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Processo nº 5006137-14.2025.4.03.0000

ID: 316391076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006137-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado em ação de conhecimento em que se pleiteia a manutenção da validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo prazo de 10 anos, nos termos do Decreto nº 9.847/2019. Narra o agravante, em síntese, que é atirador esportivo e colecionador titular do CR n° 000.530.671-00, com validade até 17/06/2031, possuindo arma de fogo devidamente certificada, sendo certo que, em virtude da entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG/CEx n° 166/2023, a validade dos referidos documentos que antes era de 10 anos passou a ser de 3 anos. Recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: (...) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Por outro lado, o artigo 300 do Código de Processo Civil traz em seu bojo a figura da tutela de urgência. Para sua concessão a lei processual exige a presença, no caso concreto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à tutela de evidência, o artigo 311 do Código de Processo Civil indica a necessidade de que as alegações de fato possam ser comprovadas por meio de documentos, com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Temos, pois, mecanismos excepcionais de outorga da tutela pretendida, na medida em que sua concessão não se satisfaz com a mera alegação do perigo da demora ou da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. Os decretos objetos da presente controvérsia tem como objetivo regulamentar a Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento -, encontrando-se em vigor atualmente o Decreto n.º 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Assim dispõe o Decreto n.º 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I – três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II – cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III – cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV – prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I – pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II – pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da lei nº 10.826, de 2003. (...) Por sua vez, a Portaria COLOG/CEx n.° 166/2023, que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, prevê em seu texto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Observa-se no presente caso, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR) está válido até o ano de 2026, nos termos do art. 16, parágrafo único da Portaria COLOG/CEx n.° 166/2023. Nessa linha, ao menos nesse momento processual, não é possível afastar a aplicação do novo regramento legal quanto à validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF e o Certificado de Registro - CR. Por sua vez, as alegações apresentadas serão pontualmente aquilatadas pelo Juízo de origem com o desenvolvimento do necessário contraditório analítico durante a instrução processual, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pelo agravante. Com efeito, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. Os argumentos trazidos não infirmam ou alteram a fundamentação da decisão recorrida, proferida nos seguintes termos: (...) Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do §2º, do mesmo dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, objetiva que seu certificado de registro n. 000.530.671-00, com autorização para as atividades de caça/caçador, colecionamento/colecionador e tiro desportivo/atirador desportivo, seja mantido com validade até 17/06/2031. Aduz que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 pelo Exército Brasileiro, por meio de concessão na modalidade Caçador, Atirador e Colecionador. Informa que, com a publicado o Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Aduz que, posteriormente, foi editada nova Portaria, qual seja, a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22/12/2023, a qual foi devidamente publicada, no DOU, em data de 27/12/2023, estabelecendo critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador. Assinala que, em referida Portaria, a autoridade coatora, fixou o prazo de validade de três anos, para a concessão de novo Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, e ainda, promoveu a redução do prazo de validade de todos os Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos e concedidos anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023, de 10 (dez) anos para 03 (três) anos. Inicialmente, observo que o direito a posse e porte de armas de fogo é regido pela Lei nº 10.826/2003, que estabelece, em seu artigo 3º, que é obrigatório o registro de arma de fogo. O Decreto nº 9.785/2019, em seu artigo 10, §2º, previa que o cumprimento dos requisitos para aquisição e emissão do CRAF deveria ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal. No mesmo sentido, o Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. (...) Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023 houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do autor de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera Autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 9.785/2019 REVOGADO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O impetrante protocolou o pedido administrativo de autorização de porte de arma de fogo no dia 12/6/2019, sob a égide das disposições do Decreto nº 9.785/2019. A Administração proferiu decisão de indeferimento do pedido no dia 8/10/2019, época em que vigiam as disposições do Decreto nº 9.847/2019. 2 . No que se refere à autorização de porte de arma de fogo, que se notabiliza por tratar-se de ato discricionário, emitido pela Administração Pública com a observação da conveniência e da oportunidade, tem-se a incompatibilidade do princípio tempus regit actum. Isso porque, ainda que o órgão administrativo conceda uma autorização, nada o impede de revogá-la a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. 3. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 5. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 6. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 7. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 8. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 9. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019774-75.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, Intimação via sistema DATA: 08/08/2023). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Sobre o tema, destaco precedentes da 6ª Turma deste E. TRF: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE TRÂNSITO – ATIRADOR ESPORTIVO – DECRETO N.º 11.615/2023 – PORTARIA COLOG/CEX N.