Resultados para "1001005-06.2022.8.26.0346" – Página 179 de 182

Processo nº 1001005-27.2018.8.11.0002

ID: 261318695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito privado (Id nº 250096663) Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os embargos da parte autora foram acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes e os embargos da seguradora ré foram acolhidos. (id 267833274) A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. Recurso tempestivo (id 182859). Contrarrazões no id 186044674. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema1061/STJ. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ– REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No entanto, o acórdão recorrido entendeu desnecessária a realização de prova pericial para a solução da contravérsia, “máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide, restando devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192)”. Desse modo, a discussão do presente caso não se relaciona, a saber, se cabe à seguradora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato, e, sim, que diante de outros elementos probatórios constantes nos autos, a seguradora comprovou a existência da contratação. Isto posto, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos, por ser imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, conforme já decidiu o STJ. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1061/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a inexistência da contratação, desconsiderando as provas apresentadas pelas partes, incluindo a ausência de perícia técnica e o cerceamento de defesa. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). A jurisprudência desta câmara entende de igual maneira: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.” (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, constou do acórdão: “(...)A invocação de cerceamento de defesa pela desconsideração da perícia grafotécnica, bem como a contestação da validade do áudio como meio probatório, não merece acolhimento. O acórdão fundamentou adequadamente que o áudio anexado aos autos demonstrou a contratação de forma clara, sendo considerado válido e eficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de fé pública não implica, por si só, na invalidação do referido áudio, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram com sua autenticidade. Além disso, a prova pericial foi tida como prescindível, uma vez que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (...)” – id 250096663 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor. Aduz “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...)Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Constou, ainda, do acórdão quando do julgamento dos embargos: “(...)A alegação de divergências entre valores no contrato físico e no áudio foi devidamente analisada e afastada. O áudio foi considerado meio probatório suficiente para comprovar a relação jurídica e os termos contratuais pactuados, sendo a divergência de valores insuficiente para infirmar a validade da contratação reconhecida no acórdão. A tese de insuficiência probatória não encontra respaldo no conjunto dos autos. (...) depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR EXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Ou seja, a cobrança indevida, quando não existe inscrição em cadastro de inadimplentes ou situações vexatórias afins, não gera presunção de dano moral.” (TJ-MT - AC: 10199579220228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (g.n). Descabida a condenação da seguradora por danos morais, uma vez tratar-se o caso fático de mera cobrança, que, por si só, não se mostra suficiente para ofender e causar danos extrapatrimoniais ao consumidor. (...)” – id 257829162 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. (...). 4. Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002474-70.2025.8.11.0000

ID: 298268244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002474-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002474-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178244519 – proc. n.º 1012026-79.2024.8.11.0037): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, à exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta onde constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange à anulação do concurso de Procurador Municipal e suas consequências lógicas; bem como que a Administração Pública Municipal se abstenha de inaugurar novo concurso público para o cargo de Procurador Municipal até a resolução definitiva do presente mandado de segurança. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei Municipal nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei Municipal nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O mencionado advogado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto do mandamus, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato o integrado ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, porquanto “o Agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso, demonstrou na inicial do Mandado de Segurança que os motivos invocados para a anulação do certame não possuem respaldo na realidade fática, sendo incompatíveis com a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que a motivação de um ato administrativo corresponda à verdade dos fatos”. Assevera que a anulação do certame não encontra amparo jurídico legítimo, na medida em que “não há qualquer norma legal ou constitucional que condicione a validade do concurso público para Procurador Municipal à presença física do representante da OAB em todas as fases do certame”, e que a suposta identificação dos candidatos na correção das provas discursas já foi objeto da ação anulatória n.º 1000620-61.2024.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste, MT. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) O recebimento do presente agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Edital nº 03/2024 no que tange ao concurso de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, impedindo a realização de um novo concurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança; b) A intimação do agravado para se manifestar, querendo; c) Ao final, a confirmação da tutela antecipada recursal, visando a revisão/reforma da decisão agravada, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, suspendendo os efeitos do ato administrativo denominado Edital n. 03/2024 em relação ao concurso de Procurador Municipal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, impedindo, outrossim, a inauguração de outro certame para o cargo de Procurador Municipal neste interregno;” O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID. 266530256). Sem contrarrazões (ID. 279010857). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (ID. 285751396). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação mandamental n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e, denegada a segurança, conforme transcrevo (ID. 194581850 dos autos em referência): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001005-56.2025.4.01.3603

ID: 298032732

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001005-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO REIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001005-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001005-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO REIS DE SOUZA - RS127174 POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por POSTO PALMITO LTDA contra indigitado ato coator e ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis em nome da impetrante e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB) e que se tornaram imediatamente exigíveis. Alega, em apertada síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, no ramo de comércio de combustíveis, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e encontra-se em recuperação judicial; b) realizou parcelamento na forma convencional perante a Receita Federal do Brasil mas não conseguiu adimplir com as parcelas em razão de dificuldade financeira proveniente de sucessivas crises econômicas; c) em razão do parcelamento convencional não adimplido, possui débitos tributários vencidos perante a Receita Federal, os quais não foram encaminhados para a devida inscrição em dívida ativa; d) precisa que seus débitos atualmente sob a gestão da Receita Federal sejam inscritos em dívida ativa da União e transferidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois somente com essa inscrição é possível aderir a parcelamentos com entrada reduzida e, posteriormente, à transação tributária, com prazos alongados e descontos; e) há omissão por parte da Receita Federal, ao deixar de encaminhar à PGFN os débitos exigíveis há mais de 90 dias, descumprindo as Portarias MF nº 447/2018 e PGFN/ME nº 6.155/2021, que obrigam o encaminhamento desses débitos no prazo legal; f) a ausência de inscrição dos débitos em dívida ativa impede sua regularização fiscal, o que acarreta consequências práticas graves, como manutenção no CADIN, impossibilidade de obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva (CPEN), dificuldade para obtenção de capital de giro e restrição para celebração de contratos com o poder público; g) por estar em recuperação judicial, seus débitos deveriam ser classificados como “irrecuperáveis” (tipo D) nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que justificaria a concessão de condições mais benéficas em uma eventual transação tributária; h) o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e o art. 2º da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021, que impõem à Receita Federal o dever de enviar à PGFN os débitos exigíveis em até 90 dias, bem como o art. 24 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que trata da classificação de créditos conforme grau de recuperabilidade; i) há um parcelamento atualmente em vigor junto à Receita Federal, com quatro parcelas em atraso, o que, nos termos do art. 14-B, I, da Lei nº 10.522/2002, autoriza a imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa; j) no mérito requer a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis em nome da impetrante e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB) e que se tornaram imediatamente exigíveis. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 2175889226) para determinar a remessa dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção daqueles que encontram-se com a exigibilidade suspensa ou se houver impedimento não informado nos autos. A União manifestou interesse na causa e requereu ingresso no feito (ID nº 2177638280). Ao prestar informações (ID nº 2177717317), a Receita Federal informou que a decisão judicial foi parcialmente cumprida, com a remessa à PGFN dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias, ressalvados os de valor inferior a R$ 1.000,00, que não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Esclareceu que o parcelamento indicado pela impetrante encontra-se adimplente, inexistindo parcelas em atraso, motivo pelo qual não se configura a hipótese de rescisão prevista em lei. Destaca que os procedimentos de remessa para inscrição seguem fluxos eletrônicos automatizados e cronogramas internos, não podendo ser atendidos por solicitação individual de contribuintes. Ressalta, ainda, que a transação tributária não impõe prioridade no envio dos débitos e que a RFB e a PGFN possuem atribuições distintas e autônomas. Ao final, sustenta que não há previsão legal que obrigue a Receita a realizar remessa fora do procedimento ordinário e requer a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. Procuradoria da Fazenda Nacional ao prestar informações (ID nº 2179899528) esclareceu que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa é ato exclusivo da RFB, não havendo ato coator imputável à PGFN. Esclarece, ainda, que os débitos foram enviados e inscritos regularmente no sistema da dívida ativa logo após sua remessa, em 2025, conforme demonstrado em anexo. Informa que a legislação vigente (Portaria PGFN nº 6.757/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 1.457/2024) exige carência mínima de 90 dias entre a inscrição e a adesão à transação tributária, o que impossibilita a inclusão dos débitos recém-inscritos na transação vigente. A PGFN reitera que a adesão à transação é ato discricionário, fundamentado em critérios técnicos e legais, como capacidade de pagamento do contribuinte, histórico de parcelamentos e tempo de cobrança, sendo vedada a imposição judicial para adesão forçada. argumenta que não há direito líquido e certo à adesão automática à transação, pois esta depende do cumprimento de requisitos legais, inclusive a rescisão formal de parcelamentos ativos perante a RFB. Sustenta que eventual concessão judicial à pretensão do impetrante violaria o princípio da separação dos poderes, ao substituir a vontade da Administração Pública e transpor os critérios estabelecidos legalmente para programas fiscais de adesão voluntária. A impetrante protocolou pedido de reconsideração da decisão de ID nº 2175889226, sob o argumento de que o pronunciamento recorrido deixou de aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de apresentar contradição quanto à análise da probabilidade do direito alegado. Alega que houve indeferimento da remessa dos débitos incluídos em parcelamento ativo na Receita Federal, mesmo diante da existência de causa legal de rescisão contratual, nos moldes da legislação vigente. Argumenta que a permanência desses débitos sob a administração da Receita Federal impede sua inscrição em dívida ativa, o que inviabiliza a adesão a instrumentos de regularização tributária oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como parcelamentos com entrada reduzida e a transação tributária. Sustenta que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial e necessita comprovar sua regularidade fiscal perante órgãos públicos para manter suas atividades e cumprir seu papel social. Destaca, ainda, que a jurisprudência do TRF4 reconhece a possibilidade de rescisão do parcelamento mesmo diante do inadimplemento de apenas uma parcela, e que sua pretensão não é postergar o cumprimento das obrigações tributárias, mas sim regularizar sua situação fiscal. Diante disso, requer a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, com a concessão da medida urgente para que a Receita Federal promova a imediata rescisão do parcelamento convencional da impetrante e proceda com o envio dos respectivos débitos para inscrição em dívida ativa da União, viabilizando, assim, o acesso aos mecanismos de regularização fiscal administrados pela PGFN. A parte impetrante atravessou nova petição (ID nº 2190466789) e anexou matéria jornalística (ID nº 2190470918) para comprovar que a empresa encontra-se em recuperação judicial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração De início, cumpre destacar que o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante (ID nº 2181891219) não encontra respaldo nos pedidos constantes da petição inicial (ID nº 2174409725). A análise sistemática da peça inaugural revela que, embora tenha havido requerimento liminar para que a autoridade impetrada promovesse a imediata rescisão do parcelamento convencional e o encaminhamento integral dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tal providência não foi reproduzida no pedido definitivo. Observa-se que, na exordial, o impetrante requereu, em sede liminar: A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT (ou quem lhe substitua) que, (i) rescinda imediatamente o Parcelamento Convencional, e (ii) encaminhe todos os débitos tributários em aberto da Impetrante, constante na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse, por intermédio do Dr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, ou quem o substitua, inscreva, imediatamente, em dívida ativa, todos os débitos tributários, e previdenciários exigíveis até a presente data, assim como de eventuais valores que eventualmente não estejam constando no relatório de situação fiscal, para que assim a Impetrante possa incluí-los em parcelamento convencional e, posteriormente, à uma transação tributária, sob pena de multa diária em patamar a ser fixado por este douto juízo; subsidiariamente, que seja determinada a inscrição de todos os débitos em dívida ativa que já superaram o prazo de 90 dias no âmbito da RFB, nos termos da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, e da Portaria PGFN/ME nº 6.155, de 25 de maio de 2021, e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB), e que se tornaram imediatamente exigíveis; No pedido definitivo, a impetrante requereu: b) Ao final, seja confirmada a liminar, com a concessão da segurança pretendida, confirmando a inscrição em dívida ativa de todos os débitos exigíveis em face da Impetrante, ou a inscrição dos débitos em dívida ativa que já superaram o prazo de 90 dias no âmbito da RFB, e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB), e que se tornaram imediatamente exigíveis; Com efeito, ao delimitar os contornos do pedido principal, a parte impetrante restringiu-se a pleitear a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis há mais de noventa dias, bem como daqueles oriundos de parcelamento com parcelas vencidas e já exigíveis. Não houve, portanto, formulação de pedido meritório autônomo e específico voltado à determinação judicial de rescisão do parcelamento em curso junto à Receita Federal. O pedido liminar tem por escopo antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final postulada. Desse modo, não é possível conceder, a título de medida liminar, provimento que não tenha sido requerido no mérito da demanda. De fato, a narração dos fatos não conduz logicamente à conclusão de que a rescisão do parcelamento seja objeto de pedido principal. Trata-se de causa de pedir, mas não de pedido autônomo, razão pela qual tal pretensão não deve ser acolhida. Ademais, a própria estrutura do mandado de segurança — ação de rito especial, com cognição sumária e provas pré-constituídas — não comporta inovação recursal nem ampliação posterior do objeto da demanda, sem a correspondente reformulação da causa de pedir. A ausência de requerimento definitivo para a rescisão do parcelamento retira do juízo a possibilidade de examinar o tema no mérito, não sendo admissível seu deferimento como pretensão liminar autônoma. Por fim, não compete ao Judiciário, no âmbito do mandado de segurança, suprir omissões da parte quanto à formulação de seus pedidos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da congruência e da inércia da jurisdição. Diante disso, constata-se que o pedido de reconsideração inova indevidamente a causa de pedir ao pretender transformar fundamento acessório da narrativa fática em pretensão autônoma, sem o devido amparo nos pedidos meritórios inicialmente formulados. Inexiste, portanto, base jurídica ou processual que legitime o acolhimento do pleito recursal, motivo pelo qual o REJEITO. 2.2 Do mérito O mandado de segurança é ação constitucionalizada, instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. A controvérsia dos autos consiste em verificar se há direito líquido e certo da impetrante ao imediato envio, pela Receita Federal, dos débitos exigíveis que já superaram o prazo de 90 dias, inclusive aqueles oriundos de parcelamento com parcelas em atraso, bem como a inscrição em dívida ativa por parte da PGNF. Nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 dias contados da data em que se tornarem exigíveis. A norma é clara ao estabelecer um dever objetivo da Administração Tributária no que concerne ao fluxo de cobrança da dívida ativa federal, o qual não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da eficiência administrativa. Trata-se de dever administrativo vinculado, não sujeito à conveniência da autoridade fiscal. O E. Tribunal Regional da 1ª Região reconhece o direito líquido e certo do contribuinte ao encaminhamento desses débitos à PGFN, inclusive aqueles oriundos de parcelamentos inadimplidos e já exigíveis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA . MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS DA RFB À PGFN. PORTARIA ME Nº 447/2008. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE OS DÉBITOS SE TORNARAM EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, confirmando a liminar deferida nos autos, determinando o encaminhamento dos débitos do parcelamento não pagos pela impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "2 . Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo ao encaminhamento desses débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, devendo ser mantida." (TRF-3 - RemNecCiv: 50043989720214036126 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/08/2022). 3. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir . 4. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 5. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária . 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ . 7. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - (REOMS): 10069586020224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 – Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) É possível extrair que, na data da impetração do presente mandado de segurança, a impetrante possuía débitos vencidos, passíveis de remessa. Assim, é possível inferir que houve abusividade no ato da Receita Federal do Brasil, consistente na inobservância do prazo estipulado pela Portaria nº 447 do Ministério da Fazenda. Todavia, a Receita Federal do Brasil, ao prestar informações, afirmou que os débitos exigíveis da impetrante já foram regularmente enviados à PGFN e inscritos em dívida ativa, respeitando-se os prazos regulamentares. A Procuradoria, por sua vez, confirmou a inscrição e esclareceu que eventuais débitos ainda não inscritos estão com exigibilidade suspensa, não podendo, portanto, ser objeto de cobrança judicial ou inclusão em programas de transação tributária. A parte impetrante não apresentou elementos probatórios concretos que infirmem essas informações. Não há nos autos documentação fiscal detalhada que comprove, de forma inequívoca, a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias e cuja exigibilidade não esteja suspensa, permanecendo indevidamente sob a administração da Receita Federal. Tampouco demonstrou requerimento administrativo prévio de envio específico de tais débitos que tenha sido negado ou ignorado pela autoridade competente. Ademais, é necessário destacar que a adesão a modalidades especiais de parcelamento ou à transação tributária depende, além da inscrição em dívida ativa, do preenchimento de diversos critérios legais e regulamentares, cuja aferição se insere na esfera discricionária da Administração Tributária, não se tratando de direito subjetivo imediato do contribuinte. Diante disso, tendo havido cumprimento da liminar, confirma-se a medida concedida. 3. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO a segurança pretendida pela parte impetrante no tocante a remessa de todos os débitos da empresa, incluindo aqueles oriundos do parcelamento convencional, que estejam vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil, com exceção daqueles que encontram-se com a exigibilidade suspensa ou se houver impedimento não informado nos autos, bem como determino a consequente inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação regulamentar. Custas processuais pela parte impetrada, mas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/93). Entretanto, deverá a União reembolsar as custas adiantadas pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000299-93.2023.8.11.0026

