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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259180695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-38.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA RODOLFO SORIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WLADIMIR PEREIRA TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : RODOLFO SORIA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c784d proferida nos autos. 1000451-38.2024.5.02.0211 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA Advogado do RECORRENTE: WLADIMIR PEREIRA TONI Recorrido(a)(s): 1. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA 2. RODOLFO SORIA DE SOUZA 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA, WLADIMIR PEREIRA TONI RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id b15c36c; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 7f65307). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A Turma entendeu que o Estado tem responsabilidade objetiva pela extinção da delegação da serventia do cartório, podendo ser responsabilizado por descumprimentos de contratos de trabalho que começaram sob a titularidade anterior e foram mantidos sem interrupção durante a vacância do cargo. Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na ausência de responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ca5fc81; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id e0764fa). Regular a representação processual (Id 18409be). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): Pleiteia a condenação solidária do primeiro reclamado. Consta do v. acórdão: "A autora alega que foi admitida pelo oficial de cartório extrajudicial Armando Luiz De Oliveira em 01.10.2012 para exercer a função de escrevente de serventia extrajudicial no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caieiras-SP. Afirma que o titular do cartório se aposentou e foi declarada a vacância da delegação e nomeado pelo corregedor geral de justiça para responder a delegação o Sr. Rodolfo Sória de Souza de forma interina. A reclamante foi contratada pelo interino em 17/03/2018 pelo oficial interino e seu contrato de trabalho foi rescindido em 31/10/2023 quando tomou posse a Sra. Glaucia de Carvalho Schimidt. Requer o reconhecimento da sucessão de empregadores pelo oficial titular do cartório e o oficial nomeado por delegação interinamente. À análise. O tabelião interino não pode ser responsabilizado, pois detém atividades, direitos e poderes limitados, tendo sido designado em caráter provisório e precário para responder pelo expediente do tabelionato, apenas a fim de manter a prestação do serviço. O interino não aufere lucros da atividade do ofício extrajudicial, mas remuneração limitada ao teto estabelecido nas normas de regência, vertendo o restante da renda líquida da serventia à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a unidade está vinculada. Logo, nos termos do artigo 2º da CLT, dos artigos 5º, 20 e 21 da Lei 8.935/94, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, e inclusive não recebem seus lucros, também não detêm responsabilidade trabalhista sobre os valores decorrentes dos contratos havidos com os empregados. Além disso, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante. Nesse sentido o entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). Como se observa, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante (§ 3º, do artigo 236 da Constituição Federal, e § 2º, do artigo 39 da Lei 8.935/94). Portanto, mantém-se o julgado quanto à improcedência da ação em relação ao primeiro reclamado. Por consequência, não há que se falar em redimensionamento em relação ao aviso prévio referente ao período anterior a 2018. Mantenho." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que o oficial interino responde pelos créditos trabalhistas. Eis o teor do aresto-paradigma: "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TST-E-ED-RR-167600- 43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem- se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA

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Paulo Ricardo Santos Dos Reis x Jeremias Da Silva Pereira Obras e outros

ID: 255924613

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-76.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

JEREMIAS DA SILVA PEREIRA OBRAS PROBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000623-76.2025.5.02.0491 : PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS : JEREMIAS DA SILVA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000623-76.2025.5.02.0491 : PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS : JEREMIAS DA SILVA PEREIRA OBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67add67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/07/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS

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Marcos Ferraz Sarruge x Banco Do Brasil S/A

ID: 330341298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006257-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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CELSO CRUZ JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA

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Processo 0006257-75.2025.8.26.0451 (processo principal 1000623-86.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcos Ferraz Sarruge - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. … Processo 0006257-75.2025.8.26.0451 (processo principal 1000623-86.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcos Ferraz Sarruge - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 15.627,28, atualizada até 11/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP)

