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"1000652-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 179 de 189

Processo nº 1000652-13.2025.4.01.3507

ID: 280808933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 14:00 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Maicon Papile x Banco Do Brasil S/A

ID: 277968685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-49.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON PAPILE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 100065… ADV: Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1000652-49.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Papile - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Ante a divergência quanto aos cálculos apresentados pelas partes e diante da edição do Provimento CSM nº 2676/2022 e em atenção à impugnação apresentada, determino a realização de perícia contábil. Para tal mister, nomeio como perito(a) judicial Ludmila Silva Gomes Cardoso, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Diante da alteração do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 e a necessidade de análise quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto, o perito deverá elaborar dois cálculos distintos: Com aplicação do novo entendimento (Tema 677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; e Com aplicação do entendimento anterior: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. A apresentação dos dois cálculos se faz necessária para que o Juízo, após exame da data do depósito, das alegações das partes e dos princípios constitucionais aplicáveis, decida qual prevalecerá na situação em discussão. O laudo pericial deverá observar, ainda, em ambos os cálculos, a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, considerando: Se o depósito foi realizado fora do prazo: incidência da multa sobre o valor total; e Se o depósito foi realizado no prazo, porém ainda a valor devido a depositar: incidência da multa apenas sobre o valor remanescente. Providências cartorárias: Anote-se a nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça; Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito para manifestar concordância em 5 dias. Em caso positivo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, caso queiram, em 5 dias. Os contatos profissionais, o currículo e a documentação do Auxiliar do Juízo estão em prontuário disponível para consulta no cartório. Se houver concordância ou ausência de impugnação, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o Auxiliar do Juízo para se manifestar em 5 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento. Anote-se que os honorários periciais serão adiantados pela parte vencida na fase de conhecimento, conforme jurisprudência: Agravo de Instrumento nº 2000795-69.2023.8.26.0000 3 (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21-05-2014. Também: [...] FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. (...) 6. Ademais, o STJ já se manifestou muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. REsp 1821048/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29-08-2019. 3. Em caso de escusa do perito, tornem os autos conclusos para nova nomeação; e 4. Homologado ou arbitrado o valor, intime-se a parte executada, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito, comunique-se o perito (correio eletrônico) para início dos trabalhos. Intime-se.

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Processo nº 1000652-30.2025.8.26.0614

ID: 326079648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI LOPES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN ACOSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-30.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariluci Lopes de Farias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de e… Processo 1000652-30.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariluci Lopes de Farias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda com pedido liminar, movida por Mariluci Lopes de Faria contra Pedro Lopes de Faria Filho. Alega a requerente que as partes têm um irmão em comum, Edemilson, que sofreu grave acidente em 2002 (atropelamento) e apresentou perda cognitiva com tremores, sendo encaminhado ao HC da Unicamp e iniciando acompanhamento médico e interdisciplinar em 2009. Pedro buscou a curatela da genitora e de Edemilson em 2019, não a exercendo de forma adequada, pois Edemilson passou a viver sozinho sem ter condições para tanto, sendo constatado por assistente social que estava vivendo "sem situação de extrema vulnerabilidade e risco social". Ocorre que, além do alegado abandono, a autora descobriu que o requerido celebrou com seu irmão incapaz uma escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto referente a 1/8 do imóvel de matrícula de nº 841, do CRI desta Comarca, mesmo tendo conhecimento de que ele não estava em posse de suas plenas faculdades mentais desde pelo menos 2009. Requer em sede liminar que o réu se abstenha de vender, alienar, doar, permutar ou de qualquer forma dispor do imóvel objeto da lide. A final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda, ou, alternativamente, a anulabidade do negócio jurídico, com base na incapacidade relativa de Edemilson. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança do direito em tela exsurge da relação de parentesco entre as partes e dos documentos médicos juntados aos autos, os quais denotam que há interesse processual da autora e indícios de que Edemilson não estava em gozo de suas plenas faculdades mentais, o que corroboram as alegações iniciais. Já o perigo de dano se vislumbra pela necessidade da proteção do patrimônio, o que seria prejudicado em caso de eventual alienação do bem imóvel. Cabe sublinhar a reversibilidade da tutela, que poderá ser modificada posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar; a) Que o Réu se abstenha de vender, alienar, doar, permutar ou de qualquer forma dispor do imóvel objeto da lide (parte ideal correspondente a 1/8 (um oitavo) do imóvel situado na Rua Balduino Biasoli, 254, na cidade de Tambaú, com 240,24m², cadastrado sob o número imobiliário 94230060002001/002, matrícula 841), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência da presente ação na matrícula nº 841, nos termos do art. 167, II, da Lei nº 6.015/73, como medida de publicidade e garantia da eficácia de eventual decisão favorável. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para integral cumprimento desta determinação. Cite-se o requerido para os atos e termos da ação proposta. A contestação deverá ser apresentada nos moldes do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP)

