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Processo nº 1001604-23.2024.4.01.3508

ID: 291682914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do programa de habitação popular com incentivo governamental. Em suma, alega a parte requerente que, após algum tempo da entrega, notou o surgimento de diversas avarias no imóvel adquirido, as quais estão comprometendo a segurança dos moradores. Em decisão proferida pelo Juízo (Id 2148421295), houve determinação de emenda da inicial para: (i) informar a causa de pedir, especificando quais os vícios encontrados em seu imóvel, sua extensão e qual o comprometimento da estrutura do imóvel e da segurança dos ocupantes, inclusive carreando aos autos fotos do local que permitam uma apreciação visual do ocorrido; (ii) adequar o pedido inicial e o valor da causa, especificando-se o valor dos supostos danos que pretende ressarcimento e acrescendo-se orçamentos que demonstrem qual o dispêndio aproximado para sua reparação; (iii) juntar o contrato firmado com a requerida no prazo de emenda ou, caso não o tenha em sua posse, demonstrar que fez o requerimento administrativo e que não foi atendida pela requerida. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 2151994917). Em resumo, defendeu a necessidade de reconsiderar a decisão no que tange: (i) à especificação de vícios e a juntada do laudo de vistoria técnica, porquanto foram providenciados 03 (três) laudos de vistoria, por amostragem, em imóveis do residencial onde está localizado o apartamento/casa objeto da lide, de modo a comprovar a existência dos vícios construtivos e da média estimada de valores para a reparação; (ii) à juntada do contrato, diante da negativa da notificação extrajudicial da parte ré, além de defender a imprescindibilidade de esgotamento das vias ordinárias para o ingresso de ações de exibição e a possibilidade de inversão do ônus da prova; e, (iii) à legitimidade da CAIXA, diante do extrato de imposto de renda apresentado. Alfim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em seguida, a Construtora Central do Brasil S/A apresentou interlocutória (Id 2153508212 e 2161196707), requerendo, preliminarmente, a suspensão dos autos, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). No mais, requereu: (i) o ingresso na presente demanda na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal (“CEF”); (ii) a realização de vistoria in loco, com a consequente determinação à parte autora que permita o acesso da construtora ao imóvel para fins de elaboração de laudo técnico; (iii) a definição de um processo piloto para orientar o julgamento dos demais autos que versam sobre o mesmo empreendimento; e, (iv) o acolhimento das razões de fato e de direito que conduzirão à extinção do processo e/ou improcedência dos pedidos iniciais, conforme tópicos a seguir desenvolvidos. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Compulsando detidamente os autos, ao cotejar a ordem de emenda com a petição interlocutória acostada para o fim de sanar os vícios apontados por este Juízo, antevejo a possibilidade de acolher parcialmente o pedido de reconsideração da decisão, no sentido de afastar a necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, e de declarar sanados os vícios acima apontados. Ainda assim, tenho que a exordial e a emenda ofertadas não ultrapassam o juízo de prelibação, por inépcia da inicial, com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de causa de pedir; e, (ii) ausência de juntada de documentos essenciais à petição. Reconsideração parcial da decisão inicial de emenda para afastar a exigência de juntada de laudo que quantifique o prejuízo. Quanto ao primeiro ponto, como adiantado no introito, registro que merece guarida a pretensão da parte autora de reconsideração da decisão de emenda à inicial no que tange à necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, de modo a afastar tal exigência. Isso porque o caso em apreço se insere na hipótese em que excepcionalmente o Código de Processo Civil admite o pedido indeterminado, como preconiza o artigo 324, § 1º, inciso II, desse diploma. É que, conforme magistério doutrinário do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, embora a hipótese legal supra de pedido indeterminado tenha sido talhada para as situações em que o ato ainda não exauriu seus efeitos danosos no momento da propositura da ação, tem sido aplicado também “àquelas hipóteses nas quais, apesar de possível, torna-se difícil ao autor comprovar o valor do dano ab initio. Essa dificuldade (...) decorre da necessidade de produção de uma prova complexa, de natureza técnica, imprescindível para obter o exato valor da pretensão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 142). Seria cabível, portanto, a dispensa de quantificação pelo autor de seu pedido condenatório e mesmo a juntada de laudo que amparasse a quantia indicada. Isso na esteira do que decidido pelo TRF1: 5ª Turma, AC: 10024418920204013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data de Publicação: PJe 07/02/2023. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência do artigo 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de causa de pedir. Desrespeito à teoria da substanciação. Não individualização do problema que acomete o imóvel. Todavia, conquanto passível de determinação posterior o pedido, é inegável que a petição não contém causa de pedir. É esse um dos fundamentos autônomos pelo qual se indefere a presente inicial, não se confundindo com a exigência de laudo pré-processual, à luz do entendimento do TRF1: SEXTA TURMA, AC 1000638-35.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/08/2023; e, SEXTA TURMA, AC 1003432-29.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 13/07/2023. Neste ponto, rememoro a importância da causa de pedir. Narrá-la é essencial ao exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório de que gozam o réu, sob pena de, não indicada a causa de pedir, não saber o polo passivo de qual acusação deve se defender. Vale lembrar ainda que, exigindo o ordenamento jurídico processual pátrio que a causa de pedir da petição inicial contenha o fato (CPC/1973, artigo 282, III e CPC/2015, artigo 319, III), certo é que se filiou à doutrina alemã da teoria da substanciação (assim, por todos, Nelson Nery Júnior et. al, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, página 478), pela qual é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pela parte autora. Ora, sendo o pedido em análise a reparação dos danos materiais, o fato jurídico que deveria ser narrado corresponderia aos vícios construtivos encontrados na sua residência. Tal requisito não se encontra preenchido. Tanto a exordial quanto a petição de emenda trazem a narração genérica e comum a todos os atos, de forma que não há a devida individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos extraídos da documentação suprareferida: "Atualmente, o imóvel apresenta inúmeros vícios construtivos, sem condições habituais e pouco seguras para o uso, imprimindo angustia a parte autora e sua família." "A parte autora acostou aos autos três laudos técnicos (por amostragem) confeccionados em residências aleatórias do seu residencial, que demonstram com especificidade a existência dos danos nos imóveis decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida em questão." “Conquanto tratar-se de demanda indenizatória, moral e material, decorrente dos diversos danos físicos estruturais e patológicos do imóvel, causados pela negligência e imprudência da ré, quando de sua atuação como incorporadora imobiliária, tendo, pois, agido com extrema má-fé, vez que não seguiu o memorial descritivo, normas da ABNT, contrato e demais legislações regulamentadoras o imóvel.” Anoto que essa é uma estratégia inadequada, adotada por ocasião da multiplicidade de demandas semelhantes à presente em trâmite perante este e outros juízos federais, patrocinadas pelos mesmos causídicos, que versam sobre questões idênticas. Reitero que as petições iniciais e os documentos são padronizados, alterando-se poucos dados, não havendo individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. Inclusive, como pontuei na ordem de emenda à inicial, observo que o presente caso conta com documento denominado “Relatório de Problemas na Casa/Apartamento e Relação de Documentos”, os quais sequer foram preenchidos, mas apenas assinados pelo(a) respectivo(a) proprietário(a). Nem mesmo os laudos de vistoria coligidos com a petição de emenda atendem ao requisito, já que não individualizam o problema que acomete o imóvel da parte autora e estão acompanhados de planilha orçamentária cujos valores, a princípio, suplantam o preço do próprio. Logo, é imperioso concluir que tais arquivos não suprem o vício acima apontado. Além disso, ainda que fosse idôneo aludido relatório, continuaria a petição inicial sem causa de pedir: aludido relatório compõe documento anexo à petição inicial, sendo certo que não dispensa ela mesma, a petição, de narrar a causa de pedir, com força na teoria da substanciação e nos princípios do contraditório e da ampla defesa acima mencionados, narração de todo inidônea nos presentes autos. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de juntada de documento essencial à inicial. Imprescindibilidade do contrato para demonstração da relação jurídica entre as partes e para aferição da competência do juízo e da legitimidade da CEF. No presente caso, a inépcia da inicial também é averiguada pela ausência de juntada de documentos essenciais ao exercício do direito de ação (CPC, art. 320), visto que, a despeito da ordem de emenda, não fora coligida cópia do contrato firmado entre as partes. O contrato é um documento essencial à propositura da demanda pois, de um lado, expõe quem é o adquirente do imóvel e, portanto, parte legítima para compor o polo ativo, e, de outro, demonstra a legitimidade da CEF para compor o polo passivo. Explico. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021. Nos casos em que o contrato juntado, nos autos, não contiver indicação de que o imóvel é vinculado ao FAR, o autor deverá demonstrar a legitimidade passiva da CEF, ciente de que o mero fato de ter liberado o financiamento e fiscalizado o cronograma financeiro não é suficiente. A indispensabilidade do contrato à propositura da ação também perpassa pela necessidade de averiguá-lo para fins de fixação da competência do juízo e de constatação de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômia Federal, vez que, com base na aludida relação contratual, é que se imputa responsabilidade civil ao polo contrário. Neste ponto, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019) ou quando for ele hipossuficiente. Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Porém, no caso em apreço, tenho que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não foram demonstrados, seja porque os áudios e os vídeos não se referem à parte autora – ou não permitem identificar com grau de certeza as partes envolvidas –, seja porque sequer demonstrada a recusa da CEF à notificação extrajudicial. Dito isso, concluo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Prévia ordem de emenda à inicial como requisito para o indeferimento da exordial. Especificação pelo Juízo dos vícios a serem sanados ou corrigidos pela parte. Observância da exigência legal de oportunizar à parte autora a correção dos vícios. Descumprimento da decisão de emenda pela parte autora. Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme a dicção do art. 321, do CPC, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 – dentre eles o valor da causa – o juiz deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complemente a petição inicial. Dessa forma, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil, trilhando um caminho moderno, é balizado pelo caráter instrumentalista. Assim, conforme leciona Amorim, “...Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª Edição, 2017, p. 614). Nesse prisma, inclusive, tem-se entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar ao autor, sempre que possível no caso concreto, o saneamento – ou complementação – da petição inicial, por se tratar de um direito da parte (STJ, REsp 1.143.968/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013). Vejo que, no caso em análise, a regra de conceder oportunidade de emenda para somente então, se desatendida, indeferir a inicial, foi cumprida, isto é, não se incorre no vício de indeferir a inicial sem prévia oportunidade de emenda. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios. Por fim, anoto o cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios apontados, vale dizer, caso formalizada petição em que narrados concretamente os vícios construtivos e a ela anexando o contrato da parte autora com a CEF, situação na qual, antes de analisar os demais requisitos processuais, este Juízo analisará previamente sua competência à luz do contrato. Pedido da Construtora de ingresso no feito como assistente simples. Configuração da assistência litisconsorcial. Requerimentos de produção de prova e de adoção do procedimento com a definição de um processo piloto para conhecimento do mérito. Pedido de Suspensão – IRDR. Prejudicados. Conquanto requeira seu ingresso como assistente simples, tenho que a Construtora responsável pelo levantamento dos imóveis acerca dos quais se discute vícios de construção é, em verdade, assistente litisconsorcial, visto que sua responsabilidade será tutelada pela decisão proferida. Prevista pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples em razão da natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 344). Precedentes: STJ, AIRESP 1552975 2015.02.19452-7, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 08/10/2019. Logo, merece parcial guarida o pedido para reconhecer a assistência litisconsorcial da Construtora. Lado outro, o pedido de suspensão formulado, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), não deve ser acolhido porquanto a suspensão do processo por IRDR não impede o juiz de analisar questões processuais que devem ser decididas antes do mérito da causa. Destarte, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, reputo prejudicados os demais requerimentos constantes da interlocutória ofertada pela Construtora. Ante o exposto, com lastro nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Isento de custas, nos moldes do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Cadastre-se a construtora no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não formalizada a relação processual. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Durciel Pereira Da Silva e outros x Durciel Pereira Da Silva e outros

