCILENE MENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015151-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILCILENE MENDES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILCILENE MENDES DE LIMA em face de ato praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT e pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, seja analisado e decidido seu pedido de revalidação do diploma de Medicina pela modalidade simplificada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Insurge-se a impetrante contra ato administrativo praticado pela Diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso, que não analisou e concluiu seu pedido de processamento simplificado de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, amparado no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 001/2022. O pedido foi realizado via SEI/UFMT, sem publicação prévia de edital respectivo. A publicação prévia de editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente".(grifo nosso). Da leitura do Relatório e Voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às Universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) atribui às Universidades a competência de revalidar: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” (grifo nosso). Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” (grifei) Sendo assim, a partir da autonomia didático-científica e administrativa assegurada pela Constituição Federal (art. 207), as universidades brasileiras podem dispor acerca do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, inclusive fixando data para apresentação de documentos, com a limitação do número de diplomas que serão analisados, sendo defeso ao Poder Judiciário invadir a autonomia das universidades e determinar a análise casuística do diploma do requerente. Logo, constata-se que a universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, verifica-se que a UFMT, no exercício de sua autonomia universitária decidiu pela impossibilidade de revalidação do diploma da autora pela modalidade simplificada. Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do periculum in mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Francisca Evirlene Da Silva Agostinho x Municipio De Quixeramobim

ID: 326531188

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000781-49.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EVIRLENE DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO n. 3000781-49.2023.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVEL DE QUIXERAMOBIM -CE APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO n. 3000781-49.2023.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVEL DE QUIXERAMOBIM -CE APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE APELADO: FRANCISCO ÍTALO DA SILVA NUNES, REP. POR SUA MÃE FRANCISCA EVIRLENE DA SILVA AGOSTINHO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE/VIDA DO REQUERENTE, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO ESTATAL. MENOR COM SÍNDROME DE DOWN, TEA E DÉFICIT INTELECTUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO OU PRESTAÇÃO INCOMPLETA DO TRATAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO RECLAMADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF (TEMA 793). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: A parte autora/Recorrida almeja, desde a origem, em face do Réu/apelante, o fornecimento de tratamento com equipe multidisciplinar para terapia de suas enfermidades crônicas: síndrome de down, TEA e déficit intelectual, cuja sentença julgou os pedidos procedentes. RAZÕES DE DECIDIR: Possível observar que o Município de Quixeramobim, empós instado ao implemento dos tratamentos elencados, não resistiu explicitamente em cumprir com a natural obrigação constitucional, apenas questionando, agora na apelação, a falta de requesto na via administrativa, bem como os honorários advocatícios em que foi condenado. Dessa forma, é assente na legislação de referência e na jurisprudência pátria o fornecimento do efetivo tratamento para a mantença da saúde e vida de paciente menor, hipossuficiente e doente, como decorrência do direito Constitucional à saúde. Exatamente o caso dos autos. DISPOSITIVO E TESE: Apelação do Município de Quixeramobim desprovida, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos, no sentido do fornecimento dos tratamentos encimados, conforme prescrição médica, pelo período necessário à terapia do paciente/recorrido, revisados anual e periodicamente, na melhor forma de direito. Tese de julgamento: No caso em tela, tem-se que o Município de Quixeramobim deve cumprir com uma de suas funções constitucionais, que é garantir a saúde e a vida de paciente munícipe despossuído, com graves problemas médicos, no sentido de fornecer-lhe na rede pública (ou, em caso de impossibilidade, na rede privada), o tratamento adequado para síndrome de down (CID - Q90), transtorno de espectro autista (CID - F84) e déficit intelectual (CIF - F79), enquanto for necessário, observando-se, dentre outras disposições pertinentes e naquilo que for cabível, os termos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), estabelecido pela Portaria Conjunta nº 07/2022, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Ministério da Saúde), o qual possui caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Municípios (art. 1º, § único, da Port. Conj. Nº 07/2022/SAS/MS). Dispositivos relevantes citados: art. 300, do CPC, c/c o Art. 6º e 196 e 197, do Texto Constitucional; c/c a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 45, do TJCE, REsp 1203244 / SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. 