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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257584109

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007968-46.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0004378-23.2023.8.13.0400

ID: 275533119

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004378-23.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MIRANDA ISAAC

Intimação

Advogados:

WANESSA DUARTE DAS FLORES

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DANIEL FILIPE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0004378-23.2023.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUSTAVO MIRANDA ISAAC CPF: 162.304.046-99 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa a Gustavo Miranda Isaac prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Devidamente citado (ID n. 10305068232), o réu apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares nem tecendo considerações sobre o mérito da ação (ID n. 10320081707). DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A Lei n. 11.343/06, em seu art. 55, prevê a possibilidade de apresentação de defesa prévia aos termos da denúncia. Apenas depois de oportunizada a manifestação é que poderá ser analisada a admissibilidade da inicial acusatória. Nessa peça processual poderão ser arguidas preliminares e todas as razões de Defesa, além de serem apresentados documentos e justificações, realizada a especificação de outras provas e a indicação de testemunhas. No caso dos autos, a defesa do acusado se reservou ao direito de apresentar seus argumentos em sede de memoriais. Verifico, também, que foi juntado laudo toxicológico definitivo (ID n. 9869289716, pág. 16/23), de modo que, a priori, atesta a materialidade delitiva. Assim, considerando os documentos carreados aos autos, tem-se que a denúncia veio acompanhada de lastro probatório mínimo, demonstrando a materialidade do fato e indícios de autoria suficientes para justificar seu recebimento, e que não foi desconstituído pelo acusado na defesa apresentada. Diante disso, uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, RECEBO a denúncia, com fulcro no art. 56 da Lei n. 11.343/06. O feito deverá seguir o rito especial previsto na Lei n. 11.343/06, atendando-se ao entendimento jurisprudencial a respeito do momento de realização do interrogatório. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos limites cognitivos dessa fase processual, o feito não comporta absolvição sumária. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal da acusada; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer das hipóteses descritas pelo art. 107 do Código Penal. Ante o exposto, o processo deve ter seguimento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 ás 15h30 horas. INTIMEM-SE as partes, inclusive o Ministério Público, as testemunhas arroladas, e, caso seja necessária a oitiva de pessoas residentes fora da comarca, providencie a secretaria a comunicação com o Juízo Deprecado, a fim de verificar a existência de sala passiva e informação acerca dos dias e horários disponíveis para a realização do ato. Requisitem-se, se necessário. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 0007967-97.2024.8.26.0344

ID: 304225459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-97.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA MARTINS BERNEGHINI LEANDRO LANZA CHAVES MEY LANZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0007967-97.2024.8.26.0344 (processo principal 1001494-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Lanza Chaves - - Florentina Martins Berneghini … Processo 0007967-97.2024.8.26.0344 (processo principal 1001494-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Lanza Chaves - - Florentina Martins Berneghini - - Mey Lanza Chaves - Vistos. Não obstante a não devolução da Carta Precatória até a presente data, é de conhecimento que a empresa executada não se encontra mais estabelecida no local. Ademais, eis o despacho exarado pelo Juiz Titular do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ na Carta Precatória nº 0819316-42.2025.8.19.0209, referente a outra execução com trâmite nesta unidade: "A empresa HURB/HU, que era sediada em endereço de competência desta Regional, encerrou suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0803764-37.2025.8.19.0209, 0804227-76.2025.8.19.0209, 0803265-53.2025.8.19.0209, 0804046-75.2025.8.19.0209 e 0804036-31.2025.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0803764-37.2025.8.19.0209: '[...] CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NO DIA 14/02/2025 ÀS 11H, COMPARECI NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400 E ALI DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DETERMINADA UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL PRESENCIALMENTE, DE ACORDO COM O GESTOR DO CONDOMÍNIO, SR. PAULO HOLANDA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.[...]'. Assim, diante da impossibilidade de cumprimento, devolva-se a presente deprecata com as nossa homenagens". Assim, considerando que a diligência para penhora não lograria resultado prático, para fins de prosseguimento desta execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento indicando diligência capaz de satisfazer seu crédito pela penhora de bens ou valores da executada, justificando a pertinência do pedido e sua efetividade, sob pena de extinção deste procedimento, sem prejuízo de nova formação de incidente em momento oportuno quando localizados bens da executada. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292939792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292940874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Processo nº 0007967-74.2025.8.26.0405

ID: 290772263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZONA OESTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA

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Processo 0007967-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1003509-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vist… Processo 0007967-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1003509-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA (OAB 123983/SP)

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Processo nº 0007967-96.2024.8.26.0506

ID: 319593592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA GOBBI CARNAVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0007967-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024252-89.2020.8.26.0506) (processo principal 1024252-89.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0007967-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024252-89.2020.8.26.0506) (processo principal 1024252-89.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Carolina Gobbi Carnaval - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 63, homologo os cálculos de fls. 52 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$50.793,51, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$7.103,14 (atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Processo nº 0007967-20.2023.8.16.0083