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330935851

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020153-33.2024.5.04.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO THAIS MACHADO DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e613e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS MACHADO DE LIMA CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR (RS119479) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME TORBIS DA SILVA MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI (RS50744) CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI (RS88944) Recorrido: Advogado(s): PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: THAIS MACHADO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 75291b4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dcc52e2). Representação processual regular (id 2c2888a; 740ed69). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o que preceitua o artigo 21 Lei nº 8.935/94, nos serviços notariais e de registro, o titular é o único responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e econômicos que estiverem sob sua égide, equiparando-se, assim, a empregador na forma do artigo 2º da CLT, dispondo o referido dispositivo que: "O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação de serviços". A precariedade que qualifica o status de quem é designado em Serventia Cartorial na condição de interino potencializa a responsabilidade do titular antecessor pelas obrigações trabalhistas de seus empregados, distanciando-se da figura jurídica da sucessão prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, porquanto não se pode falar, na hipótese, em transferência de titularidade com isenção do patrimônio do antigo titular. Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO - JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA - THAIS MACHADO DE LIMA - GUILHERME TORBIS DA SILVA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330935866

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020153-33.2024.5.04.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO THAIS MACHADO DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e613e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS MACHADO DE LIMA CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR (RS119479) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME TORBIS DA SILVA MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI (RS50744) CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI (RS88944) Recorrido: Advogado(s): PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: THAIS MACHADO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 75291b4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dcc52e2). Representação processual regular (id 2c2888a; 740ed69). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o que preceitua o artigo 21 Lei nº 8.935/94, nos serviços notariais e de registro, o titular é o único responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e econômicos que estiverem sob sua égide, equiparando-se, assim, a empregador na forma do artigo 2º da CLT, dispondo o referido dispositivo que: "O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação de serviços". A precariedade que qualifica o status de quem é designado em Serventia Cartorial na condição de interino potencializa a responsabilidade do titular antecessor pelas obrigações trabalhistas de seus empregados, distanciando-se da figura jurídica da sucessão prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, porquanto não se pode falar, na hipótese, em transferência de titularidade com isenção do patrimônio do antigo titular. Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME TORBIS DA SILVA - THAIS MACHADO DE LIMA

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Processo nº 0801777-37.2025.8.18.0162

ID: 333175893

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801777-37.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO KLLEYSON ALVES GONCALVES MACEDO