ID: 260508525

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012234-30.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0012234-30.2024.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : 2. DURCIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS ONDE HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O c. TST firmou o entendimento de que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano e a orientação da Súmula nº 448, II, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza RAIANNE LIBERAL COUTINHO, em exercício no POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, nos autos da ação ajuizada por DURCIEL PEREIRA DA SILVA em face de NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado a integralizar o FGTS + multa de 40% e pagar o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário da reclamada (id. bab096b) e do obreiro (ID 8ff7455). As partes apresentaram contrarrazões. Dispensado parecer ministerial, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor sustentou, na inicial, que fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, por realizar limpeza em banheiros de grande circulação. A D. Juíza, consubstanciada no laudo pericial e na prova testemunhal, que confirmaram a limpeza em banheiro de grande circulação e manuseio de produtos químicos na fabricação de sabão caseiro, julgou procedente a pretensão para condenar a empresa pelo período de 17/09/2019 a 01/08/2024, com exclusão do lapso relativo ao afastamento previdenciário. A reclamada recorre alegando que ", conforme amplamente demonstrado em sede de defesa, a Reclamada realizou a entrega de todos os EPI´s exigidos em lei, capazes de neutralizar, em absoluto, eventual agente insalubre presente no ambiente laboral. Sendo assim, comprovada a percepção de equipamentos de proteção suficientes para sanar a possibilidade de contato com qualquer agente nocivo, desnecessária a percepção de adicional de insalubridade. Logo, não há que se falar em incidência de insalubridade, tendo em vista a neutralização dos EPI's que eram fornecidos. Conforme depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Raimunda (Id. 932f4f2 - Pág. 3), os zeladores utilizavam regularmente luvas, máscaras, óculos e botas de borracha durante suas atividades. Além disso, a substituição dos EPIs era imediata sempre que necessário, bastando que o trabalhador se dirigisse à segurança do trabalho. A testemunha também declarou de forma categórica que jamais desempenhou suas funções sem o uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada." Sustenta ainda que "a irregularidade do laudo pericial pelo fato do Perito haver tomado para si, como verdades absolutas, as declarações da parte autora quando da diligência pericial, sem demonstrar, de forma robusta e cabal, a suposta exposição declarada. Desse modo, nunca esteve submetido a ambiente e condições insalubres. Portanto, indevido o pagamento do adicional de insalubridade com incidência sobre o salário normativo ou legal; ainda mais com grau máximo. O autor não faz jus ao adicional pretendido justamente porque INEXISTIAM PARA O SEU LABOR ATIVIDADES, EXPOSIÇÃO A AGENTES E/OU AMBIENTE INSALUBRES. Se houve contato com algum agente, frisa-se, este ocorreu de forma mínima, com a devida proteção suficiente para neutralizar o agente insalubre, sendo que as atividades exercidas pelo reclamante não o colocavam em contato direto com agentes nocivos, o que caso tenha ocorrido, foi de forma eventual." Vejamos. A D. Juíza determinou a realização de trabalho pericial que analisou o local de labor e as atividades de limpeza e higienização desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, identificou o contato do reclamante com os agentes biológicos: álcalis cáusticos (fabricação de sabão) e fungos, vírus e bactérias (limpeza de banheiros). Assim descreveu a respeito do tempo de contato com os agentes: Biológicos - de modo habitual de forma intermitente - O reclamante se expõe de modo habitual aos riscos biológicos estando em contato intermitente com resíduos fecais, urinários e outros fluídos corporais, durante o processo de retirada do lixo e limpeza dos BANHEIROS. Químicos - Álcalis Cáusticos - de modo habitual de forma intermitente; Químicos - de modo habitual de forma intermitente - produtos de limpeza. Ao avaliar o agente químico identificou o seguinte: (..)O reclamante na função de Zelador ficava exposto ao agente químico (Hidróxido de Sódio), presente no sabão líquido que fabricava. O autor teve contato direto com a solução deste produto através da via cutânea durante a fabricação e na limpeza dos banheiros. O sabão possui em sua composição o Hidróxido de sódio.(...) Ninguém pode manipular diretamente um álcali cáustico em estado puro, pois seu efeito corrosivo é imediato. Na realidade, uma diluição de apenas 0,5% de soda cáustica em água já é suficiente para elevar o pH da solução a níveis nocivos para a pele" (...) Sua manipulação deve ser feita com o uso de EPIs adequados ao risco, onde o trabalhador deve utilizar máscara contra pó, luvas de látex cano longo, nitrílicas ou de PVC, botas de borracha, óculos de proteção e avental impermeável (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Em atenção ao agente biológico, descreveu a situação: "Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo Conforme podemos verificar nos números apresentados, não se pode comparar a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros da Reclamada a realizada em banheiros de escritórios e residências O entendimento adotado pelos Tribunais do Trabalho, que já consideram locais de grande circulação, os estabelecimentos com cerca de 20 ou 30 funcionários. (...) Ademais, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres é por via respiratória e o funcionário não teve acesso continuo a máscaras. Ainda que fornecidas regularmente, as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. Cabe salientar que o respirador consiste em um EPI descartável, devendo ser substituído diariamente. Cabe salientar que há várias fontes de contato com agentes biológicos, durante a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Por exemplo, quando a descarga é acionada, ela dispersa aerossóis, os quais consistem em partículas finas que ficam suspensas no ar e podem conter agentes patogênicos. Dessa forma, microrganismos podem permanecer no ambiente por até 2 horas. Estas partículas podem percorrer grandes distâncias, fixando-se em diversas superfícies do banheiro e contaminando o ar ambiente. (...)" Pois bem. Em relação aos agentes químicos, não houve comprovação de fornecimento de EPIs aptos a atenuar a atuação do agente insalubre. Destaque-se extenso tempo de labor para a reclamada e os poucos períodos em que houve substituições desses equipamentos. Em relação ao agente biológico, situação mais gravosa ao trabalhador, não houve comprovação de fornecimento de máscaras, conforme análise pericial. Cumpre esclarecer que o inciso II do artigo 191 da CLT estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. E o artigo 194 deste mesmo diploma declara que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fica evidenciado que o Ministério do Trabalho definirá quais serão os elementos insalubres e como erradicá-los ou reduzir a agressividade para limites de tolerância. Firme nessa premissa, a Norma Regulamentadora nº 6, item 6.2 reza que "o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego". Prosseguindo, o item 6.9.3 diz que todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. Lembre-se que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a cargo Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho (CLT, 195, caput). O que se vê é que não basta ao empregador fornecer e trocar EPIs. É necessário fornecer e trocar EPIs que sejam comprovadamente aptos a eliminar o risco ou reduzi-lo para limites de tolerância, cuja aferição será inexoravelmente feita por perícia e que constatou a ausência de cumprimento de um dever legal por parte da reclamada. Além disso, ao contrário das afirmações trazidas nas razões recursais, o perito não considerou tão somente as alegações do reclamante para concluir pela insalubridade, posto que os prepostos da reclamada, durante o ato, afirmaram que a empresa possui mais de 400 empregados. Portanto, devido o adicional em grau máximo, conforme Súmula n.º 448, II do C. TST. Nesse sentido, os arestos recentes do c. TST que, mutatis mutandis, são aplicáveis ao caso em desate: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza de sanitários e a coleta de lixo em locais de grande circulação, pois a situação se enquadra no Anexo 14 da NR 15 e na Súmula nº 448, II, do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade pleiteado, embora tenha consignado que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo. III. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de insalubridade ante a limpeza de sanitários e coleta de lixo em locais de grande circulação, contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, ARR - 1000638-79.2016.5.02.0032, 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes; Julgamento: 17/12/2024; Publicação: 03/02/2025) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão que, ao manter a decisão de 1º grau, não concedeu o adicional de insalubridade à reclamante, que exerce atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola com 300 (trezentas) crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades de limpeza de sanitários de uso coletivo em uma escola, bem como a respectiva coleta de lixo, configuram insalubridade em grau máximo, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . III. Razões de Decidir 3. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Precedentes. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que as atividades da reclamante envolviam a lavagem de banheiros e o respectivo recolhimento de lixo, de forma habitual e permanente, em ambiente escolar com trezentas crianças, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, RR - 1001153-08.2021.5.02.0431; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; Julgamento: 27/11/2024; Publicação: 29/11/2024) Por fim, tendo em vista que a alegação de reforma dos honorários periciais foi extremamente genérica, destaco que a parte ainda é sucumbente no objeto da perícia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de origem. FGTS E MULTA DE 40% A D. Juíza entendeu que os extratos de FGTS colacionados aos autos não demonstraram os depósitos mês a mês de todo período imprescrito do contrato de trabalho. A reclamada recorre alegando que "como pode ser observar de FGTS (Id 8878d28 e f8fd826) demonstrando o saldo total do FGTS depositados em favor do reclamante, da mesma forma que a parcela fundiária incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40% foram devidamente satisfeitas na época da rescisão contratual, como se observa do documento Id. a2cc043. Ocorre que tendo a empresa colacionado aos autos o Demonstrativo do Recolhimento do FGTS documento que possui presunção de veracidade, cabia ao obreiro comprovar que não os valores discriminados, nos termos do que disciplina o art. 818, I, da CLT, obrigação da qual não se desincumbiu a contento. Para reforçar a regularidade dos depósitos, a reclamada anexa ao presente recurso o extrato analítico do FGTS, que comprova a realização dos depósitos de forma regular ao longo de todo o contrato de trabalho." À análise. A reclamada, na fase de instrução, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, não trouxe aos autos todo o extrato analítico do FGTS do período imprescrito. Tampouco há como saber se a multa paga inclui todas as competências não recolhidas (id. a2cc043). Além disso, não se pode, em sede de recurso, receber documento que já existia ao tempo da instrução. Na fase de execução será exigido da empresa a comprovação da regularização dos depósitos e, caso essa tenha sido efetivamente realizada de forma antecipada, a empresa poderá se utilizar do meio de prova que entender necessário ao cumprimento da obrigação. Assim sendo, nego provimento ao apelo. DO RECURSO DO AUTOR ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor informou que, no exercício da função de zelador, era obrigado a produzir sabão caseiro. Pleiteou, nesse sentido, acúmulo no valor de 40% do seu salário. A D. Juíza entendeu que as provas dos autos revelaram que o autor produzia sabão caseiro de duas a três vezes por mês. Dessa forma, fundamentou no sentido de que não restou caracterizado o acúmulo de função. O reclamante recorre alegando que "imperioso ressaltar que conforme se fez prova através da Cópia da CTPS juntada como primeiro anexo da petição inicial, o Autor foi contratado para a função de polivalente e após duas trocas de cargo terminou seu contrato de trabalho como zelador. Logo, é incontroverso que não fora previamente acordado entre as partes que ele deveria fabricar sabão caseiro. 3. Nesse sentido, pelo fato do Reclamante não ter sido contratado para a função de zelador não se pode, sem qualquer suporte fático probatório, partir da presunção que ele aceitou uma tarefa tão estranha quanto a fabricação de sabão caseiro desde a origem de seu contrato de trabalho. 4. Até mesmo a partir de uma análise superficial do caso, é possível perceber o desequilíbrio na relação de trabalho e a violação de seu caráter sinalagmático. É preciso ter em mente que a fabricação de material de limpeza sobretudo a partir do manuseio de materiais corrosivos não pode ser normalizado e considerado comum ao exercício da função de zelador. 5. As atribuições do cargo do Reclamante eram por natureza afeitas as tarefas de limpeza e manutenção dos ambientes para a qual fora designado. Isto posto, não se trata de um zelador." Ao exame. As provas dos autos, sobretudo a técnica, demonstraram que o autor produzia sabão caseiro. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atribuições a serem desempenhadas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com sua função e condições pessoais. É óbvio que a norma trabalhista possui como norte, sempre, a proteção do empregado contra atos abusivos do empregador e a diminuição de desigualdades, tutelando o hipossuficiente. Certo é, também, que o empregador detém o jus variandi, que pode exercer com discricionariedade. Decorre disso que, atribuir ao empregado atividades semelhantes ou mesmo interligadas, principalmente quando ocorrem sem causar prejuízo ao trabalhador, não configura atividade ilícita ou afronta ao artigo 468 da CLT. O autor desempenhava a função de auxiliar de limpeza/zelador, sendo assim, estava inserido em suas atividades o manuseio de alguns produtos químicos, inclusive aqueles destinados à produção de sabão caseiro (soda cáustica). Dessa forma, não vislumbro que o exercício da atividade caracterize acúmulo de função. É bom ressaltar que a produção de sabão era realizada em período bem reduzido, se analisarmos o período mensal de labor. Sendo assim, nego provimento. DO DANO MORAL O reclamante pleiteou dano moral em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, como horas in itinere, acúmulo de função e horas extras. A D. Juíza julgou improcedente destacando seu entendimento que, embora configurada algumas faltas patronais, não houve uma perturbação anormal à dignidade do reclamante. O autor objetiva a reforma aduzindo que "antes que tudo é preciso chamar a atenção para o fato de que restou demonstrado a violação a diversos direitos trabalhistas do Reclamante, são eles o não pagamento do adicional de insalubridade, o não recolhimento regular do FGTS, e ainda que não seja reconhecido o adicional de função, é incontroverso que obrigar um funcionário a manusear soda cáustica sem o fornecimento dos EPIS necessários configura atitude ilícita do empregado." Alega que "além do seu trabalho envolver a exposição à agentes insalubres sem o recebimento do devido adicional, ele sequer recebia os EPI's necessários para não ser obrigado a ter contato com fezes, sangue, secreções, e toda sorte de imundices encontradas nos banheiros. Na oportunidade, é preciso esclarecer que apesar da irrisória alegação da Reclamada de que eram fornecidos os EPIS." Analiso. A alegação de dano moral por ausência de pagamento do FGTS é inovatória e não merece ser acolhida nesta Instância revisora. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O arcabouço jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT. Pois bem. A mera ausência ou substituição no fornecimento de EPIs não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado dano ou prejuízo concreto suportado pelo empregado. Nesse caso, imperiosa a necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, não presentes no caso ora em exame. Eis o entendimento do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese o empregador esteja obrigado a fornecer o equipamento de proteção individual e propiciar um ambiente de trabalho adequado, a ausência na entrega de EPI não implica, por si só, fato que enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Isso porque é necessária a comprovação de que a conduta do empregador causou efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, situação da qual não há registro no acórdão regional. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante e manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em decorrência do labor em ambiente insalubre, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI. III. Incólumes os arts. 1º, III, 5º, X, e 7°, XXII, da Constituição da República e 186 do Código Civil. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1987-95.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (...) 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI' S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, 'a', da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). destaquei. (...) 10. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, por si só, dispensa a produção de prova do dano sofrido. II . Para que se configure ato ilícito, passível de ensejar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. III. No entanto, apenas a ausência de fornecimento de EPIs pelo empregador não é passível de ensejar a reparação por dano moral decorrente de presunção do dano. É que não se trata de fato com potencial suficiente a demonstrar lesão a direito da personalidade, como o seria no caso de uma doença que guardasse estrita relação com as atividades laborais, por exemplo. Nesse sentido, ainda que não exista controvérsia no tocante ao não fornecimento de EPIs pela Reclamada, não há no acórdão regional qualquer registro de situação objetiva que demonstre que o Autor sofreu lesão ou dano, decorrente do fato de ter sido exposto ao frio sem proteção adequada, hábil a ensejar reparação por dano moral. Por outro lado, foi consignado no acórdão que o Reclamante fez jus à percepção de adicional de insalubridade durante o contrato, o que revela que foi ele 'compensado' na forma da lei, pelo labor em condições insalubres. IV . Dessa forma, faz-se imprescindível a demonstração de que o Reclamante sofreu prejuízo ou abalo efetivo. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 818 da CLT, e a que se dá provimento. (...). (TST-RR-947-89.2012.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/10/2018). destaquei. Ademais, não restou caracterizado o acúmulo de funções, tampouco as demais questões trazidas pela parte, em razões recursais. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PELO LABOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA E EX OFFICIO O autor pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Vejamos. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que ambos os recursos foram inteiramente sucumbentes no seu intento meritório, observando a decisão do STJ no Tema 1059, majoro, a pedido e de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, de 10 para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Recurso do autor que se dá provimento, no tópico, e majoração de ofício dos honorários devidos aos patronos da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor (honorários), tudo nos termos da fundamentação supra. Custas mantidas. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor (honorários), tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DURCIEL PEREIRA DA SILVA