ID: 332290420

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-20.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO BORELLA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JUSELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007967-20.2023.8.16.0083 Processo: 0007967-20.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LORENZO BORELLA DE SOUZA representado(a) por JUSELINO DE SOUZA Réu(s): ANTONIO MOSELI EDUARDO VINICIUS OZORIO TAINARA MARIA BORDIM 1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Lorenzo Borella de Souza em face de Antonio Moseli e outros. A ré Tainara Maria Bordim foi citada (seq. 36.1). O réu Eduardo Vinicius Ozorio foi citado à seq. 72.1. O réu Antonio Moseli ainda não foi citado nos autos, tendo sido realizadas buscas de endereço a fim de localizar o seu paradeiro. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte autora requereu a citação do requerido Antonio Moseli pela rede social facebook, seq. 110.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Código de Processo Civil foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, a qual alterou substancialmente o seu artigo 246, para prever a possibilidade de citação por meio eletrônico. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a possibilidade de citação através do aplicativo de mensagens Whatsapp foi instituída e regulamentada pela Instrução Normativa n. 73/2021 da CGJ-TJPR, que tinha por fim regulamentar “a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”. Em seus dispositivos, referida instrução disciplina os atos eletrônicos de comunicação processual, estabelecendo critérios para sua efetivação e validade. O artigo 6º da referida Instrução assim disciplina: Art. 6°: A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Todavia, tanto na Lei de Ritos, quanto na Instrução Normativa n. 73/2021/CGJ/TJPR, não se verifica a possibilidade de citação através de redes sociais, não havendo, inclusive, uniformização do procedimento no âmbito nacional, o que obsta a citação através do meio eletrônico pretendido. Ademais, a utilização das redes sociais para citação encontra óbices diversos, como perfis falsos e homônimos, o que gera incerteza quanto ao recebimento ou não da comunicação judicial, inviabilizando a utilização de tais meios enquanto não se encontrem devidamente regulamentados. Acerca do assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CERTEZA INCONTESTÁVEL DA CIÊNCIA DO TEOR DO MANDADO PELA PESSOA CERTA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO. NECESSIDADE. DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja plenamente possível a citação/intimação de atos processuais das partes por meios eletrônicos, inclusive por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp), para tanto faz-se necessária a observância das diretrizes/requisitos delineados nas regulamentações do tema, não observados na hipótese.2. “Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021”.3. Diante da reabertura do prazo para manifestação do agravante, por consequência, revoga-se o decreto prisional. 4. Recurso conhecido e provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002742-74.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA ATRAVÉS DA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. CITAÇÃO POR REDE SOCIAL QUE NÃO ESTÁ REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTEZA INEQUÍVOCA DO EFETIVO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048946-79.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS ATRAVÉS DO FACEBOOK MESSENGER. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO 400/2020 QUE NÃO PREVÊ CITAÇÃO POR MEIO DE REDE SOCIAL. PLATAFORMA COM BAIXA SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007352-56.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 110.1. 3. Intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias à citação do requerido Antonio Moseli, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, cite-se e intime-se o requerido, nos termos da decisão de seq. 17.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Claudemir Da Silva Venâncio x Api Spe 56 Planejamento E Desenvolvimento E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307957311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-78.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA VENâNCIO

Polo Passivo:

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE MORAIS DANTAS

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Processo 0009750-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0007967-90.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir da Silva Venâncio - API SPE 56 … Processo 0009750-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0007967-90.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir da Silva Venâncio - API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento e Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THIAGO DE MORAIS DANTAS (OAB 398938/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0007967-30.2023.8.16.0112

ID: 294263125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007967-30.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO TOMM REPRESENTADO(A) POR HERTA FETSCH TOMM, VALDIR ADOLFO TOMM, ORLANDO TOMM, NELSON TOMM

Citação

Advogados:

OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL

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ANTONIO FERREIRA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM PRAZO DE 35 dias úteis O Juiz de Direito Leonardo Grillo Menegon, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal IMPOSTO TERRITORIAL; CONTRIBUIÇÃO CUSTEIOsob nº 0007967-30.2023.8.16.0112, a qual tem por objeto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA e TAXA DE COL DE LIXO, 12002023 (R$ 287,60), 12012023 (R$inscritos em dívida ativa sob nº(s): 329,19), 12022023 (R$ 267,99), 12032023 (R$ 314,04), 12042023 (R$ 242,90), 12052023 (R$ 287,78), 12062023 (R$ 220,29), 12072023 (R$ 255,88), 12082023 (R$ 227,91), 12092023 (R$ 245,66), 30/11/2023na data de, no importe de R$ 2.679,24 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Marechal Cândido Rondon/PR, e executado AUGUSTO TOMM, e que não foi possível localizar pessoalmente a, portador do CPF parte executada ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM 092.713.689-91, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no , CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar , com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total deo pagamento do débito 3.439,60 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Tainara Felipe Krummenauer, Auxiliar Juramentada, conferi e digitei. Marechal Cândido Rondon, 06 de junho de 2025. Sonia Cristina Pratas Escrivã da Vara Cível, Fazenda Pública e Competência Delegada documento assinado digitalmente Subscrição autorizada pela Portaria n° 41/2023 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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