° 166/2023 – REGULARIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Os decretos objeto da presente controvérsia têm como objetivo regulamentar a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento -, encontrando-se em vigor atualmente o Decreto nº 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. 3. Observa-se no presente caso, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR) está válido até o ano de 2026, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Portaria COLOG/CEx n° 166/2023. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013698-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2. O Decreto nº 11.615/23 e a Portaria 166/23 COLOG/C EX reduziram de 10 (dez) para 3 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional. 3. Os certificados que possui o impetrante, ora agravante, possuem validade até 21/07/2026, o que revela a ausência de requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 4. Temerário seria, nesta fase processual, o deferimento do pedido sem a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016694-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - RENOVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA 1- A declaração de necessidade da arma de fogo é exigência legal para renovação do certificado nos estritos termos dos artigos 4º e 5º, § 2º, da Lei Federal nº. 10.826/03. 2- Paralelamente, a análise administrativa se presume válida. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de superação mediante prova a cargo do interessado. 3- No caso concreto, não restou afastada a presunção de veracidade da decisão administrativa. 4- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014232-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo pela ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita e indefiro o pedido de antecipação da tutela. Observa-se, ademais, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO – ATIRADOR ESPORTIVO E COLECIONADOR – DECRETO Nº 11.615/2023 – PORTARIA COLOG/CEX N° 166/2023 – REGULARIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os decretos objeto da presente controvérsia têm como objetivo regulamentar a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento -, encontrando-se em vigor atualmente o Decreto nº 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. 2. Observa-se, no presente caso, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR) está válido até o ano de 2026, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Portaria COLOG/CEx n° 166/2023. 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Edinaldo Gonçalves De Freitas x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 292981456

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017744-38.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CANTAREIRA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

KEITE DAIANE FONSECA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017744-38.2020.8.16.0017 Processo: 0017744-38.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$237.607,66 Autor(s): EDINALDO GONÇALVES DE FREITAS Réu(s): Banco do Brasil S/A CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos ajuizada por Edinaldo Gonçalves de Freitas contra o Banco do Brasil S.A. e a Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial. Narra a inicial, em síntese, que: a) o autor adquiriu a unidade autônoma 301, bloco B2, do Condomínio Residencial Golden Ville I, situado na cidade de Paiçandu (PR); b) parte do valor para a aquisição foi financiado junto ao Banco do Brasil, conforme consta do contrato de compra e venda; c) foi estabelecido o prazo máximo para entrega de 24 (vinte e quatro) meses; d) ainda, foi indicado que a construção seria entregue em 15/11/2015; e) contudo, mais de 4 (quatro) anos após o esgotamento do prazo, a obra ainda não foi finalizada; f) o banco requerido descumpriu a obrigação contratual de fiscalizar a execução da obra; h) o empreendimento foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, o que impede que o autor faça outros financiamentos imobiliários. Por intermédio da decisão de mov.7.1 o juízo deferiu a gratuidade da justiça e parte da tutela de urgência para o fim de suspender a exigência das prestações e de proceder a baixa e o cancelamento do crédito, permitindo o autor novo acesso ao crédito. Citado, o réu Banco do Brasil apresentou contestação, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, arguiu ilegitimidade passiva em razão da ausência de conduta culposa do banco. No mérito, sustentou que não tem responsabilidade pelo inadimplemento, o qual foi ocasionado pelo empreendedor. Descreveu que realizou todos os encargos de sua responsabilidade, não sendo responsável pelo atraso descrito. Requereu a improcedência dos pedidos (mov. 15.1). Citada, a litisconsorte passiva Cantareira Construções apresentou contestação, declarando, inicialmente, que se encontra em recuperação judicial (Autos 0008692-91.2015.8.16.0017), em tramite na 5ª Vara Cível do presente Foro Central, havendo aprovação do plano de recuperação em 23.04.2018. Preliminarmente, defendeu que não possui legitimidade passiva, já que foi retirada da obra pelo litisconsorte passivo Banco do Brasil. No mérito, esclareceu que os fatos não ocorreram nos termos descritos, não se podendo falar em atraso na entrega da obra. Arguiu que, juntamente com o Banco do Brasil, pactuaram aditivo contratual prorrogando a entrega da obra. Em razão de problemas na execução, como o atraso na entrega de verbas federais, realizaram outra prorrogação, dando ensejo à Rerratificação. Argumentou que não há que se falar em aplicação do CDC, inversão das penalidades previstas no contrato, lucros cessantes ou mesmo dano moral, tendo em vista que não restou demonstrado ato ilícito (mov. 33). Em impugnação à contestação a parte ativa reiterou os pedidos iniciais (mov. 36.1). O feito foi suspenso paro o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ (mov. 118). Juntada de documentos (mov. 82, 99, 106 e 117) e, oportunizado o contraditório (mov. 124.1, 127.1 e 129.1). É o breve relatório. II – Fundamentação Da preliminar de ilegitimidade passiva do litisconsorte passivo Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda- Em Recuperação Judicial A preliminar suscitada não merece acolhimento. Eventual ausência de responsabilidade pelos danos descritos não deve ser confundida com a pertinência subjetiva para a lide. Ainda que o Banco do Brasil tenha desvinculado o requerido da execução do contrato, infere-se que a relação jurídica entre o Banco e a empresa responsável pela execução da obra não deve ser oposta ao consumidor. Não bastasse, ainda que não tenha havido a juntada de documentos para valoração, percebe-se que no bojo da peça defensiva houve a juntada de comprovante de Notificação Extrajudicial endereçada ao demandado, instando-o