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"1000638-21.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Distrito Federal e outros

ID: 280632950

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000380-30.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACPCiv 0000380-30.2025.5.10.0006 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACPCiv 0000380-30.2025.5.10.0006 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RÉU: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 01/07/2025, às 08:40. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25052614054819800000046798788 Decisão Decisão 25052114082304100000046718327 59-sentença ED-0001472-53.2024.5.10.0014 Sentença (cópia) 25032015481647500000045673389 58-sentença 0000633-43.2020.5.10.0022 Sentença (cópia) 25032015481625400000045673388 57-inicial processo 0000633-43.2020.5.10.0022 Documento Diverso 25032015481606500000045673387 56-Relatorio_Quadrimestral_de_Avaliacao_UPA_de_Ceilandia Documento Diverso 25032015481523300000045673386 55-3º+Termo+Aditivo+ao+Contrato+001-2018-UPA-Ceilandia Contrato 25032015480935500000045673379 54-Contrato-de-Gestao-0210112021-vig.20anos Contrato 25032015480315000000045673378 53-CNPJ IGESDF 28.481.233.0001-72 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032015480225600000045673376 52-medidas e limites infeccao covid profissionais-Izabel Documento Diverso 25032015480200900000045673375 51-Parecer Covid Especialista-Carlos Documento Diverso 25032015480177400000045673374 50-Reportagens Documento Diverso 25032015475692400000045673372 49-Recomendação 3714-2020 MPT Documento Diverso 25032015475454300000045673370 48-Sobre a Doença, Contagio e Manejo Documento Diverso 25032015475317700000045673369 47-Decreto Legislativo DLG6-2020-1 Documento Diverso 25032015475202800000045673368 46-NT ANVISA 04-2020 Documento Diverso 25032015475181400000045673367 45-FUNDACENTRO Documento Diverso 25032015475122200000045673365 44-NR15 e Anexo 14 Documento Diverso 25032015475051900000045673364 43-Laudo-enfermeiros-0100968-19.2021.5.01.0044 Documento Diverso 25032015474897100000045673362 42-Laudo-0100743-78.2022.5.01.0071 Documento Diverso 25032015474736200000045673358 41-Laudo-0100466-37.2021.5.01.0026 Documento Diverso 25032015474645400000045673356 40-Laudo-0100297-93.2022.5.01.0065 Documento Diverso 25032015474428700000045673353 39-Laudo-0100267-44.2022.5.01.0005 Documento Diverso 25032015474302200000045673350 38-Laudo pericial-0100445-70.2021.5.01.0023-Grajaú Documento Diverso 25032015474235300000045673348 37-Laudo-0100952-31.2021.5.01.0023-isolamento ou não Documento Diverso 25032015474146200000045673346 36-Parecer médicos MPT-0100978-33.2021.5.01.0054-DESNECESSIDADE PERÍCIA Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015474097400000045673345 35-Parecer enfermeiros MPT-recurso-0100453-81.2021.5.01.0044 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015474061500000045673343 34-Parecer enfermeiros MPT-0100970-29.2021.5.01.0063 desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015474031500000045673342 33-Parecer enfermeiros MPT-0100982-67.2021.5.01.0055 desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473946700000045673339 32-Parecer enfermeiros MPT-0100711-20.2022.5.01.0024 desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473836500000045673337 31-Parecer MPT-0100488-22.2021.5.01.0018 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473764000000045673334 30-Parecer MPT RJ-0100467-62.2021.5.01.0045-desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473509500000045673328 29-PARECER MPT PGT Brasilia 1000638-57.2023.5.02.0445 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473448300000045673326 28-Sentença-0101093-89.2021.5.01.0301 Sentença (cópia) 25032015473431400000045673325 27-Sentença procedente enfermeiros-0100293-30.2022.5.01.0009 Sentença (cópia) 25032015473409400000045673324 26-Sentença-enfermeiros-0100467-62.2021.5.01.0045 Sentença (cópia) 25032015473385900000045673322 25-Sentença-comerciarios-0100737-67.2021.5.01.0019 Sentença (cópia) 25032015473359100000045673320 24-Sentença-Enfermeiros-0100507-44.2021.5.01.0045 Sentença (cópia) 25032015473337300000045673319 23-Sentença-médicos-0100758-59.2021.5.01.0046 Sentença (cópia) 25032015473313800000045673318 22-Sentença-enfermeiros-0100976-28.2021.5.01.0001 Sentença (cópia) 25032015473296300000045673317 21-TRT07-Acórdão-0000460-88.2020.5.07.0026-desnecessidade perícia Acórdão (cópia) 25032015473257800000045673315 20-Acórdão-TRT1-0100500-83.2021.5.01. 0067-C.Guanabara Acórdão (cópia) 25032015473227100000045673314 19-Acórdão-TRT01-0100454-71.2021.5.01.0010-Enfermeiros-3ª Turma Acórdão (cópia) 25032015473211900000045673313 18-Acórdão-TRT1-enfermeiros-0100486-26.2021.5.01.0059 Acórdão (cópia) 25032015473189000000045673311 17-Acórdão-TRT1-enfermeiros-0100976-28.2021.5.01.0001 Acórdão (cópia) 25032015473170700000045673310 16-Acórdão-TRT1-enfermeiros-0100704-08.2021.5.01.0042 Acórdão (cópia) 25032015473152500000045673309 15-Acórdão-TRT01-0100954-48.2021.5.01.0072-Enfermeiros-Insalubridade-7ª Turma Acórdão (cópia) 25032015473134100000045673308 14-TST-decisao_RR 0000478-14.2021.5.06.0023 dir_individual homogeneo Decisão (cópia) 25032015473114100000045673307 13-TST-decisao_AIRR-0000904-89.2021.5.06.0002-Auxiliares_Tec_enfermagem Decisão (cópia) 25032015473084900000045673305 12-TST-ACORDÃO-0100493-32.2021.5.01.0022-TST Acórdão (cópia) 25032015473063400000045673303 11-RR-39-27_2023_5_06_0251 Acórdão (cópia) 25032015473039000000045673302 10-TST-Acordao-Ag-AIRR-21776-17_2015_5_04_0221 Acórdão (cópia) 25032015473012500000045673300 09-TST-Acordao-RR-502-31_2020_5_20_0009 Acórdão (cópia) 25032015472967900000045673297 08-Ata de Assembleia-contrato serv.adv Documento Diverso 25032015472938400000045673295 07-CNPJ SINDATE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032015472865300000045673293 06-Registro Sindical Documento Diverso 25032015472842600000045673292 05-PROCURACAO SINDATE DF Procuração 25032015472793300000045673291 04-TERMO POSSE Documento Diverso 25032015472627000000045673290 03-ATA ELEIÇÃO Documento Diverso 25032015472583700000045673289 02-ESTATUTO SINDATE_DF Estatuto 25032015472502700000045673288 01-Procuracao-Sindate-DF e Burattini Procuração 25032015472014200000045673287 Petição Inicial Petição Inicial 25032015444137100000045673149 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

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