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Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 324846923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - CPF: 887.813.649-20 (ADVOGADO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CNPJ: 19.527.586/0001-75 (AGRAVANTE), ARLI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 304.629.911-72 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 27/04/2025, conforme Id. 282906391. Contraminuta em Id. 286691851, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sustentando que a interposição foi intempestiva. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. Preliminarmente, a parte agravada aduz que o recurso de agravo de instrumento não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade, ante a alegada interposição extemporânea. Compulsando os autos na origem, verifico que a decisão saneadora de Id. 172376550 foi publicada em 21/10/2024. Optando, pela via prevista no art. 357, §1º do CPC, a parte agravante suscitou ajustes na decisão saneadora, conforme petição acostada no Id. 173714096, juntada em 28/10/2024. Em 25/01/2025 (Id. 181315003), o Magistrado de piso manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo os pleitos da petição de ajustes. Desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 182769865), sendo estes, rejeitados em Id. 187743591 (decisão publicada em 25/03/2025), advindo, desta última, o presente agravo de instrumento, interposto em 15/04/2025. Dispõe a legislação processual civil que: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Da interpretação do Código de Processo Civil, depreende-se que, o prazo para interpor o recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, a contar da data de intimação ou da ciência da decisão. Analisando detidamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. Ressai dos autos que, iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/10/2024, o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 15/04/2025 (Id. 281338387), extrapolando o prazo final que se deu em 12/11/2024. Logo, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 21/10/2024, tem-se por evidente que a interposição do presente agravo de instrumento em 15/04/2025 extrapolou, e muito, o prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ademais, importa mencionar que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao prazo recursal em situações como a ora analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024.” (N.U 1000969-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em sede contrarrecursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: a tempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 324846924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLI DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - CPF: 887.813.649-20 (ADVOGADO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CNPJ: 19.527.586/0001-75 (AGRAVANTE), ARLI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 304.629.911-72 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 27/04/2025, conforme Id. 282906391. Contraminuta em Id. 286691851, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sustentando que a interposição foi intempestiva. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. Preliminarmente, a parte agravada aduz que o recurso de agravo de instrumento não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade, ante a alegada interposição extemporânea. Compulsando os autos na origem, verifico que a decisão saneadora de Id. 172376550 foi publicada em 21/10/2024. Optando, pela via prevista no art. 357, §1º do CPC, a parte agravante suscitou ajustes na decisão saneadora, conforme petição acostada no Id. 173714096, juntada em 28/10/2024. Em 25/01/2025 (Id. 181315003), o Magistrado de piso manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo os pleitos da petição de ajustes. Desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 182769865), sendo estes, rejeitados em Id. 187743591 (decisão publicada em 25/03/2025), advindo, desta última, o presente agravo de instrumento, interposto em 15/04/2025. Dispõe a legislação processual civil que: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Da interpretação do Código de Processo Civil, depreende-se que, o prazo para interpor o recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, a contar da data de intimação ou da ciência da decisão. Analisando detidamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. Ressai dos autos que, iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/10/2024, o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 15/04/2025 (Id. 281338387), extrapolando o prazo final que se deu em 12/11/2024. Logo, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 21/10/2024, tem-se por evidente que a interposição do presente agravo de instrumento em 15/04/2025 extrapolou, e muito, o prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ademais, importa mencionar que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao prazo recursal em situações como a ora analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024.” (N.U 1000969-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em sede contrarrecursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: a tempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000678-64.2022.8.11.0092

ID: 331097006

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-64.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