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Edeli Aparecida Trevisoli

ID: 261796089

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-72.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDELI APARECIDA TREVISOLI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-72.2025.5.02.0606 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-72.2025.5.02.0606 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO : EDELI APARECIDA TREVISOLI Destinatário: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 01/09/2025 10:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Silvio Galdino x Condominio Vibra Lapa e outros

ID: 260847331

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-90.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VIBRA LAPA RS SEGX VIGILANCIA LTDA VENTURA PINHEIROS - FARIA LIMA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-90.2025.5.02.0018 : SILVIO GALDINO : RS SEGX VIGILANCIA LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-90.2025.5.02.0018 : SILVIO GALDINO : RS SEGX VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368ce41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 07/07/2025 às 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GALDINO

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337341729

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003403-41.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7f12 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06981/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000652-52.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003403-41.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): UBIRATAN DIVINO PERPETUO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 65.772,44 Valor Total: R$ 65.772,44 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 38 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003403-41.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003403-41.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Mario De Souza Carvalho x Banco Fibra Sa

ID: 341370757

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-38.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-38.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIO DE SOUZA CARVALHO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-38.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIO DE SOUZA CARVALHO RECLAMADO: BANCO FIBRA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d94f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIO DE SOUZA CARVALHO em face de BANCO FIBRA S.A, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar o reclamado aos seguintes pagamentos: a) horas extras excedentes à 8ª diária, a partir de 25/03/2022 até o final do contrato (09/05/2023), com adicional de 50% e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; reflexos das verbas anteriores (principal e acessórios) em FGTS e indenização de 40% do FGTS, com as ressalvas contidas nas OJ nº 42, II, 195, 394 da SDI1 do TST. Para horas extras prestadas a partir de 21/03/2023, o DSR majorado por extras também refletirá em 13º, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Na apuração deverão ser observados: divisor 220; a jornada fixada na sentença, com exclusão dos períodos de ausência ao trabalho comprovados nos autos; o intervalo intrajornada concedido de 1 hora não integra a jornada (art. 72, §2º, da CLT); base de cálculo das horas extras composta de "salário" +"gratificação de função". Deixo de determinar a dedução de horas extras pagas porquanto não comprovado nos autos o seu pagamento. b) honorários advocatícios ao patrono do reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: horas extras com reflexos em DSR, 13º e férias gozadas +1/3. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DE SOUZA CARVALHO

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Mario De Souza Carvalho x Banco Fibra Sa

ID: 341370763

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-38.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-38.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIO DE SOUZA CARVALHO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-38.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIO DE SOUZA CARVALHO RECLAMADO: BANCO FIBRA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d94f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIO DE SOUZA CARVALHO em face de BANCO FIBRA S.A, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar o reclamado aos seguintes pagamentos: a) horas extras excedentes à 8ª diária, a partir de 25/03/2022 até o final do contrato (09/05/2023), com adicional de 50% e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; reflexos das verbas anteriores (principal e acessórios) em FGTS e indenização de 40% do FGTS, com as ressalvas contidas nas OJ nº 42, II, 195, 394 da SDI1 do TST. Para horas extras prestadas a partir de 21/03/2023, o DSR majorado por extras também refletirá em 13º, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Na apuração deverão ser observados: divisor 220; a jornada fixada na sentença, com exclusão dos períodos de ausência ao trabalho comprovados nos autos; o intervalo intrajornada concedido de 1 hora não integra a jornada (art. 72, §2º, da CLT); base de cálculo das horas extras composta de "salário" +"gratificação de função". Deixo de determinar a dedução de horas extras pagas porquanto não comprovado nos autos o seu pagamento. b) honorários advocatícios ao patrono do reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: horas extras com reflexos em DSR, 13º e férias gozadas +1/3. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA

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Processo nº 1000652-06.2017.8.26.0066

