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Ana Caroline Souza Lopes Fortunato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 306324552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021341-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUZA LOPES FORTUNATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021341-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1084711-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Caroline Souza Lopes Fortunato - Facebook Servicos O… Processo 0021341-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1084711-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Caroline Souza Lopes Fortunato - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte Exequente a retificação da autuação da parte ativa, substituindo a outrora autora pelos causídicos que a representaram, vez que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, onde atuam em causa própria, conforme constou da própria exordial. 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. 3) Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Jeferson Reis Teixeira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315634490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059445-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059445-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Reis Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JEFERSON REIS TEIXEIRA ajuizou ação d… Processo 1059445-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Reis Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JEFERSON REIS TEIXEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que é criador de conteúdo digital e que sua conta na plataforma Instagram (URL: https://www.instagram.com/jefao.ator.oficial), mantida pela ré, sofreu restrições em uma série de funcionalidades, além de não poder monetizar. Alega que tais restrições, das quais só ficou sabendo ao acessar, por acaso, a área de configurações da plataforma, deram-se de forma repentina e sem qualquer notificação prévia e justificativa adequada. Requer, em sede de tutela de urgência e ao final, que a ré seja condenada à obrigação de fazer consistente no restabelecimento de todas as funcionalidades do perfil do autor na rede social em questão. Tutela de urgência indeferida à fl. 40. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 48/67, alegando, em suma, que as restrições impostas ocorreram devido à grave violação contratual em que incorreu o autor, na medida em que violou as Diretrizes da Comunidade ao veicular conteúdo sexual explícito e relacionado a atividade sexual, prostituição e solicitação sexual. Afirma que as restrições de funcionalidades se deram em exercício regular de direito, haja vista que o autor aceitou, ao ingressar na plataforma, todos os termos que violou, os quais visam a manter a segurança, autenticidade e comodidade de todos os usuários da rede social. Réplica às fls. 89/92. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma do réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou as Diretrizes da Comunidade da plataforma, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles, limitando-se a alegar que o autor veiculou conteúdo sexual explícito e relacionado atividade sexual, prostituição e solicitação sexual. Para comprovar a violação, poderia o réu, por exemplo, anexar ao processo prints das postagens nas quais o autor incorreu em descumprimento dos termos das Diretrizes da Comunidade. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). No mesmo sentido: APELAÇÃO CIVIL. Prestação de serviços. Provedor de serviços de internet. Rede social. Obrigação de fazer. Aplicação de restrição na conta do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor relação de consumo aplicação da teoria finalista mitigada vulnerabilidade técnica constatada. Alegação genérica de ofensa à liberdade de contratar e de descumprimento das políticas da plataforma. Ofertado ao público o uso das plataformas Facebook e Instagram, a apelada não pode recusar ao consumidor a respectiva adesão, a não ser quando presente alguma restrição descrita na própria oferta, tal como a limitação etária para o uso da plataforma. Aplicação do princípio da vinculação da oferta, positivado pelo art. 30 do CDC. Exercício da liberdade de contratar pelo fornecedor de serviços que se dá, destarte, por ocasião da realização da oferta, após a qual, estará obrigado a cumprir com aquilo que ofereceu. Alegação genérica de descumprimento das normas da plataforma que não é capaz de elidir o direito do autor, o qual demonstrara que, ao solicitar suporte para a impossibilidade de acesso, recebeu a informação genérica. Acolhida a condenação para retirar quaisquer restrições da conta do autor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1151059-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do requerente pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda o cancelamento imotivado do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso do cancelamento imotivado do contrato (CDC 51, IV). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a retirar as restrições impostas à conta do autor na rede social Instagram (URL: https://www.instagram.com/jefao.ator.oficial), restabelecendo todas as funcionalidades do perfil do requerente na plataforma. Ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, porque 10% do valor da causa resultaria em quantia irrisória, em R$ 1.500,00. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude de o autor fazer uso profissional da conta e da aplicação imotivada de restrições ao seu perfil, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias a contar da publicação desta sentença, restabeleça todas as funcionalidades da conta do autor (URL: https://www.instagram.com/jefao.ator.oficial) no Instagram, para o completo, irrestrito e definitivo acesso por ele e demais usuários da rede social. Prolatada a sentença, todas as questões devem agora ser objeto de cumprimento de sentença. Serve a presente sentença, nesta parte da tutela de urgência, de ofício. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eduardo Barbieri Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279815171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121719-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBIERI JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB 131919/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP) Processo 1121719-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB 131919/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP) Processo 1121719-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Barbieri Junior - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Eduardo Barbieri Junior contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A, através do qual visa, em suma, ao custeio de seu procedimento cirúrgico nos termos do pedido médico, se restrições de materiais, além da condenação pelos danos morais sofridos. Narrou o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida e que é portador de portador de deformidade dentofacial, com hipoplasia maxilomandibular, que resulta em apneia/hipoapneia acentuada, motivo pelo qual seu cirurgião dentista assistente lhe prescreveu o procedimento cirúrgico descrito às fls. 20/21, cuja cobertura foi negada pelo requerido. Aduz o autor que essa negativa é ilegal e lhe causou danos extrapatrimoniais. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada Às fls. 74/76, a qual foi parcialmente reformada pelo Acórdão de fls. 191/198. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 135/161), sustentando a legalidade da negativa da cobertura, em razão do parecer emitido pela junta médica, que opinou pela desnecessidade do tratamento cirúrgico e indicando tratamentos mais adequados. Alegou a não ocorrência de danos morais e o descabimento da inversão do onus da prova. Pleiteou a realização de perícia e, ao final, a improcedência da demada ou, subsidiariamente, que o tratamento seja realizado na rede credenciada ou com reembolso nos limites do contrato. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 173/179. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, autor e réu se manifestaram, respectivamente, às fls. 199, pugnando pelo julgamento antecipado, e 200/201, pleiteando a realização de prova pericial e ofício ao NAT-Jus. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação jurídica entre autor e réu e nem acerca do diagnóstico do autor. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a necessidade da realização do tratamento cirúrgico indicado pelo dentista que acompanha o autor, com a indicação de todos os materiais, bem como a existência de outros tratamentos mais indicados ao autor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Nat-Jus para emissão de parecer, eis que eventual parecer desse órgão tem caráter tão somente consultivo, sem afastar entendimento pericial ou de médico de confiança do paciente acerca da necessidade do tratamento e se há outros tratamentos disponíveis. Assim, entendo pela desnecessidade de remessa dos autos ao NatJus, deferindo, ao menos por ora, tão somente, a produção da prova pericial, por se revelar mais adequada ao presente caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BELZUTIFAN - SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU - DOENÇA GRAVE E COMPROVADA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO NATJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) não configura cerceamento de defesa, mormente quando os elementos técnicos e médicos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 371 do Código de Processo Civil. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo mitigado, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.733.013/PR, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura de tratamentos e medicamentos dele não constantes, quando essenciais ao tratamento da moléstia e observados requisitos cumulativos, tais como a indicação do médico assistente, a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e a inexistência de substituto terapêutico no rol da ANS. A prescrição médica, firmada por especialista da respectiva área, consubstancia elemento probatório dotado de especial relevância técnico-científica e não pode ser desconsiderada em nome de critérios meramente administrativos ou econômicos, sob pena de vulneração ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente assegurado e incorporado aos contratos de assistência médica por força do princípio da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil). Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.262.542,68), não comportam redução por equidade, ausentes os requisitos do §8º do mesmo dispositivo legal, notadamente em razão da expressividade econômica da demanda e da complexidade da matéria jurídica subjacente. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049985-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei Ademais, ao juiz, como destinatário das provas, cabe a decisão sobre a conveniência e necessidade de sua realização, sendo que, no presente caso concreto, entendo ser cabível somente a realização de perícia, que costuma ser mais específica e completa que o parecer meramente consultivo do NatJus. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar se o tratamento cirúrgico é adequado e necessário, bem como a existência de outros tratamentos mais indicados ao autor. Fica, desde já, o autor e o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial a Dra. Denise Rabelo Maciel. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré, a qual requereu a perícia e sobre quem recai o ônus probatório, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [ deniserabelo@alumni.usp.Br ], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) o tratamento cirúrgico prescrito é indicado para o caso do autor? b) Há outros tratamentos mais indicados ao autor? Quais? c) A lista de material indicada pelo dentista assistente é adequada ao tratamento do autor? d) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Elliana Bildner x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 316921284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004261-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLIANA BILDNER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO

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DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elliana Bildner - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1004261-02.2025.8.26.0006 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6310 Vistos. A r. sentença de fls. 265, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato bancário ajuizada por ELLIANA BILDNER em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no artigo 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que a parte apelante jungiu nestes autos, como já demonstrado, vasta documentação a comprovar a sua situação de hipossuficiência, atendendo, inclusive, ao que fora determinado pelo juízo a quo (fl. 275). Postula o provimento do recurso para Neste diapasão, deve ser cassada a decisão proferida para se conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se o imediato retorno e devido prosseguimento do processo em 1º grau (fls. 271/278). Recurso tempestivo, regularmente processado; com contrarrazões às fls. 281/285; aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. A autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: Vistos. Do exame da documentação de fls. 39/41, verifica-se que a parte autora não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que vale dizer que pode suportar as custas processuais sem se privar de recursos destinados à própria subsistência. Por consequência, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. (fl. 55). Anota-se que foi concedida pelo MM. Juiz a quo mais uma oportunidade para o recolhimento das custas iniciais: Vistos. Pela derradeira vez, a autora deverá recolher s custas iniciais, no prazo de 05 dias, conforme decisão de fl. 55, sob pena de extinção. Não recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para extinção. (fl. 219). Nessa conformidade, constata-se que a autora não cumpriu a ordem judicial, deixando de recolher as custas devidas, não obstante mais de uma oportunidade concedida; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC) contra o indeferimento da gratuidade que antecedeu a primeira determinação de recolhimento das custas. Insta destacar que, se a autora não concordava com a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária, entendendo que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, a autora não se insurgiu no momento oportuno e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia da autora em não cumprir a ordem judicial recolhimento das custas iniciais. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Silvio Rezende Gouveia Filho (OAB: 138173/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 0813259-24.2024.8.15.0251

ID: 327602866

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813259-24.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEOFILO LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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NICOLE NOVELLI

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JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813259-24.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813259-24.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: FRANCISCA TEÓFILO LEITE ADVOGADO: JOSÉ ADELMO DA SILVA JÚNIOR - OAB/PB 21.545 APELADA: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO: RODRIGO MARCOS BEDRAN – OAB/MG 108.105 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com entidade promotora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora sustentou a ocorrência de lesão extrapatrimonial, pleiteando o arbitramento da reparação, além da revisão dos critérios adotados para fixação dos juros moratórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário autorizam a reparação por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro; e (iii) adequar a fixação dos honorários advocatícios às diretrizes legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de descontos indevidos, sem anuência da aposentada, configura conduta ilícita, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à proteção do consumidor, especialmente quando recaem sobre verba alimentar. O dano moral, nesses casos, decorre in re ipsa, pois os descontos indevidos comprometem a subsistência da aposentada, violando sua dignidade e causando abalo psíquico, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral concreto. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário enseja o dever de indenizar, como forma de reprimenda à conduta abusiva e de proteção ao hipossuficiente. O valor da indenização por danos morais, fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito devem incidir a partir do evento danoso, com correção monetária pelo IPCA, observando-se os arts. 389 e 406 do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA. A fixação dos honorários advocatícios, à luz do art. 85 do CPC, deve seguir a ordem legal de preferência. Considerando o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa, justifica-se a aplicação equitativa. Diante do provimento do recurso pela autora, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos à parte promovida, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização expressa configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, sendo aplicável a taxa SELIC deduzido o IPCA, com correção monetária pelo IPCA. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico for irrisório ou de baixa monta, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A parte vencida integralmente deve arcar com os ônus da sucumbência, incluindo custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Ap. Cív. nº 08011694420238205112, Rel. Des. Martha Danyelle S. C. Barbosa, j. 28.02.2024; TJ-GO, Ap. Cív. nº 51336249720238090173, Rel. Des. Maria Cristina C. Morgado, j. 16.08.2024; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801950-82.2024.8.15.0161, Rel. Juiz Carlos Eduardo L. Lisboa, j. 2024; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0803870-19.2023.8.15.0261, Rel. Des. Horácio F. de Melo Júnior, j. 2024; TJSP, Ap. Cív. nº 1074041-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 24.10.2024; STJ, REsp nº 1795982, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1702073/RS; STJ, Tema 1.076. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Francisca Teófilo Leite, em face de Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais Sofridos, ajuizada em desfavor da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE as cobranças descritas na inicial, e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo período será apurado em liquidação de sentença mediante comprovação documental, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. Diante da sucumbência parcial de ambos os polos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 60%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 40%. À parte autora caberá o pagamento dos ônus sucumbenciais proporcionais aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos parcialmente. Em suas razões (Id. 34462874), a autora pugnou pela reforma parcial da sentença, ao argumento de que os descontos indevidos ocasionam danos morais passíveis de indenização. Pleiteou, ainda, a aplicação de juros de mora e correção monetária desde o desconto de cada parcela (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como a majoração dos honorários de sucumbência ao patamar de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas (Id. 34462875). Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria de Justiça, porquanto o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no Art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. A autora, Francisca Teófilo Leite, relatou ter constatado descontos indevidos realizados pela parte promovida em sua aposentadoria, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sem que houvesse qualquer contratação ou adesão voluntária. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais, estes de natureza in re ipsa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não obstante devidamente citada, a promovida não anexou defesa nos autos. Sobreveio sentença (Id 34462873), por meio da qual o magistrado de origem reconheceu o direito do autor à cessação dos descontos indevidos, com devolução em dobro dos valores, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Inicialmente, é de se dizer que a Apelante impugnou apenas três pontos da Sentença, quais sejam, o afastamento da indenização por danos morais, a fixação de honorários advocatícios e o termo inicial e índice de juros aplicados na restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto aos danos morais, resguardado o meu entendimento sobre a matéria, mas acompanhando o posicionamento colegiado desta 1ª Câmara Cível, especificamente em demandas envolvendo contribuição previdenciária, verifica-se que, de fato, a situação narrada transcende aos contornos do mero aborrecimento do cotidiano. Os descontos impugnados sobre o benefício previdenciário da parte promovente restringiram verba de natureza alimentar, privando-a dos meios de subsistência, o que, além de se apresentar como conduta ilícita, revela manifesta afronta à dignidade do aposentado, gerando-lhe angústia, frustração e abalo psíquico. Ademais, na situação em apreço, há de se ressaltar que a parte promovida figura entre as entidades investigadas na “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, que apura a prática sistemática de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Reportagens veiculadas em diversos portais noticiosos descrevem o modus operandi dessas associações, em clara correspondência com o que se verificou no presente caso. É inadmissível que entidades associativas, sem autorização do segurado, promovam descontos em seus proventos, retirando-lhe parcela de seu sustento sem qualquer respaldo contratual. Trata-se de conduta abusiva e reiterada, que exige resposta por parte do Judiciário, com vistas à repressão da prática e proteção dos direitos dos aposentados. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar em casos como o presente, considerando que a lesão extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando a esfera moral do beneficiário. Tais decisões reafirmam a necessidade de reparação pecuniária diante da ofensa à dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, vejam os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA . RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011694420238205112, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional . 3. Na gravação apresentada pelo requerido/ apelante de conversa telefônica não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. À luz do Tema 929 do STJ, com a respectiva modulação, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o montante ser deduzido do valor depositado em juízo, com as devidas atualizações, que será levantado pelo autor/apelado . 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. Por verificar que o lenitivo pecuniário adredemente fixado guarda referibilidade com os valores usualmente arbitrados nos precedentes desta Corte, é de se manter o valor da indenização por danos morais . 7. Diante do desprovimento do apelo e, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, é de se majorar a verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51336249720238090173, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801950-82.2024.815 .0161. Relator.: Carlos Eduardo Leite Lisboa – Juiz Convocado. Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité. Apelante: -person">Antonio Ferreira de Macedo Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo . Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Advogada: Joana Gonçalves Vargas. Ementa: Direito Civil. Apelação Cível . Indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição sindical em benefício previdenciário. Provimento do apelo. I . Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira de Macedo contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação por Danos Morais e Materiais em face do Banco Bradesco S/A e Universo Associação dos Aposentados, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao banco e declarando a inexistência da dívida e determinando a devolução dos valores, mas afastando a condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar o valor da indenização em caso de provimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a conduta ilícita da parte ré, com a realização de descontos indevidos no benefício da autora, configurando abalo moral evidente . 4. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer o direito à indenização por danos morais em situações análogas, sendo a situação da autora agravada por se tratar de valores de natureza alimentar. 5. O valor de R$3 .000,00 é considerado razoável e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, reformando parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 .000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme art. 406 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 389 e 406; CPC, art . 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 01517322220198060001, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/10/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0003671-93 .2019.8.16.0050, Rel . Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 17/04/2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019508220248150161, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803870-19.2023.8 .15.0261 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: -person">Manoel Sarmento de Andrade ADVOGADO: Amilton Pires de Alemeida Ramalho (OAB/PB 17102-A) APELADO: CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami . Rurais do Brasil ADVOGADO: Mayara Souza da Silva (OAB/DF 68642-A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Sarmento de Andrade contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Repetição de Indébito com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade da cobrança de contribuição sindical indevida e determinando a restituição em dobro dos valores descontados . O juízo de origem, contudo, afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor da indenização, caso reconhecida a sua pertinência. III . RAZÕES DE DECIDIR A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de sua anuência expressa à filiação sindical, configura ato ilícito, sendo indevida a retenção de valores de natureza alimentar. A jurisprudência reconhece a existência de dano moral em casos análogos, considerando que a retenção indevida de quantias destinadas à subsistência gera abalo psicológico e transtornos financeiros ao segurado. O montante indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: compensar o prejuízo sofrido e inibir a reiteração da conduta lesiva. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano e os valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do titular, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 389 e 406; CPC, art. 487, I . Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 01517322220198060001, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/10/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0003671-93.2019 .8.16.0050, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j . 17/04/2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08038701920238150261, Relator.: Gabinete 07 - Des . Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PARA CONDENAR EM DANOS MORAIS E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO APELO. - “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 STJ). - A cobrança de despesas associativas sem contratado é indevida e gera danos morais, pois ultrapassa o mero dissabor. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (0804206-35.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Neste contexto, tenho que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Quanto aos consectários legais, como os danos materiais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios e correção monetária incidem a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau para adequar a incidência dos juros moratórios ao entendimento sumulado da Corte Federal. No que pertine ao índice a ser utilizado para a correção monetária, por ser matéria de ordem pública, os consectários legais devem observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Quanto aos honorários advocatícios, o Juízo condenou as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015), cabendo à parte autora o pagamento de 60% da verba sucumbencial, enquanto ao réu incumbiu o adimplemento dos 40% restantes. A demandante requer a majoração dos honorários. Na verdade, de acordo com a previsão contida no art. 85 do CPC, é prevista a seguinte ordem de vocação para fixação dos honorários: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico; e 3º) valor atualizado da causa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP n. 1.850.512/SP (Tema 1076), definiu que "a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) Primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) Segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. B) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) Havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt no RESP 1702073/RS). Assim, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor. (TJMS; AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053/50003; Dois Irmãos do Buriti; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 28/10/2024; Pág. 134). Observe-se, ainda, que segundo o Tema 1.076, do STJ, item ii, há espaço para apreciação equitativa, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório OU quando o valor da causa for muito baixo: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (com grifos) Desse modo, diante do baixo valor da condenação, considera-se aplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, para fixar os honorários judiciais devidos pela parte apelada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), diante da baixa complexidade e tempo de tramitação da demanda. Outrossim, em que pese a previsão do § 8º-A, do mesmo dispositivo, de se consignar que o valor de honorários previsto pelo conselho de classe não vincula o magistrado, mas serve como mero parâmetro referencial. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula nº 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1074041-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (TJSP; AC 1074041-72.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 24/10/2024) Registre-se, por fim, que como apenas uma das partes interpôs recurso, não pode a apelada se beneficiar de eventual provimento quanto ao cálculo dos honorários (STJ, REsp nº 2079995). Ante do exposto, dou provimento ao apelo a fim de reformar parcialmente a sentença e, assim, condenar o réu, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios com valor igual à Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil), a partir do evento danoso, arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte apelada para o valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios (restituição dos valores em dobro) como a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), devendo os consectários legais observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante da modificação da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pelo promovido, sendo os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36019743. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Gustavo Silverio Dias x Viação Umuarama Ltda.