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Durciel Pereira Da Silva e outros x Durciel Pereira Da Silva e outros

ID: 260508555

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012234-30.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0012234-30.2024.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : 2. DURCIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS ONDE HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O c. TST firmou o entendimento de que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano e a orientação da Súmula nº 448, II, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza RAIANNE LIBERAL COUTINHO, em exercício no POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, nos autos da ação ajuizada por DURCIEL PEREIRA DA SILVA em face de NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado a integralizar o FGTS + multa de 40% e pagar o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário da reclamada (id. bab096b) e do obreiro (ID 8ff7455). As partes apresentaram contrarrazões. Dispensado parecer ministerial, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor sustentou, na inicial, que fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, por realizar limpeza em banheiros de grande circulação. A D. Juíza, consubstanciada no laudo pericial e na prova testemunhal, que confirmaram a limpeza em banheiro de grande circulação e manuseio de produtos químicos na fabricação de sabão caseiro, julgou procedente a pretensão para condenar a empresa pelo período de 17/09/2019 a 01/08/2024, com exclusão do lapso relativo ao afastamento previdenciário. A reclamada recorre alegando que ", conforme amplamente demonstrado em sede de defesa, a Reclamada realizou a entrega de todos os EPI´s exigidos em lei, capazes de neutralizar, em absoluto, eventual agente insalubre presente no ambiente laboral. Sendo assim, comprovada a percepção de equipamentos de proteção suficientes para sanar a possibilidade de contato com qualquer agente nocivo, desnecessária a percepção de adicional de insalubridade. Logo, não há que se falar em incidência de insalubridade, tendo em vista a neutralização dos EPI's que eram fornecidos. Conforme depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Raimunda (Id. 932f4f2 - Pág. 3), os zeladores utilizavam regularmente luvas, máscaras, óculos e botas de borracha durante suas atividades. Além disso, a substituição dos EPIs era imediata sempre que necessário, bastando que o trabalhador se dirigisse à segurança do trabalho. A testemunha também declarou de forma categórica que jamais desempenhou suas funções sem o uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada." Sustenta ainda que "a irregularidade do laudo pericial pelo fato do Perito haver tomado para si, como verdades absolutas, as declarações da parte autora quando da diligência pericial, sem demonstrar, de forma robusta e cabal, a suposta exposição declarada. Desse modo, nunca esteve submetido a ambiente e condições insalubres. Portanto, indevido o pagamento do adicional de insalubridade com incidência sobre o salário normativo ou legal; ainda mais com grau máximo. O autor não faz jus ao adicional pretendido justamente porque INEXISTIAM PARA O SEU LABOR ATIVIDADES, EXPOSIÇÃO A AGENTES E/OU AMBIENTE INSALUBRES. Se houve contato com algum agente, frisa-se, este ocorreu de forma mínima, com a devida proteção suficiente para neutralizar o agente insalubre, sendo que as atividades exercidas pelo reclamante não o colocavam em contato direto com agentes nocivos, o que caso tenha ocorrido, foi de forma eventual." Vejamos. A D. Juíza determinou a realização de trabalho pericial que analisou o local de labor e as atividades de limpeza e higienização desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, identificou o contato do reclamante com os agentes biológicos: álcalis cáusticos (fabricação de sabão) e fungos, vírus e bactérias (limpeza de banheiros). Assim descreveu a respeito do tempo de contato com os agentes: Biológicos - de modo habitual de forma intermitente - O reclamante se expõe de modo habitual aos riscos biológicos estando em contato intermitente com resíduos fecais, urinários e outros fluídos corporais, durante o processo de retirada do lixo e limpeza dos BANHEIROS. Químicos - Álcalis Cáusticos - de modo habitual de forma intermitente; Químicos - de modo habitual de forma intermitente - produtos de limpeza. Ao avaliar o agente químico identificou o seguinte: (..)O reclamante na função de Zelador ficava exposto ao agente químico (Hidróxido de Sódio), presente no sabão líquido que fabricava. O autor teve contato direto com a solução deste produto através da via cutânea durante a fabricação e na limpeza dos banheiros. O sabão possui em sua composição o Hidróxido de sódio.(...) Ninguém pode manipular diretamente um álcali cáustico em estado puro, pois seu efeito corrosivo é imediato. Na realidade, uma diluição de apenas 0,5% de soda cáustica em água já é suficiente para elevar o pH da solução a níveis nocivos para a pele" (...) Sua manipulação deve ser feita com o uso de EPIs adequados ao risco, onde o trabalhador deve utilizar máscara contra pó, luvas de látex cano longo, nitrílicas ou de PVC, botas de borracha, óculos de proteção e avental impermeável (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Em atenção ao agente biológico, descreveu a situação: "Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo Conforme podemos verificar nos números apresentados, não se pode comparar a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros da Reclamada a realizada em banheiros de escritórios e residências O entendimento adotado pelos Tribunais do Trabalho, que já consideram locais de grande circulação, os estabelecimentos com cerca de 20 ou 30 funcionários. (...) Ademais, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres é por via respiratória e o funcionário não teve acesso continuo a máscaras. Ainda que fornecidas regularmente, as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. Cabe salientar que o respirador consiste em um EPI descartável, devendo ser substituído diariamente. Cabe salientar que há várias fontes de contato com agentes biológicos, durante a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Por exemplo, quando a descarga é acionada, ela dispersa aerossóis, os quais consistem em partículas finas que ficam suspensas no ar e podem conter agentes patogênicos. Dessa forma, microrganismos podem permanecer no ambiente por até 2 horas. Estas partículas podem percorrer grandes distâncias, fixando-se em diversas superfícies do banheiro e contaminando o ar ambiente. (...)" Pois bem. Em relação aos agentes químicos, não houve comprovação de fornecimento de EPIs aptos a atenuar a atuação do agente insalubre. Destaque-se extenso tempo de labor para a reclamada e os poucos períodos em que houve substituições desses equipamentos. Em relação ao agente biológico, situação mais gravosa ao trabalhador, não houve comprovação de fornecimento de máscaras, conforme análise pericial. Cumpre esclarecer que o inciso II do artigo 191 da CLT estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. E o artigo 194 deste mesmo diploma declara que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fica evidenciado que o Ministério do Trabalho definirá quais serão os elementos insalubres e como erradicá-los ou reduzir a agressividade para limites de tolerância. Firme nessa premissa, a Norma Regulamentadora nº 6, item 6.2 reza que "o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego". Prosseguindo, o item 6.9.3 diz que todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. Lembre-se que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a cargo Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho (CLT, 195, caput). O que se vê é que não basta ao empregador fornecer e trocar EPIs. É necessário fornecer e trocar EPIs que sejam comprovadamente aptos a eliminar o risco ou reduzi-lo para limites de tolerância, cuja aferição será inexoravelmente feita por perícia e que constatou a ausência de cumprimento de um dever legal por parte da reclamada. Além disso, ao contrário das afirmações trazidas nas razões recursais, o perito não considerou tão somente as alegações do reclamante para concluir pela insalubridade, posto que os prepostos da reclamada, durante o ato, afirmaram que a empresa possui mais de 400 empregados. Portanto, devido o adicional em grau máximo, conforme Súmula n.º 448, II do C. TST. Nesse sentido, os arestos recentes do c. TST que, mutatis mutandis, são aplicáveis ao caso em desate: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza de sanitários e a coleta de lixo em locais de grande circulação, pois a situação se enquadra no Anexo 14 da NR 15 e na Súmula nº 448, II, do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade pleiteado, embora tenha consignado que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo. III. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de insalubridade ante a limpeza de sanitários e coleta de lixo em locais de grande circulação, contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, ARR - 1000638-79.2016.5.02.0032, 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes; Julgamento: 17/12/2024; Publicação: 03/02/2025) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão que, ao manter a decisão de 1º grau, não concedeu o adicional de insalubridade à reclamante, que exerce atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola com 300 (trezentas) crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades de limpeza de sanitários de uso coletivo em uma escola, bem como a respectiva coleta de lixo, configuram insalubridade em grau máximo, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . III. Razões de Decidir 3. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Precedentes. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que as atividades da reclamante envolviam a lavagem de banheiros e o respectivo recolhimento de lixo, de forma habitual e permanente, em ambiente escolar com trezentas crianças, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, RR - 1001153-08.2021.5.02.0431; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; Julgamento: 27/11/2024; Publicação: 29/11/2024) Por fim, tendo em vista que a alegação de reforma dos honorários periciais foi extremamente genérica, destaco que a parte ainda é sucumbente no objeto da perícia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de origem. FGTS E MULTA DE 40% A D. Juíza entendeu que os extratos de FGTS colacionados aos autos não demonstraram os depósitos mês a mês de todo período imprescrito do contrato de trabalho. A reclamada recorre alegando que "como pode ser observar de FGTS (Id 8878d28 e f8fd826) demonstrando o saldo total do FGTS depositados em favor do reclamante, da mesma forma que a parcela fundiária incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40% foram devidamente satisfeitas na época da rescisão contratual, como se observa do documento Id. a2cc043. Ocorre que tendo a empresa colacionado aos autos o Demonstrativo do Recolhimento do FGTS documento que possui presunção de veracidade, cabia ao obreiro comprovar que não os valores discriminados, nos termos do que disciplina o art. 818, I, da CLT, obrigação da qual não se desincumbiu a contento. Para reforçar a regularidade dos depósitos, a reclamada anexa ao presente recurso o extrato analítico do FGTS, que comprova a realização dos depósitos de forma regular ao longo de todo o contrato de trabalho." À análise. A reclamada, na fase de instrução, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, não trouxe aos autos todo o extrato analítico do FGTS do período imprescrito. Tampouco há como saber se a multa paga inclui todas as competências não recolhidas (id. a2cc043). Além disso, não se pode, em sede de recurso, receber documento que já existia ao tempo da instrução. Na fase de execução será exigido da empresa a comprovação da regularização dos depósitos e, caso essa tenha sido efetivamente realizada de forma antecipada, a empresa poderá se utilizar do meio de prova que entender necessário ao cumprimento da obrigação. Assim sendo, nego provimento ao apelo. DO RECURSO DO AUTOR ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor informou que, no exercício da função de zelador, era obrigado a produzir sabão caseiro. Pleiteou, nesse sentido, acúmulo no valor de 40% do seu salário. A D. Juíza entendeu que as provas dos autos revelaram que o autor produzia sabão caseiro de duas a três vezes por mês. Dessa forma, fundamentou no sentido de que não restou caracterizado o acúmulo de função. O reclamante recorre alegando que "imperioso ressaltar que conforme se fez prova através da Cópia da CTPS juntada como primeiro anexo da petição inicial, o Autor foi contratado para a função de polivalente e após duas trocas de cargo terminou seu contrato de trabalho como zelador. Logo, é incontroverso que não fora previamente acordado entre as partes que ele deveria fabricar sabão caseiro. 3. Nesse sentido, pelo fato do Reclamante não ter sido contratado para a função de zelador não se pode, sem qualquer suporte fático probatório, partir da presunção que ele aceitou uma tarefa tão estranha quanto a fabricação de sabão caseiro desde a origem de seu contrato de trabalho. 4. Até mesmo a partir de uma análise superficial do caso, é possível perceber o desequilíbrio na relação de trabalho e a violação de seu caráter sinalagmático. É preciso ter em mente que a fabricação de material de limpeza sobretudo a partir do manuseio de materiais corrosivos não pode ser normalizado e considerado comum ao exercício da função de zelador. 5. As atribuições do cargo do Reclamante eram por natureza afeitas as tarefas de limpeza e manutenção dos ambientes para a qual fora designado. Isto posto, não se trata de um zelador." Ao exame. As provas dos autos, sobretudo a técnica, demonstraram que o autor produzia sabão caseiro. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atribuições a serem desempenhadas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com sua função e condições pessoais. É óbvio que a norma trabalhista possui como norte, sempre, a proteção do empregado contra atos abusivos do empregador e a diminuição de desigualdades, tutelando o hipossuficiente. Certo é, também, que o empregador detém o jus variandi, que pode exercer com discricionariedade. Decorre disso que, atribuir ao empregado atividades semelhantes ou mesmo interligadas, principalmente quando ocorrem sem causar prejuízo ao trabalhador, não configura atividade ilícita ou afronta ao artigo 468 da CLT. O autor desempenhava a função de auxiliar de limpeza/zelador, sendo assim, estava inserido em suas atividades o manuseio de alguns produtos químicos, inclusive aqueles destinados à produção de sabão caseiro (soda cáustica). Dessa forma, não vislumbro que o exercício da atividade caracterize acúmulo de função. É bom ressaltar que a produção de sabão era realizada em período bem reduzido, se analisarmos o período mensal de labor. Sendo assim, nego provimento. DO DANO MORAL O reclamante pleiteou dano moral em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, como horas in itinere, acúmulo de função e horas extras. A D. Juíza julgou improcedente destacando seu entendimento que, embora configurada algumas faltas patronais, não houve uma perturbação anormal à dignidade do reclamante. O autor objetiva a reforma aduzindo que "antes que tudo é preciso chamar a atenção para o fato de que restou demonstrado a violação a diversos direitos trabalhistas do Reclamante, são eles o não pagamento do adicional de insalubridade, o não recolhimento regular do FGTS, e ainda que não seja reconhecido o adicional de função, é incontroverso que obrigar um funcionário a manusear soda cáustica sem o fornecimento dos EPIS necessários configura atitude ilícita do empregado." Alega que "além do seu trabalho envolver a exposição à agentes insalubres sem o recebimento do devido adicional, ele sequer recebia os EPI's necessários para não ser obrigado a ter contato com fezes, sangue, secreções, e toda sorte de imundices encontradas nos banheiros. Na oportunidade, é preciso esclarecer que apesar da irrisória alegação da Reclamada de que eram fornecidos os EPIS." Analiso. A alegação de dano moral por ausência de pagamento do FGTS é inovatória e não merece ser acolhida nesta Instância revisora. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O arcabouço jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT. Pois bem. A mera ausência ou substituição no fornecimento de EPIs não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado dano ou prejuízo concreto suportado pelo empregado. Nesse caso, imperiosa a necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, não presentes no caso ora em exame. Eis o entendimento do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese o empregador esteja obrigado a fornecer o equipamento de proteção individual e propiciar um ambiente de trabalho adequado, a ausência na entrega de EPI não implica, por si só, fato que enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Isso porque é necessária a comprovação de que a conduta do empregador causou efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, situação da qual não há registro no acórdão regional. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante e manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em decorrência do labor em ambiente insalubre, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI. III. Incólumes os arts. 1º, III, 5º, X, e 7°, XXII, da Constituição da República e 186 do Código Civil. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1987-95.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (...) 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI' S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, 'a', da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). destaquei. (...) 10. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, por si só, dispensa a produção de prova do dano sofrido. II . Para que se configure ato ilícito, passível de ensejar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. III. No entanto, apenas a ausência de fornecimento de EPIs pelo empregador não é passível de ensejar a reparação por dano moral decorrente de presunção do dano. É que não se trata de fato com potencial suficiente a demonstrar lesão a direito da personalidade, como o seria no caso de uma doença que guardasse estrita relação com as atividades laborais, por exemplo. Nesse sentido, ainda que não exista controvérsia no tocante ao não fornecimento de EPIs pela Reclamada, não há no acórdão regional qualquer registro de situação objetiva que demonstre que o Autor sofreu lesão ou dano, decorrente do fato de ter sido exposto ao frio sem proteção adequada, hábil a ensejar reparação por dano moral. Por outro lado, foi consignado no acórdão que o Reclamante fez jus à percepção de adicional de insalubridade durante o contrato, o que revela que foi ele 'compensado' na forma da lei, pelo labor em condições insalubres. IV . Dessa forma, faz-se imprescindível a demonstração de que o Reclamante sofreu prejuízo ou abalo efetivo. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 818 da CLT, e a que se dá provimento. (...). (TST-RR-947-89.2012.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/10/2018). destaquei. Ademais, não restou caracterizado o acúmulo de funções, tampouco as demais questões trazidas pela parte, em razões recursais. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PELO LABOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA E EX OFFICIO O autor pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Vejamos. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que ambos os recursos foram inteiramente sucumbentes no seu intento meritório, observando a decisão do STJ no Tema 1059, majoro, a pedido e de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, de 10 para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Recurso do autor que se dá provimento, no tópico, e majoração de ofício dos honorários devidos aos patronos da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor (honorários), tudo nos termos da fundamentação supra. Custas mantidas. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor (honorários), tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