TATIANA LEAO LEITE TOSTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000678-64.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000678-64.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (APELANTE), LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA - EPP - CNPJ: 12.469.622/0001-42 (APELADO), TATIANA LEAO LEITE TOSTES - CPF: 012.714.896-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. NOTA FISCAL. RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alto Taquari contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória, que reconheceu a existência de crédito em favor da autora decorrente da execução parcial do Contrato Administrativo nº 027/2012, relativo à prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras. A sentença julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 33.778,12, com incidência de correção monetária, juros moratórios, multa contratual de 2% e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão monitória com base na regra quinquenal do Decreto nº 20.910/1932; (ii) apurar se a prova escrita apresentada é suficiente para justificar a ação monitória; (iii) estabelecer a possibilidade de aplicação de multa contratual contra a Administração Pública em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a emissão da Nota Fiscal nº 280, em 07/12/2017, e não o encerramento do contrato em 2016, razão pela qual a propositura da ação em 09/09/2022 afasta a ocorrência de prescrição quinquenal. 4. A nota fiscal emitida, aliada aos documentos administrativos apresentados — como ofícios e e-mails —, constitui prova escrita idônea à propositura da ação monitória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O próprio Município, por meio do Ofício nº 152/2016/GAB/PMAT, reconheceu a prestação dos serviços correspondentes à nota fiscal, o que afasta a alegação de inexistência de obrigação ou de inadimplemento contratual. 6. A prova testemunhal emprestada dos autos de outro processo não se sobrepõe à prova documental constante dos autos, tampouco é suficiente para afastar a veracidade das alegações da autora. 7. A cláusula contratual que prevê multa de 2% por inadimplemento não estabelece distinção quanto ao sujeito passivo, sendo, portanto, aplicável também à Administração Pública em caso de descumprimento contratual. 8. A conduta contraditória do Município, que reconhece o débito em documentos oficiais e posteriormente o contesta judicialmente, viola o princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública conta-se da data da emissão da nota fiscal, quando configurada a exigibilidade do crédito. 2. A nota fiscal, acompanhada de ofício e comunicações administrativas que reconhecem a execução do contrato, constitui prova escrita hábil para fins de ação monitória. 3. A multa contratual prevista por descumprimento de cláusulas contratuais é aplicável à Administração Pública quando inadimplente, nos termos do pactuado. 4. A conduta contraditória da Administração Pública, que reconhece a dívida em sede administrativa e posteriormente a nega judicialmente, afronta o princípio da boa-fé objetiva. ________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 700, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 01.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alto Taquari contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Engearte Consultoria, Projetos e Obras – Leão Ferreira da Silva Ltda – EPP, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de junho de 2016, juros compensatórios e moratórios à razão de 1% ao mês e multa contratual de 2%, nos termos pactuados. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. O Apelante aventa a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, alegando que teria transcorrido o prazo de 05 (anos) desde o encerramento do contrato (03/04/2016), até o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 09/09/2022. Aduz, em síntese, a inexistência de obrigação líquida e certa, bem como a ausência de prova hábil da efetiva prestação dos serviços e que a multa prevista em contrato administrativo reflete exclusivamente uma proteção à administração pública contratante, jamais podendo ser aplicada a multa em desfavor do ente público. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando desprovimento do recurso. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Município de Alto Taquari insurge-se contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória, onde foi julgado procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento do valor referente a um contrato de prestação de serviços. Denota-se dos autos que a empresa Engearte Consultoria, Projetos e Obras – Leão Ferreira da Silva Ltda – EPP ajuizou ação monitória em face do Município de Alto Taquari (MT) visando à constituição de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com base na prova escrita consubstanciada na Nota Fiscal n.º 280, emitida em 07/12/2017, referente à 3ª e 4ª medição do Contrato n.º 027/2012, celebrado para prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras na Avenida Nascente do Rio Taquari. Relatou na inicial que venceu a licitação (Tomada de Preços n.º 002/2012), prestou os serviços de forma regular, teve a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em junho de 2016, mas o município não efetuou o pagamento correspondente. Alegou que, apesar das reiteradas cobranças extrajudiciais e do reconhecimento expresso da execução dos serviços por meio de ofícios e e-mails oficiais, o valor da nota não foi quitado, o que motivou a propositura da presente ação monitória. O Município apresentou embargos monitórios, levantando a prejudicial de mérito de prescrição e alegando a inexistência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que garanta à Apelada o direito de exigir, da municipalidade, todo o crédito supostamente inadimplido, bem como sustentando que os serviços não foram efetivamente prestados. O Julgador singular prolatou sentença, julgando procedente o pedido inicial, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito dos requeridos, no valor de R$ 33.778,12 (trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, com fundamento no dispositivo legal supramencionado. Sem condenação em custas e despesas processuais, seguindo a orientação do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. [...]” Os embargos de Declaração opostos pela Apelada foram acolhidos, ficando a parte dispositiva retificada, assim grafada: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 33.778,12 (trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, com fundamento no dispositivo legal supramencionado; e ii) incidir a multa de 2% sobre o valor total do contrato, em razão do inadimplemento contratual do requerido. [...]” Contra essa decisão, o Município de Alto Taquari interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Da prejudicial de mérito de prescrição Com relação à prescrição, verifica-se que a prova escrita consistente na nota fiscal n. 280 foi emitida na data de 07/12/2017, de modo que não transcorreu o prazo de cinco (5) anos da data de sua expedição até o ajuizamento da ação, ocorrido em 09/09/2022. O Decreto n.º 20.910/1932, prevê em seu art. 4º, parágrafo único, prazo quinquenal de prescrição referente a dívidas dos entes federados, União e Municípios. Veja-se: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, é cediço que o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão, presumindo que o titular obteve imediato conhecimento do direito violado. Dessa feita, não há falar em prescrição. Do mérito Vê-se, do caderno processual, que a empresa Engearte Consultoria, Projetos e Obras – Leão Ferreira da Silva Ltda – EPP ajuizou a sobredita ação, visando à constituição de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado na Nota Fiscal n.º 280, emitida em 07/12/2017, referente à 3ª e 4ª medição do Contrato n.º 027/2012, celebrado para prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras na Avenida Nascente do Rio Taquari. Além disso, acostou na inicial, protocolos relativos as cobranças extrajudiciais por ela empreendida, bem como apresentou e-mail enviado pela Caixa Econômica Federal, enviado ao Município, solicitando a prestação de contas referente a parcela liberada em junho de 2016, no valor de R$33.778,12, mesmo valor da nota fiscal emitida. Outrossim, nota-se que existe nos autos o Ofício nº 152/2016/GAB/PMAT, em que a Prefeitura do Município, solicitou à Caixa Econômica Federal o desbloqueio de recursos destinados ao pagamento das medições mencionadas, onde consta, ainda, a afirmação da municipalidade de que os serviços correspondentes à Nota Fiscal nº 280 foram efetivamente prestados, embora ainda não tenham sido liquidados. Com efeito, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o crédito devido. Por prova escrita, o doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra, A Fazenda Pública em Juízo, aduz que não precisa ser um documento que, necessariamente, ostente certeza de liquidez, não sendo obrigatório que tenha sido emitido pelo devedor, ou que dele conste sua assinatura. É suficiente que tenha forma escrita e apresente aptidão para convencer o juiz da existência de uma dívida contraída pelo devedor. Num juízo de verossimilhança, fundado em cognição sumária, o magistrado irá verificar se há idoneidade, ou se não resta dúvida ou equivocidade, quanto à existência da dívida.[1] Ademais, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Ademais, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao Apelante o ônus da prova quanto à ausência da efetiva prestação dos serviços, o que não ocorreu. Conforme bem pontuado pelo Magistrado singular, ainda que tenha havido a utilização de prova emprestada dos autos nº 0001184-67.2016.8.11.0092, e que, em audiência de instrução, duas testemunhas (Edivaldo e Márcio José) tenham declarado que atuaram junto à empresa Apelada, durante a execução da obra, relatando que apenas cerca de 10% (dez por cento) da obra teria sido realizada e que teria havido paralisação por parte da empresa contratada, o Ofício nº 152/2016/GAB/PMAT, comprova que a própria Prefeitura do Município, solicitou à Caixa Econômica Federal o desbloqueio de recursos destinados ao pagamento das medições mencionadas, afirmando também que os serviços correspondentes à Nota Fiscal nº 280 foram efetivamente prestados. Frise-se que, a prova emprestada é oriunda de processo (autos n. 0001184-67.2016.8.11.0092), em que se discute o reajuste do Contrato Administrativo nº 027/2012, ao passo que nos presentes autos, o debate gira em torno do pagamento referente a 3ª e 4ª medição, relativas ao aludido contrato; ou seja, em que pese façam referência ao instrumento contratual originário, abrangem momentos e questões contratuais diversas. Assim, constata-se que a conduta do Apelante revela contradição, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconhece a existência do débito por meio do ofício, impugna os valores sob a alegação de inexecução dos serviços. Verifica-se, portanto, que os documentos apresentados pela Apelada não apenas preenchem o requisito da prova escrita exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, como também não foram infirmados por outros elementos probatórios, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da sentença. Com relação a multa, não há como se falar em inaplicabilidade, pois o contrato celebrado pelas partes, prevê expressamente na cláusula 6.0, item “b”, que tal penalidade é devida por infração a qualquer das cláusulas do contrato, não se verificando nenhuma restrição a nenhum dos contratantes. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município Municipal de Alto Taquari, mantendo inalterado o ato sentencial atacado. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). É com voto. [1] CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15a edição, pág. 488. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0008997-90.2013.8.11.0015