ID: 323250720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000289-04.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVERIO DIAS

Polo Passivo:

VIAçãO UMUARAMA LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000289-04.2025.8.16.0173 Processo: 0000289-04.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.776,00 Polo Ativo(s): Gustavo Silverio Dias Polo Passivo(s): VIAÇÃO UMUARAMA LTDA. SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação jurídica material subjacente à causa é consumerista, apta a atrair a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor é destinatário final (art. 2º) e a parte ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo (art. 3º). Em consequência da aplicação do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de facilitar o exercício da defesa pelo consumidor. Porém, a inversão não se aplica aos danos morais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129), extensão (STJ, AREsp 931478) e o nexo causal entre tal dano e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). 2.3. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por G.S.D. em face de Viação Umuarama LTDA, em que o autor alega falha na prestação de serviço de transporte rodoviário estadual. Narrou o requerente, em síntese, que no dia 03/01/2025 realizou viagem no ônibus de n.º 11020 da requerida, no trecho de Francisco Alves a Curitiba/PR e que, durante o trajeto, sofreu ferimento causado por uma estrutura metálica exposta na poltrona 17. Alegou que o episódio lhe causou dor, desconforto e insegurança durante toda a viagem, além de representar grave falha de manutenção do veículo. Requereu a restituição do valor da passagem (R$ 222,00) e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que não há comprovação do nexo causal entre o suposto ferimento e a viagem contratada. Sustentou que os transtornos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento da vida cotidiana e que o serviço foi prestado integralmente, inexistindo motivo para devolução do valor da passagem. O Decreto Estadual nº 1.821/2000, alterado parcialmente pelo Decreto nº 3.046/2019, estabelece normas para o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, e traz normativas acerca dos veículos e dos direitos e deveres dos usuários: Art. 53. §1º - A empresa transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos Art. 61. São direitos do usuário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros: I - ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto durante a viagem; (...) IX – cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes, observado o disposto no artigo 33; No presente caso, o autor logrou êxito em provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante os documentos juntados (fotos do interior do ônibus, do estado da poltrona e do ferimento sofrido) que revelam que o dano alegado decorreu da precariedade do equipamento, notadamente da presença de ferro exposto em contato com o passageiro (seq. 1.5-8). Portanto, cabia à parte ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu deste ônus probatório, tendo em vista que não trouxe qualquer elemento técnico ou probatório capaz de infirmar o conjunto documental apresentado, limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de descaracterização do abalo sofrido. Ainda, cumpre ressaltar que, ainda que o ferimento descrito seja de natureza leve, sua ocorrência dentro do ônibus, durante o curso da viagem, em razão de falha estrutural na poltrona, configura violação ao dever de segurança do fornecedor e descumpre o disposto no Decreto acima mencionado, capaz de gerar dano moral indenizável. Isso porque o desconforto físico prolongado, aliado à sensação de insegurança e negligência no zelo com o bem-estar do consumidor, transcende o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário interestadual. Contratação realizada por meio da plataforma digital BlaBlaCar. Alegação de falhas na prestação do serviço. Veículo em condições precárias de higiene e conservação. Atraso injustificado. Autores em situação de vulnerabilidade de saúde. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor. Quantum compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082286-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). - destacou-se. Configurado, portanto, o dano moral. Resta, então, arbitrar o quantum indenizatório. Apesar dos debates e polêmicas que giram em torno do problema da quantificação do valor econômico a ser reposto, é certo que tal fixação deve ser feita por apreciação equitativa, pautada em razoabilidade. A respeito dos critérios que devem ser observados pelo julgador, Carlos Roberto Gonçalves[1] leciona: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da indenização. Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (punitive damages). Deve-se, portanto, alcançar valor tal que sirva de exemplo para a demandada, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo moral experimentado pela parte autora, bem como para desestimular a repetição de condutas semelhantes pela parte ré, observando-se, assim, os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência pátria em hipóteses análogas. Por outro lado, no que se refere ao pedido de devolução do valor da passagem, embora o serviço não tenha sido prestado de forma adequada, o transporte foi efetivamente realizado, conduzindo o autor ao destino contratado. Assim, houve cumprimento da obrigação, não se justificando a restituição integral do valor pago. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic desde a data do evento danoso, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. Sem custas e honorários diante da previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta [1] Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. V. 4. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 372.