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALAN ALVES CARVALHEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801777-37.2025.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801777-37.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA REU: LEONARDO KLLEYSON ALVES GONCALVES MACEDO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado os dados do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE, na qual a parte autora exige do réu o pagamento do cheque de nº 850126, série 800, no valor histórico de R$ 8.000,00 (oito mil reais), datado de 15 de agosto de 2020, com valor atualizado monetariamente em R$ 12.328,37 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), Verifico na Petição Inicial (ID 75185044) que o requerente não informa a relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) e limita-se a declarar que “o cheque é considerado, pelo ordenamento jurídico brasileiro, um título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo pagamento deve ocorrer à vista. Por isso, possui, em sua origem, caráter de título executivo extrajudicial conforme o CPC.” Ocorre que a ação de cobrança de cheque está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, hipótese em que é essencial demonstrar a causa debendi na inicial da demanda. Acrescente-se que se o cheque é dado como garantia em um negócio, a ação de cobrança tem natureza causal. O Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca do tema (Jurisprudência em Teses, edição nº 62): “6) A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica.” (Precedentes: AgRg no AREsp 410490/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 05/06/2014; AgRg no REsp 471817/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012; REsp 1169414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011; REsp 796739/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007; REsp 659327/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 30/04/2007; AREsp 90751/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 30/06/2015, DJ 03/08/2015). 8) A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi. (Precedentes: AgRg no REsp 1090158/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; REsp 926312/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011; AgRg no Ag 854860/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; REsp 383536/ PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 29/04/2002).” A jurisprudência pátria considera que deve ser reconhecida a Inépcia da Inicial quando o autor omite a origem da dívida ou do negócio jurídico subjacente em Ação de Cobrança de Cheque: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL . INÉPCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança de cheque prescrito, em que foi extinta por ausência de indicação da causa debendi . 2. A ação de cobrança de cheque se funda na relação causal, nos termos do artigo 62 da Lei nº 7.357/85, de modo que se revela imprescindível a demonstração da causa debendi para fim de processamento da demanda .É este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “na ação de cobrança prevista no art . 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal".( AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014).Nesse sentido, pertinente a citação dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI NÃO EXPOSTA NA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CAUSA DEBENDI SEQUER MENCIONADA NA INICIAL. ÔNUS DO AUTOR INDEPENDENTE DA INVERSÃO DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM . ART. 373, I DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004360-04.2019.8 .16.0159 – São Miguel do Iguaçu Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23 .11.2020).RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA . CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 7.357/85 . PETIÇÃO DEBENDI INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVAS DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 319, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023308-94.2017 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J . 26.03.2019).RECURSO INOMINADO . AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FAVORECIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002042-92 .2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel .: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.07.2016) . 3 - Logo, ausente indicação da causa debendi, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo. 4 – Recurso desprovido (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001162-43.2019.8 .16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30 .08.2021) (TJ-PR - RI: 00011624320198160131 Pato Branco 0001162-43.2019.8 .16.0131 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021) AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque prescrito – Sentença de procedência -Inconformismo da ré – Reconhecida a inépcia da inicial devido à ausência de causa de pedir da ação, consistente no negócio jurídico subjacente, já que na ação de cobrança é necessária a indicação da "causa debendi", nos termos do artigo 62 da Lei nº 7.357/1985 – Sentença reformada para extinção da ação sem resolução do mérito – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006230520218260651 SP 1000623-05.2021 .8.26.0651, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, não oferecendo a parte autora elementos suficientes para análise de sua pretensão, considero ininteligível a redação da petição inicial, de maneira que não há como se vislumbrar ligação entre a narração dos fatos e fundamentos jurídicos ao pedido final. A delimitação do Direito, sua exposição e conclusão não são transparentes, diante da ausência de demonstração da causa de pedir (“causa debendi” dos cheques cobrados). Portanto, a petição inicial é inepta. O art. 330, § 1º, incisos I e III, do CPC, determina que: "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...) III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". Na sua peça de defesa (ID 77882395), o réu requer a condenação do requerente ao pagamento em dobro dos valores constantes da inicial por litigância de má-fé e a determinação da imediata devolução de todos os cheques que ainda estão em poder do requerente. Entretanto, entendo impossível analisar os pedidos contrapostos, pois embora o réu apresente o distrato efetuado em 13 em agosto de 2020 (ID 77882408 e ID 77882410), não junta aos autos o contrato principal de locação de imóvel comercial, imprescindível para análise da verossimilhança das alegações. Ademais, se mostra inviável emitir um decreto de procedência ou improcedência nesta AÇÃO DE COBRANÇA acerca da solicitação de imediata devolução de todos os cheques que ainda estão em poder do requerente, sob pena de ampliar indevidamente a cognição judicial ou os fundamentos fáticos, visto que devem ser relacionados de forma indubitável os cheques cobrados com as 05 luvas dispostas no distrato, ressaltando-se que o réu poderá intentar a ação cabível em face da parte autora, instruindo-a com os documentos necessários para o reconhecimento e a fixação de tal obrigação de fazer. Diante do exposto, é forçoso concluir pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao autor pela inépcia da Inicial, visto que não esclareceu a causa debendi dos cheques, e em relação aos pedidos contrapostos do réu pela ausência dos pressupostos válidos e regulares da ação, pois não apresentou o contrato original de locação, documento essencial necessário à correta apreciação dos fatos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela autora e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para ambas as partes, com fulcro no art, 330, §1º, I e III, do CPC e art. 485, IV do mesmo diploma legal, c/c art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Teresina -PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0801777-37.2025.8.18.0162

