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Alexandre Ruy e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259429677

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011008-81.2021.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY CARLONIO BENJAMIN DA SILVA EDSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011008-81.2021.5.15.0070 : EDSON DE JESUS SILVA : AGROPECUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011008-81.2021.5.15.0070 : EDSON DE JESUS SILVA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22775e2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0011008-81.2021.5.15.0070 Data do ajuizamento 26/07/2021 15:22:42 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 13/09/2022 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 24/10/2023 Data da homologação de cálculos 19/02/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 28/02/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor EDSON DE JESUS SILVA, CPF: 047.977.295-97 Endereço: RUA CAMPOS SALES, 510, CENTRO, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 36.323,77 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 3.698,96 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO CPF: 332.100.868-85 THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO CPF: 364.822.788-25 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 27.530,60 Juros: R$ 8.793,17 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.819,64 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 879,32 Honorários periciais de engenharia: R$ 3.000,00 Custas processuais: R$ 1.200,00 Honorários periciais de engenharia para Alexandre Ruy - (CPF: 167.921.798-41) R$ 3.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta JCSL Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marlene De Jesus Barbosa x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259150796

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011012-21.2019.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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LUCAS FERNANDO GOES

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011012-21.2019.5.15.0028 : MARLENE DE JESUS BARBOSA : AGROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011012-21.2019.5.15.0028 : MARLENE DE JESUS BARBOSA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a236320 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0011012-21.2019.5.15.0028 Data do ajuizamento 12/06/2019 16:45:43 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 14/09/2023 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 03/09/2024 Data da homologação de cálculos 21/02/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 07/03/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor MARLENE DE JESUS BARBOSA CPF: 000.313.295-19 Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 337, CENTRO, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 30/11/2024) R$ 18.410,93 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 30/11/2024) R$ 1.927,82 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO CPF: 332.100.868-85 THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO CPF: 364.822.788-25 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 13.842,09 Juros: R$ 4.568,84 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 1.384,21 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 543,61 Contribuições previdenciárias: R$ 5.132,57 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto JCSL Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Carlos Pastori e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259150800

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010779-53.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASTORI ARNOR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL DE ARAGAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010779-53.2021.5.15.0028 : ARNOR SILVA DE OLIVEIRA : AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010779-53.2021.5.15.0028 : ARNOR SILVA DE OLIVEIRA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fc87e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010779-53.2021.5.15.0028 Data do ajuizamento 02/06/2021 09:20:19 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 22/11/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 05/05/2022 Data da homologação de cálculos 31/03/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 09/04/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor ARNOR SILVA DE OLIVEIRA CPF: 138.964.075-20 Endereço: RUA SAO LOURENCO, 295, LOTEAMENTO BOM PASTOR, CATANDUVA/SP - CEP: 15808-260 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 02/06/2021) R$ 65.476,19 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 02/06/2021) R$ 6.613,18 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ NOEL DE ARAGAO OLIVEIRA CPF: 391.312.908-17 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 64.843,07 Juros: R$ 633,12 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 6.549,87 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 63,31 Honorários periciais contábil: R$ 2.500,00 Custas processuais: R$ 640,00 Honorários periciais de contabilidade para ANTONIO CARLOS PASTORI - (CPF: 086.540.738-02) (valor atualizado até 02/06/2021) R$ 2.500,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto JCSL Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Carlos Pastori e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259150805

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010779-53.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASTORI ARNOR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL DE ARAGAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010779-53.2021.5.15.0028 : ARNOR SILVA DE OLIVEIRA : AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010779-53.2021.5.15.0028 : ARNOR SILVA DE OLIVEIRA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fc87e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010779-53.2021.5.15.0028 Data do ajuizamento 02/06/2021 09:20:19 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 22/11/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 05/05/2022 Data da homologação de cálculos 31/03/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 09/04/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor ARNOR SILVA DE OLIVEIRA CPF: 138.964.075-20 Endereço: RUA SAO LOURENCO, 295, LOTEAMENTO BOM PASTOR, CATANDUVA/SP - CEP: 15808-260 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 02/06/2021) R$ 65.476,19 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 02/06/2021) R$ 6.613,18 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ NOEL DE ARAGAO OLIVEIRA CPF: 391.312.908-17 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 64.843,07 Juros: R$ 633,12 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 6.549,87 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 63,31 Honorários periciais contábil: R$ 2.500,00 Custas processuais: R$ 640,00 Honorários periciais de contabilidade para ANTONIO CARLOS PASTORI - (CPF: 086.540.738-02) (valor atualizado até 02/06/2021) R$ 2.500,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto JCSL Intimado(s) / Citado(s) - ARNOR SILVA DE OLIVEIRA

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Altair Aparecido Angelo De Amorin e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 255660591

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010188-91.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN ANTONIO CARLOS PASTORI CELSO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE CRISTINA CATELAN

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BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELLA CRISTINA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010188-91.2021.5.15.0028 : CELSO APARECIDO DA SILVA : AGROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010188-91.2021.5.15.0028 : CELSO APARECIDO DA SILVA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8353d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Peritos do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010188-91.2021.5.15.0028 Data do ajuizamento 15/02/2021 16:11:52 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 21/11/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 06/12/2021 Data da homologação de cálculos 27/11/2024 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 06/12/2024 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor CELSO APARECIDO DA SILVA CPF: 220.522.428-05 Endereço: Rua JOão Amendola, 569, centro, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 74.332,63 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 7.991,46 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO CPF: 357.522.818-30 BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CPF: 230.611.138-35 FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA CPF: 408.327.348-88 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 72.977,09 Juros: R$ 1.355,54 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 7.991,46 Honorários periciais contábil: R$ 3.000,00 Honorários periciais de engenharia: R$ 2.000,00 Custas processuais: R$ 500,00 Honorários periciais de contabilidade para ANTONIO CARLOS PASTORI - (CPF: 121.506.078-59) R$ 3.000,00 Honorários periciais de engenharia para ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN - (CPF: 121.506.078-59) R$ 2.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto JCSL Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO DA SILVA

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Altair Aparecido Angelo De Amorin e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 255660605

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010188-91.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN ANTONIO CARLOS PASTORI CELSO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE CRISTINA CATELAN

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BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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ARIELLA CRISTINA GONCALVES

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FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010188-91.2021.5.15.0028 : CELSO APARECIDO DA SILVA : AGROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010188-91.2021.5.15.0028 : CELSO APARECIDO DA SILVA : AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8353d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Peritos do Juízo, conforme segue: Processo nº 0010188-91.2021.5.15.0028 Data do ajuizamento 15/02/2021 16:11:52 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 21/11/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 06/12/2021 Data da homologação de cálculos 27/11/2024 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 06/12/2024 Nome do devedor - CNPJ do devedor AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor CELSO APARECIDO DA SILVA CPF: 220.522.428-05 Endereço: Rua JOão Amendola, 569, centro, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 74.332,63 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 7.991,46 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO CPF: 357.522.818-30 BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CPF: 230.611.138-35 FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA CPF: 408.327.348-88 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 72.977,09 Juros: R$ 1.355,54 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 7.991,46 Honorários periciais contábil: R$ 3.000,00 Honorários periciais de engenharia: R$ 2.000,00 Custas processuais: R$ 500,00 Honorários periciais de contabilidade para ANTONIO CARLOS PASTORI - (CPF: 121.506.078-59) R$ 3.000,00 Honorários periciais de engenharia para ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN - (CPF: 121.506.078-59) R$ 2.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto JCSL Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nilvar Trindade Lopes x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330405116

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010636-69.2020.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVAR TRINDADE LOPES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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JONAS ANDREOLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010636-69.2020.5.15.0070 AUTOR: NILVAR TRINDADE LOPES RÉU: VIRGOLINO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010636-69.2020.5.15.0070 AUTOR: NILVAR TRINDADE LOPES RÉU: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41717a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010636-69.2020.5.15.0070 Data do ajuizamento 16/04/2020 17:15:13 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 18/08/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 06/12/2021 Data da homologação de cálculos 01/07/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 11/07/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 27.119.194/0001-03 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.787/0001-70 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor NILVAR TRINDADE LOPES CPF: 311.285.838-79 Endereço: Basilio Coltri, 841, Jardim União, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 39.809,74 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 4.115,24 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JONAS ANDREOLI DE CARVALHO CPF: 405.977.578-95 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 39.809,74 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 4.077,60 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 37,64 Custas processuais: R$ 44,26 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - NILVAR TRINDADE LOPES

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Nilvar Trindade Lopes x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330405134

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010636-69.2020.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVAR TRINDADE LOPES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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JONAS ANDREOLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010636-69.2020.5.15.0070 AUTOR: NILVAR TRINDADE LOPES RÉU: VIRGOLINO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010636-69.2020.5.15.0070 AUTOR: NILVAR TRINDADE LOPES RÉU: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41717a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010636-69.2020.5.15.0070 Data do ajuizamento 16/04/2020 17:15:13 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 18/08/2021 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 06/12/2021 Data da homologação de cálculos 01/07/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 11/07/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 27.119.194/0001-03 AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.787/0001-70 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor NILVAR TRINDADE LOPES CPF: 311.285.838-79 Endereço: Basilio Coltri, 841, Jardim União, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 39.809,74 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/05/2021) R$ 4.115,24 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JONAS ANDREOLI DE CARVALHO CPF: 405.977.578-95 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 39.809,74 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 4.077,60 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 37,64 Custas processuais: R$ 44,26 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gabrieli Pereira Souza De Oliveira x Drogaria Lidiana Ltda e outros

ID: 330458878

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000626-09.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA LIDIANA LTDA DROGARIA SILVA E CRUZ LTDA SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ

Notificação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

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CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

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MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000626-09.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GABRIELI PEREIRA SOUZA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000626-09.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GABRIELI PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA SILVA E CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e286623 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DECISÃO Vistos. Nego processamento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, na medida em que deserto. Ressalto que inaplicável no presente caso a OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de recolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação , hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, §1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal , no valor estipulado. Ao interpor o recurso de revista, a Reclamada não apresentou o comprovante de recolhimento devido, diante do valor majorado no acórdão recorrido, a título de custas processuais para o recurso de revista, vindo a anexar a guia GRU Judicial com o respectivo comprovante de recolhimento apenas na interposição do agravo de instrumento, fora do prazo legal , portanto, razão pela qual não há como admitir o presente apelo. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais, no momento oportuno , a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno salientar, ainda, que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017 , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (g.n.), o que não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-12933-85.2016.5.18.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019)." Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SILVA E CRUZ LTDA - DROGARIA LIDIANA LTDA - SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ

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Gabrieli Pereira Souza De Oliveira x Drogaria Lidiana Ltda e outros

ID: 330458881

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000626-09.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA LIDIANA LTDA DROGARIA SILVA E CRUZ LTDA SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ

Notificação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

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CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

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MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000626-09.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GABRIELI PEREIRA SOUZA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000626-09.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: GABRIELI PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA SILVA E CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e286623 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DECISÃO Vistos. Nego processamento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, na medida em que deserto. Ressalto que inaplicável no presente caso a OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de recolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação , hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, §1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal , no valor estipulado. Ao interpor o recurso de revista, a Reclamada não apresentou o comprovante de recolhimento devido, diante do valor majorado no acórdão recorrido, a título de custas processuais para o recurso de revista, vindo a anexar a guia GRU Judicial com o respectivo comprovante de recolhimento apenas na interposição do agravo de instrumento, fora do prazo legal , portanto, razão pela qual não há como admitir o presente apelo. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais, no momento oportuno , a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno salientar, ainda, que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017 , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (g.n.), o que não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-12933-85.2016.5.18.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019)." Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELI PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA

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