09/04/2014. DJe 17/06/2014; Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Temos no caso vertente, ab initio, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta pelo menor FRANCISCO ÍTALO DA SILVA NUNES, ora apelado, representado por sua mãe, FRANCISCA EVIRLENE DA SILVA AGOSTINHO, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM recorrido, feito que teve curso pela 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Nesse contexto, em sua proemial (id 17804724), relatou o Demandante/recorrido que é portador de Síndrome de Down (CID Q90), Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Déficit Intelectual (CID F79), motivo pelo qual tem extrema necessidade de acompanhamento multiprofissional, tais como, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropediatra, com urgência. Nesse contexto fático, requestou a condenação do ente público promovido ao fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que o acompanha. Contestação - ID - 17805100, do Ente público, suscitando: - inexistência de qualquer documento ou informação que demonstre qualquer negativa da Administração que, mediante o seu não atendimento, representasse uma resistência desta ré à sua pretensão; Inexistência de prova inequívoca de pretensão resistida, razão pela qual se conclui que há ausência de interesse processual de agir (art. 17, CPC); -suscitou o (Tema 793), no sentido de que restou assentado o entendimento de que, embora seja a matéria de saúde, a responsabilidade é de todos os Entes Públicos solidáriamente; - pede seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, e que seja indeferida eventual condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença de (id 17805112), cujo dispositivo diz o seguinte, ipsis verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o Município de Quixeramobim na obrigação de fornecer à parte autora, na rede pública (ou, em caso de impossibilidade, na rede privada) o tratamento adequado para síndrome de down (CID - Q90), transtorno de espectro autista (CID - F84) e déficit intelectual (CIF - F79), enquanto for necessário, observando-se, dentre outras disposições pertinentes e naquilo que for cabível, os termos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), estabelecido pela Portaria Conjunta nº 07/2022, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Ministério da Saúde), o qual possui caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Port. Conj. Nº 07/2022/SAS/MS). O tratamento deverá propiciar o acompanhamento multidisciplinar nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropediatria para Francisco Ítalo da Silva Nunes (CPF nº 068.449.563-55). Considerando o que dispõe o Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito de Saúde, organizada pelo CNJ, com redação atualizada na VI Jornada de Direito de Saúde (Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº344/98), sob pena de perda de eficácia da medida), determino à parte requerente que apresente ao Município de Quixeramobim (executor da medida), com periodicidade anual, a necessidade e o avanço do tratamento, especialmente por meio de relatórios e prescrição médicas atualizadas, a fim de se atingir a tutela jurisdicional satisfativa (art.4º, do CPC) considerando-se as consequências práticas da decisão, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (art. 20 e 22, da LINDB). ... Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC." Apelação do Município de Quixeramobim (id 17805122), repetindo os mesmo argumentos de sua contestação. Contrarrazões apresentadas - Id.17550436, fulcrando-se no Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário ou Inafastabilidade da Jurisdição, pugnando ainda pela mantença da condenação em honorários. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento da apelação - ID - 19971026. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. VOTO Quanto à apelação em balha, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso voluntário, por ser próprio e tempestivo. A pretensão, de chofre, no entanto, não comporta acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. De meritis, temos que o Recorrido, menor carente de 11 anos de idade, pobre na forma da lei, com várias comorbidades crônicas, pediu a imposição de obrigação de fazer em desfavor do ente público promovido para fornecer-lhe os adequados tratamentos pleiteados em razão de diagnóstico de síndrome de down (CID - Q90), transtorno do espectro autista (CID - F84) e déficit intelectual (CID - F79). A probabilidade do direito é, nesses casos, mais do que cristalina, já que o acesso à saúde é direito social inquestionável, ligado diretamente a um dos princípios fundamentais, qual seja, o do direito à vida, além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e, portanto, deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera de poder, verbis: CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Curial expender que nos arts. 23, II, e 196, ambos da CF/88, testifica-se que compete a todos os entes federativos, solidariamente, a satisfação das demandas prestacionais de saúde, devendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento das obrigações conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), ipsis verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em outras palavras, significa que, diante da responsabilidade solidária, via de regra, todos os entes federativos demandados deverão ser obrigados a cumprir a obrigação, sendo certo que o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão deve, necessariamente, compor a lide, caso do Apelante. É inquestionável, pois, que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever indissociável, lato sensu, sendo a responsabilidade de todos os entes da Federação. In casu, o Recorrido é pobre na forma da lei, menor de 11 anos de idade, comprovadamente necessitando de várias terapias, como cediço, não tendo como arcar com o custo dos tratamentos que lhes foram prescritos pelo médico que o assiste, com ampla previsão constitucional a seu favor. No mesmo compasso, as tratamentos deferidos judicialmente não se destinam a propiciar maior deleite ou conforto para si, mas decorrentes de suas enfermidades, longe mesmo de resultar apenas na satisfação de interesse puramente egoístico ou estético. Nada disso. O cerne do pedido dirige-se ao mais fundamental desejo de sobrevivência, diante das enfermidades acima declinadas, vez que o Recorrido tem efetivamente as comorbidades descritas, como evidenciado, necessitando, a desdúvida, das terapias deferidas. A jurisprudência caminha nesse sentido, conforme colação abaixo de decisões de nosso Sodalício e do STJ, ipsis litteris: Apelante: Tainara Sousa Marques - Rep. Por Francisca Edinaiana Vieira de Sousa Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza Apelado: Estado do Ceará EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. MENOR COM DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo instituir os entes da federação políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 2. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 3. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente Súmula nº 45. 4. A mudança do produto a ser fornecido foge da área de atuação do direito; pois de fato, os profissionais da área de saúde responsáveis pelo tratamento são quem melhor podem avaliar o caso em concreto e prescrever o tratamento indicado, devendo sua indicação prevalecer, não cabendo ao Judiciário contestá-los quanto à prescrição do tratamento que entendem ser o correto para cada caso individualmente. Portanto, deve ser acolhido o apelo neste ponto, reformando parcialmente a sentença para determinar o fornecimento do suplemento alimentar conforme requerido nos laudos médico e nutricional. 5. A Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. In casu, incabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Estado do Ceará, uma vez que há confusão entre credor e devedor, merecendo parcial reforma a sentença adversada. 6. Em que pese a alegação de autonomia orçamentária, administrativa e financeira da Defensoria Pública conferida com a superveniência da Lei Complementar nº 132 de 2009, esta não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada confusão entre credor e devedor em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão, ocupando, a mesma Fazenda Pública, ambos os polos da relação obrigacional estabelecida na sentença. Precedente do STF. 7. Desse modo, merecem ser parcialmente providos o apelo e a remessa necessária, sendo parcialmente reformada a sentença, para JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO para determinar ao Estado do Ceará que forneça a ALIMENTAÇÃO APTAMIL PEPTI (400G), 14 LATAS/MÊS, conforme o laudo nutricional de fls. 24 dos autos, tudo por tempo indeterminado e no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de verba pública; devendo o referido laudo ser renovado a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega dos itens; mantendo-se os termos da decisão quanto à isenção de custas e quando ao descabimento de condenação em honorários advocatícios, por força da Súmula nº 421 do STJ. 8. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e da Remessa Necessária, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SITAGLIPTINA + METFORMINA (JANUMET®) E TRIMETAZIDINA (VASTAREL LP®) - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA - UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.(TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 40005980220248129000 Campo Grande, Relator.: Juiz Mauro Nering Karloh, Data de Julgamento: 03/12/2024, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 05/12/2024) REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Doença de Alzheimer - Pretensão de fornecimento dos medicamentos Donila Duo (Cloridrato de Donepezila 10mg + Cloridrato de Memantina 20mg) e Canabidiol - Ordem parcialmente concedida - Manutenção - Fármaco Donila Duo registrado na Anvisa e incorporado ao SUS - Impetrante que demonstrou a negativa de sua dispensação pela via administrativa - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Recurso oficial desprovido. TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043710220238260481 Presidente Epitácio, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1 Remessa Necessária referente à sentença de mérito proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha provendo pedido de fornecimento de Aristab/Aripiprazol suspensão (1 mg/ml), na dosagem de 2,5 ml, a cada 12 (doze) horas para o tratamento de Transtorno de Espectro Autista CID F84.0. 2 O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou equipamentos indispensáveis para o tratamento de pessoa carente, proporcionando-lhe assistência médica e farmacêutica, por força de disposição Constitucional, não podendo se manter alheio aos problemas de saúde daqueles que buscam sua tutela, principalmente se for pessoa fragilizada por tal enfermidade, reclamando por tratamento que lhe assegure um mínimo de dignidade, sob pena de violação às disposições do artigo 196 da Constituição Federal. 3 Há, nos autos indícios suficientemente aptos a comprovar a reunião dos requisitos cumulativos de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ, quais sejam: i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4 Remessa desprovida. Sentença mantida (TJ/CE; Apelação / Remessa Necessária0050768-55.2020.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação:07/08/2024) Ementa: Processo: 0891938-13.2014.8.06.0001 - Reexame Necessário Autor: Jose Apolinário de Paiva Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Fortaleza Réu: Estado do Ceará EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argui o Estado do Ceará a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob fundamento de ser responsabilidade do Município de Fortaleza fornecer tratamento nutricional e prestar serviços de atenção básica à saúde. A bem da verdade, é assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Casa, que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de maneira que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual afasto aludida preliminar; 2. No mérito, sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, garantido a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF; 3. Na espécie, o autor, que tem 80 anos de idade, é portador em fase avançada de CAQUEXIA CID-J 189, tipo de desnutrição aguda que leva ao emagrecimento repentino, perda