ID: 291171068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008997-90.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008997-90.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008997-90.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 33.667.148/0001-33 (APELADO), MIGUEL TAVARES MARTUCCI - CPF: 266.831.228-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POSTERIORES AOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Compensados Fortes S.A., declarando a nulidade dos Avisos de Cobrança Fazendária nº 288847/76/68/2010 e nº 31429/76/68/2011, referentes à cobrança de ICMS sobre operações de exportação. A sentença reconheceu a imunidade tributária das operações, determinou o cancelamento dos débitos fiscais e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as operações objeto da cobrança constituem efetivamente exportações de mercadorias, aptas à imunidade prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/88; (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento de obrigações acessórias introduzidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009 impede o reconhecimento da imunidade; (iii) determinar se houve vício de competência e violação ao devido processo legal nos processos administrativos de constituição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos comprova, de forma inequívoca, que as operações referidas nos avisos de cobrança foram destinadas à exportação, com apresentação de Memorandos de Exportação, Contratos, Registros e Despachos aduaneiros, o que afasta a incidência de ICMS por força da imunidade tributária. 4. As obrigações acessórias instituídas pelo Convênio ICMS nº 84/2009, com vigência a partir de novembro de 2009, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos geradores ocorridos em 2005 e 2006, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade tributária (CF, art. 150, III, "a"; CTN, arts. 103, 105 e 106). 5. A exigência de obrigações acessórias extemporâneas para o reconhecimento de imunidade tributária é ilegítima, especialmente quando há comprovação robusta do fato desonerado, como reconhecido na jurisprudência citada. 6. O lançamento fiscal não pode se fundamentar exclusivamente em presunções de irregularidade, devendo observar o princípio da verdade material, conforme previsto no art. 142 do CTN. A ausência de prova concreta de circulação interna das mercadorias invalida a cobrança. 7. Verifica-se vício de competência nos processos administrativos de cobrança, diante da ausência de decisão por autoridade competente e da restrição ao acesso à instância revisora, o que configura afronta ao devido processo legal e ao direito de defesa em matéria tributária. 8. A imunidade tributária nas exportações tem eficácia plena e não exige regulamentação infraconstitucional para sua fruição, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da efetiva exportação de mercadorias afasta a incidência de ICMS, nos termos do art. 155, §2º, X, "a", da CF/88. 2. É inconstitucional a exigência de obrigações acessórias supervenientes aos fatos geradores como condição para o reconhecimento da imunidade tributária. 3. O lançamento tributário baseado em presunções viola o princípio da verdade material e é inválido quando há provas robustas em sentido contrário. 4. A inexistência de decisão por autoridade competente e a limitação ao duplo grau administrativo de jurisdição configuram violação ao devido processo legal tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, II e III, "a"; 155, §2º, X, "a"; CTN, arts. 103, 105, 106 e 142; CPC/2015, arts. 85, §3º, II e §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001332-36.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 02.05.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 0029261-55.2010.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 11.09.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal movida por Compensados Fortes S.A., declarando a nulidade dos Avisos de Cobrança Fazendária nº 288847/76/68/2010 e nº 31429/76/68/2011, ambos referentes à cobrança de ICMS sobre operações que a empresa alega consistirem em exportações de mercadorias. A sentença determinou, ainda, o cancelamento definitivo dos respectivos débitos fiscais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a Fazenda Pública em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que não houve comprovação de que as mercadorias remetidas foram efetivamente exportadas, invocando a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias previstas no Convênio ICMS nº 84/2009 e no RICMS/MT. Sustenta a legitimidade dos lançamentos fiscais e a validade do processo administrativo que os fundamentou, pleiteando, ao final, a reforma da sentença com a validação dos créditos tributários. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada rebate integralmente os argumentos apresentados, aduzindo que toda a documentação exigida foi devidamente juntada aos autos desde a inicial, demonstrando a efetiva exportação das mercadorias. Alega, ainda, que o Convênio ICMS nº 84/2009 é inaplicável aos fatos ocorridos nos exercícios de 2005 e 2006, que já haviam sido objeto de fiscalização anterior com arquivamento por “regularização de pendência”. Por fim, defende a nulidade dos processos administrativos por vício de competência e afronta ao devido processo legal, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Compensados Fortes S.A., em ação anulatória de débitos fiscais. Do caderno processual verifica-se que a recorrida propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de ver declarada a nulidade de dois Avisos de Cobrança Fazendária (nºs 288847/76/68/2010 e 31429/76/68/2011), decorrentes da incidência de ICMS sobre operações comerciais que a autora sustenta consistirem em exportações, beneficiadas pela imunidade tributária constitucional. Na inicial, a autora sustentou que as mercadorias discriminadas nos documentos fiscais foram destinadas a outros países, não configurando hipótese de incidência tributária do ICMS. Informou ainda que atos de cobrança semelhantes já haviam sido objeto de fiscalização pela administração tributária estadual, por meio dos Processos Administrativos nº 070482-001/2005, 072121-001/2005 e 543626/2009, os quais foram arquivados com a motivação de "regularização de pendência". A sentença de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos autorais, reconhecendo a não incidência do imposto sobre as operações impugnadas e determinando o cancelamento dos débitos fiscais, além de condenar o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados no limite legal de 10%. A controvérsia reside na análise da natureza das operações comerciais e da respectiva incidência ou não do ICMS sobre elas, à luz do artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, que consagra imunidade tributária para operações de exportação. O Estado de Mato Grosso sustenta que a contribuinte não logrou comprovar a efetiva exportação das mercadorias remetidas, especialmente em relação às notas fiscais supostamente vinculadas ao ACF nº 31429/76/68/2011. Alega, ainda, que não foram atendidas obrigações acessórias previstas na legislação estadual, em especial aquelas introduzidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009, e que não houve nexo suficiente entre os documentos apresentados e os produtos remetidos ao exterior, sobretudo por se tratarem de bens fungíveis. Preliminarmente, é importante destacar que ao contrário do alegado pelo apelante, a parte autora devidamente comprovou, através de extensa documentação acostada aos autos, que as notas fiscais relacionadas em ambos os Avisos de Cobrança Fazendária questionados (ACF nº 288847/76/68/2010 e nº 31429/76/68/2011) referem-se a operações de exportação efetivamente realizadas. Conforme se verifica nos documentos juntados ao processo (id. 281862881 - Págs. 19/63; id. 281862882 - Págs. 81/147 e 149/406; id. 281862883 - Págs. 3/363), a apelada apresentou para cada operação questionada os respectivos Memorandos de Exportação, Contratos de Exportação, Despachos de Exportação, Registros de Exportação e Extratos de Declaração de Despacho, comprovando