ID: 292210267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000299-93.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000299-93.2023.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000299-93.2023.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 031.028.711-19 (APELANTE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO), JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA - CPF: 069.707.741-12 (APELANTE), TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 058.365.281-60 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CASSIO VINICIUS FONSECA MEIRA - CPF: 036.008.501-64 (ADVOGADO), CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 031.028.711-19 (APELADO), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO), JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA - CPF: 069.707.741-12 (APELADO), TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 058.365.281-60 (APELADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CASSIO VINICIUS FONSECA MEIRA - CPF: 036.008.501-64 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADILSON MARTINS OJEDA KLIPEL - CPF: 704.917.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO PRESTES DOS SANTOS - CPF: 631.212.041-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 031.028.711-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais defensivas interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na realização da busca domiciliar, afetando a licitude das provas e, (ii) saber se os elementos probatórios autorizam a condenação das apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, ou se devem ser absolvidas ou beneficiadas pela causa de diminuição de pena. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois precedida de investigação prévia e campana policial que detectou movimentações típicas de tráfico, além de ter ocorrido mediante consentimento das moradoras, afastando-se a alegada ilicitude das provas (STJ, AgRg no RHC n. 212.123/SC, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025). 5. O “contexto fático em que se deu a apreensão da droga aliado à sua forma de acondicionamento e às declarações prestadas, em juízo, pelos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06” (TJMT, N.U 1002894-90.2023.8.11.0050, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025). 6. A “reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito de associação para o tráfico”, o qual exige a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024). No caso, não se identifica provas substancialmente convencíveis acerca da associação, de forma habitual e convergente, em estrutura organizada e divisão de tarefas voltada ao narcotráfico, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe – art. 386, inc. VII, do CPP - (TJMT, N.U 1027835-85.2022.8.11.0003, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 3/10/2023). IV. Dispositivo 7. Recursos parcialmente providos para absolver as apelantes do crime de associação para o tráfico, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000299-93.2023.8.11.0026 APELANTE: JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA, TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Em julgamento, apelações defensivas interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis que, nos autos da Ação Penal n. 1000299-93.2023.8.11.0026, condenou: (i) CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS à pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 187 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (sendo prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade), pela prática de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 1.343/06); (ii) JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA e TATTIELY GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA, ambas, à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 1.200 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em concurso material (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP) - (id. 263426723). O réu CARLOS ALEXANDRE não interpôs apelação. A apelante JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, assistida pela Defensoria Pública, argui nulidade da busca domiciliar. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para comprovar o tráfico de drogas e a associação ao tráfico. Requer o provimento para declarar a nulidade da ação policial e a ilicitude das provas, absolvendo-a e prequestionando o art. 5°, inc. LIV, LV e LVII, da CF, art. 386, inc. VII, do CPP e os arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (id. 263427262). A apelante TATTIELY GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA, por sua Defesa técnica, suscita nulidade da busca domiciliar. No mérito, alega que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) faria jus ao tráfico privilegiado. Requer o provimento para absolvê-la ou desclassificar a conduta do tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) para consumo de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (id. 263427251). Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Arenápolis pugna pelo desprovimento dos recursos (id. 263427265). Nessa instância superior, a Procuradoria Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de primeiro grau, exarou parecer pelo desprovimento dos apelos, na lavra do Ilustre Procurador de Justiça Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (id. 273668388). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE BUSCA DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De forma excepcional, a causa de pedir referente à nulidade da busca domiciliar será analisada no mérito, especificamente em virtude de que, referido questionamento, se confunde e guarda estreita correlação com a investigação policial e suficiência probatória para fins de responsabilidade penal. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os réus foram denunciados pelo seguinte contexto acusatório: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 18 de novembro de 2022, por volta das 20h30min, na Rua Messias Casemiro Barbosa, no município de Arenápolis/MT, os denunciados Juliana Fernandes de Oliveira, Tattiely Gonçalves de Souza Oliveira e Carlos Alexandre Ferreira dos Santos, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, venderam, trouxeram consigo, guardaram, entregaram a consumo / forneceram drogas, bem como se associaram a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de 02 (duas) porções de substância análoga a maconha pesando aproximadamente 134,94g e 01 (uma) porção de substância análoga a pasta base de cocaína pesando aproximadamente 14,96g. Além dos entorpecentes, foram apreendidos com os implicados: 36 (trinta e seis) unidades de pinos vazios, na cor azul, geralmente utilizados para fracionar cocaína em pó para venda, a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em dinheiro, 05 (cinco) unidades de aparelho celular (Smartphone Samsung) e outros objetos descritos na ID. 113379294, consoante auto de prisão em flagrante de delito (ID. 113379354), boletim n° 2022.320053 (ID. 113379291), termos de depoimento (ID’s. 113379292 / 113379293), termo de exibição e apreensão (ID. 113379294), termos de interrogatório (ID’s. 113379299 / 113379302 / 113377290), laudo preliminar de entorpecente (ID. 113379357) e demais elementos coligidos aos autos. Deflui do procedimento investigativo que, no dia do fato, a equipe de investigação da polícia civil da Delegacia de Arenápolis, em campanha de acompanhamento do denunciado Carlos, constatou que na casa do implicado havia movimentações típicas de tráfico de drogas. Ato conseguinte, Carlos saiu conduzindo seu veículo até a residência da também denunciada Tatielly (investigada por distribuição de entorpecentes/tráfico). Os policiais então aguardaram por mais de vinte minutos até o implicado Carlos sair da casa da implicada para a equipe realizar busca pessoal e no veículo, tendo sido encontradas uma porção grande de substância análoga à maconha no banco passageiro da frente, momento em que foi dada voz de prisão para Carlos. Após, a equipe de investigação se deslocou até a residência da denunciada Tatielly e ao anunciar ordem policial no local, o investigador Marcelo Prestes avistou a implicada Juliana correr e arremessar uma bolsa de cores vermelha e branca, e por conseguinte, detiveram as denunciadas. Por fim, na referida bolsa, os policiais encontraram mais uma porção de substância análoga à maconha, uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, diversos pinos para fracionar cocaína, balanças, uma faca, um caderno de anotações, plástico filme (utilizado para embalar droga), e em ato seguinte foi dada voz de prisão para Juliana e Tatielly. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia Juliana Fernandes de Oliveira, Tattiely Gonçalves de Souza Oliveira e Carlos Alexandre Ferreira dos Santos como incurso nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para tráfico de drogas), ambos da Lei nº 11.343/2006, [...].” (id. 263426669). Ordenada a notificação (id. 263426672), os réus apresentaram resposta (id. 263426680, id. 263426692, id. 263426699). Na instrução, foram ouvidos os Investigadores de Polícia Adilson Martins Ojeda Klipel e Marcelo Prestes dos Santos e a testemunha Karolaine dos Santos Rodrigues, e realizado os interrogatórios dos réus (id. 263426723 e id. 263426725), tendo o juízo singular, identificando a responsabilidade penal dos réus, proferido sentença oral (id. 263426721). Os Policiais Civis Adilson Martins Ojeda Klipel e Marcelo Prestes dos Santos, na delegacia e em juízo, descreveram a ação de busca domiciliar. Segundo a narrativa policial, a equipe da Delegacia de Arenápolis iniciou, no dia 18/11/2022, “campana de acompanhamento” ao réu Carlos Alexandre Ferreira dos Santos, o qual já era investigado e havia sido alvo, 2 (dois) dias antes (em 16/11/2022), de busca e apreensão pela suspeita de tráfico de drogas (mandado expedido nos autos n. 1001005-13.2022.8.11.0026). Durante o monitoramento, em frente à casa de Carlos Alexandre (em 18/11/2022), os agentes policiais constataram movimentação típica de tráfico, com entrada e saída de usuários de drogas, até que o visualizaram deixar a casa em um automóvel Volkswagen Gol, cor cinza chumbo, e se deslocar até outro imóvel situado a aproximadamente 300 (trezentos) metros, sendo recepcionado pela apelante TATTIELY, também investigada por distribuição de entorpecentes no município. Os policiais registraram, em vídeo, o veículo de Carlos Alexandre estacionado em frente à residência da apelante TATTIELY (id. 263426792) e, pelos indícios, concluíram que o investigado teria ido buscar drogas. Passados 20 (vinte) minutos, o corréu Carlos Alexandre saiu da residência da apelante TATTIELY com algo em mãos, entrou no carro e deu a partida e, em seguida, o abordaram e realizaram busca pessoal e no veículo, sendo encontrada