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Joao Eudes Junior Freire De Alencar e outros x Mirian Ruth Nadolny

ID: 322160853

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000102-15.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES JUNIOR FREIRE DE ALENCAR MARCIA REGINA PINHO DUFOUR

Polo Passivo:

MIRIAN RUTH NADOLNY

Notificação

Advogados:

ALESSA MARIA CAVALI ROYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000102-15.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: MARCIA REGINA PINHO DUFOUR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000102-15.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: MARCIA REGINA PINHO DUFOUR RECLAMADO: MIRIAN RUTH NADOLNY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e021138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000102-15.2024.5.09.0322 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIA REGINA PINHO DUFOUR, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de MIRIAN RUTH NADOLNY, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 188.320,92 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e vinte reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Foi determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e por memorial pela ré. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA PARTE RECLAMADA A parte MIRIAN RUTH NADOLNY, em audiência, registrou seus protestos por ter sido rejeitada a oitiva da testemunha FRANCISCO CARLOS RAMOS DE PAULA. No entanto, os motivos que levaram o Juízo a tomar tais decisões encontram-se devidamente inclusos no termo de audiência. Portanto, não se vislumbra qualquer tipo de nulidade a ser declarada; tampouco, cerceamento de defesa, uma vez que não houve violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho se findou em 11/12/2023, e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 22/02/2024. Assim, nos termos do inciso XXIX do art. 7 da CF c/c inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 22/02/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior. Declaro inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, declaro que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST). Acolho em parte. ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte reclamante junta aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 que tem como partes o SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA e os Sindicatos obreiros. Nos termos da referida CCT, tal instrumento abrangerá, entre outras, a categoria “[...] Profissional dos trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do art.577 da CLT, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a industrialização de gêneros alimentícios, inclusive ração animal e bens alimentícios de consumo humano em geral definidos na forma do quadro anexo ao art.577 da CLT”. Verifico que o referido instrumento normativo se aplica tão somente a trabalhadores da indústria, e não na panificação varejista. Ainda que assim não fosse, dentre os municípios constantes da área de abrangência da referia CCT, não se encontra Pontal do Paraná/PR. A reclamada impugna o enquadramento sindical indicado pelo reclamante, mas não informa qual seria. Contudo, o TRCT de fl. 111 indica que a entidade laboral sindical seria o SINDICATO DA PANIFICAÇÃO DE PARANAGUÁ. Não houve a juntada das corretas CCTs pela reclamante. Pois bem. O enquadramento sindical, na forma prevista no artigo 511 da CLT, se dá em face da atividade econômica preponderante do empregador, excepcionadas as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, e deve ser vislumbrado em conjunto com os interesses dos trabalhadores na busca de melhores condições de trabalho, tendo em vista a comunhão de seus interesses profissionais decorrentes do trabalho em uma mesma atividade econômica. No caso em tela, existe indicação de que a atividade preponderante da empresa reclamada é a de panificação comercial, não industrial. Ademais, a área de abrangência da CCT juntada pela reclamante não abarca Pontal do Paraná/PR. Assim, declaro que a entidade sindical laboral representativa da categoria da reclamante é o SINDICATO DA PANIFICAÇÃO DE PARANAGUÁ. Uma vez que não foram juntados pela parte autora os correspondentes instrumentos normativos, ônus que lhe incumbia, “não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam”, como afirma a jurisprudência: AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CCT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não tendo a parte autora juntado a norma coletiva da categoria, não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam. A juntada posterior não pode ser admitida, uma vez que a inicial é que estabelece os limites da lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000638-45.2019.5.02.0462; Data de assinatura: 18-06-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Assim, rejeito os pedidos de “DIFERENÇA SALARIAL – CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA”, “DO BENEFÍCIO VALE ALIMENTAÇÃO” e “DA MULTA CONVENCIONAL”, por prejudicados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pugna pela percepção do adicional de insalubridade, “[...] Isto porque, a reclamante concomitantemente realizava função de Aux. de padaria, expondo a obreira a calor excessivo emitido pelo forno industrial à lenha, destinado à preparação dos itens de panificação, frisa-se que a exposição ocorria durante grande parte do período laboral. Vale ressaltar, que, fornos dessa natureza operam em temperaturas que variam de 190°c à 250°c.”. A defesa nega o direito. O perito do Juízo assim concluiu: “Conforme informações prestadas, documentos fornecidos pelos participantes, e vistoria nos locais indicados pelo Reclamante, não foi verificada presença significativa de agentes Químicos (produtos domissanitários), físicos (ruídos contínuo ou de impacto, radiação ionizante e não ionizante, Trabalhos em condição hiperbárica, vibrações, umidade, frio, calor), geradores de insalubridade, para o caso em estudo”. Apesar de o Juízo não se encontrar adstrito às conclusões periciais, entendo que o laudo está devidamente fundamentado e não foi infirmado por outros meios de prova, razão pela qual acolho as conclusões do perito por seus próprios fundamentos. Rejeito. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, que devem ser requisitados ao E.TRT e liberados ao perito. VALE-TRANSPORTE Postula o reclamante o pagamento do vale-transporte. A reclamada impugna o pedido, afirmando que a reclamante residia ao lado da empresa e não necessitava de tal benefício. Verifico do TRCT de fl. 111 que quando da rescisão contratual a reclamante residia na Rua Tucuruí, 15. Em breve consulta ao serviço Google Maps, verifiquei que a distância entre a residência da autora e da sede da reclamada era de meros 450 metros, que poderia ser percorrido a pé em 6 minutos. Em relação à situação análoga, assim dispõe a jurisprudência: “VALE-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO LOCAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU INTERMUNICIPAL. CONFISSÃO. Confessado, pelo reclamante, que sua residência ficava a dezesseis quadras de distância de seu local de trabalho, trajeto que percorria em apenas vinte minutos por conta própria, conclui-se que não havia necessidade de utilização de transporte coletivo, e, a rigor, nem mesmo possibilidade, conclusão que se extrai da confissão, pela autora, de inexistência de linha de ônibus entre sua residência e a empresa. Situação essa que dispensa a apresentação, pela ré, da declaração de renúncia pelo empregado, já que declarou não fazer uso do transporte coletivo urbano ou intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/1985 e do art. 3º art. 3º do Decreto 95.247/87. Indevida, por decorrência, a indenização pela não concessão do vale-transporte”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000733-39.2015.5.09.0656. Relator(a): SUELI GIL EL RAFIHI. Data de julgamento: 31/08/2016. Juntado aos autos em 15/09/2016. Disponível em: Assim, não havendo a necessidade de utilização de transporte coletivo pela reclamante, ante a proximidade de sua residência ao local de trabalho, indefiro o pedido. Rejeito. FGTS Alega a reclamante que não foram depositadas as parcelas do FGTS referentes aos meses de 03/2020 e 10/2021. Da análise do extrato de fl. 28, verifico que não houve o depósito das referidas parcelas, pelo que, condeno a reclamada a proceder ao seu depósito. Acolho. JORNADA DE TRABALHO Na inicial, o reclamante informa que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 20h00, com duas horas de intervalo intrajornada. Em sua defesa a reclamada afirma que o horário de trabalho da reclamante era de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 19h00, com quatro horas de intervalo intrajornada. Por se tratar de empresa com cerca de 4/5 funcionários, está desobrigada do controle de ponto. A testemunha Wanderleia, trazida pela reclamante, trabalhou entre setembro e fevereiro dos meses de 2021, 2022 e 2023, período de temporada de férias, uma vez que a empresa ré é sediada em cidade litorânea. Afirmou, contudo, que mesmo fora desses períodos frequentava a reclamada, por ser cliente. Afirmou que seu horário de trabalho ia das 06h45, 06h50 até as 20h, 20h10, quando fechava a panificadora. Afirmou que a reclamante fazia o mesmo horário. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que a reclamante descansava por cerca de duas horas. Asseverou ainda que a autora folgava aos domingos. Já a testemunha trazida pelo reclamado também trabalhou em temporadas de férias na reclamada, desde 2017 até 2023, por cerca de 4/5 meses por ano. Por exercer a função de produção, chegava mais cedo, por volta das 5h/6h. Afirma que via a reclamante chegar por volta das 07h00, e que saíam juntos por volta das 19h30. Afirmou que, em que pese a empresa fechar às 20h00, depois das 19h00 os funcionários começavam a se organizar para ir embora, e quem ficava para fechar o estabelecimento eram os proprietários. Afirmou que a reclamante folgava somente aos domingos e que seu horário de intervalo era de cerca de 2h30/3h00. Ante o acima exposto, declaro, que a reclamante trabalhou nos seguintes horários: - De segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h30, com 2h30 de intervalo intrajornada. Diante do acréscimo acima à jornada do autor, defiro o pedido de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação. Aplicar-se-ão os adicionais convencionais, respeitado o adicional mínimo de 50%. O divisor será 220. Defiro o pagamento em dobro quando houver labor nos dias destinados ao repouso semanal e feriados (Súmula 146 do C. TST), sendo indeferida a dobra quando houver folga compensatória na mesma semana (art. 9º, Lei 605/49). Base de cálculo será composta de todas as parcelas integrantes da remuneração (CLT, art. 457), apuradas pelos documentos juntados aos autos, observada a evolução salarial do autor (Súmula 264, do C. TST). Defiro, também, o pedido de reflexos de todas as horas extras, pela média quantitativa, em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%). Declaro, por disciplina judicial, aplicável a OJ 394 da SDI-Ido C.TST. Acolho, nestes termos. DANO MORAL – QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS O dano moral é a lesão extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade. Para configuração da sua responsabilidade civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito da reclamada, ainda que por meios de seus prepostos (artigos 932-III c/c 942 parágrafo único, ambos do CCB); b) dano certo atual e subsistente; c) nexo causal entre a conduta e o dano; e d) culpa da reclamada ou incidência da responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos. Importante mencionar que o dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11/21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Vale dizer, pequenos transtornos e descontentamentos, por não se enquadrarem nas hipóteses retratadas no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, não ensejam direito a reparação de dano moral, porque os prejuízos reparáveis sob esse título, reitere-se, são aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. Tal entendimento tem o escopo de dar adequada interpretação a um instituto conquistado ao longo da história do Direito, que visa, acima de tudo, e no âmbito desta Justiça do Trabalho, proteger a dignidade do trabalhador. Os descumprimentos do pagamento de verbas trabalhistas contratuais não ensejam, necessariamente, indenização por dano moral, pois "pagamento de verbas" são direito materiais, já analisados de julgados nesta sentença. Não há como reconhecer direito à reparação de dano moral sem que haja prova inequívoca do efetivo dano ao patrimônio moral do empregado bem como do nexo de causalidade com a conduta do empregador. Ressalta-se que o mero dissabor não é indenizado, pois não se traduzem violação relevante de direitos da personalidade. Todos os elementos necessários para configurar o dano moral devem ser provados por quem alega ter sofrido a conduta danosa, de acordo com as regras processuais de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 c.c. CPC, art. 373, I). Por tais motivos indefiro o pedido de indenização por dano moral em razão de eventuais descumprimentos contratuais. Rejeito. ASSÉDIO MORAL A reclamante relata que a proprietária Miriam a tratava de modo desrespeitoso, especialmente a ofendendo em relação a sua forma física. Afirma que também era ofendida pelo seu genro Francisco. A defesa nega. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. Na hipótese dos autos, a testemunha trazida pelo reclamante confirma os fatos, afirmando também ela ter sido vítima de tais abusos. Já a testemunha trazida pela reclamada afirmou não saber como era o relacionamento da Miriam com a autora, e que a maior parte do dia permanecia no setor de panificação, sem acesso ao que ocorria no balcão. Afirmou que participava das conversas de balcão tão somente no fim da tarde. Ou seja, seu depoimento não desnaturou as afirmações da outra testemunha. Os atos lesivos praticados estão devidamente comprovados e quanto aos danos sofridos, evidente a dor moral e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O nexo de causalidade emerge da relação havia entre as partes, a parte reclamante cumprindo seus deveres e, do outro lado a parte empregadora, beneficiando-se da força de trabalho e deixando de cumprir deveres básicos comportamentais, causando-lhe transtornos de ordem moral. Quem causou o dano, no caso a empregadora, deve indenizar a parte ofendida - reclamante, devendo o valor ser arbitrado pelo Juízo. Desta forma, considerando a extensão do dano, as condições a que foi submetido a reclamante, a capacidade econômica da reclamada e os efeitos disciplinares e compensatórios almejados com a condenação, defiro uma indenização pelo dano moral arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo qual condeno ao pagamento a reclamada. Acolho em parte. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Consta na inicial o pedido de conversão da dispensa requerida pela reclamante para dispensa sem justo motivo, por iniciativa do empregador - com o pagamento de verbas rescisórias e multas, uma vez que tal pedido não teria sido a livre manifestação da vontade do reclamante, uma vez que a reclamada estaria descumprindo suas obrigações. O Código Civil indica, a partir do art. 104, que são anuláveis os negócios jurídicos por erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, e fraude contra credores. No caso em pauta, a parte autora requereu de forma expressa a sua dispensa (fl. 104). A parte autora era capaz, o objeto do negócio era lícito, e a forma foi a prescrita em Lei, sendo que inexistiu qualquer vício evidente que maculasse a escolha da trabalhadora na modalidade do término contratual (demissão por iniciativa do empregado). Observe-se que os elementos da condenação não induzem por si só à coação moral irresistível. Desse modo, indefiro a conversão da modalidade de rescisão, bem como os reflexos daí decorrentes. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita à demandante. Sendo assim, MIRIAN RUTH NADOLNY fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que MARCIA REGINA PINHO DUFOUR não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Destaque-se que a rejeição de pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária acarreta a improcedência de todas as pretensões formuladas em face da parte reclamada excluída da lide, de modo que os honorários de seu advogado devem incidir sobre o valor total dado à causa, observada a referida limitação em litisconsórcio. Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo PRONUNCIAR a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 22/02/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior; DECLARAR inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, DECLARAR que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST); e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por MARCIA REGINA PINHO DUFOUR, em reclamação trabalhista movida em face de MIRIAN RUTH NADOLNY, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - FGTS; - Horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, bem como seus reflexos; - Pagamento em dobro quando houver labor nos dias destinados ao repouso semanal e feriados; - Indenização pelo dano moral arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, que devem ser requisitados ao E.TRT e liberados ao perito. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que MIRIAN RUTH NADOLNY fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que MARCIA REGINA PINHO DUFOUR não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 11.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA PINHO DUFOUR