inequivocamente o destino internacional das mercadorias. O núcleo da argumentação do apelante reside na alegação de descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009, incorporado ao RICMS-MT. Entretanto, tal argumento não pode prosperar. Deveras, a exigência de obrigações acessórias oriundas do Convênio ICMS 84/2009, com efeitos apenas a partir de 1º de novembro de 2009, não pode ser retroativamente aplicada às operações realizadas em 2005 e 2006, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade tributária, insculpido no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Essa retroatividade violaria frontalmente o princípio da irretroatividade da legislação tributária, insculpido no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, bem como os arts. 103, 105 e 106 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, o renomado tributarista Luciano Amaro ensina que "a lei criadora ou majoradora de tributo aplicar-se para o futuro não pode restar dúvida (CF, art. 150, III, a)" (in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 199). A tentativa da Fazenda de condicionar o gozo da imunidade à observância de requisitos formais extemporâneos revela-se ilegítima, sobretudo quando há nos autos documentos que comprovam, com precisão, a ocorrência do fato desonerado. Nesse sentido, eis a jurisprudência desse Sodalício: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARERS – 01) PRELIMINAR CONTRA RECURSAL: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA – 02) PRELIMINAR RECURSAL: SUPOSTA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONTRA LEI EM TESE – PORTARIA EXECUTIVA COM EFEITOS CONCRETOS E QUE FOI APLICADA AO IMPETRANTE – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LC N.º 87/96 – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS INSTITUÍDAS POR PORTARIAS ESTADUAIS PARA O GOZO DE ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – LEGALIDADE DOS TAD´S APRESENTADOS COM A EXORDIAL – ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA INICIAL E NÃO CONCEDIDO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Se pelos fundamentos do recurso é possível constatar os motivos que levaram ao inconformismo com a sentença, não tendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Quando o ato (norma) impugnado teve aplicação concreta em relação à parte Impetrante, não estamos diante de ação mandamental impetrada contra ato genérico, abstrato e/ou incerto, sendo, dessa forma, inaplicável a Súmula 266 do STF, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. “Nos termos do entendimento do STJ, são ilegais as exigências inseridas em normativos editados no âmbito das Secretarias de Fazenda dos Estados que, a pretexto de criar um regime de controle das operações envolvendo produtos destinados à exportação, acabam por restringir o exercício da garantia isencional prevista no artigo 3º, inc. II, da LC n. 87/96, extrapolando os limites da simples regulamentação que lhes competia promover [...]” (N.U 1001332-36.2022.8.11.0000, Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS) Uma vez que não há na sentença qualquer determinação relacionada à desconstituição e/ou anulação dos créditos constituídos por meio dos TAD`s apresentados com a inicial, inexiste interesse recursal a respaldar tal insurgência. Direito liquido e certo violado. Segurança concedida. Sentença ratificada. (N.U 1000678-23.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO ATRAVÉS DE PORTARIA DA SEFAZ – PORTARIAS Nº 25/1999 E 140/2004 – REVOGAÇÃO - LIBERAÇÃO DA GARANTIA – IMUNIDADE TRIBUTARIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [ART. 155, § 2º, X, CF/88] E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 [ART. 3º, II, c/c § único, I,] – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A Portaria que estabelece norma assessória para a isenção de ICMS para os produtos destinados à exportação, através do regime especial, é ilegal por impor restrições e limitações ao gozo do benefício fiscal quando a Lei Complementar nº 87/96 que regulamenta o ICMS, não estabelece a mesma restrição, em flagrante ofensa ao princípio da hierarquia das normas. A revogação das Portarias nº 25/1999 e 140/2004, desobriga a prestação de garantia hipotecária ao Fisco Estadual para obter o credenciamento no Regime Especial da Exportação. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0029261-55.2010.8.11.0041, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018) Do ponto de vista processual, a regularidade dos atos administrativos de cobrança também foi corretamente afastada pela sentença. Isso porque os lançamentos questionados foram realizados com base em “presunção” de irregularidade, sem que o Estado tenha apresentado prova concreta da não ocorrência da exportação. O princípio da verdade material, norteador do processo administrativo tributário, impõe à administração fazendária o dever de considerar todos os elementos probatórios disponíveis para a correta verificação dos fatos. No presente caso, as provas documentais apresentadas pela apelada devem prevalecer sobre as presunções utilizadas pelo fisco estadual. Como bem estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser baseado em fatos geradores efetivamente ocorridos, não em meras suposições. Assim, uma vez que a apelada comprovou documentalmente a efetiva exportação das mercadorias, afasta-se a presunção de operações interestaduais tributáveis. Por outro lado, as alegações quanto à validade dos processos administrativos fiscais também não merecem guarida. Embora o apelante sustente que a limitação do acesso à segunda instância administrativa em razão do valor envolvido não configuraria violação ao direito de petição, observa-se que, no caso concreto, houve vício de competência na emissão das decisões finais, circunstância que atenta contra o devido processo legal e compromete a validade dos atos. A ausência de manifestação por autoridade competente para decidir de forma definitiva e a impossibilidade de acesso à instância revisional revelam inconstitucional restrição ao direito de defesa, especialmente em matéria de natureza tributária. Ressalte-se que, em matéria tributária, a existência de fato gerador deve ser inequívoca e amparada por provas concretas, sendo inadmissível que presunções genéricas se sobreponham à documentação robusta apresentada pelo contribuinte. Conforme leciona Ricardo Lobo Torres, “a imunidade tributária constitui verdadeira limitação ao poder de tributar, com eficácia imediata, sendo desnecessária qualquer regulamentação infraconstitucional para sua aplicação” (in Tratado de Direito Constitucional Tributário, 7ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2015, p. 447). Veja-se que é exatamente o que se constata no presente caso: demonstrada a natureza de exportação das operações, impõe-se o reconhecimento da imunidade constitucional, sem necessidade de atender a formalismos excessivos não exigidos à época dos fatos. Portanto, diante da documentação robusta apresentada pela apelada, da inaplicabilidade das normas acessórias supervenientes aos fatos geradores antigos e da ausência de prova em sentido contrário por parte da Fazenda Pública, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau. O lançamento tributário carece de elemento essencial: o fato gerador. Ausente o ingresso das mercadorias no mercado interno e comprovada a exportação, não há falar em incidência de ICMS. A pretensão fazendária, lastreada em presunções, colide com o princípio da verdade material e com o art. 142 do CTN, que impõe que o lançamento se baseie em fatos efetivamente ocorridos, bem como a observância ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, em que deve-se aplicar o mesmo tratamento jurídico e tributário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes, o que reforça a necessidade de manutenção da sentença recorrida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Deixo de aplicar a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que o percentual máximo de 10% já foi fixado na origem, em razão de o valor da causa ultrapassar duzentos salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152124

