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"1001133-09.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001133-09.2023.5.02.0605"

Jalila Pessato e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260019816

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000125-34.2023.5.23.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JALILA PESSATO YLKA FERREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000125-34.2023.5.23.0086 : JALILA PESSATO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000125-34.2023.5.23.0086 : JALILA PESSATO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591538b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração aforados por JALILA PESSATO (Id 01a9530), ao argumento de haver omissões no julgado: a) por ausência de exame da interrupção da prescrição por protesto interruptivo em relação ao pedido de diferenças salariais por equiparação salarial; b) por não analisada a amostragem apresentada em impugnação e análise dos documentos (ID. Ccc230d), considerando os controles de jornada e o enquadramento no cargo do art. 224, § 2° da CLT, que identificou horas extras devidas; c) por falta de análise da confissão do preposto da ré de o PPE constituir comissão sem vinculação com a lucratividade do banco na ação 1001133-20.2020.5.02.0603, bem como quanto ao caráter salarial do “PPG” (nas ações 0011588-24.2018.5.15.0133; 0010939-39.2016.5.18.006; 0010844-48.2021.5.03.0136; d) e por não constar na fundamentação da sentença a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, deferida apenas no dispositivo da sentença. Também alega haver contradição porque o julgado concluiu que a embargante não alegou ter contraído doença do trabalho, mas a autora solicitou expressamente a indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional adquirida. Requer o acolhimento do recurso com efeitos modificativos. Corrijo erro material constante na sentença de Id c58219f, para que, onde se lê: “Declaro interrompida a prescrição quanto aos pedidos de pagamento de horas extraordinárias e reflexos, e diferenças de PLR, com efeitos retroativos à data de admissão da autora, 15 fev. 2017. Não há prescrição quinquenal.”; leia-se: “Declaro interrompida a prescrição quanto aos pedidos constantes no protesto interruptivo do processo n. 0001283-89.2017.5.23.0004, com efeitos retroativos à data de admissão da autora, 15 fev. 2017. Não há prescrição quinquenal.” Não houve omissão no julgado. Embargos de declaração não se prestam a corrigir o alegado erro de julgamento (CLT, artigo 897-A), quanto a confissão do preposto em outro processo e análise de documentos de demonstração de horas extraordinárias não quitadas. Também não houve omissão no julgado, suficientemente fundamentado para deferir os benefícios da justiça gratuita à embargante. Não há contradição na sentença, ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral decorrente de doença (Covid-19). A contradição que desafia embargos de declaração é interna à decisão recorrida, sentença ou acórdão, revelada por proposições incoerentes.1 As alegações da embargante traduzem inconformismo com a sentença, e elegeu recurso inadequado para deduzir sua pretensão. Do exposto, não acolho os embargos declaratórios opostos por JALILA PESSATO, e, a requerimento, corrijo erro material na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. 1 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Sistema dos Recursos Trabalhistas. 10 ed. São Paulo: LTr, p. 476. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jalila Pessato e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260019850

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000125-34.2023.5.23.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JALILA PESSATO YLKA FERREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TRT23

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