ID: 333175896

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801777-37.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801777-37.2025.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801777-37.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA REU: LEONARDO KLLEYSON ALVES GONCALVES MACEDO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado os dados do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE, na qual a parte autora exige do réu o pagamento do cheque de nº 850126, série 800, no valor histórico de R$ 8.000,00 (oito mil reais), datado de 15 de agosto de 2020, com valor atualizado monetariamente em R$ 12.328,37 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), Verifico na Petição Inicial (ID 75185044) que o requerente não informa a relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) e limita-se a declarar que “o cheque é considerado, pelo ordenamento jurídico brasileiro, um título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo pagamento deve ocorrer à vista. Por isso, possui, em sua origem, caráter de título executivo extrajudicial conforme o CPC.” Ocorre que a ação de cobrança de cheque está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, hipótese em que é essencial demonstrar a causa debendi na inicial da demanda. Acrescente-se que se o cheque é dado como garantia em um negócio, a ação de cobrança tem natureza causal. O Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca do tema (Jurisprudência em Teses, edição nº 62): “6) A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica.” (Precedentes: AgRg no AREsp 410490/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 05/06/2014; AgRg no REsp 471817/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012; REsp 1169414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011; REsp 796739/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007; REsp 659327/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 30/04/2007; AREsp 90751/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 30/06/2015, DJ 03/08/2015). 8) A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi. (Precedentes: AgRg no REsp 1090158/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; REsp 926312/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011; AgRg no Ag 854860/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; REsp 383536/ PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 29/04/2002).” A jurisprudência pátria considera que deve ser reconhecida a Inépcia da Inicial quando o autor omite a origem da dívida ou do negócio jurídico subjacente em Ação de Cobrança de Cheque: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL . INÉPCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança de cheque prescrito, em que foi extinta por ausência de indicação da causa debendi . 2. A ação de cobrança de cheque se funda na relação causal, nos termos do artigo 62 da Lei nº 7.357/85, de modo que se revela imprescindível a demonstração da causa debendi para fim de processamento da demanda .É este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “na ação de cobrança prevista no art . 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal".( AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014).Nesse sentido, pertinente a citação dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI NÃO EXPOSTA NA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CAUSA DEBENDI SEQUER MENCIONADA NA INICIAL. ÔNUS DO AUTOR INDEPENDENTE DA INVERSÃO DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM . ART. 373, I DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004360-04.2019.8 .16.0159 – São Miguel do Iguaçu Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23 .11.2020).RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA . CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 7.357/85 . PETIÇÃO DEBENDI INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVAS DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 319, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023308-94.2017 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J . 26.03.2019).RECURSO INOMINADO . AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FAVORECIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002042-92 .2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel .: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.07.2016) . 3 - Logo, ausente indicação da causa debendi, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo. 4 – Recurso desprovido (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001162-43.2019.8 .16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30 .08.2021) (TJ-PR - RI: 00011624320198160131 Pato Branco 0001162-43.2019.8 .16.0131 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021) AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque prescrito – Sentença de procedência -Inconformismo da ré – Reconhecida a inépcia da inicial devido à ausência de causa de pedir da ação, consistente no negócio jurídico subjacente, já que na ação de cobrança é necessária a indicação da "causa debendi", nos termos do artigo 62 da Lei nº 7.357/1985 – Sentença reformada para extinção da ação sem resolução do mérito – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006230520218260651 SP 1000623-05.2021 .8.26.0651, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, não oferecendo a parte autora elementos suficientes para análise de sua pretensão, considero ininteligível a redação da petição inicial, de maneira que não há como se vislumbrar ligação entre a narração dos fatos e fundamentos jurídicos ao pedido final. A delimitação do Direito, sua exposição e conclusão não são transparentes, diante da ausência de demonstração da causa de pedir (“causa debendi” dos cheques cobrados). Portanto, a petição inicial é inepta. O art. 330, § 1º, incisos I e III, do CPC, determina que: "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...) III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". Na sua peça de defesa (ID 77882395), o réu requer a condenação do requerente ao pagamento em dobro dos valores constantes da inicial por litigância de má-fé e a determinação da imediata devolução de todos os cheques que ainda estão em poder do requerente. Entretanto, entendo impossível analisar os pedidos contrapostos, pois embora o réu apresente o distrato efetuado em 13 em agosto de 2020 (ID 77882408 e ID 77882410), não junta aos autos o contrato principal de locação de imóvel comercial, imprescindível para análise da verossimilhança das alegações. Ademais, se mostra inviável emitir um decreto de procedência ou improcedência nesta AÇÃO DE COBRANÇA acerca da solicitação de imediata devolução de todos os cheques que ainda estão em poder do requerente, sob pena de ampliar indevidamente a cognição judicial ou os fundamentos fáticos, visto que devem ser relacionados de forma indubitável os cheques cobrados com as 05 luvas dispostas no distrato, ressaltando-se que o réu poderá intentar a ação cabível em face da parte autora, instruindo-a com os documentos necessários para o reconhecimento e a fixação de tal obrigação de fazer. Diante do exposto, é forçoso concluir pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao autor pela inépcia da Inicial, visto que não esclareceu a causa debendi dos cheques, e em relação aos pedidos contrapostos do réu pela ausência dos pressupostos válidos e regulares da ação, pois não apresentou o contrato original de locação, documento essencial necessário à correta apreciação dos fatos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela autora e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para ambas as partes, com fulcro no art, 330, §1º, I e III, do CPC e art. 485, IV do mesmo diploma legal, c/c art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Teresina -PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Geilson Pereira De Almeida x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 338227568