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA BORGES

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152136

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152148

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RONAN FERREIRA BUENO

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Lyptus Madeiras Ltda e outros

ID: 328799562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000678-66.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA S. O. MADEIRAS LTDA - EPP SOROPACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PALETES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000678-66.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Sor… Processo 1000678-66.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Soropack Indústria e Comércio de Paletes Ltda - - S. O. Madeiras Ltda - Epp - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em que requer a exclusão dos créditos decorrentes das CCBs C02532242-3 e C32531809-0, no valor de R$ 1.313.831,82, da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ante a extraconcursalidade decorrente de ato cooperativo. A Impugnante alega que, embora o Administrador Judicial tenha arrolado o crédito de R$ 224.903,40 (CCB C12521518-1) como extraconcursal, os créditos de R$ 1.313.831,82 (CCBs C02532242-3 e C32531809-0) foram classificados como quirografários, mesmo sendo decorrentes de ato cooperativo, o que, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os tornaria extraconcursais. As Recuperandas apresentaram contestação, alegando a descaracterização do ato cooperativo, pois as operações financeiras teriam taxas de juros de mercado, o que desvirtuaria a natureza não lucrativa das cooperativas. Argumentaram, ainda, a ineficácia da alienação fiduciária da CCB nº 12521518-1, por ausência de avaliação dos bens, requerendo que o crédito fosse mantido integralmente na Classe III Quirografária e que a avaliação fosse feita em ação própria. Requereram a improcedência total da impugnação. A Impugnante apresentou impugnação à contestação, arguindo, preliminarmente, a preclusão da discussão sobre a CCB C12521518-1, uma vez que este título não era objeto da presente impugnação e as Recuperandas não haviam distribuído impugnação própria. No mérito, reiterou que a aplicação de encargos de mercado e a equiparação das cooperativas de crédito a instituições financeiras não descaracterizam o ato cooperativo. Reafirmou que as cooperativas de crédito não visam lucro e que a inadimplência de um cooperado recai sobre os demais, justificando o tratamento diferenciado. Reiterou os pedidos iniciais. A Administradora Judicial apresentou manifestação conclusiva, reiterando que o credor pleiteia a extraconcursalidade dos créditos das CCBs C02532242-3 e C32531809-0. Opinou que, para cooperativas de crédito, não se aplica o art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, diferenciando "ato cooperativo" de "ato do cooperado". Concluiu que a tomada de crédito pela devedora constitui "ato do cooperado" e não "ato cooperativo", devendo o crédito ser mantido na Classe III - Quirografários. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse para atuação no feito, citando o veto ao art. 4º da LRF e listando os artigos que preveem sua intervenção, ressalvando atuação oportuna nos autos da recuperação judicial. As Recuperandas manifestaram ciência do relatório da Administradora Judicial. A Impugnante manifestou-se sobre o parecer da Administradora Judicial, reiterando que a diferenciação entre "ato cooperativo" e "ato do cooperado" é equivocada e contrária à jurisprudência do STJ e TJSP, reafirmando a extraconcursalidade dos créditos e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na classificação dos créditos da Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP nos autos da Recuperação Judicial de Soropack Indústria e Comércio de Paletes Ltda e outras. A Impugnante busca a exclusão dos créditos decorrentes das CCBs C02532242-3 e C32531809-0, no valor de R$ 1.313.831,82, da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, sob o argumento de que se tratam de atos cooperativos, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. 1. Da Preliminar de Preclusão e do Objeto da Impugnação A Impugnante, em sua manifestação, delimitou o objeto da presente Impugnação de Crédito aos valores das CCBs C02532242-3 e C32531809-0, que foram classificados como quirografários pelo Administrador Judicial. O crédito referente à CCB C12521518-1, garantido por alienação fiduciária, já havia sido arrolado como extraconcursal pelas próprias Recuperandas e mantido nessa classificação pelo Administrador Judicial. As Recuperandas, em sua contestação, tentam discutir a ineficácia da alienação fiduciária da CCB C12521518-1, alegando a ausência de avaliação dos bens e a necessidade de apuração do valor extraconcursal em ação própria. Contudo, tal discussão é alheia ao objeto desta Impugnação de Crédito, que não visa alterar a classificação do referido crédito. Ademais, as Recuperandas não apresentaram impugnação própria ou divergência administrativa no prazo legal para contestar a classificação do crédito da CCB C12521518-1. O art. 8º da Lei nº 11.101/2005 estabelece o prazo para a apresentação de impugnações e divergências. Assim, a pretensão das Recuperandas de discutir a eficácia da garantia fiduciária da CCB C12521518-1 neste incidente encontra-se preclusa. 2. Do Mérito: Caracterização do Ato Cooperativo e Extraconcursalidade A questão central é a aplicação do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define atos cooperativos como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". As Recuperandas argumentam que a aplicação de taxas de juros de mercado nas CCBs descaracteriza o ato cooperativo, transformando-o em uma operação financeira comum, com objetivo de lucro, o que afastaria a extraconcursalidade. Essa tese, contudo, não se sustenta. As cooperativas de crédito, embora sejam instituições financeiras e estejam sujeitas à regulamentação do Banco Central, distinguem-se dos bancos comerciais por sua natureza jurídica e finalidade. Conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/1971, as cooperativas são sociedades "sem objetivo de lucro". O resultado positivo de suas operações ("sobras") é rateado entre os cooperados, e não distribuído como lucro a acionistas. A aplicação de taxas de juros de mercado é uma prática permitida e regulamentada, mas não desvirtua a essência do ato cooperativo, que é a prestação de serviços financeiros aos seus associados para a consecução dos objetivos sociais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que as operações de crédito realizadas entre cooperativas de crédito e seus associados são atos cooperativos, e não operações de mercado no sentido do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. O STJ tem reiteradamente afirmado que o ato cooperativo típico abrange a movimentação financeira da cooperativa, incluindo a captação de recursos e a realização de empréstimos aos cooperados. Neste sentido: COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp n. 1.141.219/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 12/5/2014.) O Tribunal de Justiça de São Paulo também tem se posicionado de forma consistente nesse sentido, afirmando que as operações financeiras ou bancárias em condições normais de juros e prazos de mercado não descaracterizam os atos cooperativos, e que a equiparação das cooperativas de crédito a instituições financeiras não afasta a extraconcursalidade do crédito advindo de ato cooperativo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS RECURSAIS NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU O INCIDENTE, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE JUROS E PRAZOS DE MERCADO NÃO CARACTERIZAM "ATOS COOPERATIVOS", NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DE SEU OBJETO SOCIAL NÃO PERDE A NATUREZA DE ATO COOPERATIVO APENAS POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO FINANCEIRA OU BANCÁRIA. R. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 2143320-74.2023.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 18/10/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃOJUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Cooperativa de crédito Decisão judicial que acolheu o incidente, reconhecendo a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados(LREF, art. 6º, § 1) Alegação de que operações financeiras ou bancárias em condições normais de juros e prazos de mercado não caracterizam atos cooperativos nos termos do parágrafo único, do art. 79,da Lei n. 5.764/71 Descabimento Atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, Lei n. 5.764/71) Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos,possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado Parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/71 que não exclui as operações de mercado do conceito de ato cooperativoInconstitucionalidade formal Impertinância Alegação de inconstitucionalidade que recai sobre excerto do texto legal que não tem aplicação no caso concreto Decisão singular mantida Agravo desprovido. (TJ/SP, AI 2235693-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, DJ 17/02/2023 CRÉDITO Impugnação Cédulas de crédito bancário firmadas por cooperativa de crédito com a devedora recuperanda - Crédito que não se submete à recuperação judicial Inteligência do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05 -Específico objeto dos contratos que não afasta sua natureza de ato cooperativo - Precedentes - Agravo não provido, com observação (Agravo de Instrumento 21695424520248260000, Relator: Rui Cascaldi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2024). A distinção proposta pela Administradora Judicial entre "ato cooperativo" e "ato do cooperado" não encontra respaldo na legislação ou na jurisprudência consolidada. As operações de crédito realizadas entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa, são, por definição legal e interpretação judicial, atos cooperativos. A própria natureza da Cédula de Crédito Bancário, como instrumento de crédito, não descaracteriza a relação subjacente de ato cooperativo, especialmente quando as Recuperandas expressamente reconheceram nas CCBs que a operação era um "ATO COOPERATIVO fundamentado no vínculo societário existente entre o ASSOCIADO(A) e sua COOPERATIVA" (fls. 109 referente ao CCB C02532242-3 e fls. 119 referente ao CCB C32531809-0). A inclusão do § 13 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 teve como objetivo fortalecer o cooperativismo, reconhecendo a peculiaridade do mutualismo entre cooperativa e cooperado. O descumprimento das obrigações por um cooperado recai sobre todo o quadro social, o que poderia levar à dissolução da própria cooperativa, que não visa lucro e não possui o mesmo regime de recuperação judicial que as sociedades empresárias. Essa proteção legal visa preservar a saúde econômica e financeira das cooperativas, sem violar o princípio da paridade entre credores, mas sim reconhecendo a natureza diferenciada dessas entidades. Portanto, os créditos da Impugnante, decorrentes das CCBs C02532242-3 e C32531809-0, qualificam-se como atos cooperativos e, por força do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, e na Lei nº 5.764/1971, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para determinar a exclusão dos créditos da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, referentes às CCBs C02532242-3 e C32531809-0, no valor total de R$ 1.313.831,82 (um milhão, trezentos e treze mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial de SOROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES LTDA e outras. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Impugnante, fixados por equidade nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP (2025), item 5.5. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Danilo Costa Neto x Juizo Da 44 Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 256247322

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 47 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0103268-47.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA NETO

Polo Passivo:

JUIZO DA 44 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90d615 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES PACIENTE: DANILO COSTA NETO CO… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90d615 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES PACIENTE: DANILO COSTA NETO COATOR: Juizo da 44 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DECISÃO - PJE Trata-se de habeas corpus impetrado por DANILO COSTA NETO, ora Paciente, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, que determinou ordenou a suspensão do seu passaporte, nos autos da execução ATOrd 0101789-62.2017.5.01.0044, na qual o Paciente figura como Executado, nos seguintes termos: “Ante os termos da petição de Id 788bd45, defiro. O inciso IV do art. 139 do CPC confere ao juiz poderes para “ determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Ora, o caráter coercitivo da medida atípica tem como objetivo justamente compelir o devedor ao pagamento - resultado útil ao processo, considerando-se que todas as demais medidas restaram infrutíferas. Registre-se que o próprio STF, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, entendeu válida a adoção das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que guardados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como não violados direitos fundamentais. Pelo exposto, inicialmente proceda-se à suspensão da CNH do executado, DANILO COSTA NETO (CPF 070.927.147-61), via RENAJUD, certificando-se nos autos. Outrossim, expeça-se ofício à Polícia Federal para suspensão de eventual passaporte ativo e restrição na obtenção de qualquer outro passaporte, bem como para inclusão dos dados do executado no sistema STIMAR (SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES). Tudo feito, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 (dez) dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta O paciente relata que foi julgado revel e condenado ao pagamento de R$ 89.138,38 (oitenta e nove mil e cento e trinta oito reais e trinta e oito centavos), através da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0101789-62.2017.5.01.0044, somente tendo ciência do processo já em fase de execução, quando recebeu uma notificação de bloqueio da sua conta bancária, tendo apresentado exceção de pré-executividade pedindo a desconsideração da sentença, o que lhe foi negado, culminando na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do seu Passaporte Afirma ser brasileiro nato, todavia reside na França com a sua família, ou seja, caso haja a manutenção da referida decisão, um brasileiro nato estará impedido de retornar ao seu país de origem e se o paciente retornar ao Brasil, estará impedido de regressar à França, onde o trabalha e onde residem sua esposa e filhos menores, que, lá estudam Alega que além de o ato coator não ter fundamentado de forma fática a medida adotada, não há qualquer demonstração nos autos de que o paciente esteja ocultando patrimônio, pois não tem recursos para, sequer, garantir o juízo e recorrer das ilegalidades contidas no processo. Aduz que, está impedido de exercer seu direito fundamental de locomoção por um ato arbitrário da autoridade coatora., pois junto com a sua família (em anexo, documentos e matrícula escolar dos filhos), reside na França, sendo o Passaporte o seu principal meio de identificação, razão a qual encontra-se presente o fumus boni iuris.pela autoridade coatora. Requer a concessão de liminar, determinando a expedição de ofício à Autoridade Coatora para que sejam tomadas as medidas cabíveis ao desfazimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e, principalmente, do passaporte de Danilo Costa Neto. Pois bem. Em linhas iniciais, cumpre pontuar que o habeas corpus é uma ação constitucional, com assento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, cujo escopo se destina à tutela da liberdade de locomoção ameaçada ou restringida, seja de forma direta ou indireta: Eis o ter da norma em comento, verbis: "LXVII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Deste modo, o remédio constitucional em evidência pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem advogado, nas hipóteses em que pessoa física sofra ou esteja na iminência de sofrer violação de sua liberdade de ir e vir, em decorrência de decisão eivada de ilegalidade ou exarada com abuso de poder. Importante destacar, também, no que tange ao manejo do presente writ, que a SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido favoravelmente quanto ao cabimento de habeas corpus nas hipóteses de suspensão ou impedimento de expedição de passaportes, já que a decisão imposta importaria em efetiva limitação a locomoção do paciente. Contudo, de modo diverso, não haveria que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. Neste sentido, transcreve-se trecho do Acordão exarado nos autos do processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, de relatoria do Ministro VIEIRA DE MELLO FILHO, verbis: “(...) A liberdade física de locomoção do paciente pode ser objeto de violência ou coação ilegal, percebida quando não houver justa causa ou suporte jurídico para a restrição da liberdade de ir, vir ou permanecer. O habeas corpus também é cabível na esfera cível, contudo é ainda mais excepcional e específico do que na área criminal, sendo inafastável a verificação da imediata e direta violação ou coação do direito à liberdade de locomoção física do paciente. O TST tem entendimento pacífico quanto ao não cabimento do habeas corpus quando não houver restrição à liberdade física de locomoção: HCCiv-1000288-08.2020.5.00.0000, SBDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 23/10/2020; RO-625-17.2018.5.06.0000, SBDI-2, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020; HCCiv-1000049-09.2017.5.00.0000, SBDI-2, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 29/3/2019; e HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, SBDI-2, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1/2/2019. Com relação à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, verifica-se o descabimento do remédio constitucional. O bloqueio da CNH e a suspensão do direito de dirigir do paciente não afetam direta e irremediavelmente a liberdade de locomoção. Mesmo que não autorizado a dirigir veículo automotor, o paciente pode livremente se locomover pelo país, utilizando-se de qualquer outro meio de transporte para ir e vir. A sua liberdade de locomoção e movimentação não foi afetada diretamente pela decisão tomada pela autoridade coatora. Dessa forma, o habeas corpus não é a via adequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determinou a retenção da CNH pelas autoridades de trânsito. Assim já decidiu o STJ em casos idênticos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar a suspensão da carteira nacional de habilitação e o condicionamento do direito de deixar o país ao oferecimento de garantia da dívida exequenda; b) é possível ao juiz adotar medidas executivas atípicas e sob quais circunstâncias; e c) se ocorre flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a serem corrigidos nessa via mandamental. 3. Com a previsão expressa e subsidiária do remédio constitucional do mandado de segurança, o habeas corpus se destina à tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, não se revelando, pois, cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. (...) (RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 20/11/2018 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor. 3. O Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso adequado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 411.519/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe de 3/10/2017 - g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. (...) 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 9/8/2018 - g.n.) A questão da legalidade ou não da retenção da CNH não pode ser discutida no âmbito do habeas corpus, devendo o paciente procurar a via processual adequada para resguardar o seu suposto direito. Mantém-se neste ponto o acórdão regional que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (...). Feita a necessária digressão, a presente apreciação se restringe apenas à retenção do passaporte do sócio executado, ora paciente. No que tange à medida atípica utilizada na execução pelo Juízo apontado como coator, de modo efetivo, a suspensão e impedimento de expedição de passaportes, desde que sem a devida fundamentação, importaria, ao paciente, nítida violação ao direito de ir e vir, bem como à própria dignidade humana. Assim, resta imperioso verificar se o ato supostamente coator careceu de fundamentação suficiente que autorizasse utilização dos meios atípicos na execução pelo Juízo de primeiro grau. De modo efetivo, cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias, nos termos do inciso IV do artigo 139 do CPC. Eis o teor da norma citada alhures: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” De certo, não se pode perder de vista o direito de ir e vir assegurado no inciso XV do artigo 5º da CRFB/88, bem como o teor do artigo 8º da CPC, quanto ao dever do Juízo de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, observando-se também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, verifica-se a tensão entre direitos de natureza constitucional, já que o paciente alega ter supostamente violado seu direito de ir vir, em decorrência de medida constritiva do Juízo que, com o objetivo de dar a máxima efetividade à execução do crédito exequendo de natureza alimentar, se fez valer na ação originária de medidas atípicas, determinando a suspensão dos passaportes do paciente, executado naqueles autos, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. Dada a peculiaridade da medida, a jurisprudência tem entendido que a aplicação artigo 139, IV, do CPC, deve observar dois critérios, quais sejam, o esgotamento das medidas executórias convencionais, como objetivo de impor forçosamente o executado ao pagamento do valor devido na execução, bem como a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor, com o objetivo de não satisfazer a execução. Malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, entendo que, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando a priori, em sede de cognição sumária, a suposta ilegalidade do ato, sequer violação do direto de ir vir do paciente. Ressalte-se que o Paciente sequer comprova de maneira inequívoca de que necessite urgentemente viajar da França, onde alega residir, ao Brasil, neste momento. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo da instância originária. Por fim, destaco o recente julgamento da ADI 5941, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 09/02/2013 que declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Conforme se extrai do sítio eletrônico do STF, a maioria do Plenário acompanhou o voto do Relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A tese do Relator se assentou na discricionariedade judicial, destacando que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial, consignando na ratio decidendi, ser inconcebível que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Sob as premissas acima estabelecidas, INDEFIRO A LIMINAR requerida para, por ora, negar ao paciente habeas corpus, mantendo-se a decisão de suspensão dos passaporte do paciente e em relação ao pedido de liberação da CNH do paciente, EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC Oficie-se à Autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento da presente decisão e para prestar informações no prazo legal Intime-se o paciente. Após as manifestações supracitadas ou, decorrido in albis, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, apresentar parecer no prazo de dez dias, na qualidade de custos legis. Cumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos. Fica determinado desde já à Secretaria deste Gabinete que diligencie para dar efetividade ao cumprimento de tudo o determinado na presente decisão e, com relação ao presente habeas corpus, quando da ocorrência do trânsito em julgado, seja este certificado e, no devido momento, o processo arquivado. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO COSTA NETO