de massa muscular, fraqueza, cansaço, causada por alguma infecção, intoxicação ou doença degenerativa, necessitando de dieta enteral através de sonda por tempo indeterminado, não havendo atualmente outra forma melhor de se alimentar. Precisa da seguinte alimentação enteral: NUTRISON ENERGY (45 litros/mês), bem como de materiais essenciais, a saber, ENTEROFIX (180 unidades/mês), EQUIPOS (180 unidades/mês) e SERINGA de 20ml (60 unidades/mês), não tendo condições financeiras de arcar com referido tratamento, razão pela qual o Estado do Ceará deverá disponibilizá-lo; 4. No tocante ao requesto indenizatório imaterial, a presente demanda é pautada em omissão/ineficiência do Poder Público, motivo pelo qual a questão deve ser decidida sob o prisma da responsabilidade subjetiva, que exige, para que decorra a obrigação de indenizar, a comprovação, de forma concorrente, da má atuação ou omissão do Estado, e da culpa. No caso, tem-se ausente a omissão dolosa ou culposa por parte do Poder Público, porque a mera frustração de uma expectativa, ainda que legítima, desacompanhada de outros elementos que demonstrem a excepcional situação de dor e constrangimento do autor, não enseja reparação por dano moral; 5. Reexame conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente remessa oficial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relator (TJCE, Processo n° 0891938-13.2014.8.06.0001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 24/02/2016) Nesse caso, tem-se por imprescindível. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE URGÊNCIA. POSTULAÇÃO EM FAVOR DE MENOR DE IDADE ACOMETIDA DE SEQUELAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM VIRTUDE DE QUADRO DE DESNUTRIÇÃO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PONTO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. DEVER DO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORNECÊ-LO EM FAVOR DE CRIANÇA DE TENRA IDADE, COM LIMITAÇÕES NEUROLÓGICAS E MOTORAS SEVERAS, CUJA VULNERABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA RESTOU CERTIFICADA NOS AUTOS. MARCA ESPECÍFICA DO MATERIAL SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELA PARTE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DA MARCA SOLICITADA. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE COM A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS HIPOALERGÊNICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E/OU ADQUIRIDAS NO MERCADO POR MENOR CUSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, AgI 0621058-07.2019.8.06.0000, 1ª Câmara Direito Público, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data do julgamento: 23/09/2019). ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO - 1- É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2- A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3- O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 1.291.883 - (2011/0188115-1) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJe 01.07.2013 - p. 1483). DIABETES (CID E10). ROSUVASTATINA/EZETIMIBA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001133-51.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TEMA 793 STF. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. IAC Nº 14 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988. 2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 14, proferiu decisão liminar, proibindo os Juízes estaduais de "de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ/CE; Apelação / Remessa Necessária - 0280034-92.2021.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação:12/12/2022) Assim, tratando-se, in casu, de responsabilidade solidária, cabe ao cidadão escolher e acionar qualquer um dos entes federativos, conjunta ou isoladamente, para fins de obtenção do tratamento receitado em baila. O Recorrido escolheu o Município de Quixeramobim, ex vi legis, e está acobertado pela razão jurígena. Nessa senda, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao assentar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 2. In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), o Pleno do STF não acolheu todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachim. 3. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar o litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. 4. Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 5. Cumpre ressaltar que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a inclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser admitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s) réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda. […] (STJ, AgInt no CC n. 188.209/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, IX E XIII, 8º, 9º, 16, 17 E 18 da LEI N. 8.080/1990. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. […] II - A respeito da alegação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, e dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA, conforme se depreende nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral). [...]. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.890.758/MG, relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a decisão recorrida possui fundamentos suficientes para, no caso das provas colacionadas e em consonância com entendimento pacífico do STJ, do STF e deste Tribunal, justificar que no azo seja mantida, não havendo como prover a apelação interposta em foco, justamente ex vi legis e da remansosa pacificação jurisprudencial. Ante o exposto, em consonância com o entendimento massivo deste Sodalício e dos Tribunais Superiores sobre a matéria, conheço da apelação cível interposta e nego-lhe provimento, determinando assim que seja mantida a solução de mérito encaminhada na sentença vergastada em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados, no entanto, em R$ 1.000,00, conforme art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data consignada no sistema. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

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