ID: 297038686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000652-06.2017.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI APARECIDA MAIA DE SOUZA JOSé ORLANDO MAIA DE SOUZA FILHO LUCIANO MAIA DE SOUZA VERôNICA APARECIDA MACHADO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD DE BRITO FILHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000652-06.2017.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaquelini Aparecida Maia de Souza - - Verônica Aparecida Machado Maia de Souza - - José Orlando Maia de Souza Filho … Processo 1000652-06.2017.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaquelini Aparecida Maia de Souza - - Verônica Aparecida Machado Maia de Souza - - José Orlando Maia de Souza Filho - - Luciano Maia de Souza - Município de Ipuã - Vistos. Alegam os requerentes que a herdeira Veronica Aparecida Machado Maia de Souza, juntamente com os demais coproprietários, venderam à interessada Miriam Agnes Ferreira, através de escritura pública, um imóvel residencial localizado na Avenida 27, nº 0331, bairro São José, Barretos/ SP, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o número 9.825, pelo valor de R$102.000,00, já integralmente pago. Afirmam que o imóvel foi herdado por Verônica Aparecida Machado Maia de Souza (interditada) e seus irmãos diretamente de seus pais, mediante processo de usucapião (autos n.º 0008142-72.2012.8.26.0066). A negociação da parte da vendedora interditada foi viabilizada através de alvará judicial, com depósito em juízo do valor correspondente ao seu quinhão. Relatam que não foi possível o registro da venda do imóvel, vez que o Oficial de Registro de Imóveis de Barretos exigiu esclarecimentos sobre a aquisição pessoal do bem pela herdeira Verônica, sob pena de exigir o inventário dos bens deixados pelo falecido José Orlando Maia de Souza (cônjuge da vendedora). Os requerentes alegam que o falecido José Orlando não tinha qualquer direito sobre o bem herdado pela pessoa de Verônica, por se tratar de bem não partilhável, uma vez que o casamento entre eles era regido pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, postulam a inventariante e os herdeiros que seja declarada a possibilidade da realização do registro da referida escritura pública em favor da adquirente Miriam Agnes Ferreira, por se tratar de bem integrante do patrimônio particular da herdeira Verônica e, portanto, não partilhável. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a propriedade do bem imóvel em questão foi adquirida pela herdeira Verônica Aparecida Machado Maia de Souza e por seus irmãos por meio da ação de usucapião n.º 0008142-72.2012.8.26.0066. Embora referida ação tenha sido ajuizada durante o casamento mantido entre Verônica e o de cujus José Orlando Maia de Souza e a sentença tenha sido proferida também durante a vigência do vínculo matrimonial, não há como afirmar que o imóvel é partilhável, porque Verônica, com seus pais e irmãos, já tinha a posse do bem quando passou a conviver com o marido. Tal circunstância é demonstrada pela cópia da sentença proferida na ação de usucapião acostada às fls. 185/191, da qual consta que os pais da ora herdeira e meeira Verônica mantinham a posse mansa e pacífica do imóvel há décadas. Ainda que a usucapião tenha sido declarada em 2015, assim o foi com base em posse muito pretérita ao início do casamento. Não há dúvida, pois, que Verônica já possuía o imóvel quando iniciada a convivência conjugal, o que enseja sua exclusão da partilha, nos termos do art.1.659, I, do Código Civil. E é justamente em função da posse pretérita dos ascendentes de Verônica que se pode concluir com segurança que a propriedade oriunda da usucapião não se comunica, pois transmitida a título de sucessão, nos termos do art. 1.206 do Código Civil, que diz:Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.. Ou seja, o domínio do imóvel (propriedade sem título) já havia sido adquirido pelos ascendentes de Verônica, que apenas reivindicou o título de propriedade através da via judicial, juntamente com outros parentes. Assim, a fração ideal adquirida por Verônica Aparecida Machado Maia de Souza sobre o imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o número 9.825 integra seu patrimônio particular e, portanto, exclui-se da comunhão com o cônjuge. Ante o exposto, determino o aditamento do formal de partilha para que dele passem a constar a petição e documentos de fls. 181/214, além da presente decisão, assim como para cosignar expressamente que a fração ideal detida por Veronica Aparecida Machado Maia de Souza sobre o imóvel residencial localizado na Avenida 27, nº 0331, bairro São José, Barretos/ SP, registrado junto ao C. R. I. local sob o número 9.825, integra o seu patrimônio particular e, portanto, não é partilhável, tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens adotado em seu casamento. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Int. - ADV: EDGARD DE BRITO FILHO (OAB 311455/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP)

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Processo nº 1001284-33.2025.8.11.0013

ID: 281121222

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR LUCATO DEBROI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001284-33.2025.8.11.0013. AUTOR: CLAIR LUCATO DEBROI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO PARA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001284-33.2025.8.11.0013. AUTOR: CLAIR LUCATO DEBROI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CLAIR LUCATO DEBROI em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. A autora ajuizou a presente visando a isenção de imposto de renda, bem como repetição de indébito. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDRA PRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA/MERENDEIRA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT). ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT. EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n.º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000652-14.2024.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025)Destaquei Nesse ponto, convém salientar que, malgrado os argumentos suscitados pela proponente, a complexidade da causa e/ou a necessidade de realização de prova pericial não são suficientes a afastar a competência do Juizado Especial in casu, nos moldes da tese firmada pelo e. TJMT: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença extintiva. Anulação. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob fundamento de complexidade da causa e necessidade de prova pericial. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A sentença não apreciou o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, para julgamento de ações cujo valor não exceda 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece como critérios de competência o valor da causa e a matéria tratada, sem excluir expressamente as causas complexas ou que demandem prova pericial. A tese firmada no IRDR nº 85560/2016 consolidou o entendimento de que a complexidade ou a necessidade de perícia não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando presentes os critérios legais. O Enunciado nº 01 do TJMT reafirma essa diretriz. A sentença que extingue o feito por suposta incompetência contraria essa orientação jurisprudencial vinculante e deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A extinção do processo por suposta complexidade ou necessidade de perícia contraria entendimento vinculante fixado em IRDR e deve ser anulada.” (N.U 0001754-35.2013.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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