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Processo nº 1000678-48.2023.8.11.0086

ID: 319700979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-48.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000678-48.2023.8.11.0086. AUTOR: SAMUEL MOREIRA GOMES REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Trata-se de ação anulatória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000678-48.2023.8.11.0086. AUTOR: SAMUEL MOREIRA GOMES REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de manutenção ao cargo e tutela antecipada de urgência, proposta por Samuel Moreira Gomes em face do Município de Nova Mutum, em que objetiva a declaração de nulidade do ato de demissão decorrente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2022. Consta da inicial que o demandante é servidor público municipal desde 01/03/2006, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e exercia a função de Agente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum/MT. Aduz que, foi instaurado Sindicância Investigativa (004/2021), e posteriormente, Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 001/2022), instaurado pela Portaria nº 148/2022, para “apurar supostas irregularidades, que trata de servidores em outros estabelecimentos e fora do território pré-estabelecido, demonstrando incompatibilidade com registros diários dos serviços ambientais”. Ainda, afirma que o processo administrativo culminou com sua demissão, com fundamento no artigo 150, inciso XII, por violação aos incisos I, III e IX do artigo 133 e inciso XVII do artigo 134, da Lei Complementar Municipal nº 014/2002. Sustenta que o processo administrativo está eivado de nulidades, em razão da: “(I) Nulidade da Sindicância – ausência do Contraditório e Ampla Defesa (devido processo legal); (II) nulidade do ato de demissão por ausência motivação, fundamentação e relatório (III) Ausência de dolo especifico de improbidade administrativa com escopo de fundamentar o ato demissional (IX do art. 133 da Lei Complementar n. 014/2002); e (IV) Ausência do caráter pedagógico a pena aplicada no ato administrativo guerreado violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.” Nos pedidos, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do ato administrativo demissório e sua reintegração ao cargo. No mérito, pleiteou a procedência da ação para anular o ato administrativo, manter-se no cargo público e receber as remunerações retroativas. Subsidiariamente, requereu a modificação da pena, com caráter pedagógico, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A inicial veio acompanhada de documentos. Em contestação (ID 116394203), o Município de Nova Mutum defendeu a validade do ato administrativo e do procedimento disciplinar. Argumentou que a sindicância investigativa não exige contraditório e ampla defesa, pois tem caráter meramente preparatório. Além disso, sustenta que durante o PAD foram observados todos os princípios constitucionais e garantias processuais. Afirma que a penalidade aplicada foi proporcional à gravidade da conduta praticada pelo servidor, conforme previsão legal. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 119033923), reiterando os argumentos da inicial e reforçando as nulidades apontadas no PAD. A antecipação de tutela foi deferida, em Id. 119516740, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que decidiu pela demissão do autor, e reintegrar o demandante às funções de agente de endemias, com o recebimento da respectiva remuneração até a decisão de mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID 142904606), em que foi ouvida a testemunha arrolada pelo Município, dispensadas as testemunhas da parte autora, por sua expressa desistência. As partes apresentaram razões finais escritas (Id. 144173996 e 147628865), confirmando aquilo já apresentado na exordial e na defesa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito foi saneado (Id. 119516740), razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o ato administrativo que resultou na demissão do autor está eivado de nulidade, seja por vícios formais no procedimento administrativo, seja pela desproporcionalidade da penalidade aplicada. Da Nulidade da Sindicância Investigativa por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa O autor sustenta que a sindicância investigativa (Processo nº 004/2021) seria nula por não ter observado o contraditório e a ampla defesa. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A sindicância investigativa tem natureza inquisitória e preparatória, visando apenas apurar a existência de indícios de irregularidades funcionais, para então, se for o caso, instaurar o devido processo administrativo disciplinar. Nessa fase preliminar, não se exige o contraditório e a ampla defesa. Calha a transcrição doa art. 160, da Lei Complementar Municipal nº 014/2002. Art. 160. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, nesse caso assegurada ao acusado ampla defesa. Além disso, a sindicância poderá resultar em: I) arquivamento do processo; II) instauração do processo disciplinar (art. 161, LC 014/2002). No presente caso, apurada a denúncia e colhido indícios das irregularidades na fase de sindicância, foi instaurado o processo disciplinar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sindicância que precede o processo administrativo disciplinar é dispensável, sendo que, quando realizada, prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa (STF - AgR RE: 715790 DF, Relator.: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 23/06/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-154 06-08-2015). Portanto, ante o exposto, a alegação de nulidade do procedimento em fase de sindicância apontada não merece prosperar. Da Violação ao Devido Processo Legal no Processo Administrativo Disciplinar - PAD Pois bem, convém mencionar que ao Poder Judiciário compete realizar, tão somente, o controle de legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Nesse sentido, entende-se que o “controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" (Súmula 665/STJ). No presente caso, verifica-se que o autor foi demitido após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, por suposta infração aos deveres funcionais previstos nos incisos I, III e IX do artigo 133 e inciso XVII do artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, em razão de ter se ausentado do serviço durante o expediente para resolver assuntos particulares e, supostamente, inserido informações falsas em documento público (registro diário de serviço ambiental). Alega o autor que o processo administrativo disciplinar viola os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como carece de motivação, pois “a decisão do processo administrativo não possui sequer relatório ou fundamentação: não há exposição de fatos, motivos, descrição de responsabilidades, ou qualquer outro fundamento para a penalidade.”. Sobre a questão, a Lei Complementar Municipal nº 014/2002, estabelece no art. 169, que “Tipificada a infração disciplinar, será formulada a minuciosa indiciação do servidor em processo administrativo disciplinar, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao art. 41, do Código de Processo Penal.". Além disso, importante destacar que “a portaria inaugural do procedimento administrativo disciplinar prescinde da descrição detalhada da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (...)” (STJ - AgInt no REsp 1.517.516⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25⁄06⁄2019). Compulsando detidamente os autos do PAD, constata-se vício procedimental insanável na sua condução, especificamente quanto à formulação do indiciamento, em Id. 110488865, p 28-32. Da análise dos documentos que compõem o processo administrativo, verifica-se que o Termo de Indiciamento somente foi apresentado após a conclusão da fase instrutória, conforme se extrai do ID 116395448, páginas 23/27, e o servidor acusado desconhecia previamente a delimitação formal das acusações que lhe eram imputadas. A inversão processual configura grave cerceamento de defesa, pois impede o servidor de produzir provas específicas para refutar acusações que somente foram formalizadas após o encerramento da instrução. Além disso, o Termo de indiciamento não detalhou ou individualizou fatos, fundamentos, dispositivos violados e provas que motivaram o indiciamento do demandado, conforme determina o art. 169, da referida lei municipal. Importante ressaltar que é firme o “entendimento no âmbito do STJ no sentido de por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas e respectivas provas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes” (STJ - MS: 16101 DF 2011/0020300-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2015). Da Ausência de Motivação Adequada no Ato Demissório Outro aspecto a ser analisado diz respeito à motivação do ato administrativo que determinou a demissão do autor. A motivação constitui requisito de validade dos atos administrativos, especialmente daqueles que restringem direitos ou aplicam sanções, como é o caso da demissão de servidor público. O artigo 145 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002 estabelece que “O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.". Ademais, o artigo 144 da referida Lei determina que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." Da análise do ato demissório, verifica-se que este se limitou a acatar o relatório final da comissão processante e o parecer jurídico, sem contudo explicitar, de forma específica e individualizada, quais condutas do servidor foram consideradas infrações disciplinares, quais os danos efetivamente causados ao serviço público, bem como deixou de ponderar as circunstâncias atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. A motivação apresentada na decisão final é genérica e insuficiente, consistindo em mera remissão aos pareceres anteriores, sem demonstração concreta do fundamento lógico percorrido pela autoridade para concluir pela aplicação da penalidade máxima. Esta deficiência compromete a validade do ato administrativo, conforme já pacificado na jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. [...] 3. O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado. É certo que o ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, da licitude e da publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. 4. O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, é obrigatória e irrecusável, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1108757 PI, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/12/2020) Da Desproporcionalidade da Sanção Aplicada Por fim, acerca da alegada desproporcionalidade da sanção imposta ao servidor, verifica-se que a demissão representa a penalidade mais grave que pode ser aplicada a um servidor público estável, devendo ser reservada para condutas de elevada gravidade que comprometam substancialmente a prestação do serviço público ou que demonstrem incompatibilidade insuperável do servidor com o exercício da função pública. No caso em tela, colhe-se que o autor foi demitido com fundamento no artigo 150, inciso XII, da Lei Complementar nº 014/2002, que prevê a demissão para o caso de "transgressão dos incisos IX a XVI do art. 133". Especificamente, a demissão baseou-se na suposta violação ao dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" (inciso IX do art. 133). A conduta imputada ao servidor consistia, essencialmente, em ter se ausentado do local de trabalho durante o expediente para resolver assuntos particulares, especificamente ter frequentado um estabelecimento comercial durante horário de trabalho. Não obstante a reprovabilidade da conduta, é necessário ponderar que, o servidor realizou normalmente suas visitas nos dias questionados, conforme demonstram as fichas de visitação juntadas ao processo (ID 116395454, páginas 12/19), bem como comunicou a sua coordenadora do Posto de Saúde Familiar (PSF), Sra. Aline, que estaria se ausentando do serviço nos dias respectivos. Ademais, não há nos autos demonstração concreta de prejuízo ao erário ou ao serviço público, além do fato de que o servidor possuía bons antecedentes funcionais. Nesse contexto, a aplicação da pena máxima de demissão revela-se desproporcional à infração cometida, especialmente considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que devem nortear a aplicação das sanções administrativas. Ainda, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite a possibilidade de controle jurisdicional quanto à proporcionalidade e à razoabilidade da sanção, quando esta se mostra desproporcional à infração cometida pelo servidor. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DEMISSÃO – ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL SEM REQUISIÇÃO FORMAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL – INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA – REGULARIDADE FORMAL DO PAD – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO – PENALIDADE DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL – READEQUAÇÃO PARA SUSPENSÃO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PROVIMENTO DO RECURSO.1. O controle judicial sobre atos administrativos disciplinares restringe-se à legalidade do procedimento e da sanção aplicada, sendo vedada a análise do mérito administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta da penalidade imposta.2. Não estando comprovado que o servidor público, embora tenha infringido normas internas ao abastecer combustível sem a devida requisição formal, tenha obtido vantagem indevida ou causado prejuízo ao erário, mostra-se desarrazoada e desproporcional a imposição da penalidade de demissão.3. A penalidade de suspensão por 90 dias, prevista na legislação municipal, mostra-se suficiente e adequada à gravidade concreta da infração, considerando a ausência de antecedentes disciplinares, a inexistência de lesão patrimonial ao Município e o grau de reprovabilidade da conduta.4. Possível, nessa hipótese, a readequação judicial da sanção disciplinar, sem afronta ao princípio da separação dos poderes, em atenção aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação administrativa.5. Recurso de apelação provido para substituir a pena de demissão pela de suspensão por 90 dias, com consequente reintegração do servidor ao cargo, ressalvados os efeitos remuneratórios do período da penalidade imposta. (N.U 1000204-65.2023.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) Nesse sentido, revela-se desproporcional e inadequada a penalidade de demissão, diante dos bons antecedentes funcionais do demandante, a ausência de prejuízo ao erário, bem como prova de que, não obstante a reprovabilidade da conduta, o servidor realizou normalmente suas visitas nos dias em que foi visto em outros estabelecimentos e fora do território pré-estabelecido, conforme ID 116395454, páginas 12/19. Portanto, diante de todos os vícios acima apontados – ausência de acusação formal prévia à instrução, inversão da ordem processual legalmente estabelecida, insuficiência de fundamentação e individualização dos fatos no Termo de Indiciamento, carência na motivação no ato demissório e desproporcionalidade da sanção aplicada –, impõe-se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 e, consequentemente, do ato administrativo que determinou a demissão do autor. A declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar implica necessariamente na reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, bem como no pagamento de todas as verbas remuneratórias devidas durante o período de afastamento indevido, conforme preceitua o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002. Art. 35 – Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 e, consequentemente, do ato administrativo que determinou a demissão do autor Samuel Moreira Gomes do cargo de Agente de Endemias; b) Determinar a reintegração definitiva do autor ao cargo de Agente de Endemias, nas mesmas condições anteriores à demissão, observada a mesma referência e nível na carreira; c) Condenar o Município de Nova Mutum ao pagamento de todas as verbas remuneratórias devidas ao autor durante o período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração determinada na tutela de urgência, incluindo vencimentos, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais vantagens pecuniárias a que teria direito caso não tivesse sido afastado, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar de cada vencimento (Tema 905 do STJ), até 08/12/2021. Para as verbas posteriores a 09/12/2021, correção monetária pela taxa SELIC, e juros de mora. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 119516740). Em razão da sucumbência, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA MUTUM, 2 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito - em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025

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