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Joao Eudes Junior Freire De Alencar e outros x Mirian Ruth Nadolny

ID: 322160871

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000102-15.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES JUNIOR FREIRE DE ALENCAR MARCIA REGINA PINHO DUFOUR

Polo Passivo:

MIRIAN RUTH NADOLNY

Notificação

Advogados:

ALESSA MARIA CAVALI ROYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000102-15.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: MARCIA REGINA PINHO DUFOUR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000102-15.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: MARCIA REGINA PINHO DUFOUR RECLAMADO: MIRIAN RUTH NADOLNY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e021138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000102-15.2024.5.09.0322 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIA REGINA PINHO DUFOUR, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de MIRIAN RUTH NADOLNY, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 188.320,92 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e vinte reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Foi determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e por memorial pela ré. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA PARTE RECLAMADA A parte MIRIAN RUTH NADOLNY, em audiência, registrou seus protestos por ter sido rejeitada a oitiva da testemunha FRANCISCO CARLOS RAMOS DE PAULA. No entanto, os motivos que levaram o Juízo a tomar tais decisões encontram-se devidamente inclusos no termo de audiência. Portanto, não se vislumbra qualquer tipo de nulidade a ser declarada; tampouco, cerceamento de defesa, uma vez que não houve violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho se findou em 11/12/2023, e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 22/02/2024. Assim, nos termos do inciso XXIX do art. 7 da CF c/c inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 22/02/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior. Declaro inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, declaro que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST). Acolho em parte. ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte reclamante junta aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 que tem como partes o SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA e os Sindicatos obreiros. Nos termos da referida CCT, tal instrumento abrangerá, entre outras, a categoria “[...] Profissional dos trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do art.577 da CLT, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a industrialização de gêneros alimentícios, inclusive ração animal e bens alimentícios de consumo humano em geral definidos na forma do quadro anexo ao art.577 da CLT”. Verifico que o referido instrumento normativo se aplica tão somente a trabalhadores da indústria, e não na panificação varejista. Ainda que assim não fosse, dentre os municípios constantes da área de abrangência da referia CCT, não se encontra Pontal do Paraná/PR. A reclamada impugna o enquadramento sindical indicado pelo reclamante, mas não informa qual seria. Contudo, o TRCT de fl. 111 indica que a entidade laboral sindical seria o SINDICATO DA PANIFICAÇÃO DE PARANAGUÁ. Não houve a juntada das corretas CCTs pela reclamante. Pois bem. O enquadramento sindical, na forma prevista no artigo 511 da CLT, se dá em face da atividade econômica preponderante do empregador, excepcionadas as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, e deve ser vislumbrado em conjunto com os interesses dos trabalhadores na busca de melhores condições de trabalho, tendo em vista a comunhão de seus interesses profissionais decorrentes do trabalho em uma mesma atividade econômica. No caso em tela, existe indicação de que a atividade preponderante da empresa reclamada é a de panificação comercial, não industrial. Ademais, a área de abrangência da CCT juntada pela reclamante não abarca Pontal do Paraná/PR. Assim, declaro que a entidade sindical laboral representativa da categoria da reclamante é o SINDICATO DA PANIFICAÇÃO DE PARANAGUÁ. Uma vez que não foram juntados pela parte autora os correspondentes instrumentos normativos, ônus que lhe incumbia, “não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam”, como afirma a jurisprudência: AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CCT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não tendo a parte autora juntado a norma coletiva da categoria, não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam. A juntada posterior não pode ser admitida, uma vez que a inicial é que estabelece os limites da lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000638-45.2019.5.02.0462; Data de assinatura: 18-06-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Assim, rejeito os pedidos de “DIFERENÇA SALARIAL – CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA”, “DO BENEFÍCIO VALE ALIMENTAÇÃO” e “DA MULTA CONVENCIONAL”, por prejudicados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pugna pela percepção do adicional de insalubridade, “[...] Isto porque, a reclamante concomitantemente realizava função de Aux. de padaria, expondo a obreira a calor excessivo emitido pelo forno industrial à lenha, destinado à preparação dos itens de panificação, frisa-se que a exposição ocorria durante grande parte do período laboral. Vale ressaltar, que, fornos dessa natureza operam em temperaturas que variam de 190°c à 250°c.”. A defesa nega o direito. O perito do Juízo assim concluiu: “Conforme informações prestadas, documentos fornecidos pelos participantes, e vistoria nos locais indicados pelo Reclamante, não foi verificada presença significativa de agentes Químicos (produtos domissanitários), físicos (ruídos contínuo ou de impacto, radiação ionizante e não ionizante, Trabalhos em condição hiperbárica, vibrações, umidade, frio, calor), geradores de insalubridade, para o caso em estudo”. Apesar de o Juízo não se encontrar adstrito às conclusões periciais, entendo que o laudo está devidamente fundamentado e não foi infirmado por outros meios de prova, razão pela qual acolho as conclusões do perito por seus próprios fundamentos. Rejeito. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, que devem ser requisitados ao E.TRT e liberados ao perito. VALE-TRANSPORTE Postula o reclamante o pagamento do vale-transporte. A reclamada impugna o pedido, afirmando que a reclamante residia ao lado da empresa e não necessitava de tal benefício. Verifico do TRCT de fl. 111 que quando da rescisão contratual a reclamante residia na Rua Tucuruí, 15. Em breve consulta ao serviço Google Maps, verifiquei que a distância entre a residência da autora e da sede da reclamada era de meros 450 metros, que poderia ser percorrido a pé em 6 minutos. Em relação à situação análoga, assim dispõe a jurisprudência: “VALE-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO LOCAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU INTERMUNICIPAL. CONFISSÃO. Confessado, pelo reclamante, que sua residência ficava a dezesseis quadras de distância de seu local de trabalho, trajeto que percorria em apenas vinte minutos por conta própria, conclui-se que não havia necessidade de utilização de transporte coletivo, e, a rigor, nem mesmo possibilidade, conclusão que se extrai da confissão, pela autora, de inexistência de linha de ônibus entre sua residência e a empresa. Situação essa que dispensa a apresentação, pela ré, da declaração de renúncia pelo empregado, já que declarou não fazer uso do transporte coletivo urbano ou intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/1985 e do art. 3º art. 3º do Decreto 95.247/87. Indevida, por decorrência, a indenização pela não concessão do vale-transporte”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000733-39.2015.5.09.0656. Relator(a): SUELI GIL EL RAFIHI. Data de julgamento: 31/08/2016. Juntado aos autos em 15/09/2016. Disponível em: Assim, não havendo a necessidade de utilização de transporte coletivo pela reclamante, ante a proximidade de sua residência ao local de trabalho, indefiro o pedido. Rejeito. FGTS Alega a reclamante que não foram depositadas as parcelas do FGTS referentes aos meses de 03/2020 e 10/2021. Da análise do extrato de fl. 28, verifico que não houve o depósito das referidas parcelas, pelo que, condeno a reclamada a proceder ao seu depósito. Acolho. JORNADA DE TRABALHO Na inicial, o reclamante informa que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 20h00, com duas horas de intervalo intrajornada. Em sua defesa a reclamada afirma que o horário de trabalho da reclamante era de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 19h00, com quatro horas de intervalo intrajornada. Por se tratar de empresa com cerca de 4/5 funcionários, está desobrigada do controle de ponto. A testemunha Wanderleia, trazida pela reclamante, trabalhou entre setembro e fevereiro dos meses de 2021, 2022 e 2023, período de temporada de férias, uma vez que a empresa ré é sediada em cidade litorânea. Afirmou, contudo, que mesmo fora desses períodos frequentava a reclamada, por ser cliente. Afirmou que seu horário de trabalho ia das 06h45, 06h50 até as 20h, 20h10, quando fechava a panificadora. Afirmou que a reclamante fazia o mesmo horário. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que a reclamante descansava por cerca de duas horas. Asseverou ainda que a autora folgava aos domingos. Já a testemunha trazida pelo reclamado também trabalhou em temporadas de férias na reclamada, desde 2017 até 2023, por cerca de 4/5 meses por ano. Por exercer a função de produção, chegava mais cedo, por volta das 5h/6h. Afirma que via a reclamante chegar por volta das 07h00, e que saíam juntos por volta das 19h30. Afirmou que, em que pese a empresa fechar às 20h00, depois das 19h00 os funcionários começavam a se organizar para ir embora, e quem ficava para fechar o estabelecimento eram os proprietários. Afirmou que a reclamante folgava somente aos domingos e que seu horário de intervalo era de cerca de 2h30/3h00. Ante o acima exposto, declaro, que a reclamante trabalhou nos seguintes horários: - De segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h30, com 2h30 de intervalo intrajornada. Diante do acréscimo acima à jornada do autor, defiro o pedido de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação. Aplicar-se-ão os adicionais convencionais, respeitado o adicional mínimo de 50%. O divisor será 220. Defiro o pagamento em dobro quando houver labor nos dias destinados ao repouso semanal e feriados (Súmula 146 do C. TST), sendo indeferida a dobra quando houver folga compensatória na mesma semana (art. 9º, Lei 605/49). Base de cálculo será composta de todas as parcelas integrantes da remuneração (CLT, art. 457), apuradas pelos documentos juntados aos autos, observada a evolução salarial do autor (Súmula 264, do C. TST). Defiro, também, o pedido de reflexos de todas as horas extras, pela média quantitativa, em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%). Declaro, por disciplina judicial, aplicável a OJ 394 da SDI-Ido C.TST. Acolho, nestes termos. DANO MORAL – QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS O dano moral é a lesão extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade. Para configuração da sua responsabilidade civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito da reclamada, ainda que por meios de seus prepostos (artigos 932-III c/c 942 parágrafo único, ambos do CCB); b) dano certo atual e subsistente; c) nexo causal entre a conduta e o dano; e d) culpa da reclamada ou incidência da responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos. Importante mencionar que o dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11/21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Vale dizer, pequenos transtornos e descontentamentos, por não se enquadrarem nas hipóteses retratadas no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, não ensejam direito a reparação de dano moral, porque os prejuízos reparáveis sob esse título, reitere-se, são aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. Tal entendimento tem o escopo de dar adequada interpretação a um instituto conquistado ao longo da história do Direito, que visa, acima de tudo, e no âmbito desta Justiça do Trabalho, proteger a dignidade do trabalhador. Os descumprimentos do pagamento de verbas trabalhistas contratuais não ensejam, necessariamente, indenização por dano moral, pois "pagamento de verbas" são direito materiais, já analisados de julgados nesta sentença. Não há como reconhecer direito à reparação de dano moral sem que haja prova inequívoca do efetivo dano ao patrimônio moral do empregado bem como do nexo de causalidade com a conduta do empregador. Ressalta-se que o mero dissabor não é indenizado, pois não se traduzem violação relevante de direitos da personalidade. Todos os elementos necessários para configurar o dano moral devem ser provados por quem alega ter sofrido a conduta danosa, de acordo com as regras processuais de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 c.c. CPC, art. 373, I). Por tais motivos indefiro o pedido de indenização por dano moral em razão de eventuais descumprimentos contratuais. Rejeito. ASSÉDIO MORAL A reclamante relata que a proprietária Miriam a tratava de modo desrespeitoso, especialmente a ofendendo em relação a sua forma física. Afirma que também era ofendida pelo seu genro Francisco. A defesa nega. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. Na hipótese dos autos, a testemunha trazida pelo reclamante confirma os fatos, afirmando também ela ter sido vítima de tais abusos. Já a testemunha trazida pela reclamada afirmou não saber como era o relacionamento da Miriam com a autora, e que a maior parte do dia permanecia no setor de panificação, sem acesso ao que ocorria no balcão. Afirmou que participava das conversas de balcão tão somente no fim da tarde. Ou seja, seu depoimento não desnaturou as afirmações da outra testemunha. Os atos lesivos praticados estão devidamente comprovados e quanto aos danos sofridos, evidente a dor moral e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O nexo de causalidade emerge da relação havia entre as partes, a parte reclamante cumprindo seus deveres e, do outro lado a parte empregadora, beneficiando-se da força de trabalho e deixando de cumprir deveres básicos comportamentais, causando-lhe transtornos de ordem moral. Quem causou o dano, no caso a empregadora, deve indenizar a parte ofendida - reclamante, devendo o valor ser arbitrado pelo Juízo. Desta forma, considerando a extensão do dano, as condições a que foi submetido a reclamante, a capacidade econômica da reclamada e os efeitos disciplinares e compensatórios almejados com a condenação, defiro uma indenização pelo dano moral arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo qual condeno ao pagamento a reclamada. Acolho em parte. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Consta na inicial o pedido de conversão da dispensa requerida pela reclamante para dispensa sem justo motivo, por iniciativa do empregador - com o pagamento de verbas rescisórias e multas, uma vez que tal pedido não teria sido a livre manifestação da vontade do reclamante, uma vez que a reclamada estaria descumprindo suas obrigações. O Código Civil indica, a partir do art. 104, que são anuláveis os negócios jurídicos por erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, e fraude contra credores. No caso em pauta, a parte autora requereu de forma expressa a sua dispensa (fl. 104). A parte autora era capaz, o objeto do negócio era lícito, e a forma foi a prescrita em Lei, sendo que inexistiu qualquer vício evidente que maculasse a escolha da trabalhadora na modalidade do término contratual (demissão por iniciativa do empregado). Observe-se que os elementos da condenação não induzem por si só à coação moral irresistível. Desse modo, indefiro a conversão da modalidade de rescisão, bem como os reflexos daí decorrentes. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita à demandante. Sendo assim, MIRIAN RUTH NADOLNY fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que MARCIA REGINA PINHO DUFOUR não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Destaque-se que a rejeição de pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária acarreta a improcedência de todas as pretensões formuladas em face da parte reclamada excluída da lide, de modo que os honorários de seu advogado devem incidir sobre o valor total dado à causa, observada a referida limitação em litisconsórcio. Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo PRONUNCIAR a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 22/02/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior; DECLARAR inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, DECLARAR que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST); e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por MARCIA REGINA PINHO DUFOUR, em reclamação trabalhista movida em face de MIRIAN RUTH NADOLNY, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - FGTS; - Horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, bem como seus reflexos; - Pagamento em dobro quando houver labor nos dias destinados ao repouso semanal e feriados; - Indenização pelo dano moral arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, que devem ser requisitados ao E.TRT e liberados ao perito. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que MIRIAN RUTH NADOLNY fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que MARCIA REGINA PINHO DUFOUR não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 11.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN RUTH NADOLNY