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Juscelino Brito De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 329488115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Juscelino Brito de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1007528-36.2024.8.26.0161 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6482 Vistos. A r. sentença de fls. 119/120, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito ajuizada por JUSCELINO BRITO DE MORAES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que A Apelante preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme amplamente demonstrado nos autos (fl. 125). Postula o provimento do recurso para a concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo (fls. 123/131). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o (a) autor: a) cópias de sua última declaração de rendas e bens, encaminhada à Secretaria da Receita Federal e de seu cônjuge, se casado, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo e d) cópia de sua última folha de pagamento, se inexistente, informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental. Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Se decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima mencionados, desde já fica indeferido o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher a taxa judiciária inicial e custas postais, no prazo subsequente de 15 dias, independente de nova intimação, observando-se o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) (grifei). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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M Tech & Data Ltda. x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informática S/A.

ID: 300249693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMáTICA S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180644-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M Tech & Data Ltda. - Stefanini Consultoria e Assessoria Em In… Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180644-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M Tech & Data Ltda. - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. e outros - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) No caso em voga, não há questões prejudiciais nem questões preliminares (defesas processuais - exceções dilatórias ou peremptórias) a serem apreciadas tampouco irregularidades a serem sanadas. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) A pretensão do credor insatisfeito a ser indenizado pelo devedor pressupõe: 1) que o credor tenha sofrido um dano; 2) que o dano tenha sido causado pelo não cumprimento; 3) que o não cumprimento resulte de uma causa imputável ao devedor (nexo de imputação - a título de culpa ou, nos casos de responsabilidade objetiva, a título de risco). São estes os pressupostos da responsabilidade e do direito à indenização, que constituem matéria de prova em juízo. A regra geral em matéria de prova é que quem quer fazer valer um direito em juízo deve provar os fatos que constituem o seu fundamento. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL e DOCUMENTAL suplementar. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Nessa ordem de ideias, perquire-se a respeito das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento imputável. (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 30 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP)

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Anderson Oliveira Ferri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335197099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071453-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA FERRI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS SANTOS CARVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1071453-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Oliveira Ferri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANDERSON OLIVEIRA FERRI ajuizou ação… Processo 1071453-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Oliveira Ferri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANDERSON OLIVEIRA FERRI ajuizou ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que mantém a conta "@queroumzeburguer (URL: https://www.instagram.com/queroumzeburguer) na plataforma (provedor de aplicações) Instagram, de propriedade do réu, a qual utiliza para fins profissionais. Alega que seu perfil, sem qualquer notificação prévia ou justificativa, passou a sofrer uma série de restrições, tendo tido a ferramenta de promoção do perfil desativada. Afirma que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve sucesso. Requer que a ré seja condenada à obrigação de fazer consistente na reativação de todas as funcionalidades do perfil do autor na rede social em questão (@queroumzeburguer), bem como ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 10.000,00. Tutela de urgência indeferida à fl. 58. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 65/95, alegando, em suma, que as restrições impostas ocorreram por violações aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, dos quais o autor tomou conhecimento e com os quais concordou ao ingressar na rede social, bem como às Políticas de Monetização de Conteúdo e às Políticas de Monetização para Parceiros. Aduz que, por isso, as restrições aplicadas à conta do autor são exercício regular de direito do provedor, nos termos do art. 188, I do CC. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais, por não ter praticado ato ilícito, na medida em que agiu em exercício regular de direito, e pela ausência de comprovação efetiva do dano pelo autor. Réplica às fls. 118/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma do réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou os Termos de Uso, as Diretrizes da Comunidade do Instagram, as Políticas de Monetização de Conteúdo e as Políticas de Monetização para Parceiros, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). No mesmo sentido: APELAÇÃO CIVIL. Prestação de serviços. Provedor de serviços de internet. Rede social. Obrigação de fazer. Aplicação de restrição na conta do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - relação de consumo - aplicação da teoria finalista mitigada - vulnerabilidade técnica constatada. Alegação genérica de ofensa à liberdade de contratar e de descumprimento das políticas da plataforma. Ofertado ao público o uso das plataformas Facebook e Instagram, a apelada não pode recusar ao consumidor a respectiva adesão, a não ser quando presente alguma restrição descrita na própria oferta, tal como a limitação etária para o uso da plataforma. Aplicação do princípio da vinculação da oferta, positivado pelo art. 30 do CDC. Exercício da liberdade de contratar pelo fornecedor de serviços que se dá, destarte, por ocasião da realização da oferta, após a qual, estará obrigado a cumprir com aquilo que ofereceu. Alegação genérica de descumprimento das normas da plataforma que não é capaz de elidir o direito do autor, o qual demonstrara que, ao solicitar suporte para a impossibilidade de acesso, recebeu a informação genérica. Acolhida a condenação para retirar quaisquer restrições da conta do autor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1151059-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do requerente pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda o descumprimento imotivado do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso do descumprimento imotivado do contrato (CDC 51, IV). Quanto aos danos morais, no caso concreto, dos fatos narrados pelo autor extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável, em razão das imotivadas restrições aplicadas a importante meio de divulgação e realização de seu trabalho, atrapalhando seu exercício profissional. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência de impedimento do regular exercício da atividade, de forma a ensejar a reparação por danos morais. Neste sentido, o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por usuário fundada em penalidades impostas à conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a retirar as penalidades e indenizá-lo por dano moral em R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. Falha no serviço prestado. A imposição de penalidades fora imotivada e, portanto, arbitrária, transgredindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Prerrogativas conferidas pela autonomia privada que não escusam abusos na conformação das regras contratuais, nem excessos manifestos aos limites da boa-fé. DANO MORAL. Violação aos direitos de personalidade. O autor foi tolhido de relevantes funcionalidades da rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação e da liberdade de expressão e, em seu caso, também para fins profissionais. QUANTUM DEBEATUR. A quantia fixada no primeiro grau de jurisdição, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente e proporcional ao fim que se destina e, por isso, não comporta redução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015952-22.2025.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). É devida, assim, a indenização por danos morais, cujo montante, levando em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e as condições sociais do ofendido, fixo em R$ 10.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: (i) a retirar as restrições impostas à conta do autor na rede social Instagram (URL: https://www.instagram.com/queroumzeburguer), restabelecendo todas as funcionalidades do perfil do requerente na plataforma; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (STJ 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude de o autor fazer uso profissional da conta e da aplicação imotivada de restrições ao seu perfil, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias a contar da publicação desta sentença, restabeleça todas as funcionalidades da conta do autor (URL: https://www.instagram.com/queroumzeburguer) no Instagram. Prolatada a sentença, todas as questões devem agora ser objeto de cumprimento de sentença. Serve a presente sentença, nesta parte da tutela de urgência, de ofício. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAINÁ DOS SANTOS CARVALHEIRO (OAB 468748/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FELIPE PIEROZAN

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Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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