uma porção grande de maconha, no assoalho do banco do passageiro. Na sequência, deslocaram-se para a casa da apelante TATTIELY sendo que, no local, o Investigador Marcelo Prestes dos Santos visualizou a apelante JULIANA correndo para a janela da cozinha e arremessando uma bolsa vermelha. O Investigador Adilson Martins Ojeda Klipel localizou a bolsa arremessada pela apelante JULIANA e, em revista, encontraram substâncias análogas à maconha, pasta base de cocaína e diversos pinos de cocaína vazios, além de balanças, uma faca, um caderno de anotações e plástico filme, do mesmo tipo utilizado para embalar a droga encontrada com Carlos Alexandre. Em juízo, afirmaram que JULIANA e TATTIELY atuavam em conjunto no tráfico. Disseram ser do conhecimento policial que JULIANA já traficava com seu marido ou companheiro identificado por “Maguila”, porém após a sua prisão, se aproximou de TATTIELY e se associaram. Apontaram a apelante TATTIELY como responsável pela distribuição de drogas na localidade denominado “Santo Afonso”, enquanto a JULIANA explorava uma “lojinha” em Arenápolis, ressaltando que esse vínculo foi extraído a partir de degravação de conversas de aparelhos celulares (id. 263426541, id 263426542 e id. 263426723 e id. 26342675 - relatório de mídias). O réu Carlos Alexandre e as apelantes JULIANA e TATTIELY foram presos(as) em flagrante (id. 263426534) e os entorpecentes, petrechos, objetos e o automóvel utilizados por Carlos Alexandre foram apreendidos (id. 263426543). À autoridade policial, o corréu Carlos Alexandre declarou ser usuário de drogas e que, em razão da prisão da pessoa identificada por José Christian, “jotão”, então responsável pela distribuição de entorpecentes na cidade, se deslocou até a residência da apelante TATTIELY com a finalidade de adquirir maconha para consumo próprio, pois aquele [“jotão”] havia lhe informado que essa [TATTIELY] estaria na posse das drogas. Relatou ter se comprometido a pagar (fiado), pela droga, a quantia de R$ 240,00 a José Christian, “jotão” (id. 263426604). Interrogado judicialmente, respondeu que as corrés (apelantes) estavam na casa e que teria sido TATTIELY quem lhe entregara a droga (relatório de mídias). Na Delegacia, as apelantes JULIANA e TATTIELY ficaram em silêncio (id. 263426583 e id. 263426589). Na fase judicial, a apelante JULIANA disse ser usuária de drogas. Aduziu que passou a residir no imóvel objeto da busca domiciliar na mesma data da ação policial e que, nesse dia, ligou para José Christian (“jotão”) convidando-o para ir até a sua casa, o qual compareceu na posse de uma bolsa contendo drogas e fizeram consumo. Após, a apelante TATTIELY chegou ao imóvel, demonstrou nervosismo devido ao odor da droga (pasta-base) e se recolheu para deitar. Relatou que discutiu com José Christian, tendo este deixado a residência. Em seguida, o corréu Carlos Alexandre compareceu ao local à procura de José Christian, mas, não o encontrando, se retirou. Logo após, a polícia realizou a busca domiciliar, à qual franqueou o ingresso dos agentes (depoimento judicial – a partir de 12min28s). Negou ter arremessado bolsa, ressaltando que a ação não seria possível porque as janelas da residência possuem grades. Por sua vez, a apelante TATTIELY também admitiu ser usuária de drogas e confirmou o depoimento de JULIANA, inclusive o fato de residir com JULIANA, sua amiga, na casa alvo da busca domiciliar, bem como a presença de José Christian (“jotão”) e do corréu Carlos Alexandre na casa em momento anterior à busca domiciliar, registrando que, igualmente, franqueou acesso aos policiais. Disse, ainda, que as drogas apreendidas seriam de José Christian e que, de fato, foi encontrada na residência (depoimento judicial – a partir de 18min39s), mas rechaçou envolvimento com o tráfico de drogas (relatório de mídias). A informante Karolaine dos Santos limitou-se à conduta social do corréu Carlos Alexandre, seu cunhado (relatório de mídias). Passo ao julgamento. A ação policial de busca domiciliar foi precedida de investigação prévia, materializada em relatórios policiais (id. 263426554 e id. 263426577) e vídeo da campana que antecedeu a abordagem do corréu Carlos Alexandre e posterior ingresso no domicílio, consentido pelas apelantes, de modo que “a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local” (STJ, AgRg no HC n. 857.177/GO, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024), como na hipótese, de tráfico de drogas. Noutra ótica, “a entrada na residência da agravante foi precedida por diligência de inteligência policial e campana no local, com verificação de movimentação suspeita, e posteriormente autorizada pela própria moradora, o que afasta a alegação de nulidade da prova” (STJ, AgRg no RHC n. 212.123/SC, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025). Em síntese, a busca domiciliar se pautou “em elementos concretos colhidos durante monitoramento prévio realizado pela Polícia Judiciária Civil” (TJMT, N.U 1013646-09.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21/01/2025). Portanto, reputo válida e legal a busca domiciliar e, com efeito, considero lícitas as provas discriminadas no termo de apreensão (id. 263426543), as quais constituem, junto do auto de constatação policial e laudos periciais preliminar e definitivo de drogas (id. 263426580, id. 263426772 e id. 263426867) a materialidade do tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sobre a autoria, embora as apelantes JULIANA e TATTIELY tenham atribuído a José Christian a propriedade das drogas (porções de maconha e cocaína) e petrechos (balança de precisão, pinos vazios, caderno de anotações etc) apreendidos, tal alegação não infirma a ação policial retratada pelos Investigadores Adilson Martins Ojeda e Marcelo Prestes dos Santos, sobretudo ao considerar o depoimento do corréu Carlos Alexandre de que havia recebido orientação de José Christian para se dirigir até a casa das apelantes e receber a porção de maconha, o que confere verossimilhança aos relatos dos policiais e revela o envolvimento das apelantes com o tráfico de drogas. De toda sorte, o álibi da apelante JULIANA, confirmado por TATTIELY, de que José Christian foi até à sua casa com uma bolsa de drogas, lhe ofereceu para consumo e ao sair deixou a bolsa ou a esqueceu, além de isolado, não se afigura minimamente crível. Nesse quadro, o “contexto fático em que se deu a apreensão da droga aliado à sua forma de acondicionamento e às declarações prestadas, em juízo, pelos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06” (TJMT, N.U 1002894-90.2023.8.11.0050, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025). Por sua vez, a diversidade de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e de objetos relacionados ao tráfico (balança de precisão, filme plástico, 36 pinos vazios, “geralmente utilizados para porcionar cocaína em pó para venda” e caderno com anotações) apreendidos, somado aos depoimentos dos policiais acerca da traficância das apelantes, revelam dedicação à atividade criminosa e justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado (STJ, AgRg no HC n. 988.096/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025). Em relação à associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), o c. STJ entende que “a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito de associação para o tráfico”, o qual exige a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024). Na hipótese, sem descurar dos depoimentos policiais e o fato das apelantes residirem no mesmo imóvel, não identifico provas substancialmente convencíveis da associação, de forma habitual e convergente, em estrutura organizada e divisão de tarefas voltada ao narcotráfico, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe – art. 386, inc. VII, do CPP - (TJMT, N.U 1027835-85.2022.8.11.0003, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 3/10/2023). Quanto ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do voto. Ante o exposto, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS para absolver as apelantes JULIANA e TATTIELY do crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), mantida a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e penas de 5 anos de reclusão, preservado o regime semiaberto bem como o pagamento de 500 dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Dois Corregos e outros x Municipio De Dois Corregos e outros

ID: 327564629

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011319-79.2022.5.15.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS WAGNER WILSON PAULUCI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS WAGNER WILSON PAULUCI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011319-79.2022.5.15.0024 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011319-79.2022.5.15.0024 RECORRENTE: WAGNER WILSON PAULUCI E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER WILSON PAULUCI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad053de proferida nos autos. ROT 0011319-79.2022.5.15.0024 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER WILSON PAULUCI DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS Recorrido: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS Recorrido: Advogado(s): WAGNER WILSON PAULUCI DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) RECURSO DE: WAGNER WILSON PAULUCI Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas. Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), em seu momento atual. Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob pena de avançar sobre a competência do C. TST. Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/04/2025 - Id d2adc18; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 956b66e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/05/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão entendeu que "a perpetuação da prática de horas extras constitui evento futuro e incerto, o que impede o deferimento do pagamento de parcelas vincendas". O Eg. TST firmou entendimento de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do CPC/2015 (RR-161900-46.2009.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2023; Ag-RRAg-100-78.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; ARR-12028-31.2015.5.01.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2023; RR-1001991-49.2017.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; RR-1000035-74.2021.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-100198-40.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 323 do CPC/2015. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "A correção monetária deve observar os índices estabelecidos pelo E. STF nas ADIs 7047 e 7064 (Julgamento em 1/12/23, com trânsito em julgado em 8/2/2024), quais sejam: 1) no período compreendido entre o vencimento da obrigação e 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E, que incide cumulativamente com os juros, na forma da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST; 2) a partir de 09/12/2021: apenas a taxa SELIC (não cumulada com qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária). Reforma-se." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 6df05bf; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 5333646). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, nos seguintes termos: "O § 3º do artigo 790 da CLT faculta aos juízes e órgãos julgados, em qualquer instância, conceder, a requerimento ou ex officio, os benefícios da justiça gratuita, aos que perceberem salário igual ou inferior a duas vezes o mínimo legal, ou àqueles que se declaram, sob as penas da lei, não possuírem condições de quitação das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Neste sentido, a Súmula 33 deste E. Tribunal da 15ª Região. A declaração de hipossuficiência juntada com a inicial (Id. 2c52557) atende aos requisitos do referido diploma, presumindo-se sua veracidade até prova em contrário, o que não se corroborou nos autos, inteligência do art. 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão consignou: "No caso, o reclamante comprovou que, com base nos controles de jornada, em diversas ocasiões o intervalo intrajornada não era usufruído com regularidade, conforme apontamentos feitos em réplica (Id. 650f2d9). Logo, reformo a r. sentença para deferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora diária, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS, nos termosda Súmula nº 437 do C. TST até 10.11.2017, e, a partir de 11.11.2017, com as alterações trazidas nº 13.467/2017, é devido apenas o tempo suprimido com adicional de 50%, sem reflexos. Pontuo que é entendimento desta C. Câmara aplicar, de imediato, a Reforma Trabalhista aos contratos em curso, ao que faço adesão com ressalva de meu entendimento pessoal, em observância ao princípio da colegialidade. Reformo, nesses termos." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. julgado asseverou: "Não procede a insurgência do reclamado contra a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso. De acordo com o § 2º, do artigo 244, da CLT, considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A Súmula 428, II, do C. TST estabelece que para a configuração do sobreaviso é necessário que o trabalhador permaneça em regime de escala ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, assim como bem ponderou a origem, nota-se que a parte ré não impugnou as alegações inicias no sentido de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, no total de 36 horas semanais, razão pela qual mantenho a condenação supra. Mantenho." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO CONFORME O ART. 59-A DA CLT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER WILSON PAULUCI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Dois Corregos e outros x Municipio De Dois Corregos e outros

ID: 327564655

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011319-79.2022.5.15.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS WAGNER WILSON PAULUCI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS WAGNER WILSON PAULUCI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011319-79.2022.5.15.0024 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011319-79.2022.5.15.0024 RECORRENTE: WAGNER WILSON PAULUCI E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER WILSON PAULUCI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad053de proferida nos autos. ROT 0011319-79.2022.5.15.0024 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER WILSON PAULUCI DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS Recorrido: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS Recorrido: Advogado(s): WAGNER WILSON PAULUCI DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) RECURSO DE: WAGNER WILSON PAULUCI Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas. Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), em seu momento atual. Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob pena de avançar sobre a competência do C. TST. Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/04/2025 - Id d2adc18; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 956b66e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/05/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão entendeu que "a perpetuação da prática de horas extras constitui evento futuro e incerto, o que impede o deferimento do pagamento de parcelas vincendas". O Eg. TST firmou entendimento de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do CPC/2015 (RR-161900-46.2009.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2023; Ag-RRAg-100-78.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; ARR-12028-31.2015.5.01.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2023; RR-1001991-49.2017.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; RR-1000035-74.2021.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-100198-40.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 323 do CPC/2015. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "A correção monetária deve observar os índices estabelecidos pelo E. STF nas ADIs 7047 e 7064 (Julgamento em 1/12/23, com trânsito em julgado em 8/2/2024), quais sejam: 1) no período compreendido entre o vencimento da obrigação e 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E, que incide cumulativamente com os juros, na forma da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST; 2) a partir de 09/12/2021: apenas a taxa SELIC (não cumulada com qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária). Reforma-se." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 6df05bf; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 5333646). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, nos seguintes termos: "O § 3º do artigo 790 da CLT faculta aos juízes e órgãos julgados, em qualquer instância, conceder, a requerimento ou ex officio, os benefícios da justiça gratuita, aos que perceberem salário igual ou inferior a duas vezes o mínimo legal, ou àqueles que se declaram, sob as penas da lei, não possuírem condições de quitação das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Neste sentido, a Súmula 33 deste E. Tribunal da 15ª Região. A declaração de hipossuficiência juntada com a inicial (Id. 2c52557) atende aos requisitos do referido diploma, presumindo-se sua veracidade até prova em contrário, o que não se corroborou nos autos, inteligência do art. 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão consignou: "No caso, o reclamante comprovou que, com base nos controles de jornada, em diversas ocasiões o intervalo intrajornada não era usufruído com regularidade, conforme apontamentos feitos em réplica (Id. 650f2d9). Logo, reformo a r. sentença para deferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora diária, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS, nos termosda Súmula nº 437 do C. TST até 10.11.2017, e, a partir de 11.11.2017, com as alterações trazidas nº 13.467/2017, é devido apenas o tempo suprimido com adicional de 50%, sem reflexos. Pontuo que é entendimento desta C. Câmara aplicar, de imediato, a Reforma Trabalhista aos contratos em curso, ao que faço adesão com ressalva de meu entendimento pessoal, em observância ao princípio da colegialidade. Reformo, nesses termos." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. julgado asseverou: "Não procede a insurgência do reclamado contra a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso. De acordo com o § 2º, do artigo 244, da CLT, considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A Súmula 428, II, do C. TST estabelece que para a configuração do sobreaviso é necessário que o trabalhador permaneça em regime de escala ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, assim como bem ponderou a origem, nota-se que a parte ré não impugnou as alegações inicias no sentido de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, no total de 36 horas semanais, razão pela qual mantenho a condenação supra. Mantenho." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO CONFORME O ART. 59-A DA CLT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER WILSON PAULUCI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259798168

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-40.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IRANI SIDNEI FAUSTINO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IRANI SIDNEI FAUSTINO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DEGIOVANI UNGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010016-40.2024.5.15.0095 : IRANI SIDNEI FAUSTINO E OUTROS (1) : IRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010016-40.2024.5.15.0095 : IRANI SIDNEI FAUSTINO E OUTROS (1) : IRANI SIDNEI FAUSTINO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010016-40.2024.5.15.0095 (ROT) RECORRENTE: IRANI SIDNEI FAUSTINO, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: IRANI SIDNEI FAUSTINO, AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ORIGEM:8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 759d9d5), recorrem a segunda reclamada (ID 2476b33) e o reclamante (ID c745264). A segunda reclamada suscita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, devolve à apreciação deste E. Tribunal as questões relacionadas à responsabilidade subsidiária, à correção monetária e aos juros de mora, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o sobrestamento da tramitação processual até o julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral pelo E. STF. O reclamante, por sua vez, busca ampliar a condenação relativa às horas extras, além de requerer a observância da prorrogação da hora noturna. Contrarrazões da reclamante ao ID 0d9106a. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (cabimento; tempestividade; regularidade da representação processual - vide procuração de ID 347f95f, outorgada pelo reclamante; segunda reclamada dispensado de apresentar instrumento de mandato, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 436 do C. TST, e isenta de efetivar o preparo recursal, com fulcro nos artigos 790-A, I, da CLT, e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969), conheço dos recursos. PRELIMINAR Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A segunda reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho seria absolutamente incompetente para conhecer e julgar esta reclamação. Reporta-se à tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1143 da Repercussão Geral. O E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP, declarou a competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema 1143 da Repercussão Geral), o que não alcança toda e qualquer pretensão de servidores públicos celetistas contra o Poder Público. Assim, a tese fixada no Tema 1143 não se aplica às parcelas alicerçadas nas fontes formais autônomas e heterônomas próprias do Direito do Trabalho, notadamente aquelas pretensões deduzidas com base em violação à CLT, à lei federal e à Constituição da República. Nesta reclamação, o autor pleiteia a condenação das reclamadas - a segunda, de forma subsidiária - ao pagamento de horas extras, vales-transporte e alimentação, FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, verbas tipicamente trabalhistas. Destarte, o reclamante não postula nenhuma parcela de natureza administrativa, de forma que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todos os pedidos declinados na exordial, à luz do artigo 114 da Constituição da República. Inaplicável, pois, a tese fixada no Tema nº 1143 da Repercussão Geral. Preliminar rejeitada. MÉRITO Dados contratuais O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, Ausion Segurança Patrimonial Ltda., em 23/6/2023, na função de vigilante (vide expediente de ID 3c7d6d5), e, nessa condição, ativou-se em benefício da segunda reclamada, Fundação Casa. Sua dispensa imotivada ocorreu em 11/9/2023. No mês anterior ao da ruptura contratual, percebeu remuneração mensal correspondente a R$ 2.886,48 (TRCT de ID 19bc774). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Sobrestamento do feito A segunda reclamada requer que a tramitação processual seja suspensa até o julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral, o qual foi julgado. Logo, o requerimento carece de interesse. Nada a decidir. Responsabilidade subsidiária O Juízo de primeira instância declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação, uma vez que, durante a instrução, ficou evidenciada a ausência fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da tomadora, ora recorrente. A recorrente argumenta que aplicou penalidades em face da primeira reclamada, quais sejam: multa, rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços e impedimento de licitar por 5 anos. Isso, pois, demonstraria a efetiva fiscalização do contrato, o que afastaria sua responsabilidade subsidiária. Reporta-se ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de fiscalização do contrato. Aduz que o interesse público deve prevalecer sobre o individual. Por fim, pugna pelo afastamento de sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos na origem. Sucessivamente, requer que eventual redirecionamento da execução se dê após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. No caso, é incontroverso que as reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (ID c5f2892). Também é certo que o reclamante, na condição de empregado da primeira ré, prestou serviços à segunda reclamada. Isso posto, ressalto que a responsabilidade do tomador de serviços é disciplinada pela Súmula nº 331 do C. TST, cujo item V já leva em consideração a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o artigo 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "[...] a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária impõe-se na hipótese de ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, na condição de empregadora. No caso, o conjunto probatório dos autos revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, na medida em que o tomador de serviços não tomou qualquer atitude em relação à contratada, mesmo diante do reiterado descumprimento de obrigações contratuais (falta de pagamento de salários, horas extras, folgas trabalhadas, vale-transporte e verbas rescisórias, além de irregularidades no recolhimento de FGTS). Ademais, sequer foi demonstrado, de forma objetiva, se houve a designação de gestor específico para fiscalizar o contrato, conforme determinação contida no artigo 67, "caput", da Lei nº 8.666/1993. Outrossim, concluo que não foi observado o disposto no § 1º do referido artigo, pois não foi provada a existência de quaisquer anotações, em registro próprio, de ocorrências atinentes à execução do contrato. Cabe ressaltar, ademais, que a primeira reclamada deixou de prestar os serviços contratados antes mesmo da aplicação das penalidades pela recorrente (vide 0b88fd0 - Pág. 6). Somente após esse fato houve aplicação de multa e das demais sanções (ID 2182501 e seguintes). Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas no reconhecimento da culpa da segunda reclamada, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Em tempo, saliento que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alcança todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Friso que não se cogita de esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios para só então direcioná-la à segunda ré. A responsabilidade subsidiária não se confunde com o benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução seja redirecionada à responsável subsidiária, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Por fim, importante destacar que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da reclamada Fundação Casa não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente público, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava à tomadora de serviços a documentação referente ao recolhimento do FGTS, a partir da qual poderia ser constatada a irregularidade em questão. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que igualmente existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Correção monetária e juros de mora O Juízo de primeira instância postergou para a fase de liquidação a definição dos critérios de apuração dos juros de mora e da correção monetária. A recorrente pleiteia pela observância da tese fixada pelo E. STF no Tema 810 da Repercussão Geral e, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pela incidência exclusiva da Taxa Selic. Nada obstante, o regramento invocado pela recorrente apenas se aplica nas hipóteses de responsabilização direta da Fazenda Pública, o que não é o caso. Nesse sentido, o entendimento consagrado na OJ nº 382 da SDI-I do C. TST, que prevalece mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, haja vista que a Fazenda Pública, nas ocasiões em que condenada de forma subsidiária, assume a dívida original da devedora principal, que não é atingida pela aludida norma constitucional. Destarte, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista devem ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, dada a eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante dessa decisão (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, a partir de 30/8/2024, deverá ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Recurso provido em parte. Justiça gratuita A segunda reclamada questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pois os requisitos legais não teriam sido satisfeitos. No caso, o reclamante juntou aos autos declaração de que não possui recursos para pagar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (ID 7b1ebac), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, conforme entendimento reunido na Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregado é medida que se impõe, à luz, inclusive, do que decidido pelo Tribunal Pleno do C. TST em sede de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), no qual foi fixada a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (IRR Nº 21 DO C.TST - Processo 277-83.2020.5.09.0084). Nego provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais A despeito da sucumbência recíproca verificada na origem, o Juízo de primeira instância condenou tão somente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, por entender que o autor não poderia ser condenado ao pagamento da parcela por ser beneficiário da justiça gratuita. A recorrente requer que os honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade sejam reduzidos para o patamar mínimo legal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da parcela. Diante do parcial provimento do recurso do reclamante pelas razões a serem expostas no tópico seguinte, a parte reclamada tornou-se sucumbente em todos os pedidos. Portanto, o reclamante não deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que por fundamento distinto da r. sentença. Finalmente, rejeito a pretensão de redução do montante estabelecido na r. sentença aos honorários advocatícios devidos pela parte ré, porquanto consentâneo com os parâmetros enumerados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Horas extras e prorrogação da hora noturna A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática. Diante disso, o Juízo de origem presumiu verdadeira a jornada descrita na inicial - escala 12x36, das 17h30 às 6h, além de 6 folgas trabalhadas por mês, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. Como corolário, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, entendidas como tais as laboradas para além da 12ª diária, acrescidas do adicional legal e reflexos listados na r. sentença, observada a hora noturna reduzida. O reclamante sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracterizaria o regime 12x36 e importaria o recebimento, como extras, das horas trabalhadas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal. Defende, ainda, a inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula nº 85, III e IV, do C. TST. Além disso, pugna pela observância da hora noturna e sua prorrogação. A escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido."(RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido."(Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). Desta feita, fica descaracterizado o regime 12x36, com a consequente condenação das reclamadas - a segunda, em caráter subsidiário - ao pagamento de horas extras, assim entendidas como as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas dos adicionais, reflexos e demais parâmetros de liquidação listados na r. sentença, porquanto não impugnados. Para que não se alegue omissão, registro que não há falar em incidência de adicional convencional, visto que o reclamante não comprovou a existência de norma coletiva que previsse adicional superior ao legal. Finalmente, acolho a pretensão de prorrogação da hora noturna para as horas extras trabalhadas em continuidade ao período noturno, com amparo no artigo 73, § 5º, da CLT, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 60, II, do C. TST. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, rejeitar a preliminar suscitada e PROVÊ-LO EM PARTE para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista devem ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, dada a eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante dessa decisão (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999); e, a partir de 30/8/2024, deverá ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e CONHECER do recurso de IRANI SIDNEI FAUSTINO e PROVÊ-LO EM PARTE para: 1) ampliar a condenação ao pagamento de horas extras para que sejam consideradas como tais as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, de modo não cumulativo, consoante razões de decidir; e, 2) determinar que, no cálculo das horas extras, seja observado o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 60, II, do C. TST, na forma da fundamentação. Mantenho, no mais, a r. sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado para R$ 15.000,00. (plbpr) Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANI SIDNEI FAUSTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259798181