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Sabrina Silva De Sousa x Mercearia E Hortifruti Shalon Ltda

ID: 257906138

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001925-05.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001925-05.2024.5.02.0030 : SABRINA SILVA DE SOUSA : MERCEARIA E HORTIFRUTI SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001925-05.2024.5.02.0030 : SABRINA SILVA DE SOUSA : MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80cacd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001925-05.2024.5.02.0030 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA SABRINA SILVA DE SOUSA ajuizou, em 12/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID de8c793). Atribuiu à causa o valor de R$67.474,10 e juntou documentos. Em 10 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 05880eb) na qual o Juízo: a) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante juntar aos autos, cópias das folhas de sua CTPS - qualificação profissional e folhas nas quais registrado o contrato de trabalho - sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como juntada da certidão de nascimento de sua filha, conforme requerido; b) designou audiência UNA. A reclamante juntou os documentos determinados, com a petição de ID aeea5d0. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 107fc28) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID ec7340f); b) ouviu as partes; c) considerando-se o depoimento da sócia da reclamada e do teor da defesa apresentada, reputou a mesma litigante de má-fé; d) homologou a DESISTÊNCIA PARCIAL da reclamante quanto ao pedido de insalubridade, extinguindo o feito sem resolução de mérito no particular, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; e) ouviu as testemunhas convidadas pelas partes; f) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, renovando a reclamante os protestos já apresentados; g) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; h) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 2fa346b; reclamada, ID 0278f4e). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pela reclamante em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da juntada extemporânea de documentos A reclamada juntou documentos aos autos com suas razões finais de ID 0278f4e, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso. Assim, deixo de conhecer os documentos juntados pela reclamada sob ID bcadff6 e ID 7235710. 3. Da prova testemunhal produzida pela reclamada A testemunha convidada pela reclamada relatou em depoimento que “a reclamante trabalhou na reclamada por pouco tempo, uns 40 dias mais ou menos”, restando evidenciado que faltou com a verdade, eis que a própria sócia da reclamada havia reconhecido, também em depoimento, que a reclamante prestou serviços “entre março e setembro de 2024”, mesmo período alegado na petição inicial. E também a prova documental produzida pela reclamante (extratos bancários) comprova pagamentos efetuados à mesma por pessoa de nome Maria Luíza – reconhecida pela própria sócia da reclamada como responsável pelas contratações – a partir de março/2024 e pelo menos até final de agosto/2024. Pelo exposto, evidenciada a ausência de isenção de ânimo necessária ao depoimento testemunhal, desconsidero o depoimento da testemunha convidada pela reclamada como meio de prova neste processo. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva Sem razão a reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e dos demais pleitos perseguidos pela reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas, não havendo que se falar em carência de ação. Em decorrência, rejeito estas preliminares. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pela reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo à parte, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, a reclamante é que pode ser prejudicada pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito a impugnação. 7. Da relação havida entre as partes A existência de vínculo de emprego é evidente. De plano, ressalto as contradições apresentadas pela reclamada, que em defesa aduziu que “A Reclamante jamais esteve presente nas dependências da Reclamada”, sendo que a sócia desta, em depoimento, reconheceu “que a reclamante trabalhava como freelancer as segundas e quartas, entre março e setembro de 2024”, confirmando a prestação de serviços e o período aduzido na prefacial. Constou ainda em defesa que as pessoas que realizaram transferências bancárias à reclamante seriam “estranhas e desconhecidas pela Reclamada”, citando como exemplo pessoa de nome Maria Luiza, sendo que a sócia da reclamada afirmou que tal pessoa foi quem contratou a reclamante. Acrescento que a testemunha convidada pela reclamante, que realizava as mesmas atividades que esta, corroborou “que recebia pagamentos da Sra. Maria – Malu”. No aspecto, a testemunha aduziu ainda “que o valor diário era de R$120,00”, embora pagos por semana ou por quinzena, comprovando a onerosidade e o montante alegado na petição inicial. Também narrou a testemunha “que trabalhava fixo, segunda, terça, quarta, sábado e domingo” e “que a reclamante trabalhava nos mesmos dias da semana que o depoente”, de modo que, embora tenha havido alguma divergência quanto aos dias da semana aduzido na exordial e depoimento da reclamante, corroborou que havia frequência suficiente para caracterizar a habitualidade. Por fim, relatou também “que não podiam mandar ninguém nos seus lugares”, confirmando a pessoalidade na prestação dos serviços. Acrescento que a sócia da reclamada reconheceu que não possui funcionários registrados, o que comprova a prática irregular da empresa. Reputo presentes, portanto, os requisitos do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, reconhecendo, assim o contrato de trabalho havido entre as partes, iniciado em 03/03/2024 e encerrado em 14/09/2024, exercendo a reclamante a função de auxiliar de logística, com salário de R$2.160,00 por mês. Em decorrência, defiro à reclamante o pagamento do 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço, referentes ao período ora reconhecido. 8. Dos pedidos fundados em instrumento normativo A reclamante formulou pedidos com fundamento em Convenção Coletiva do Trabalho, contudo, sequer juntou aos autos a CCT que pretende ver aplicada – na verdade sequer mencionou qual seria a CCT que entende aplicável – o que implica na improcedência dos pedidos fundados no mencionado instrumento normativo. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CCT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não tendo a parte autora juntado a norma coletiva da categoria, não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam. A juntada posterior não pode ser admitida, uma vez que a inicial é que estabelece os limites da lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000638-45.2019.5.02.0462; Data: 18-06-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Assim, julgo improcedente o pedido fundado no instrumento normativo mencionado pela reclamante, qual seja, pagamento de multa normativa, bem como afasto as cláusulas convencionais referentes aos adicionais de horas extras e intervalo intrajornada e à extensão do período de estabilidade gestante, mencionadas na prefacial. 9. Da modalidade de rescisão contratual A reclamante alegou que foi dispensada sem justa causa pela mesma pessoa que a contratou para trabalhar na reclamada, a Sra. Maria Luíza. Pelo Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, era da reclamada o ônus de comprovar que teria sido da reclamante a iniciativa de cessar a prestação de serviços. De plano, ressalto que a reclamada, em defesa, sequer alegou tal iniciativa da reclamante, eis que optou por negar a prestação de serviços, em flagrante má-fé ante o depoimento de sua própria sócia. E tal sócia, ao afirmar em depoimento que desconhece a razão da reclamante ter deixado de prestar serviços, sob o argumento de que “a contratação do freelancer era da alçada da Sra. Maria Luísa, que também é freelancer”, também deixou de infirmar a modalidade rescisória alegada na petição inicial, além de reconhecer que o desligamento competia à mesma pessoa indicada pela reclamante. Acrescento que a prova testemunhal produzida não esclareceu a modalidade rescisória, eis que a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou “que não sabe por qual razão, a reclamante deixou de trabalhar”. Assim, não comprovando a reclamada que a reclamante tenha deixado de prestar serviços por sua vontade, reconheço que houve demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. 10. Da estabilidade gestante. Reintegração Sustentou a reclamante que era detentora da estabilidade gestante, razão pela qual não poderia ter sido dispensada, sem justa causa, em 14/09/2024. No aspecto, requereu a reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período em que esteve afastada, ou, sucessivamente, pagamento em dobro pelo período estabilitário em razão de dispensa discriminatória (art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95). De plano, resta afastada a indenização postulada com fulcro na Lei nº 9.029/95, eis esta não abrange a demissão por motivo de gestação, a qual já conta com proteção constitucional, nos termos do artigo 10, II, “b”, da ADCT. Dito isto, razão assiste à reclamante quanto à estabilidade gestante. Veja-se que a reclamante tinha ciência da gestação pelo menos desde junho/2024, data em que realizado o primeiro exame de ultrassonografia juntados aos autos. A testemunha ouvida aduziu que tinha conhecimento de que a reclamante estava grávida por ocasião de sua saída. E ainda, dos arquivos de áudio juntados aos autos pela reclamante também depura-se que todos na empresa tinham pleno conhecimento da gestação. Esclareço que o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação da gravidez”. Tal condição retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. In casu, restou incontroverso nos autos que a reclamante era detentora de estabilidade, que se findará no dia 31/06/2025 (cinco meses após o parto, ocorrido em 31/01/2025, conforme ID 7e0d389), sendo dispensada injustamente em 14/09/2024. No aspecto, como ainda vigente o período de estabilidade, a reclamada deverá proceder, após o trânsito em julgado da presente decisão, à reintegração da reclamante ao trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor da mesma. Deverá, ainda, efetuar o pagamento dos salários do período compreendido entre a demissão (14/09/2024) e a efetiva reintegração, acrescidos de 13º salário e férias acrescidas de um terço, referentes a tal período. 11. Da anotação da CTPS Face ao decidido nos itens “7” e “10” retros, a reclamada deverá anotar o contrato de trabalho, ora reconhecido, na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante – início em 03/03/2024, encerramento em 14/09/2024, função de auxiliar de logística e salário mensal de R$2.160,00 – bem como deverá anotar a data da efetiva reintegração ao emprego deferida pelo Juízo. Esclareço que não há contradição em anotar-se a data de rescisão e posteriormente a reintegração, pois aquela seria anotada caso a reclamada tivesse efetuado o correto registro do contrato de trabalho desde o início, ademais, a reintegração deverá ser registrada nas anotações gerais da CTPS, constando que é decorrente de determinação judicial. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 12. Das verbas rescisórias. Das multas dos artigos 477, §8º, e art. 467, ambos da CLT. Do seguro desemprego Ante a reintegração deferida, com pagamentos dos salários e demais consectários do período entre a demissão e reintegração, não há que se falar no pagamento de verbas rescisórias, nem tampouco na aplicação das multas tituladas. Pela mesma razão, resta indeferida também a habilitação no seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva. 13. Dos DSR’s Ainda que tenha sido apurado por dia de trabalho, a reclamante aduziu que recebia salário por semana, dezena ou quinzena, sendo reconhecido o valor mensal de R$2.160,00 aduzido na exordial, pelo que, indefiro a integração de DSR’s. 14. Da jornada de trabalho A prova testemunhal produzida confirmou a jornada de trabalho aduzida na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Acrescento que a reclamada sequer alegou em defesa qual teria sido o horário cumprido pela reclamante, eis que optou por negar qualquer prestação de serviços. Assim, reconheço que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - em uma semana, trabalhava quatro dias, sendo às segundas, terças e quartas das 07h45 às 20h30 e aos sábados das 07h45 às 18h30; - na semana seguinte, trabalhava cinco dias, sendo às segundas, terças, quartas e sextas das 07h45 às 20h30 e aos sábados, das 07h45 às 18h30, retornado a quatro dias na semana subsequente; - sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo. 14.1. Do intervalo intrajornada Reconhecido que a reclamante dispunha de intervalo de trinta minutos, defiro à mesma o pagamento, de forma indenizada, dos trinta minutos que lhe foram suprimidos. Esclareço que este Juízo, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 2017 já tinha o seguinte entendimento quanto à supressão parcial do horário destinado ao intervalo para alimentação e repouso, conforme já decidido pelo E. TRT da 2ª Região: “INTERVALO VIOLADO – A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede trinta minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum.” (TRT 2ª R. – RO 20010117819 – (20020032077) - 1ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 19.02.2002) Quanto à natureza das horas deferidas, o Juízo, igualmente, já adotava o entendimento da corrente jurisprudencial que sustenta que estas têm caráter indenizatório. Neste sentido: “INTERVALO PARA REPOUSO – INDENIZAÇÃO – A não-concessão ou a redução do intervalo para repouso deve ser indenizada de acordo com as disposições do § 4º do art. 71 da CLT e não remunerada como extra.” (TRT 15ª R. – RO 14.716/00-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002) “DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOS COMO EXTRA, COM OBSERVÂNCIA DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO DA PARCELA. A não observância do intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho não pode desaguar na condenação ao pagamento deste como extra, haja vista que o dispositivo legal prefalado manda, apenas, seja remunerado o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%. Tanto assim o é, que anteriormente a edição da lei oito mil novecentos e vinte e três, de 27/7/94, a não concessão do intervalo mínimo não dava direito a qualquer ressarcimento em favor do obreiro, redundando apenas em infração administrativa, sem importar, também, em excesso na jornada efetivamente laborada. Somente a partir da edição do texto legal em evidencia, com o conseqüente acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 71 da CLT, e que se estabeleceu fosse remunerado o período mínimo correspondente, este de uma hora, com o acréscimo já falado. A sanção, não há dúvidas, é de caráter eminentemente indenizatório, substitutiva do intervalo mínimo não concedido, e a condenação ao ressarcimento deste com o acréscimo de no mínimo 50%, não lhe altera a natureza, transmudando-a para outra, que não a sua mesma. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Relator Juiz: Grijalbo Fernandes Coutinho, Origem: Tribunal: TRT Região: 10ª Distrito Federal UF: DF, JCJ: 09 Brasília. Decisão:16/12/1996, Processo: RO num:0003649 ano: 96 turma: 03 Recurso Ordinário, Fonte: DJU data:10/01/97) Portanto, defiro à reclamante 30 (trinta) minutos, a título de indenização, em relação aos dias trabalhados, e, calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 14.2. Das horas extras Caracterizado o labor em sobrejornada, defiro à reclamante o pagamento de horas extras, referentes ao período de 03/03/2024 a 14/09/2024, mediante os seguintes parâmetros: a) jornada reconhecida no item 14 retro; b) fruição de uma hora diária de intervalo intrajornada, a ser excluída da jornada, eis que para o período de intervalo suprimido já foi deferida indenização; c) limite diário de oito horas ou semanal de quarenta e quatro horas, critério não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico à reclamante; d) divisor 220; e) adicional de horas extras de 50%; e, f) o salário mensal de R$2.160,00. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º, a), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. 15. Do vale transporte Tendo sido reconhecida a relação de emprego, é devido à reclamante o pagamento equivalente ao vale-transporte, no valor diário aduzido na petição inicial, eis que a reclamante indicou o trajeto e as conduções que utilizava, o que não foi impugnado pela reclamada, que sequer abordou a matéria em sua defesa. Assim, defiro à reclamante o vale transporte , referente ao período de 03/03/2024 até 14/09/2024, no valor diário pleiteado na petição inicial – devendo ser observado que a mesma laborava dezoito dias por mês, como aduziu na exordial – restando autorizado o desconto do empregado no percentual 6%, nos termos do art. 9º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. 16. Do FGTS Não tendo sequer sido efetuado o registro do contrato de trabalho ora reconhecido, por certo não foram realizados os depósitos fundiários devidos. Assim, sobre as verbas salariais alcançadas à reclamante em todo o pacto laboral e sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (exceto férias, posto que indenizadas), incide o FGTS de 8% (oito por cento). A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida. Deferida a reintegração ao emprego, não há que se falar em levantamento do valor ou na indenização de 40%. 17. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pelo empregador ou preposto em seu nome. Veja-se que a inobservância à garantia de emprego à gestante gerou danos materiais, já ressarcidos nesta decisão, além de ter sido deferida a reintegração ao emprego. Quanto às mensagens de áudio juntadas aos autos, enviadas à reclamante pela Sra. Julie, apontada como funcionária da reclamada, é certo que, embora o conteúdo destas demonstre um descabido inconformismo ante a propositura da presente ação trabalhista, não se vislumbram as alegadas ofensas e ameaças à pessoa da reclamante. Também não houve a alegada exposição de assuntos pessoais, eis que os áudios foram destinados somente à reclamante, enviados ao celular desta, de modo que não houve divulgação perante terceiros – e nem se pode afirmar que a reclamante tenha efetivamente se preocupado com a exposição, eis que juntou-os aos autos em processo público, sem sequer pleitear atribuição de sigilo aos arquivos. De se destacar, ainda, que as mensagens juntadas indicam uma discussão, sendo que a reclamante não juntou aos autos suas respostas, o que certamente prejudica a análise do contexto. Por fim, as mensagens são provenientes de pessoa que, embora apontada como funcionária da reclamada, não é representante da mesma, sequer foi apontada como superior hierárquica da reclamante. Portanto, não constato dos áudios juntados a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela reclamada. Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 18. Da litigância de má-fé 18.1. Requerida pela reclamada Embora a reclamante tenha sido sucumbente com relação a alguns dos pedidos formulados na petição inicial, não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. É que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida quando há demonstração inequívoca do intuito lesivo à parte contrária, situação que não restou evidenciada nos autos. Não há, destarte, como ser acolhida a litigância de má-fé da reclamante suscitada pela reclamada em sua contestação. 18.2. Aplicada de ofício pelo Juízo Na audiência realizada em 24 de março de 2025, o Juízo reputou a reclamada litigante de má fé (ata de ID 107fc28), nos termos dos artigos 793-A, 793-B, 793-C, todos da CLT, vez que a mesma, considerando o depoimento da sócia e o teor da defesa apresentada – em especial no que se refere a existência ou não de alguma forma de prestação de serviços pela reclamante – claramente alterou a verdade dos fatos. Assim, condeno a reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamada a indenizar a reclamante pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$5.000,00. 19. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por esta deduzidos, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 20. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 21. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 22. Dos ofícios Tendo em vista a possibilidade da reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (item 5); - 2) afasto a impugnação (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por SABRINA SILVA DE SOUSA em face de MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA para CONDENAR a reclamada a: - 3.1) proceder, após o trânsito em julgado da presente decisão, à reintegração da reclamante ao trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor da mesma (item 10); - 3.2) anotar o contrato de trabalho ora reconhecido (item 7) – início em 03/03/2024, encerramento em 14/09/2024, função de auxiliar de logística, com salário mensal de R$2.160,00 –, bem como a reintegração ao emprego deferida, na data em que efetivamente realizada (item 10), na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento (item 11); - 3.3) pagar à reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas: - 3.3.1) 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço, referentes ao período contratual de 03/03/2024 a 14/09/2024, ora reconhecido (item 7); - 3.3.2) salários do período compreendido entre a demissão (14/09/2024) e a efetiva reintegração, acrescidos de 13º salário e férias acrescidas de um terço, referentes a tal período (item 10); - 3.3.3) indenização correspondente a 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada suprimido, em relação aos dias trabalhados entre 03/03/2024 e 14/09/2024, calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 14.1); - 3.3.4) horas extras e reflexos, referentes ao período de 03/03/2024 a 14/09/2024, conforme fundamentação (item 14.2); - 3.3.5) vale transporte, referente ao período de 03/03/2024 até 14/09/2024, no valor diário pleiteado na petição inicial, observando-se os dias efetivamente trabalhados e o desconto de 6% (seis por cento) autorizado (item 15); - 3.4) depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida (item 16); - 4) condeno a reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento) por litigância de má-fé, calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), revertida à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 18.2); - 5) condeno a reclamada a indenizar a reclamante pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - item 18.2; - 6) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 20); - 7) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 20). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 21). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pela reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o 13º salário proporcional do período contratual reconhecido; os salários do período entre a demissão e a efetiva reintegração, acrescidos de 13º salário; e, as horas extras e seus reflexos em DSR’s e 13º salário, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculada sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$40.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA SILVA DE SOUSA

