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"1000638-21.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800998-44.2024.8.20.5115

ID: 259044398

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800998-44.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. G. O. B. MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA M. L. O. B. MPRN - PROMOTORIA CARAúBAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800998-44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800998-44.2024.8.20.5115 AUTOR: MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA, F. G. O. B., M. L. O. B. DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MANOEL MONTEIRO BRILHANTE, MARIA DACI DE OLIVEIRA BRILHANTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS, promovida por F. G. O. B. e M. L. O. B., devidamente representados por sua genitora, a Sra. MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA, em face dos avós paternos MANOEL MONTEIRO BRILHANTE e MARIA DACÍ DE OLIVEIRA BRILHANTE, todos qualificados. Manifestação ministerial desfavorável à concessão do pedido liminar. É o que importa relatar. Decido. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Com esteio no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita e determino que o presente feito tramite em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). A certidão de nascimento das crianças demonstra cabalmente que o requerido e a requerida são avós paternos dos alimentandos, não havendo motivos para este Juízo não considerá-la como prova suficiente, uma vez que dotada de presunção relativa (juris tantum), que, portanto, admite prova em contrário, que poderá, eventualmente, ser colacionada aos autos quando formada a tríade processual com a citação válida do demandado. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência dos alimentandos, observada sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, a matéria de direito posta em liça – alimentos – encontra regulamento específico nas disposições dos arts. 1.694 a 1.710 do CC/2002, merecendo destaque, no caso concreto, especialmente, o texto legal dos arts. 1.694, caput, 1.697 e 1.698: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Extrai-se desse texto legal, a conclusão de que a obrigação avoenga de prestar alimentos, embora encontre origem no princípio da solidariedade familiar, é residual e subsidiária em relação à obrigação dos genitores, porquanto a estes compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos. No caso em desate, os documentos colacionados nos autos demonstram que o genitor dos infantes encontra-se em local incerto e não sabido, notadamente foragido, inclusive com mandados de prisão expedidos em seu desfavor, motivo que atrairia a obrigação alimentícia dos avós paternos, vez que os descendentes necessitam da assistência de ambos os genitores. Nesse sentido, in verbis: Ação de alimentos avoengos – Incidência do enunciado da Súmula n. 596 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de assunção do encargo alimentar pelos genitores – Ausência de pagamento da pensão alimentícia por parte do pai, que se encontra em lugar incerto e não sabido – Aplicabilidade da regra dos arts. 1.696 e 1.698 do Código de Civil – Fixação da prestação alimentar avoenga que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atendeu ao binômio necessidade-possibilidade – Manutenção do percentual do pensionamento estabelecido pelo juízo singular – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006383220198260040 SP 1000638-32.2019.8.26.0040, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 19/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Nesse particular, constata-se que a autora não logrou provar a renda dos requeridos. Contudo, a doutrina e jurisprudência assentaram o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente, atualmente no patamar de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). O pedido de alimentos provisórios se coaduna com tal perspectiva, devendo-se preservar o mínimo vital a garantir a subsistência da alimentante. À vista do exposto, defiro o pleito de justiça gratuita formulado e DEFIRO o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da parte autora, informada na inicial. APRAZE-SE audiência de conciliação, com urgência, por se tratar de interesse de menor. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Sendo realizada a conciliação extraprocessual entre as partes, diante do interesse de incapaz, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (arts. 178 e 698, CPC). Ademais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e nas Resoluções nº 22/2021 e 28/2022 do TJRN, permitindo ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse no programa do “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, DETERMINO a intimação da parte autora, por duas vezes, se necessário, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre o interesse na adesão do “Juízo 100% digital”, ciente que de sua inércia implicará na aceitação tácita do programa. De igual modo, intime-se a parte ré, em sede de mandado de citação, para que se manifeste, em igual prazo, pela adesão ou não ao “Juízo 100% digital”. Conste dos mandados que as partes deverão fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Da mesma forma, os atos processuais deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução nº 28/2022 do TJRN. Havendo adesão ao programa, retifique-se a autuação do processo no PJE e acrescente-se ao feito a etiqueta “juízo 100% digital”, sem necessidade de nova conclusão. Após o cumprimento de todas essas diligências, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após retornem os autos para providências preliminares e saneamento com absoluta prioridade por envolver interesse de menor. A presente decisão servirá como o competente mandado. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se com os expedientes necessários. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000638-21.2023.8.26.0257"

Processo nº 0800998-44.2024.8.20.5115