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-40.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IRANI SIDNEI FAUSTINO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IRANI SIDNEI FAUSTINO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DEGIOVANI UNGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010016-40.2024.5.15.0095 : IRANI SIDNEI FAUSTINO E OUTROS (1) : IRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010016-40.2024.5.15.0095 : IRANI SIDNEI FAUSTINO E OUTROS (1) : IRANI SIDNEI FAUSTINO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010016-40.2024.5.15.0095 (ROT) RECORRENTE: IRANI SIDNEI FAUSTINO, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: IRANI SIDNEI FAUSTINO, AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ORIGEM:8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 759d9d5), recorrem a segunda reclamada (ID 2476b33) e o reclamante (ID c745264). A segunda reclamada suscita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, devolve à apreciação deste E. Tribunal as questões relacionadas à responsabilidade subsidiária, à correção monetária e aos juros de mora, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o sobrestamento da tramitação processual até o julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral pelo E. STF. O reclamante, por sua vez, busca ampliar a condenação relativa às horas extras, além de requerer a observância da prorrogação da hora noturna. Contrarrazões da reclamante ao ID 0d9106a. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (cabimento; tempestividade; regularidade da representação processual - vide procuração de ID 347f95f, outorgada pelo reclamante; segunda reclamada dispensado de apresentar instrumento de mandato, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 436 do C. TST, e isenta de efetivar o preparo recursal, com fulcro nos artigos 790-A, I, da CLT, e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969), conheço dos recursos. PRELIMINAR Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A segunda reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho seria absolutamente incompetente para conhecer e julgar esta reclamação. Reporta-se à tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1143 da Repercussão Geral. O E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP, declarou a competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema 1143 da Repercussão Geral), o que não alcança toda e qualquer pretensão de servidores públicos celetistas contra o Poder Público. Assim, a tese fixada no Tema 1143 não se aplica às parcelas alicerçadas nas fontes formais autônomas e heterônomas próprias do Direito do Trabalho, notadamente aquelas pretensões deduzidas com base em violação à CLT, à lei federal e à Constituição da República. Nesta reclamação, o autor pleiteia a condenação das reclamadas - a segunda, de forma subsidiária - ao pagamento de horas extras, vales-transporte e alimentação, FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, verbas tipicamente trabalhistas. Destarte, o reclamante não postula nenhuma parcela de natureza administrativa, de forma que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todos os pedidos declinados na exordial, à luz do artigo 114 da Constituição da República. Inaplicável, pois, a tese fixada no Tema nº 1143 da Repercussão Geral. Preliminar rejeitada. MÉRITO Dados contratuais O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, Ausion Segurança Patrimonial Ltda., em 23/6/2023, na função de vigilante (vide expediente de ID 3c7d6d5), e, nessa condição, ativou-se em benefício da segunda reclamada, Fundação Casa. Sua dispensa imotivada ocorreu em 11/9/2023. No mês anterior ao da ruptura contratual, percebeu remuneração mensal correspondente a R$ 2.886,48 (TRCT de ID 19bc774). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Sobrestamento do feito A segunda reclamada requer que a tramitação processual seja suspensa até o julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral, o qual foi julgado. Logo, o requerimento carece de interesse. Nada a decidir. Responsabilidade subsidiária O Juízo de primeira instância declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação, uma vez que, durante a instrução, ficou evidenciada a ausência fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da tomadora, ora recorrente. A recorrente argumenta que aplicou penalidades em face da primeira reclamada, quais sejam: multa, rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços e impedimento de licitar por 5 anos. Isso, pois, demonstraria a efetiva fiscalização do contrato, o que afastaria sua responsabilidade subsidiária. Reporta-se ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de fiscalização do contrato. Aduz que o interesse público deve prevalecer sobre o individual. Por fim, pugna pelo afastamento de sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos na origem. Sucessivamente, requer que eventual redirecionamento da execução se dê após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. No caso, é incontroverso que as reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (ID c5f2892). Também é certo que o reclamante, na condição de empregado da primeira ré, prestou serviços à segunda reclamada. Isso posto, ressalto que a responsabilidade do tomador de serviços é disciplinada pela Súmula nº 331 do C. TST, cujo item V já leva em consideração a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o artigo 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "[...] a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária impõe-se na hipótese de ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, na condição de empregadora. No caso, o conjunto probatório dos autos revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, na medida em que o tomador de serviços não tomou qualquer atitude em relação à contratada, mesmo diante do reiterado descumprimento de obrigações contratuais (falta de pagamento de salários, horas extras, folgas trabalhadas, vale-transporte e verbas rescisórias, além de irregularidades no recolhimento de FGTS). Ademais, sequer foi demonstrado, de forma objetiva, se houve a designação de gestor específico para fiscalizar o contrato, conforme determinação contida no artigo 67, "caput", da Lei nº 8.666/1993. Outrossim, concluo que não foi observado o disposto no § 1º do referido artigo, pois não foi provada a existência de quaisquer anotações, em registro próprio, de ocorrências atinentes à execução do contrato. Cabe ressaltar, ademais, que a primeira reclamada deixou de prestar os serviços contratados antes mesmo da aplicação das penalidades pela recorrente (vide 0b88fd0 - Pág. 6). Somente após esse fato houve aplicação de multa e das demais sanções (ID 2182501 e seguintes). Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas no reconhecimento da culpa da segunda reclamada, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Em tempo, saliento que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alcança todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Friso que não se cogita de esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios para só então direcioná-la à segunda ré. A responsabilidade subsidiária não se confunde com o benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução seja redirecionada à responsável subsidiária, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Por fim, importante destacar que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da reclamada Fundação Casa não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente público, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava à tomadora de serviços a documentação referente ao recolhimento do FGTS, a partir da qual poderia ser constatada a irregularidade em questão. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que igualmente existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Correção monetária e juros de mora O Juízo de primeira instância postergou para a fase de liquidação a definição dos critérios de apuração dos juros de mora e da correção monetária. A recorrente pleiteia pela observância da tese fixada pelo E. STF no Tema 810 da Repercussão Geral e, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pela incidência exclusiva da Taxa Selic. Nada obstante, o regramento invocado pela recorrente apenas se aplica nas hipóteses de responsabilização direta da Fazenda Pública, o que não é o caso. Nesse sentido, o entendimento consagrado na OJ nº 382 da SDI-I do C. TST, que prevalece mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, haja vista que a Fazenda Pública, nas ocasiões em que condenada de forma subsidiária, assume a dívida original da devedora principal, que não é atingida pela aludida norma constitucional. Destarte, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista devem ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, dada a eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante dessa decisão (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, a partir de 30/8/2024, deverá ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Recurso provido em parte. Justiça gratuita A segunda reclamada questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pois os requisitos legais não teriam sido satisfeitos. No caso, o reclamante juntou aos autos declaração de que não possui recursos para pagar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (ID 7b1ebac), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, conforme entendimento reunido na Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregado é medida que se impõe, à luz, inclusive, do que decidido pelo Tribunal Pleno do C. TST em sede de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), no qual foi fixada a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (IRR Nº 21 DO C.TST - Processo 277-83.2020.5.09.0084). Nego provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais A despeito da sucumbência recíproca verificada na origem, o Juízo de primeira instância condenou tão somente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, por entender que o autor não poderia ser condenado ao pagamento da parcela por ser beneficiário da justiça gratuita. A recorrente requer que os honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade sejam reduzidos para o patamar mínimo legal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da parcela. Diante do parcial provimento do recurso do reclamante pelas razões a serem expostas no tópico seguinte, a parte reclamada tornou-se sucumbente em todos os pedidos. Portanto, o reclamante não deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que por fundamento distinto da r. sentença. Finalmente, rejeito a pretensão de redução do montante estabelecido na r. sentença aos honorários advocatícios devidos pela parte ré, porquanto consentâneo com os parâmetros enumerados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Horas extras e prorrogação da hora noturna A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática. Diante disso, o Juízo de origem presumiu verdadeira a jornada descrita na inicial - escala 12x36, das 17h30 às 6h, além de 6 folgas trabalhadas por mês, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. Como corolário, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, entendidas como tais as laboradas para além da 12ª diária, acrescidas do adicional legal e reflexos listados na r. sentença, observada a hora noturna reduzida. O reclamante sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracterizaria o regime 12x36 e importaria o recebimento, como extras, das horas trabalhadas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal. Defende, ainda, a inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula nº 85, III e IV, do C. TST. Além disso, pugna pela observância da hora noturna e sua prorrogação. A escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido."(RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido."(Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). Desta feita, fica descaracterizado o regime 12x36, com a consequente condenação das reclamadas - a segunda, em caráter subsidiário - ao pagamento de horas extras, assim entendidas como as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas dos adicionais, reflexos e demais parâmetros de liquidação listados na r. sentença, porquanto não impugnados. Para que não se alegue omissão, registro que não há falar em incidência de adicional convencional, visto que o reclamante não comprovou a existência de norma coletiva que previsse adicional superior ao legal. Finalmente, acolho a pretensão de prorrogação da hora noturna para as horas extras trabalhadas em continuidade ao período noturno, com amparo no artigo 73, § 5º, da CLT, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 60, II, do C. TST. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, rejeitar a preliminar suscitada e PROVÊ-LO EM PARTE para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista devem ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, dada a eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante dessa decisão (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999); e, a partir de 30/8/2024, deverá ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e CONHECER do recurso de IRANI SIDNEI FAUSTINO e PROVÊ-LO EM PARTE para: 1) ampliar a condenação ao pagamento de horas extras para que sejam consideradas como tais as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, de modo não cumulativo, consoante razões de decidir; e, 2) determinar que, no cálculo das horas extras, seja observado o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, à luz do entendimento reunido na Súmula nº 60, II, do C. TST, na forma da fundamentação. Mantenho, no mais, a r. sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado para R$ 15.000,00. (plbpr) Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-61.2024.8.26.0014