sobre a resolução contratual. Nos termos expostos, houve imputação de culpa à requerida Cantareira pela mora na entrega do empreendimento, o que atesta, à evidência, que o requerido tem legitimidade passiva para a causa. Mérito É fato incontroverso que houve atraso na entrega do imóvel. Conforme contrato celebrado entre o autor e os requeridos, o imóvel deveria ser entregue ao consumidor no prazo de 24 meses, contados da assinatura do contrato ocorrido em 09/07/2014 (mov.1.9). Logo, o prazo final de entrega do imóvel, já extrapolado há tempos, ocorreu em 09/07/2016. Não se desconhece que a jurisprudência pacífica reconhece a validade do prazo de prorrogação /tolerância de 180 dias, vulgarmente conhecido como prazo de “respiro’’. No caso em discussão, no entanto, não houve comprovação, ônus dos requeridos, de pacto de prorrogação contratual, devendo ser reconhecido como prazo final para a entrega do imóvel o dia 09/07/2016. Havendo mora, exsurge ao requerente o direito de pedir o cumprimento da obrigação de fazer ou mesmo a resolução contratual (art.475, do CC/2002). Referido artigo ressalva que caberá a parte lesada, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nestes termos, pretendem os autores a condenação dos réus a “restituir integralmente os valores pagos pelos Requerentes pela aquisição do imóvel e pelo mútuo firmado junto ao Banco Requerido, bem como taxas e serviços previstos pelo contrato”. No caso em exame, a parte ativa requereu a rescisão contratual e ressarcimento pelos valores pagos a título de juros de obra. Ressalte-se que a responsabilidade da parte demandada, em face do consumidor, é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que circunstâncias externas não tem o condão de justificar o atraso na entrega. Neste ínterim, ressalto o entendimento fixado pelo col. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, cuja observância é obrigatória (art. 927, inc. III, Código de Processo Civil): 1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996 – REsp. 1.729.593). O eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já apresentou entendimento neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PERANTE AGENTE FINANCEIRO (CEF – CREDORA FIDUCIÁRIA). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. FORÇA MAIOR OU CAUSA FORTUITA NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aditivos contratuais relativos às prorrogações de prazo para entrega da obra financiada, firmados entre a construtora, promitente vendedora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), aos quais não houve anuência do compromitente comprador, não lhe são oponíveis com intuito de justificar o atraso da construtora para entrega da obra. 2. Fatores climáticos ou mesmo eventual escassez de mão de obra e de insumos essenciais são fatores previsíveis, ligados ao planejamento da obra e ao risco da área de atuação da construtora, não podendo ser invocados para justificar o atraso na entrega da obra ao compromitente comprador. 3. A demora injustificada para entrega da obra ao compromissário comprador impõe à construtora, compromitente vendedora, o dever de indenizar os danos materiais decorrentes da privação de utilização da coisa pelo compromissário comprador, com valor correspondente ao de alugueres por ele pago durante o período de mora. 4. Em compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o mero atraso na entrega da obra, mesmo que por sete meses, ainda que configure inadimplemento contratual, não provoca, por si só, perturbação ou abalo emocional a ponto de configurar danos morais suscetíveis de gerar o dever de prestar indenização ao promitente comprador a esse título, sendo necessária a análise do caso concreto (Precedentes/STJ), ao passo que, não havendo indício nos autos de abalo moral experimentado pela parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, redistribuindo-se o ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006592-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.06.2018) – (grifei). Assim, ao tempo da contratação, estipulou-se como data de entrega 02/12/2017. Tal prazo, nos termos do art. 48 do Código de Defesa do Consumidor, vincula e obriga o fornecedor de modo que sua não observância acarreta inadimplemento contratual, cujos efeitos serão melhor abordados adiante. Verificado o inadimplemento contratual, surge o dever de indenizar, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma dos arts. 395 e 475 do Código Civil. Há de se perquirir, portanto, quais os danos suportados pelo autor, bem como sua extensão, tudo, diga-se, em face da construtora. De início, certo é que o autor faz jus à restituição integral dos valores despendidos para pagamento da aquisição da unidade, desde que devidamente comprovados, atualizados a partir de cada desembolso, na forma do enunciado sumular nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: STJ/Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tal restituição envolve também os valores pagos a título de “juros de obra”. Note-se que, no caso, os juros de obra devem ser restituídos em decorrência, justamente, da obrigação da construtora /vendedora à restituição integral dos valores suportados em razão do contrato, que se desfez por sua culpa, visto que não só atrasou a entrega do imóvel como sequer concluiu as obras de construção até o momento. Trata-se de obrigar a vendedora a reparar integralmente os prejuízos sofridos pela adquirente em razão do inadimplemento absoluto da obrigação contratual principal que era a entrega do imóvel. É importante que se ressalte isso para evitar possível confusão com a possibilidade fática enfrentada pelo STJ quando firmada a tese de que “é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância” (Tema 996, REsp. nº 1.729.593/SP, julgado em 11/09/2019), que poderia levar a conclusão (errônea para estes autos) de que a restituição só seria devida quanto as parcelas de juros de obra quitadas após o prazo de entrega. Este, entretanto, não é o caso, pois aqui não se discute a validade da incidência dos juros de obra no período previsto para entrega ou não, mas sim o inadimplemento da construtora, havendo distinção (distinguishing) entre o pressuposto do caso paradigma julgado pelo STJ em regime de formação de precedente e o ora sob análise. A restituição dos valores pagos a título de juros de obra deve ser, portanto, integral, vez que deriva do inadimplemento da construtora. Neste sentido, colaciono julgado do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA E MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS E MATERIAIS UTILIZADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ÁREA COMUM. OBRAS NÃO FINALIZADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro, logo, a construtora deve ser compelida a restituir essa quantia, quando responsável pelo atraso na entrega da obra. 2. O não cumprimento do contrato no prazo estipulado, bem como a má-execução da obra, ensejam a condenação por danos materiais, que, no caso, somente serão apurados em liquidação de sentença. 