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801503-84.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEWS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801503-84.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801503-84.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Quarenta e Dois, s/n, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-805 Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Maria Tereza, 4266, Sala 6, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 SENTENCA GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Relação de consumo e aplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza inequivocamente consumerista, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de prestação de serviços. No caso em análise, o autor figura como consumidor final dos serviços educacionais prestados pela ré, pessoa jurídica de direito privado que atua no mercado educacional como fornecedora. Nesse contexto, são plenamente aplicáveis as disposições do CDC, inclusive no tocante às normas de proteção contratual, responsabilidade civil objetiva, dever de informação e facilitação da defesa do consumidor em juízo. Com efeito, a inversão do ônus da prova mostra-se cabível e foi corretamente determinada em sede de tutela provisória, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se constataram: • A verossimilhança das alegações iniciais, consubstanciadas em provas documentais das tentativas de cancelamento da matrícula e da negativação indevida; • A hipossuficiência técnica e informacional do autor frente à ré, prestadora de serviços com estrutura organizacional complexa e domínio exclusivo dos registros de matrícula e atendimento. Destarte, reconhece-se que competia à ré comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que será objeto de análise nos itens seguintes. 2. Do trancamento de matrícula e da ausência de prestação de serviço Nos autos, o autor alega ter solicitado o trancamento de sua matrícula perante a instituição de ensino demandada, mas, apesar de reiteradas tentativas administrativas, não obteve resposta ou solução por parte da ré. Sustenta que, mesmo sem frequentar aulas ou utilizar qualquer serviço educacional, permaneceu sendo cobrado e, posteriormente, teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito. Tal alegação é robustamente amparada por provas documentais, especialmente: • as conversas mantidas com representantes da instituição, nas quais solicita expressamente o cancelamento do vínculo educacional (ID 139925287 e 139926838); • e a reclamação formalizada perante o PROCON Municipal de Xinguara (ID 139926839), na qual reafirma a inexistência de prestação de serviço e a persistência da cobrança indevida. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar contratos de matrícula e extratos financeiros, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove a efetiva prestação de serviço educacional no período questionado. Tampouco demonstrou ter respondido às tentativas de contato do autor ou tomado providências para verificar o pleito de cancelamento. Observa-se, ainda, que o autor não cursou as disciplinas correspondentes ao período da cobrança, o que não foi impugnado de forma eficaz pela requerida. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, cuja inércia da ré em prestar o serviço contratado reforça o caráter indevido da cobrança. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, independentemente de culpa. A cobrança por serviço não prestado configura falha na execução contratual e enseja reparação, sobretudo quando acompanhada de negativação indevida. Além disso, incidem na espécie os princípios protetivos do direito do consumidor, notadamente: • o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o dever de transparência e cooperação na condução da relação contratual; • o princípio da confiança, segundo o qual o consumidor deve poder confiar na regularidade das obrigações assumidas e na cessação do vínculo quando manifestado; • e o princípio da vulnerabilidade do consumidor, reconhecido expressamente no art. 4º, I, do CDC, e que justifica o reforço da tutela jurídica em seu favor. Diante da ausência de prestação de serviço e da documentação que comprova a tentativa de resolução extrajudicial, resta configurada a cobrança indevida, bem como a inscrição ilegítima do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente. 3. Da negativação indevida e do dano moral Restando reconhecida a inexistência de prestação de serviço educacional no período correspondente às cobranças efetuadas, e sendo incontroversa a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da negativação promovida pela ré. A jurisprudência é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, dada a gravidade objetiva do ato APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. Inexistência de relação jurídica entre as partes . Inscrição indevida do nome da autora apelada junto ao SERASA e SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL . Ocorrência. Dano In re ipsa. Precedentes do C.STJ e deste E .TJSP. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00 em atenção à dupla finalidade da reparação . Honorários recursais fixados. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021 .8.26.0453, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) No caso dos autos, a inscrição ocorreu por débito inexistente, oriundo de serviço não prestado, conforme reconhecido nos itens anteriores, o que revela conduta abusiva por parte da fornecedora, em afronta direta aos direitos do consumidor. Tal conduta não apenas viola normas infraconstitucionais, como também afronta a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), uma vez que compromete a reputação financeira do autor, restringe seu acesso ao crédito e expõe sua imagem a constrangimentos indevidos. Configurado, portanto, o dever de indenizar. 4. Do quantum indenizatório O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se os seguintes critérios: • a intensidade da lesão sofrida pelo autor, cuja negativação perdurou mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial; • a gravidade da conduta da ré, que, mesmo ciente da ausência de prestação do serviço, manteve a cobrança e promoveu a restrição indevida; • o efeito pedagógico da condenação, visando a desestimular práticas lesivas reiteradas por grandes prestadoras de serviço; • a capacidade econômica da ré, pessoa jurídica de grande porte, pertencente a grupo empresarial com atuação nacional. Com base nessas premissas e considerando os precedentes jurisprudenciais, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor atende ao binômio compensação/sanção, sem ensejar enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco esvaziar o caráter preventivo da condenação, conforme vêm decidindo os Juizados Especiais Cíveis do Estado do Pará em casos análogos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito imputado ao autor pela requerida Anhanguera Educacional Participações S/A, relativo à matrícula nº 3767629103, reconhecendo-se, por conseguinte, a inexigibilidade das cobranças realizadas; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista e equivalentes), sob pena de multa diária já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032810383714300000130341486 CNH - GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA Documento de Identificação 25032810383753200000130341487 COMPROV RESIDENCIA Documento de Comprovação 25032810383785500000130341489 Conversas com a faculdade Documento de Comprovação 25032810383812100000130341491 Conversas com a fornecedora Documento de Comprovação 25032810383837700000130341492 Notificação Documento de Comprovação 25032810383866500000130341493 PROCURACAO_assinado Instrumento de Procuração 25032810383890900000130341495 Rede BuscaSERESA Documento de Comprovação 25032810383921600000130341496 Decisão Decisão 25041515221398200000131583823 Decisão Decisão 25041515221398200000131583823 Habilitação nos autos Petição 25042417533734500000132038786 ANHANGUERA - Kit Novo 2025 Documento de Comprovação 25042417533761100000132038787 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO ABG (08-04-2025) (1) Substabelecimento 25042417533857100000132038788 Manifestação Petição 25042417563915100000132038789 AR Identificação de AR 25042808064555500000132165499 AR Identificação de AR 25042808064559800000132165500 Petição Petição 25042917422783800000132329487 1 Isenção de cobrança1167522 Documento de Comprovação 25042917422821400000132329490 2 Equifax _ Boa Vista1167523 Documento de Comprovação 25042917422848300000132329491 3 Serasa Experian - Relatórios1167525 Documento de Comprovação 25042917422984500000132329492 4 Cadastro mailing1167527 Documento de Comprovação 25042917423021700000132329493 Habilitação Petição 25051218331916800000133045074 KIT EDITORA - Kit completo - 2025 Documento de Comprovação 25051218331944200000133045075 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO ABG (08-04-2025) (1) Substabelecimento 25051218332008300000133045076 Contestação Contestação 25051218371213900000133045543 Doc 01 - 2024.1 CONTRATO11770981177223 Documento de Comprovação 25051218371270500000133045552 Doc 02 - 2024.2 CONTRATO11770991177224 Documento de Comprovação 25051218371439200000133045553 Doc 03 - Extrato financeiro117628211771001177225 Documento de Comprovação 25051218371605100000133045554 Doc 04 - Extratodematrcula11762641177226 Documento de Comprovação 25051218371657300000133045555 Doc 05 - Extratofinanceiroatualizada11762661177227 Documento de Comprovação 25051218371698800000133045556 Doc 06 - HistricoEscolar11762671177228 Documento de Comprovação 25051218371746900000133045557 Doc 07 - LanamenrtosGerais-Faixa111762691177229 Documento de Comprovação 25051218371794200000133045558 Doc 08-LanamenrtosGerais-Faixa211762701177230 Documento de Comprovação 25051218371851700000133045559 Doc 09 - PMT-DiluioaoLongodocurso-20241117625511770961177231 Documento de Comprovação 25051218371898100000133045560 Doc 10 - SerasaBureau11762711177232 Documento de Comprovação 25051218371960800000133045562 Doc 11 - TCD_52186400411771041177233 Documento de Comprovação 25051218372014900000133045563 Doc 12 - BoaVista11762621177234 Documento de Comprovação 25051218372040700000133045564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070411294593800000136611352 Carta de preposição Petição 25072112051554800000137615207 CARTA DE PREPOSIÇÃO GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA Documento de Comprovação 25072112051588200000137615208 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO ABG (08-04-2025) (1) Substabelecimento 25072112051622700000137615209 Processo 0801503-84.2025.8.14.0065-20250722_092812-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25072212481176400000137707688 Processo 0801503-84.2025.8.14.0065-20250722_090848-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25072212481586700000137707687 Despacho Despacho 25072212481890000000137707685 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Joao Fernandes Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295697370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-15.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-15.2025.8.26.0383 (processo principal 1000623-28.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Fernandes Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Pre… Processo 0000474-15.2025.8.26.0383 (processo principal 1000623-28.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Fernandes Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Rosemeire Fini Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 310204233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011523-22.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada no… Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A., alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, que nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença das assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer que o banco suspenda as cobranças imediatamente. Pede a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/21 e 23/24). A decisão de fl. 25 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinou que ela providenciasse, no prazo de quinze dias, o reenvio do contrato de fls. 19/21 em sua íntegra e digitalizado de forma legível. Além disso, determinou que ela juntasse o histórico de empréstimos obtidos junto ao INSS. A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e juntou documentos nas fls. 30/46. A decisão de fls. 47/48 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e a autora agravou (fls. 51/58), mas foi negado provimento ao recurso (fls. 266/272). Em defesa (fls. 76/87), o banco alega, em prejudicial de mérito, que o caso atrai a decretação da prescrição, uma vez que o desconto aconteceu em 15/10/2015 e a ação foi proposta em 17/10/2024, decorrendo o prazo maior que três anos. Caso não seja reconhecida a aplicação do prazo prescricional trienal, pede que seja considerado o prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas que venceram há mais de cinco anos. Ademais, ilustra que houve decadência, já que decorreu mais de quatro anos entre as datas. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, não havendo que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 88/250). Houve réplica (fls. 254/256). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais que Rosemeire Fini Ribeiro move em face de Banco BMG S/A., alegando que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, mas nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença entre as assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Requer a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco sustenta que as partes firmaram sim a operação de crédito consignado em 15/10/2015. Com isso, não há que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico, posto que o contrato foi devidamente celebrado e o crédito, utilizado. Requer a improcedência da ação. As prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) não merecem acolhimento. O prazo aplicável ao caso é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, uma vez que a autora informa que teve conhecimento da existência do contrato um pouco antes de ajuizar a demanda, que foi proposta em outubro de 2024, não há que falar em prescrição, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. Além disso, mesmo que assim não fosse, a relação travada entre as partes é de trato sucessivo e ainda está em vigor, conforme fls. 19/21. No mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que a requerente celebrou com o banco réu um contrato de adesão a cartão de crédito consignado e uma solicitação de saque, mediante a utilização do cartão. Em fls. 238/240, tem-se o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", código de adesão nº 39537065, datado de 15/10/2015. Verifica-se que o instrumento foi devidamente assinado pela requerente, assinatura esta muito semelhante àquela presente nos documentos que instruem a inicial (fls. 09, 10 e 11). Ainda, veio aos autos a solicitação e autorização de saques via cartão de crédito consignado (fls. 241/245 e 246/250), datados de 2015 e 2020, respectivamente, com os valores liberados de R$ 2.058,68 e R$ 218,22, conforme demostram os comprovantes de TED de fls. 88/89. Tais instrumentos vieram acompanhados dos documentos pessoais da autora, inclusive do seu RG, que é o mesmo trazido com a inicial. Nesse sentido, observa-se que a autora optou, livre e espontaneamente, por assinar os contratos de fls. 238/240, 241/245 e 246/250 e o fez sem qualquer vício de consentimento. Assim, não é o caso de se declarar inexistente a contratação. A requerente contratou e utilizou o cartão de crédito, realizando dois saques e obtendo os numerários pretendidos. Ainda, os documentos de fls. 143/237 indicam, inclusive, que a autora fez uso do cartão contratado por anos, uma vez que há faturas desde a efetivação do termo de adesão (2015) até os dias de hoje. Assim, a requerente não pode, agora, alegar que desconhece os termos das contratações. Restou evidenciado que a autora firmou com a instituição ré termo de adesão a cartão de crédito consignado e liberação de saques, utilizou seus serviços e autorizou os descontos dos valores das faturas em sua folha de pagamento, os quais estão sendo devidamente debitados mensalmente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos Bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste de que a autora teria, de fato, celebrado o contrato de cartão de crédito e as solicitações de saques. E assim foi feito. Os documentos acostados à contestação de referida instituição financeira possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial. Para mais, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, atribuir ao banco réu a responsabilidade pela contratação que ela diz ser indevida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos muito semelhantes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar que o réu transforme o débito do cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Apelo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Apelo provido". (TJSP; Ap. 1000169-19.2022.8.26.0189; Des. Rel. Roberto Maia; j. 15/09/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifei). Logo, estando demonstrada a celebração dos contratos, bem como a autorização do desconto do valores das faturas do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Assim, não se pode falar em declaração de inexistência do débito e nem em condenação do réu a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pela requerente. Danos morais não restaram caracterizados, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ela realizou a contratação do cartão de crédito e de saques, autorizou os descontos diretamente em seu benefício e recebeu valores em sua conta. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida ROSEMEIRE FINI RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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