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Sabrina Silva De Sousa x Mercearia E Hortifruti Shalon Ltda

ID: 257906140

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001925-05.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001925-05.2024.5.02.0030 : SABRINA SILVA DE SOUSA : MERCEARIA E HORTIFRUTI SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001925-05.2024.5.02.0030 : SABRINA SILVA DE SOUSA : MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80cacd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001925-05.2024.5.02.0030 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA SABRINA SILVA DE SOUSA ajuizou, em 12/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID de8c793). Atribuiu à causa o valor de R$67.474,10 e juntou documentos. Em 10 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 05880eb) na qual o Juízo: a) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante juntar aos autos, cópias das folhas de sua CTPS - qualificação profissional e folhas nas quais registrado o contrato de trabalho - sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como juntada da certidão de nascimento de sua filha, conforme requerido; b) designou audiência UNA. A reclamante juntou os documentos determinados, com a petição de ID aeea5d0. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 107fc28) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID ec7340f); b) ouviu as partes; c) considerando-se o depoimento da sócia da reclamada e do teor da defesa apresentada, reputou a mesma litigante de má-fé; d) homologou a DESISTÊNCIA PARCIAL da reclamante quanto ao pedido de insalubridade, extinguindo o feito sem resolução de mérito no particular, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; e) ouviu as testemunhas convidadas pelas partes; f) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, renovando a reclamante os protestos já apresentados; g) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; h) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 2fa346b; reclamada, ID 0278f4e). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pela reclamante em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da juntada extemporânea de documentos A reclamada juntou documentos aos autos com suas razões finais de ID 0278f4e, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso. Assim, deixo de conhecer os documentos juntados pela reclamada sob ID bcadff6 e ID 7235710. 3. Da prova testemunhal produzida pela reclamada A testemunha convidada pela reclamada relatou em depoimento que “a reclamante trabalhou na reclamada por pouco tempo, uns 40 dias mais ou menos”, restando evidenciado que faltou com a verdade, eis que a própria sócia da reclamada havia reconhecido, também em depoimento, que a reclamante prestou serviços “entre março e setembro de 2024”, mesmo período alegado na petição inicial. E também a prova documental produzida pela reclamante (extratos bancários) comprova pagamentos efetuados à mesma por pessoa de nome Maria Luíza – reconhecida pela própria sócia da reclamada como responsável pelas contratações – a partir de março/2024 e pelo menos até final de agosto/2024. Pelo exposto, evidenciada a ausência de isenção de ânimo necessária ao depoimento testemunhal, desconsidero o depoimento da testemunha convidada pela reclamada como meio de prova neste processo. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva Sem razão a reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e dos demais pleitos perseguidos pela reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas, não havendo que se falar em carência de ação. Em decorrência, rejeito estas preliminares. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pela reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo à parte, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, a reclamante é que pode ser prejudicada pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito a impugnação. 7. Da relação havida entre as partes A existência de vínculo de emprego é evidente. De plano, ressalto as contradições apresentadas pela reclamada, que em defesa aduziu que “A Reclamante jamais esteve presente nas dependências da Reclamada”, sendo que a sócia desta, em depoimento, reconheceu “que a reclamante trabalhava como freelancer as segundas e quartas, entre março e setembro de 2024”, confirmando a prestação de serviços e o período aduzido na prefacial. Constou ainda em defesa que as pessoas que realizaram transferências bancárias à reclamante seriam “estranhas e desconhecidas pela Reclamada”, citando como exemplo pessoa de nome Maria Luiza, sendo que a sócia da reclamada afirmou que tal pessoa foi quem contratou a reclamante. Acrescento que a testemunha convidada pela reclamante, que realizava as mesmas atividades que esta, corroborou “que recebia pagamentos da Sra. Maria – Malu”. No aspecto, a testemunha aduziu ainda “que o valor diário era de R$120,00”, embora pagos por semana ou por quinzena, comprovando a onerosidade e o montante alegado na petição inicial. Também narrou a testemunha “que trabalhava fixo, segunda, terça, quarta, sábado e domingo” e “que a reclamante trabalhava nos mesmos dias da semana que o depoente”, de modo que, embora tenha havido alguma divergência quanto aos dias da semana aduzido na exordial e depoimento da reclamante, corroborou que havia frequência suficiente para caracterizar a habitualidade. Por fim, relatou também “que não podiam mandar ninguém nos seus lugares”, confirmando a pessoalidade na prestação dos serviços. Acrescento que a sócia da reclamada reconheceu que não possui funcionários registrados, o que comprova a prática irregular da empresa. Reputo presentes, portanto, os requisitos do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, reconhecendo, assim o contrato de trabalho havido entre as partes, iniciado em 03/03/2024 e encerrado em 14/09/2024, exercendo a reclamante a função de auxiliar de logística, com salário de R$2.160,00 por mês. Em decorrência, defiro à reclamante o pagamento do 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço, referentes ao período ora reconhecido. 8. Dos pedidos fundados em instrumento normativo A reclamante formulou pedidos com fundamento em Convenção Coletiva do Trabalho, contudo, sequer juntou aos autos a CCT que pretende ver aplicada – na verdade sequer mencionou qual seria a CCT que entende aplicável – o que implica na improcedência dos pedidos fundados no mencionado instrumento normativo. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CCT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não tendo a parte autora juntado a norma coletiva da categoria, não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam. A juntada posterior não pode ser admitida, uma vez que a inicial é que estabelece os limites da lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000638-45.2019.5.02.0462; Data: 18-06-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Assim, julgo improcedente o pedido fundado no instrumento normativo mencionado pela reclamante, qual seja, pagamento de multa normativa, bem como afasto as cláusulas convencionais referentes aos adicionais de horas extras e intervalo intrajornada e à extensão do período de estabilidade gestante, mencionadas na prefacial. 9. Da modalidade de rescisão contratual A reclamante alegou que foi dispensada sem justa causa pela mesma pessoa que a contratou para trabalhar na reclamada, a Sra. Maria Luíza. Pelo Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, era da reclamada o ônus de comprovar que teria sido da reclamante a iniciativa de cessar a prestação de serviços. De plano, ressalto que a reclamada, em defesa, sequer alegou tal iniciativa da reclamante, eis que optou por negar a prestação de serviços, em flagrante má-fé ante o depoimento de sua própria sócia. E tal sócia, ao afirmar em depoimento que desconhece a razão da reclamante ter deixado de prestar serviços, sob o argumento de que “a contratação do freelancer era da alçada da Sra. Maria Luísa, que também é freelancer”, também deixou de infirmar a modalidade rescisória alegada na petição inicial, além de reconhecer que o desligamento competia à mesma pessoa indicada pela reclamante. Acrescento que a prova testemunhal produzida não esclareceu a modalidade rescisória, eis que a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou “que não sabe por qual razão, a reclamante deixou de trabalhar”. Assim, não comprovando a reclamada que a reclamante tenha deixado de prestar serviços por sua vontade, reconheço que houve demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. 10. Da estabilidade gestante. Reintegração Sustentou a reclamante que era detentora da estabilidade gestante, razão pela qual não poderia ter sido dispensada, sem justa causa, em 14/09/2024. No aspecto, requereu a reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período em que esteve afastada, ou, sucessivamente, pagamento em dobro pelo período estabilitário em razão de dispensa discriminatória (art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95). De plano, resta afastada a indenização postulada com fulcro na Lei nº 9.029/95, eis esta não abrange a demissão por motivo de gestação, a qual já conta com proteção constitucional, nos termos do artigo 10, II, “b”, da ADCT. Dito isto, razão assiste à reclamante quanto à estabilidade gestante. Veja-se que a reclamante tinha ciência da gestação pelo menos desde junho/2024, data em que realizado o primeiro exame de ultrassonografia juntados aos autos. A testemunha ouvida aduziu que tinha conhecimento de que a reclamante estava grávida por ocasião de sua saída. E ainda, dos arquivos de áudio juntados aos autos pela reclamante também depura-se que todos na empresa tinham pleno conhecimento da gestação. Esclareço que o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação da gravidez”. Tal condição retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. In casu, restou incontroverso nos autos que a reclamante era detentora de estabilidade, que se findará no dia 31/06/2025 (cinco meses após o parto, ocorrido em 31/01/2025, conforme ID 7e0d389), sendo dispensada injustamente em 14/09/2024. No aspecto, como ainda vigente o período de estabilidade, a reclamada deverá proceder, após o trânsito em julgado da presente decisão, à reintegração da reclamante ao trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor da mesma. Deverá, ainda, efetuar o pagamento dos salários do período compreendido entre a demissão (14/09/2024) e a efetiva reintegração, acrescidos de 13º salário e férias acrescidas de um terço, referentes a tal período. 11. Da anotação da CTPS Face ao decidido nos itens “7” e “10” retros, a reclamada deverá anotar o contrato de trabalho, ora reconhecido, na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante – início em 03/03/2024, encerramento em 14/09/2024, função de auxiliar de logística e salário mensal de R$2.160,00 – bem como deverá anotar a data da efetiva reintegração ao emprego deferida pelo Juízo. Esclareço que não há contradição em anotar-se a data de rescisão e posteriormente a reintegração, pois aquela seria anotada caso a reclamada tivesse efetuado o correto registro do contrato de trabalho desde o início, ademais, a reintegração deverá ser registrada nas anotações gerais da CTPS, constando que é decorrente de determinação judicial. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 12. Das verbas rescisórias. Das multas dos artigos 477, §8º, e art. 467, ambos da CLT. Do seguro desemprego Ante a reintegração deferida, com pagamentos dos salários e demais consectários do período entre a demissão e reintegração, não há que se falar no pagamento de verbas rescisórias, nem tampouco na aplicação das multas tituladas. Pela mesma razão, resta indeferida também a habilitação no seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva. 13. Dos DSR’s Ainda que tenha sido apurado por dia de trabalho, a reclamante aduziu que recebia salário por semana, dezena ou quinzena, sendo reconhecido o valor mensal de R$2.160,00 aduzido na exordial, pelo que, indefiro a integração de DSR’s. 14. Da jornada de trabalho A prova testemunhal produzida confirmou a jornada de trabalho aduzida na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Acrescento que a reclamada sequer alegou em defesa qual teria sido o horário cumprido pela reclamante, eis que optou por negar qualquer prestação de serviços. Assim, reconheço que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - em uma semana, trabalhava quatro dias, sendo às segundas, terças e quartas das 07h45 às 20h30 e aos sábados das 07h45 às 18h30; - na semana seguinte, trabalhava cinco dias, sendo às segundas, terças, quartas e sextas das 07h45 às 20h30 e aos sábados, das 07h45 às 18h30, retornado a quatro dias na semana subsequente; - sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo. 14.1. Do intervalo intrajornada Reconhecido que a reclamante dispunha de intervalo de trinta minutos, defiro à mesma o pagamento, de forma indenizada, dos trinta minutos que lhe foram suprimidos. Esclareço que este Juízo, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 2017 já tinha o seguinte entendimento quanto à supressão parcial do horário destinado ao intervalo para alimentação e repouso, conforme já decidido pelo E. TRT da 2ª Região: “INTERVALO VIOLADO – A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede trinta minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum.” (TRT 2ª R. – RO 20010117819 – (20020032077) - 1ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 19.02.2002) Quanto à natureza das horas deferidas, o Juízo, igualmente, já adotava o entendimento da corrente jurisprudencial que sustenta que estas têm caráter indenizatório. Neste sentido: “INTERVALO PARA REPOUSO – INDENIZAÇÃO – A não-concessão ou a redução do intervalo para repouso deve ser indenizada de acordo com as disposições do § 4º do art. 71 da CLT e não remunerada como extra.” (TRT 15ª R. – RO 14.716/00-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002) “DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOS COMO EXTRA, COM OBSERVÂNCIA DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO DA PARCELA. A não observância do intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho não pode desaguar na condenação ao pagamento deste como extra, haja vista que o dispositivo legal prefalado manda, apenas, seja remunerado o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%. Tanto assim o é, que anteriormente a edição da lei oito mil novecentos e vinte e três, de 27/7/94, a não concessão do intervalo mínimo não dava direito a qualquer ressarcimento em favor do obreiro, redundando apenas em infração administrativa, sem importar, também, em excesso na jornada efetivamente laborada. Somente a partir da edição do texto legal em evidencia, com o conseqüente acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 71 da CLT, e que se estabeleceu fosse remunerado o período mínimo correspondente, este de uma hora, com o acréscimo já falado. A sanção, não há dúvidas, é de caráter eminentemente indenizatório, substitutiva do intervalo mínimo não concedido, e a condenação ao ressarcimento deste com o acréscimo de no mínimo 50%, não lhe altera a natureza, transmudando-a para outra, que não a sua mesma. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Relator Juiz: Grijalbo Fernandes Coutinho, Origem: Tribunal: TRT Região: 10ª Distrito Federal UF: DF, JCJ: 09 Brasília. Decisão:16/12/1996, Processo: RO num:0003649 ano: 96 turma: 03 Recurso Ordinário, Fonte: DJU data:10/01/97) Portanto, defiro à reclamante 30 (trinta) minutos, a título de indenização, em relação aos dias trabalhados, e, calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 14.2. Das horas extras Caracterizado o labor em sobrejornada, defiro à reclamante o pagamento de horas extras, referentes ao período de 03/03/2024 a 14/09/2024, mediante os seguintes parâmetros: a) jornada reconhecida no item 14 retro; b) fruição de uma hora diária de intervalo intrajornada, a ser excluída da jornada, eis que para o período de intervalo suprimido já foi deferida indenização; c) limite diário de oito horas ou semanal de quarenta e quatro horas, critério não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico à reclamante; d) divisor 220; e) adicional de horas extras de 50%; e, f) o salário mensal de R$2.160,00. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º, a), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. 15. Do vale transporte Tendo sido reconhecida a relação de emprego, é devido à reclamante o pagamento equivalente ao vale-transporte, no valor diário aduzido na petição inicial, eis que a reclamante indicou o trajeto e as conduções que utilizava, o que não foi impugnado pela reclamada, que sequer abordou a matéria em sua defesa. Assim, defiro à reclamante o vale transporte , referente ao período de 03/03/2024 até 14/09/2024, no valor diário pleiteado na petição inicial – devendo ser observado que a mesma laborava dezoito dias por mês, como aduziu na exordial – restando autorizado o desconto do empregado no percentual 6%, nos termos do art. 9º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. 16. Do FGTS Não tendo sequer sido efetuado o registro do contrato de trabalho ora reconhecido, por certo não foram realizados os depósitos fundiários devidos. Assim, sobre as verbas salariais alcançadas à reclamante em todo o pacto laboral e sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (exceto férias, posto que indenizadas), incide o FGTS de 8% (oito por cento). A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida. Deferida a reintegração ao emprego, não há que se falar em levantamento do valor ou na indenização de 40%. 17. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pelo empregador ou preposto em seu nome. Veja-se que a inobservância à garantia de emprego à gestante gerou danos materiais, já ressarcidos nesta decisão, além de ter sido deferida a reintegração ao emprego. Quanto às mensagens de áudio juntadas aos autos, enviadas à reclamante pela Sra. Julie, apontada como funcionária da reclamada, é certo que, embora o conteúdo destas demonstre um descabido inconformismo ante a propositura da presente ação trabalhista, não se vislumbram as alegadas ofensas e ameaças à pessoa da reclamante. Também não houve a alegada exposição de assuntos pessoais, eis que os áudios foram destinados somente à reclamante, enviados ao celular desta, de modo que não houve divulgação perante terceiros – e nem se pode afirmar que a reclamante tenha efetivamente se preocupado com a exposição, eis que juntou-os aos autos em processo público, sem sequer pleitear atribuição de sigilo aos arquivos. De se destacar, ainda, que as mensagens juntadas indicam uma discussão, sendo que a reclamante não juntou aos autos suas respostas, o que certamente prejudica a análise do contexto. Por fim, as mensagens são provenientes de pessoa que, embora apontada como funcionária da reclamada, não é representante da mesma, sequer foi apontada como superior hierárquica da reclamante. Portanto, não constato dos áudios juntados a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela reclamada. Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 18. Da litigância de má-fé 18.1. Requerida pela reclamada Embora a reclamante tenha sido sucumbente com relação a alguns dos pedidos formulados na petição inicial, não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. É que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida quando há demonstração inequívoca do intuito lesivo à parte contrária, situação que não restou evidenciada nos autos. Não há, destarte, como ser acolhida a litigância de má-fé da reclamante suscitada pela reclamada em sua contestação. 18.2. Aplicada de ofício pelo Juízo Na audiência realizada em 24 de março de 2025, o Juízo reputou a reclamada litigante de má fé (ata de ID 107fc28), nos termos dos artigos 793-A, 793-B, 793-C, todos da CLT, vez que a mesma, considerando o depoimento da sócia e o teor da defesa apresentada – em especial no que se refere a existência ou não de alguma forma de prestação de serviços pela reclamante – claramente alterou a verdade dos fatos. Assim, condeno a reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamada a indenizar a reclamante pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$5.000,00. 19. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por esta deduzidos, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 20. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 21. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 22. Dos ofícios Tendo em vista a possibilidade da reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (item 5); - 2) afasto a impugnação (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por SABRINA SILVA DE SOUSA em face de MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA para CONDENAR a reclamada a: - 3.1) proceder, após o trânsito em julgado da presente decisão, à reintegração da reclamante ao trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor da mesma (item 10); - 3.2) anotar o contrato de trabalho ora reconhecido (item 7) – início em 03/03/2024, encerramento em 14/09/2024, função de auxiliar de logística, com salário mensal de R$2.160,00 –, bem como a reintegração ao emprego deferida, na data em que efetivamente realizada (item 10), na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento (item 11); - 3.3) pagar à reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas: - 3.3.1) 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço, referentes ao período contratual de 03/03/2024 a 14/09/2024, ora reconhecido (item 7); - 3.3.2) salários do período compreendido entre a demissão (14/09/2024) e a efetiva reintegração, acrescidos de 13º salário e férias acrescidas de um terço, referentes a tal período (item 10); - 3.3.3) indenização correspondente a 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada suprimido, em relação aos dias trabalhados entre 03/03/2024 e 14/09/2024, calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 14.1); - 3.3.4) horas extras e reflexos, referentes ao período de 03/03/2024 a 14/09/2024, conforme fundamentação (item 14.2); - 3.3.5) vale transporte, referente ao período de 03/03/2024 até 14/09/2024, no valor diário pleiteado na petição inicial, observando-se os dias efetivamente trabalhados e o desconto de 6% (seis por cento) autorizado (item 15); - 3.4) depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida (item 16); - 4) condeno a reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento) por litigância de má-fé, calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), revertida à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 18.2); - 5) condeno a reclamada a indenizar a reclamante pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - item 18.2; - 6) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 20); - 7) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 20). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 21). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pela reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o 13º salário proporcional do período contratual reconhecido; os salários do período entre a demissão e a efetiva reintegração, acrescidos de 13º salário; e, as horas extras e seus reflexos em DSR’s e 13º salário, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculada sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$40.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA

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