3. A redução da área comum do empreendimento enseja direito ao recebimento de indenização pela desvalorização proporcional do imóvel. 4. Existindo transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos de uma inadimplência contratual, relativos à frustração da expectativa no recebimento de imóvel objeto de compra e venda, impõe-se o ressarcimento dos danos morais. 5. A parte autora sucumbiu em parte mínima na sua pretensão e, assim, não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032467-86.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.06.2018) A devolução, entretanto, deve se dar de forma simples, pois não evidenciada má-fé por parte das rés, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso. Ainda, em relação às cláusulas penais e juros moratórios, razão não assiste ao requerente. Em razão do inadimplemento absoluto, não há que se falar em cláusula penal ou juros de mora, uma vez que haverá rescisão contratual, retornando as partes ao status quo ante. Da responsabilidade solidária das rés A jurisprudência é unânime no sentido de que, para que haja a responsabilidade solidária do banco que intermedeia os contratos de financiamento, é preciso que a instituição financeira tenha gerência ou participação no desenvolvimento da obra, atuando não só como agente financiador. No presente caso, o grande chamativo do Condomínio Residencial Golden Ville I era justamente a parceria com o banco réu, o que facilitaria o financiamento do imóvel. Ressalta-se que o contrato de compra e venda do apartamento já previa as condições do financiamento junto ao Banco do Brasil, não por liberalidade dos compradores, mas por se tratar de condição inerente ao negócio jurídico. Além disso, a instituição financeira ré assumiu obrigações que vão além da simples concessão do financiamento, possuindo o dever de fiscalizar e acompanhar o progresso das obras, bem como a faculdade de substituição da construtora em caso de atraso, conforme disposto na cláusula décima nona do contrato (mov. 1.8, fl. 31). O Banco do Brasil agiu em efetiva gerência do empreendimento, o que se comprova em razão das notificações endereçadas à Construtora Cantareira para que retomasse a construção do empreendimento e a posterior retirada da construtora da finalização das obras (movs. 33). Desta forma, tem-se reconhecido que nos casos em que a instituição financeira realiza papel de fiscalizadora do empreendimento no âmbito de programa de habitação do Governo Federal para pessoas de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida, existe responsabilidade solidária frente ao consumidor. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL E PROCEDÊNCIA EM FACE DA CANTAREIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU COMO GERENCIADORA DO IMÓVEL E NÃO MERA FINANCIADORA, MAS A PRÓRIA EXECUTORA DA POLÍTICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. SENTENÇA CONFIGURADA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0018077- 24.2019.8.16.0017 - MARINGÁ - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J.12.12.2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte Superior tem entendimento "no sentido de que a eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.674.676/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 1.937.307/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Assim, reconheço a responsabilidade solidária das rés. Lucros cessantes É de conhecimento geral que o STJ fixou a tese de que os adquirentes lesados possuem direito subjetivo à indenização, sendo presumido o dano pela mora na entrega da casa, seja para moradia ou investimento. Embora o autor tenha juntado aos autos os valores dos alugueres que precisou despender, salutar reconhecer que a indenização não deve basear-se nos documentos unilaterais acostados. Em hipóteses análogas, não havendo previsão contratual de índice, o TJPR tem determinado realizar o pagamento dos locativos de acordo com a média de mercado envolvendo imóveis semelhantes ao adquirido. Assim, os lucros cessantes deverão ser avaliados em liquidação de sentença. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PRELIMINAR AO COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU PARA RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE FINALIZAÇÃO DA OBRA EM UM ANO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO EM CONTRATO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PROJETO E DE INÍCIO DAS OBRAS. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU . OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA PRIMEIRA C/C CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO PRELIMINAR. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUERES. CABIMENTO . VALOR PRETENDIDO DE 1% SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, COM INCIDÊNCIA EM CADA MÊS DE ATRASO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE EM 04.04.2016 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO EM 15.02.2018. ADEQUAÇÃO. VALOR A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA EM 75% DO PEDIDO DO REQUERENTE. READEQUAÇÃO DEVIDA.HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA EM LUCROS CESSANTES (TJPR - 11ª C.Cível - 0003264-77.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.04.2021) Pontuo, ato contínuo, que não se vislumbra acordo sobre os juros de mora ou cláusula penal para o caso de atraso na entrega do imóvel. A cláusula penal e os juros de mora invocados pelo autor, os quais serão valorados oportunamente, não tem relação com a mora na entrega do imóvel, mas sim com o inadimplemento contratual envolvendo o contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Assim, reputa-se válida a exigência apenas dos lucros cessantes, os quais, conforme entendimento do STJ, não podem ser cumulados com os juros de mora ou multa moratória, sob pena de bis in idem. Dano Moral Não estamos diante de simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Além do atraso excessivo na entrega do imóvel, o que já seria suficiente para condenação nos termos da jurisprudência do STJ, houve comprovação de que o bem fora adquirido em razão do casamento realizado meses antes pelo autor (mov.1.6). Realizado o casamento, não houve a entrega do imóvel até a presente data, obrigando o requerente a alugar imóvel em descompasso com os planos traçados. Quanto ao ponto, cola-se julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. art. 397, caput, do Código Civil de 2002. 3. Havendo prazo certo para cumprimento da obrigação, sem que haja dúvida quanto ao valor a ser pago pelo eventual inadimplemento contratual (multa expressamente prevista no instrumento de promessa de compra e venda), desnecessária a notificação da devedora sobre a mora. Aplicação do brocardo dies interpellat pro homine. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local, para afirmar que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta além do prazo de tolerância estipulado seria decorrente de caso fortuito ou força maior (desídia do poder público), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. 6. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1654843/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE GERA ADIAMENTO DO CASAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 09/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal, além de analisar acerca da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é determinar se o atraso da recorrente na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 8. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 9. O fato de os recorridos terem adiado casamento - com data já marcada, e não apenas idealizada -, o que redundou na necessidade de impressão de novos convites, de escolha de novo local para a cerimônia, bem como de alteração de diversos contratos de prestação de serviços inerentes à cerimônia e à celebração, ultrapassa o simples descumprimento contratual, demonstrando fato que vai além do mero dissabor dos compradores, já que faz prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 10. A frustação com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o evento não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, evidenciando, de forma inegável, prejuízo de ordem moral aos recorridos. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1662322/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do Enunciado nº 568/STJ. 2. Falha o agravo interno ao não impugnar especificamente a decisão agravada, sustentando a ocorrência de fato que não se amolda ao caso analisado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 1.870.773; Proc. 2020/0087516-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 26/03/2021) O TJPR segue o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.913.570; Proc. 2020/0343077-0; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/06/2021; DJE 21/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. 2. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO (20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO), ANTE A SIMPLICIDADE DA DEMANDA, AUSÊNCIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL (MENOS DE 02 (DOIS) ANOS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001717-85.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 03.05.2021). À luz desses fatos, após sopesar os elementos acostados, fixo, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável para a compensação sem acarretar enriquecimento sem causa. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada na inicial para o fim de: a) Decretar a resolução do contrato de compra e venda e financiamento celebrado entre o autor, Edinaldo Gonçalves de Freitas, e os réus Banco do Brasil S.A. e Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. b) Condenar os requeridos, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos a título de “juros de obra”, com correção monetária pela média do INPC e IGP/DI a partir de cada desembolso (REsp 1305780), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária pela taxa Selic. Os valores deverão ser demonstrados na fase de liquidação de sentença; c) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de compensação por dano moral, verba que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor devido deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC e IGPDI, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária pela taxa Selic. d) Determinar a exclusão definitiva do nome do Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), no que se refere ao contrato discutido. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ativa, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Tereza Olegario Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 260604745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022605-62.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CANTAREIRA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0022605-62.2023.8.16.0017 Trata-se de ação de rescisão de contratos e de indenização por danos materiais e morais proposta por TEREZA OLEGÁRIO DA SILVA contra CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial) e BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a Autora (ev. 1.1) o seguinte: a) Que junto a Imobiliária Cacau Empreendimentos, adquiriu os direitos sobre o apartamento no Condomínio Residencial Golden Ville I, em Paiçandu, com previsão de entrega em 24 meses, ou seja, em 2015. “Neste sentido, importante questionar: COMO PODERIAM AS REQUERIDAS FIXAR PRAZO DE ENTREGA DE 24 MESES PARA CADA COMPRADOR, TENDO VENDIDO UNIDADES em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016? Ou seja, entregariam alguns imóveis em 2014, outros em 2015, 2016, 2017? Além disso, o prazo firmado pelas Requeridas, contratualmente, diverge daquele informado no ato de contratação junto à Construtora. Tanto que na alínea “C.9” do Contrato de Financiamento de alguns compradores, houve a informação EXPRESSA DE QUE entrega do imóvel ocorreria no final do ano de 2015, mais especificamente no dia 15/11/2015.” “O 2º Requerido, por ser gestor do empreendimento, administra o repasse de valor à 1ª Requerida. Contudo, como já mencionado, até o momento a entrega do imóvel não ocorreu e, diante desta situação, os compradores, inclusive a Requerente, entraram em contato inúmeras vezes com as Requeridas, para questionar sobre o atraso nas obras, mas nunca receberam qualquer resposta assertiva.” a.1) Entretanto, após a contratação, a Autora e outros compradores foram surpreendidos com a informação que o imóvel seria entrega em 24 meses. Mas no ano de 2016 a obra não teve avanços e desde então os Réus estão postergando a data da entrega e os compradores que fizerem um financiamento de alto valor, ficam impedidos de fazer uso do Programa Minha Casa Minha Vida para aquisição de outro bem, além do pagamento aluguel e de juros da obra, os quais se viu obrigado a inadimplir. A construtora não executou a obra conforme contratado e o Banco não fiscaliza o andamento da obra, continua a liberar valor de forma irresponsável e não substitui a construtora. Além de nada ser informado aos adquirentes. A responsabilidade dos Réus é solidária por participarem da cadeia da fornecimento(CDC, art. 7º,§ Único). Assim, não restou outra opção, senão requer a rescisão do contrato e condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais e morais. b) A cláusula que possibilita a prorrogação de prazo (§§ 1º e 2º da cláusula 8ª) sem ônus aos Réus é excessivamente desvantajosa aos consumidores e nula(CDC, art. 51, §1º, I e II), de modo que deve prevalecer o prazo de 15/11/2015. Diante da não entrega no prazo contratado, cabe a rescisão do contrato e restituição das quantias pagas (CDC, art. 35, III e CC, art. 475), por culpa dos Réus. Ante a culpa, devem ser aplicados aos Réus de forma reversa as cláusulas 11.1 “a” e 11.2 ou seja a pena de 50% dos valores pagos, mais o equivalente ao sinal/arras. “As referidas penalidades deverão ser aplicadas pelo período da mora, a contar da data estipulada para a entrega do bem, e sob o valor total do contrato, o qual corresponde ao valor do imóvel, objeto da prestação dos Requeridos. Sucessivamente, sendo outro entendimento de Vossa Excelência, requer seja arbitrado o montante sobre o qual seja justo e razoável a aplicação das penalidades, tais como sobre os valores pagos pelos compradores. ” b.2) Deve ser aplicada a multa de 1 CUB/PR por mês de atraso (clausula 2.2). É cabível a indenização por lucros cessantes, desde a data prevista contratualmente para a entrega, até a efetiva entrega. O STJ tem fixado o valor mensal calculado sobre o valor do bem. b.3) Diante da frustração pela não entrega em 2015 e até a presente data; Além de não informar os compradores, cabe indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) em R$ 20.000,00. b.3) A obra está paralisada e há atraso de mais de 8 anos, sendo descabida a cobrança da taxa de evolução da obra, que deve ser declarada inexigível e restituída com dobra (CDC, art. 42). b.4) Como o crédito foi obtido através de financiamento com recursos oriundos de programa do Governo Federal (SFH), destinados à habitação, seu nome irá figurar em sistemas informativos da Caixa Econômica Federal (tais como SITAH-SISTEMA DE TRATAMENTO DE ARQUIVOS HABITACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários), o que é feito com o objetivo de controle de fornecimento de crédito habitacional. Logo com a rescisão é necessário que os Réus efetuem a baixa nesses sistemas, para o que o Autor possa inscrever-se em programas habitacionais. - PUGNA “LIMINARMENTE, pela aplicação do CDC e no MÉRITO, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente. 2. Citada (ev. 31.1) a Ré CANTAREIRA não apresentou contestação (ev. 33), sendo decretada a revelia (ev. 39.1), mas sem presunção das alegações de fato do Autor, em razão da pluralidade de Réus. 3. Contesta o Banco Réu (ev. 25.11) sustentando: a) A ilegitimidade passiva do banco pois é mero agente financeiro da obra e os pedidos estão vinculados com o contrato de compra e venda. b) No mérito, não há conduta ilícita da instituição financeira, na medida em que apenas liberou financiamento de crédito para construção do empreendimento imobiliário. O compromisso de compra e venda foi firmado pela Autora com a empresa construtora, sendo esta última a única responsável pela conclusão da obra, inexistindo exequibilidade dos pedidos ou qualquer responsabilidade que possa ser direcionada ao Banco do Brasil, que atuou como mero agente financeiro. Deste modo, não há nexo de causalidade entre a conduta do Banco do Brasil, que simplesmente financiou crédito para realização da obra. Por isso, também não há o que se falar em responsabilidade solidária. c) Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenização por danos morais, bem como estes não foram comprovados. - PUGNA pela extinção do processo pela ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos. 2.2. Impugna a AUTORA no evento 32.1. 3. Determinada a especificação de provas a Autora (ev. 44.1) requer o Banco Do Brasil (ev. 47.1) e a Autora (ev. 48.1) julgamento antecipado. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 6. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, o pedido é de rescisão também do contrato de financiamento, de modo que deve o BANCO figurar no polo passivo, pois foi quem concedeu o financiamento à AUTORA, atuando na cadeia de consumo através da oferta de recurso financeiro por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida” (STJ. AgInt no REsp 1689255/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020) Ainda, embora não mencionada, tecnicamente há cumulações de ações (pedidos), sendo o pedido de rescisão do financiamento, um pedido sucessivo, em relação ao pedido principal de rescisão do “contrato de compra e venda”, pois se restar comprovada a culpa da CONSTRUTORA/INCORPORADORA pelo atraso na entrega do imóvel, a justificar a rescisão da compra e venda, descabida a subsistência do “contrato de financiamento” que é um contrato conexo e lastreado na compra e venda do imóvel. Portanto, as questões devem ser tratadas com a adequada tipificação material e processual, para ampla e melhor cognição da causa. 7. Aplica-se o CDC e o princípio de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º) em face à verossimilhança das alegações e hipossuficiência, pois a Autora seria consumidora final de produtos comercializados pela ré, e ante a sua posição na relação jurídica, presume-se hipossuficiente. 8. Os pedidos iniciais são de rescisão do “contrato de compra e venda de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária no âmbito do programa minha casa minha vida” (ev. 1.7) realizado em 06/03/2015, sendo a Construtora Cantareira incorporadora/fiadora, e o financiamento da construção entre a Autora e o credor fiduciário (Banco do Brasil). 8.1. Portanto, é necessário verificar de quem é a culpa pela rescisão do contrato, para que arque com os danos materiais e morais do outro contratante. No caso de culpa da construtora pelo inadimplemento do contrato haverá responsabilidade solidária do BANCO, pois consoante a regra do § único do art. 7º do CDC[1], por ambos fazerem parte da cadeia de fornecimento, a responsabilidade é solidária. Além do Banco ser o responsável para fiscalizar o andamento da obra e entrega dos recursos, bem como substituir a construtora nos casos previstos em contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL E PROCEDÊNCIA EM FACE DA CANTAREIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU COMO GERENCIADORA DO IMÓVEL E NÃO MERA FINANCIADORA, MAS A PRÓRIA EXECUTORA DA POLÍTICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0018077-24.2019.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.12.2022)”. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO. PARALISAÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR PRETENSO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NA CONTROVÉRSIA (TEMA 1095/STJ). QUESTÃO ORA SOB EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NO ALUDIDO TEMA 1095. II. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. III. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ABANDONO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. AGENTE FINANCEIRO QUE, CONTRATUALMENTE, TINHA O DEVER DE ACOMPANHAR O CRONOGRAMA DA OBRA E ACIONAR O SEGURO DE GARANTIA DE CONCLUSÃO DA OBRA (GCO), EIS QUE ERA O SEGURADO E BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS (BANCO E CONSTRUTORA) PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO COMPRADOR. IV. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO JUNTO AOS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. V. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DO BANCO E DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026712-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00267129120198160017 Maringá 0026712-91.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022)”. Além disso, é o entendimento do STJ que, tanto o agente financeiro (BANCO DO BRASIL S/A) quanto a incorporadora (CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) possuem legitimidade para responder solidariamente pelos danos causados ao(s) adquirente(s) devido ao atraso na entrega do imóvel, pois veja: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem (REsp 1.759.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11.9.2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.689.255/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9 /2020, DJe de 24/9 /2020).". grifei. Incontroverso nos autos que houve o inadimplemento contratual pelas RÉS que não concluíram as unidades residenciais, que se encontraram paralisadas desde 2016, conforme fotos do evento 1.23 e 1.24, estando ocupado, atualmente, por sem tetos, não se vislumbrando solução de continuidade. A construtora foi afastada e o Banco não providenciou outra construtora para terminar a obra, estando o empreendimento invadido por moradores sem teto, evidenciando o inadimplemento dos fornecedores. A RÉ Cantareira é revel e o BANCO sequer impugnou quando o inadimplemento contratual. A obra está paralisada desde 2016 e escoando-se a muito o prazo de entrega, pois o “prazo de construção” era de 24 meses. Logo é de rigor a rescisão do contrato por culpa das RÉS, cabendo responder pelos danos materiais e morais sofridos pela Autora, consoante as regras dos arts. 14, 35,III e 6º,VI do CDC e 475 do CC[2]. 8.2 Diante das informações divergentes, afirma a Autora a necessidade de estabelecer a data da entrega do imóvel. Requer que seja fixada a data de entrega estabelecida nos contratos de financiamento junto ao BANCO RÉU e demais compradores, ou seja, dia 15/11/2015. A Autora assinou em 06/12/2012, um contrato particular de assessoria com a empresa Cacau Empreendimentos Imobiliárias (ev. 1.8), a fim de que esta última intermediasse o compromisso particular de compra e venda a ser celebrado com a RÉ Construtora Cantareira para a aquisição do imóvel. Segundo a Autora, lhe foi informado que o prazo para a entrega do imóvel seria em 24 meses, no início do ano de 2015. Contudo, quando da assinatura do contrato com o BANCO RÉU (ev. 1.7), foi surpreendida com a prorrogação do prazo, que seria em 24 meses com a possibilidade de prorrogação de 180 dias. Destaco que o contrato de financiamento com o Banco foi firmado em 06/03/2015 e consta apenas o prazo de construção do imóvel (24 meses), não havendo previsão expressa da data da entrega do imóvel. A Autora colaciona os contratos firmados com outros compradores do empreendimento, em que há a informação expressa da entrega do imóvel no final do ano de 2015, no dia 15/11/2015. Também observo que no comprovante de pagamento do ITBI do exercício de 2015 consta como adquirente a AUTORA (ev. 1.9), o que demonstra a veracidade dos fatos alegados pela Autora, e que não foram contestados pelas RÉS, de que a entrega do imóvel se daria em 2015. De fato, na cláusula C.9 do Contrato de Financiamento de outros compradores, consta que o término da construção se daria em 15/11/2015 (ev. 1.12). Conforme entendimento do STJ: “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância” (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.729.593/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Dj 11.09.2019) Além disso, deve prevalecer a data que for mais benéfica ao consumidor (CDC, art. 47): Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Diante disso, considera-se como data prevista para o término da obra a data 15/11/2015. 8.3. Não se vê razão para a nulidade de cláusulas que permitem a prorrogação de prazo de entrega (§§ 1º e 2º da cláusula 8ª), pois não há que se falar em entrega dos apartamentos, pois a obra está paralisada desde 2016 e atualmente é ocupada por invasores. Aliado a isso, tal prorrogação diz respeito à Construtora e o Banco (“Credor”) não se aplicando em relação ao adquirente da unidade. 8.4. Quanto ao pedido de obrigação de fazer dos “Requeridos que procedam às diligências necessárias para constar nos sistemas a baixa/cancelamento do crédito habitacional fornecido à Requerente, para a aquisição do imóvel objeto desta demanda, possibilitando-lhe que possa, novamente, inscrever-se em programas habitacionais. ” Realmente é necessário o cancelamento do crédito habitacional inserido no sistema de crédito do SFH, SITAH e CADMUT, em face a rescisão do contrato, oportunizando direito ao crédito habitacional da espécie. 8.5. Preferindo a Consumidora (Autora) a rescisão do contrato, tem direito material à devolução dos valores pagos e mais as perdas e danos(CDC, art. 35,III). Os valores a serem devolvidos compreendem as prestações pagas durante a carência (imóvel na planta: a) encargos adicionais (juros); b) encargos básicos (atualmente calculados sobre a TR); c) encargos de seguros: prêmios e IOF de seguro OU comissão pecuniária do FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular – Lei nº 11.977/2009); e d) tarifa de administração/manutenção do contrato – TAM. Bem como o valor da prestação após o período de carência é composto dos mesmos itens acima e mais a amortização de capital. Cabe também a devolução de “valores pagos a título de assessoria, de corretagem, de entrada, de juros de obra, de parcelas do financiamento, FGTS, entre outros, em sua integralidade e com os respectivos encargos porventura incidentes, corrigidos e acrescidos de juros, cujos valores encontram-se indicados na planilha anexa e deverão ser apurados em posterior liquidação de sentença”, conforme pleiteado pela Autora e não foi objeto de impugnação específica pelas Rés. A devolução deve ser de todos os valores pagos pela Autora/Compradora, posto que a não entrega do imóvel implicou na rescisão do contrato de compra e venda, bem como no contrato de financiamento da construção, com garantia de alienação fiduciária. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE 24 MESES. ATRASO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA NÃO CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES. RESP Nº 1.635.428/SC. VALOR RELATIVO AOS ALUGUÉIS DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS REQUERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000.00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL. NÃO PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DA CANTAREIRA,- CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. NÃO PROVIMENTO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008759-17.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023)”. Cabe exceção devolutiva em relação ao FGTS (conta vinculada à Autora) cujo saldo utilizado deve ser recomposto. Além disso, caberá ser apurado em posterior liquidação de sentença. 6.4. No tocante as perdas e danos, o Autor fala que é cabível desde a data prevista contratualmente para a entrega, até a efetiva entrega, o que não impugnado de forma específica pelas RÉS (CPC, art. 341). Contudo, trata-se de matéria de direito, no qual analiso que não cabe o pagamento de lucros cessantes, isso porque não se admite a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, conforme entendimento do STJ: Tema 970, STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. (...) LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE QUE, IN CASU, ERA EQUIVALENTE AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004473-86.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.08.2024) O lucro cessante poderia prevalecer sobre a cláusula penal moratória se o montante devido em razão da aplicação da cláusula penal fosse muito inferior ao valor que seria devido a título de lucros cessantes, o que não é o caso. A CLÁUSULA 2.2 do contrato prevê que o atraso da entrega enseja o pagamento de “multa compensatória de 01 (um) CUB/PR (Custo Unitário Básico da Construção Civil – Sinduscon do Paraná – Padrão Residencial R8N) por mês de atraso”, que conforme consulta, em agosto de 2016, o valor do CUB/PR era de R$ 1.224,82. Enquanto que os lucros cessantes sequer foram demonstrados pela Autora, que também deixou de especificar o valor que entende devido. Posto isso, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes, mas devendo ser paga a multa moratória prevista na Cláusula 2.2 do contrato. 6.5. Quanto aos danos morais, eles restaram evidentes, pois a Autora realizou a aquisição, pagou parcelas por vários anos e passados vários anos da data da entrega do imóvel, não recebeu o apartamento e no período esteve impossibilitada de adquirir outro pelo Programa Minha Casa em razão do comprometimento com o imóvel ofertado pelas RÉS. Assim diante da extensão da ofensa, fixa-se indenização em R$ 15.000,00, com o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, de 1% ao mês, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da intimação da sentença, pois é quando terão ciência da condenação e do valor, também caracterizando a mora(Súmula 352/STJ)[3]. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO 1. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL AINDA NÃO FOI ENTREGUE MESMO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS AGRAVADOS. PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A DATA CONTRATADA PARA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS MORAIS SOFRIDOS. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 2. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO RATEAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ACOLHIDO QUE ENSEJA O PROVIMENTO INTEGRAL DOS PLEITOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0015816- 42.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 16.03.2020)”. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – MORA QUE SE PROLONGARA POR VÁRIOS ANOS E QUE, POR ISSO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO – CASO PECULIAR QUE DEMANDA ESPECIAL ATENÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. (...) o valor arbitrado pela Doutora Juíza em R$20.000,00, o que corresponde a R$10.000,00 para cada um dos Autores, não pode ser tido como excessivo ou desproporcional, diante das circunstâncias do caso contrato (...).(TJPR - 14ª C.Cível - 0005199-18.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 01.06.2020)". “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE 24 MESES. ATRASO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA NÃO CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES. RESP Nº 1.635.428/SC. VALOR RELATIVO AOS ALUGUÉIS DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS REQUERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000.00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL. NÃO PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DA CANTAREIRA,- CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008759-17.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DES. SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023)”. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se em parte procedentes os pedidos e declara-se rescindido o “contrato de compra e venda de terreno e financiamento para construção” com garantia fiduciária, firmado entre as partes, por culpa das RÉS, as quais devem comunicar a resolução contratual aos órgãos responsáveis pelos cadastros de controle da concessão de financiamento habitacional, no prazo de 15 (quinze) dias. Condenam-se solidariamente as RÉS a devolução de todos valores pagos pela Autora, corrigidos do desembolso pela média INPC/IGPDI e com juros de mora de 1% a contar da última citação. Bem como ao pagamento de multa de 1 CUB/PR ao mês, a contar de 15/11/2015 até a propositura da ação, à título de perdas e danos, corrigido pela média INPC/IGPDI desde os respectivos vencimentos e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da última citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Ainda a recomposição do saldo de FGTS (conta vinculada) utilizado no financiamento. Condena-se solidariamente as RÉS ao pagamento de indenização por danos morais que fixa-se em R$ 15.000,00, com o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, de 1% ao mês, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da intimação da sentença. Diante da sucumbência mínima da Autora, condenam-se as RÉS - solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. [1] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: ... III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; CC, Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. [3] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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