ID: 302266188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001005-61.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-61.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505880-51.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução oposto… Processo 1001005-61.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505880-51.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veiculos, não havendo como se produzir prova negativa da propriedade; a inconstitucionalidade da lei estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA; a ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08 e ao artigo 202, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 2, §5º da Lei 6.830/80 em razão da ausência de identificação do contribuinte e do responsável pelo pagamento do tributo na notificação de lançamento e a nulidade das CDAs. Requer ao final a suspensão da execução até o julgamento destes embargos. Juntou documentos (fls. 18/338). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.628) A embargante apresentou emenda à inicial (fls. 344/363), alegando o reconhecimento de repercussão geral no Tema 1153; sua ilegitimidade para figurar no polo passivo no caso de contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC em relação às CDAs 1.352.461.465, 1.348.806.685 e 1.347.433.043 e ilegitimidade para figurar no polo passivo pelo término dos contratos de arrendamento mercantil com relação às CDAs 1.290.313.626 e 1.321.377.579. Requer, ainda, a suspensão da execução e destes embargos até o julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.329.115. Regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual (fls.324/325) dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.351.766.588, 1.362.269.614 e 1.363.521.650, já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.351.766.588, 1.362.269.614 e 1.363.521.650. Anoto, ainda, que conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.324/325 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.347.272.453 e 1.347.188.226, já se encontram com a situação "cancelada". Diante disso, com fulcro no artigo 26, da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente em relação às CDAs 1.347.272.453 e 1.347.188.226. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veículos, os autos tratam de discussão de débito de IPVA, sendo a embargante instituição financeira que comercializa produtos financeiros. Ocorre que a embargante não apresentou nos autos qualquer documento que pudesse afastar sua relação com os veículos objeto de IPVA, quer seja como proprietária, quer seja como arrendante ou fiduciante. Ressalta-se que não se trata de prova negativa, pois a propriedade de veículo é facilmente demonstrada pelo seu cadastro. Se a embargante não fosse proprietária, conseguiria muito bem apontar quem seria o verdadeiro proprietário. A simples Certidão de Histórico de Veículo, emitida pelo DETRAN e que apresenta histórico de todos os proprietários vinculados a um veículo durante o tempo, por exemplo, seria suficiente para comprovar que não é ou nunca foi proprietária dos bens. Contudo, nada nesse sentido foi apresentado. Com relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08 pela necessidade de regulação do IPVA por meio de lei complementar, alega a embargante a inexistência de lei complementar nacional regulando o tema, nos moldes do artigo 146, III da Constituição Federal, o que faria com que o tributo fosse inexigível. Ocorre que o artigo 24, §3º da Constituição Federal dita que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, o que assim fez o Estado de São Paulo ao promulgar a Lei Estadual nº 13.296/08. E vale mencionar que a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08 já foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº. 0127403-35.2012.8.26.0000, em 22/08/12. Logo, não prospera o argumento de inconstitucionalidade da referida lei. Por sua vez, a alegação de ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 202, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80 em razão da ausência de identificação do contribuinte e do responsável pelo pagamento do tributo na notificação de lançamento, anoto que o artigo 121 do Código Tributário Nacional dispõe que são sujeito passivo da obrigação tributária o (I) contribuinte e o (II) responsável tributário. E a solidariedade tributária disposta nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional implica que o débito tributário pode ser exigido contra qualquer dos integrantes do polo passivo, não existindo a necessidade de composição de todos no polo passivo, ou mesmo da indicação de todos na CDA. Já o que o artigo 18, § 2º da Lei Estadual nº 13.296/08 fez foi simplesmente enumerar os elementos necessários para o instrumento da notificação. A menção do contribuinte e do responsável tributário no dispositivo não implica a necessidade de notificação de ambos. Note-se que o "caput" do mencionado dispositivo, no qual se prescreve o exercício da solidariedade, menciona expressamente a possibilidade da alternativa entre o contribuinte ou o responsável. Assim, de rigor afastar as ofensas alegadas. Com relação à nulidade da CDA, analisando os autos, não vislumbro vício nas Certidões de Dívida Ativa, eis que no título se depreende a natureza do débito e sua fundamentação legal, a forma de cálculo, o veículo cuja propriedade gerou o IPVA executado e o exercício a que o imposto se refere. Os elementos fornecidos são suficientes para a exata compreensão da dívida exigida. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182). Ademais, sendo o IPVA tributo sujeito lançamento de ofício, não é necessária a instauração de processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública já dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Com relação à alegação do afastamento do IPVA nos casos de alienação fiduciária com relação à município adquirente no Recurso Extraordinário nº 727.851/MG, destaco que o objeto do RE 727.851/MG apontado pela embargante é distinto destes autos, pois, no mencionado recurso se discute relação de propriedade de veículo e imunidade tributária recíproca do artigo 150, IV, "a" da Constituição Federal, sendo que nestes autos se discute eventual relação tributária de instituição financeira de direito privado. Vale também lembrar que o artigo 108, §2º do Código Tributário Nacional veda a utilização de equidade para dispensar pagamento de tributo devido. E quanto à repercussão geral no Tema 1153, há que se ressaltar que os recursos extremos (Extraordinário e Especial), não possuem, em regra, efeito suspensivo, sendo que mesmo nos casos de Repercussão Geral reconhecida, há necessidade do relator do caso determinar a suspensão dos processos referentes ao tema. Na hipótese dos autos, analisando o andamento eletrônico do aludido recurso, não se verifica a determinação de suspensão dos processos acerca do tema, de modo que nada impede o andamento destes embargos. Por fim, com relação à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo no caso de contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC com relação à CDA 1.257.383.348 e ilegitimidade para figurar no polo passivo pelo término dos contratos de arrendamento mercantil com relação às CDAs 1.247.324.253 e 1.240.205.754, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018). "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018). "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017). Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nessa medida, o próprio Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloreconheceu a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/08, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, a afastar, por completo, a legitimidade da embargante para responder, ainda que solidariamente, pelos débitos tributários incidentes sobre veículo, após a transferência do bem ou a baixa do gravame. Assim, em relação às CDAs que possuem veículo com contrato ativo (CDAs 1.352.461.465, 1.348.806.685 e 1.347.433.043), não há como reconhecer a ilegitimidade da embargante, justamente pelo fato do não rompimento do vínculo com o bem objeto do IPVA. Por outro lado, com relação à ilegitimidade passiva em razão da finalização do contrato, a embargante alega que os veículos objeto das CDAs 1.290.313.626 e 1.321.377.579 tiveram seu gravame baixado ou contrato liquidado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. Todavia, com relação às tais CDAs, pela ausência de documento que comprove de forma contundente a finalização do contrato, como alegado pela embargante, não há como reconhecer a ilegitimidade arguida. Anoto que, além dos documentos juntados às fls. 364/618 serem produzidos de forma privativa pela própria embargante, a mera indicação de data do término no contrato não faz pressupor o efetivo término do negócio jurídico. A indicação de período do ajuste é inerente a todos os negócios da espécie, eis que necessário delimitar o prazo de duração do negócio jurídico até mesmo para afirmar seu valor total e o das parcelas. No mais, na lista de pagamento mensal (fls. 370/618) há indicação de parcelas não pagas ou com pagamento parcial, o que contribui para afastar a presunção de adimplemento do contrato e sua finalização. Como já mencionado, a embargante é instituição financeira, detentora de todos os documentos e informações sobre os contratos que oferece, de modo que, para confirmar a finalização do negócio, deveria trazer aos autos documento contundente do evento. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA's1.351.766.588, 1.362.269.614 e 1.363.521.650, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil e em relação às CDAs nº 1.347.272.453 e 1.347.188.226, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Anoto que a execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs 1.344.436.430, 1.347.191.842, 1.347.238.888, 1.347.240.828, 1.347.433.043, 1.348.806.685, 1.349.108.023, 1.350.738.974, 1.351.258.115, 1.351.747.858, 1.351.795.850, 1.351.961.210, 1.352.014.918, 1.352.420.685, 1.352.423.750, 1.352.433.258, 1.352.437.832, 1.352.461.465, 1.353.568.130, 1.353.581.098, 1.353.927.037, 1.353.934.671, 1.353.962.612, 1.354.008.941, 1.354.312.769, 1.354.433.261, 1.356.454.215, 1.357.294.253, 1.357.294.610, 1.357.305.589, 1.357.306.099, 1.357.314.877, 1.357.316.710, 1.357.327.361, 1.357.897.087, 1.357.899.819, 1.362.295.790, 1.363.410.789, 1.364.927.883 Publique-se.Intimem-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1811 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes