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Processo nº 0803567-13.2025.8.10.0022

ID: 312414176

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-13.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803567-13.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Protesto Indevido de Título (7781) Parte : MANOEL AURORA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte : BANCO CELETEM S.A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s AUTORA, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID151979908, a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por MANOEL AURORA DA SILVA em face de BANCO CELETEM S.A. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes em conta bancária da parte requerente. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois a parte autora apenas juntou ao feito extratos do INSS, sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Radalwei Richards Matheus Rodrigues x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 332889563

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. 2. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora pode pleitear o valor que entende seu por direito a título de danos morais. Destarte, no caso dos autos, o valor da causa está de acordo com o disposto no artigo cautelas de praxe, V, do CPC/2015. 3) Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC e defiro-lhe o prazo o prazo adicional de 05, sob pena de preclusão, para que manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo serem consideradas desnecessárias, o que ensejará o indeferimento. 4) Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, devera juntá-las aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5) Atente-se o autor para o teor do enunciado n° 330, da súmula de jurisprudência do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 6) A Resolução 2.686/2000 editada pelo Conselho Monetário Nacional estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários. Nesse sentido, o art. 1º, § 5º, da referida Resolução estatui que os contratos de cessão de crédito ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente e devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação. Contudo, o art. 2º, § 3º, da Resolução 2.686/2000 afirma que a cessão de crédito em discussão transfere à cessionária os contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução, excetuando-se os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, em que os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, uma vez que cabe à parte ré, ora cessionária, envidar esforços para comprovar a existência do seu crédito, inclusive requisitando diretamente ao banco cedente, seu parceiro negocial, os documentos que ensejaram a celebração da avença. Assim, em que pese a alegação da parte ré de que os contratos cedidos devem ficar sob a guarda do banco cedente, nada impede que solicite ao seu parceiro negocial o envio da documentação pertinente. Ademais, não há comprovação de que a parte ré adotou as medidas necessárias para obtenção dos documentos pretendidos e que houve demora ou recusa no seu fornecimento. Todavia, a fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de 15 dias para apresentação do contrato que originou a cessão do crédito. 7) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 8) Preclusas as vias impugnativas e não havendo mais requerimentos, certifique-se e voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Processo nº 0803567-47.2025.8.14.0201

ID: 295371647

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-47.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA XAVIER CHAVITO

Polo Passivo:

Decisão

- PROCESSO Nº. 0803567-47.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acidente de Trânsito] // AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: N… - PROCESSO Nº. 0803567-47.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acidente de Trânsito] // AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: Nome: RAILLY DA SILVA CUNHA Endereço: RUA 31 DE MARCO, 536, Vila do Padre, CENTRO, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 Nome: MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES Endereço: rua Jarbas Passarinho, s/n, CENTRO, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 - DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. rata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Acidente de Trânsito] ajuizada por AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de REU: RAILLY DA SILVA CUNHA, MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES em razão de acidente de trânsito ocorrido. A parte autora requer, liminarmente, o pagamento de pensão mensal, pois ficou impossibilitada de exercer sua atividade profissional em decorrência das lesões sofridas no acidente. - É o que importa a relatar. DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado documentos que indicam a ocorrência de acidente, não há prova inequívoca da responsabilidade da requerida pelo evento danoso, sendo estes ainda unilaterais e não corroborados por laudo pericial oficial. Não há, pois, in concreto, fumaça do bom direito a amparar a pretensão da parte autora, devendo-se aferir, no curso da demanda, a responsabilidade da ré pelo infortúnio e o correspondente quantum indenizatório e/ou dever de pensionamento. Além disso, o pedido de pagamento imediato de pensão mensal possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o §3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações. A ausência de elementos técnicos que comprovem a incapacidade laborativa e a responsabilidade da parte ré impede o deferimento da medida.” (TJPA, AI 0816354-6, 1ª Turma de Direito Privado, j. 12/09/2023) "Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Tutela de urgência . Pedido de fixação de pensão mensal em favor do agravante. Descabimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição . Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20985537720258260000 Marília, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025) - Portanto, pelos motivos expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Deixo de designar audiência de conciliação e mediação (art. 319, VII do CPC) diante do desinteresse manifestado pelo autor na inicial ou pelo história de tentativas infrutíferas por este Juízo em ações semelhantes. Cite-se o requerido, por meio de sua procuradoria cadastrada, e, se não houver cadastro, via postal, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Frustrada a citação por via postal, fica autorizada desde logo a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 20250605120001 Documento de Comprovação 25060512411100000000134747978 ANPP Documento de Comprovação 25060512411100000000134749479 SOLICITAÇÃO DE VIAGEM APLICATIVO UBER Documento de Comprovação 25060512411100000000134749480 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA MAIO Documento de Comprovação 25060512411100000000134749481 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA ABRIL Documento de Comprovação 25060512411100000000134749482 20250602121105 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749483 20250602112219 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749484 20250602112102 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749485 DOCS GABIELA XAVIER Documento de Comprovação 25060512411100000000134749486 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749487 CONVERSAS E FOTOS COM A ACUSADA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749488 PROTUARIOS E ATESTADOS MEDICOS Documento de Comprovação 25060512411100000000134749489 COMRPOVANTE FISIOTERAPIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749490 LAUDO PERICIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749491 COMPROVANTES DE PAGAMENTE DE GASTOS PDF PROCURARCOMPROVANTES DE PAGAMENTE DE GASTOS Documento de Comprovação 25060512411100000000134749492 Intermediária Petição Inicial 25060512411100000000134747977

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Processo nº 0803567-07.2023.8.15.0131

ID: 292291348

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803567-07.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA Polo Passivo: Município de Cach… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial da Fazenda Pública em fase de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA em face do Município de Cachoeira dos Indios. No Projeto de Sentença ID. 82573037, devidamente homologado (ID. 82859901), os pedidos da inicial foram acolhidos parcialmente, apenas para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB a efetivar em favor da parte Autora a progressão funcional horizontal para a Classe A, nível VI, sem repercussão financeira, nos termos do Anexo I, da Lei nº 626/2017 (PCCR). O Acórdão transitado em julgado ID. 108753664 deu provimento ao recurso para obrigar o ente público réu a implantar as devidas repercussões financeiras compatíveis com as progressões que autora faz jus (Horizontal), quais sejam, Classe A (Fundamental – Nível VII, fazendo com que seu salário base seja de R$ 3.489,60 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda, o réu pagar as diferenças inadimplidas desde a data que deveria ter sido implantada (janeiro/2020) até a efetiva implantação, acrescida de juros e correção monetária legais. A parte Autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença ID. 109270739 requerendo pagar o débito ora cobrado (R$ 49.172,77), bem como, para IMPLANTAR no contracheque da exequente, salário compatível com a Classe A (Ensino fundamental) – Nível VI, fazendo com que o salário base, acrescido das devidas progressões, fique no valor de R$ 4.068,53 (quatro mil e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Decido. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. A priori, registe-se que fora reconhecido que a parte Autora ré servidora pública Municipal desde 01/08/1997. Portanto, quando da distribuição da presente ação, a parte Autora possuía 26 anos de serviço público, sendo classificada no Nível VI. Ressalte-se, apenas, que até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, tudo conforme art. 25, “b”, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017. Dessa forma, considerando que até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, nos termos do art. 25, “b”, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017, deve ser aplicado o percentual de 20%. A partir de 01/08/2022 deverá ser classificada no Nível VI, aplicando o percentual de 25%, tudo conforme art. 33, §1º, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, adequar os cálculos aos parâmetros indicados, quanto à progressão horizontal, tudo conforme art. 25, “b” e art. 33, §1º, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017, quais sejam: a) até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, deve ser aplicado o percentual de 20% sobre o vencimento base, qual seja, o piso nacional vigente no respectivo período; b) a partir de 01/08/2022 deverá ser classificada no Nível VI, aplicando o percentual de 25% sobre o vencimento base, qual seja, o piso nacional vigente no respectivo período. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0803567-02.2025.8.10.0058

ID: 316594028

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-02.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803567-02.2025.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803567-02.2025.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a/es): A. D. C. N. H. L. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Ré/u(s): R. D. A. S. Nome: R. D. A. S. Endereço: R SANTO ANTONIO, 1, 1, VILA SAO JOSE, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de R. D. A. S., objetivando a retomada do veículo Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2023/2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2500PR057725, Placa: ROS2A03, adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre as partes. Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar a parcela com vencimento em 19/03/2025, encontrando-se inadimplente, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato. Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969. Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito bem como a mora, através da notificação anexada ao id 149211728, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Destaco que o caso autos possui amparo no tema repetitivo STJ 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2023/2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2500PR057725, Placa: ROS2A03, conforme descrito na inicial. Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC. Ademais, proceda a Secretaria Judicial ao bloqueio do veículo objeto material do presente processo junto ao Sistema RENAJUD. Determino que a parte autora abstenha-se de deslocar o veículo da comarca. Proceda à Secretaria Judicial com a retirada do modo sigiloso dos presentes autos. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Processo nº 0803567-91.2021.8.14.0070

ID: 322415755

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803567-91.2021.8.14.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELEN LIMA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELEN LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO SOUZA MUNIZ

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0803567-91.2021.8.14.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: HELEN LIMA DA COSTA INTERDITANDO: CLEBER LIMA DA COSTA SENTENÇA HELEN LIMA DA COSTA ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em desfavor de seu irmão CLEBER LIMA DA COSTA, alegando que o interditando é portador de deficiência mental (CID F71 e F72), com retardo mental grave e epilepsia, necessitando de curatela para administração de seus bens e benefícios previdenciários. O pedido de tutela provisória foi deferido pela decisão de ID 74963202, de 19/08/2022, nomeando-se provisoriamente a requerente HELEN LIMA DA COSTA como curadora de CLEBER LIMA DA COSTA, com poderes restritos aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Na referida decisão, determinou-se a intimação da requerente para assinar o termo de compromisso de curatela provisória no prazo de 05 dias, bem como o prosseguimento do feito com as demais diligências processuais. A requerente foi devidamente intimada através de seu procurador judicial (certidão ID 88172984), porém não compareceu para assinar o termo de compromisso, conforme certidão ID 91094578. Posteriormente, foram expedidos diversos mandados de intimação pessoal da requerente (IDs 105583892, 108972390, 115617382), inclusive via WhatsApp, todos com resultado negativo ou sem manifestação da interessada. Em nova tentativa, a requerente foi intimada pessoalmente via WhatsApp (certidão ID 144975009), tendo confirmado o recebimento da intimação, mas novamente não compareceu para os atos processuais necessários. Por fim, foi proferido o despacho ID 138107145, de 07/03/2025, determinando nova intimação pessoal da requerente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. A certidão ID 144975009 demonstra que a requerente foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo confirmado o recebimento da intimação em 07/05/2025, mas manteve-se inerte. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista o abandono da causa pela requerente por mais de 30 dias (ID 147432187). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em análise, a requerente, após ter obtido o deferimento da tutela provisória de curatela, foi intimada diversas vezes para cumprir as determinações judiciais, especialmente para assinar o termo de compromisso de curatela provisória e dar prosseguimento ao feito, sem que o tenha feito. Verifica-se, portanto, que a requerente abandonou a causa por período superior a 30 dias, não promovendo os atos processuais que lhe incumbiam, configurando a hipótese do art. 485, III, do CPC. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo o abandono da causa pela requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Consequentemente, REVOGO A CURATELA PROVISÓRIA deferida pela decisão de ID 74963202, de 19/08/2022, cessando todos os poderes de representação anteriormente conferidos à requerente HELEN LIMA DA COSTA em relação ao interditando CLEBER LIMA DA COSTA. Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Altemir Romualdo De Moura x Banco Bmg S/A

ID: 335364878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803431-66.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CAMILA BEZERRA DE ANDRADE

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803431-66.2024.8.20.5100 Polo ativo ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA Advogado(s): KEVI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803431-66.2024.8.20.5100 Polo ativo ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA Advogado(s): KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, CAMILA BEZERRA DE ANDRADE Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803431-66.2024.8.20.5100 APELANTE: ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE E OUTROS APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado na alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmada entre as partes e, em caso negativo, se deve configurar danos morais, bem como, devolução do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco recorrido apresentou contrato com aceite eletrônico por biometria facial, extratos bancários e faturas que evidenciam a liberação e utilização do cartão para saques e compras. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação digital com uso de biometria, desde que garantida a autenticidade e integridade do procedimento. 5. A apresentação de contrato eletrônico, extratos de crédito e utilização do cartão afasta a possibilidade de fraude e comprova a existência da contratação, configurando exercício regular de direito. 6. Inexistindo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio digital, com aceite por biometria facial e liberação dos valores ao consumidor, é válida quando comprovada a autenticidade e integridade do procedimento. 2. A demonstração da utilização do cartão para saques e compras afasta as alegações de inexistência do vínculo, do vício de consentimento e de dano moral decorrente dos descontos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0803567-63.2024.8.20.5100, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA, em face da sentença acostada ao Id. 30546096, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN que julgou improcedente a Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito por ele ajuizada em desfavor do BANCO BMG, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo em benefício previdenciário, diante da comprovação de assinatura eletrônica (selfie) do contrato, saque de valores e movimentações associadas ao cartão. Em suas razões recursais (Id. 30546099), o apelante sustenta, em síntese, que a contratação de cartão de crédito RMC se deu sem ciência e autorização expressa do consumidor, contrariando os normativos do INSS e da legislação consumerista. Defende, ainda, que há vício de consentimento por não ter sua assinatura física no contrato. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30546105), o apelado pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida em primeiro grau, por seu próprios fundamentos. É desnecessária a intervenção ministerial, considerando que a causa envolve interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Compulsando os autos, é possível constatar que o Banco BMG S/A acostou documentação idônea e robusta a demonstrar a legalidade da contratação questionada. De forma específica, foi colacionado aos autos o instrumento contratual (Id. 30546090) com registro de aceite mediante biometria facial (selfie), o que atende às exigências legais e normativas do INSS, conforme disposto no art. 3º, incisos II e III, da Instrução Normativa nº 28/2008: “Art. 3º [...] II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou CNH, e CPF, junto com a autorização de consignação assinada; III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico [...]” Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi) é pacífica quanto à possibilidade de contratação válida por meios digitais, inclusive com a utilização de biometria facial, desde que garantida a autenticidade e a integridade do processo, o que, no caso dos autos, restou evidenciado. Ademais, o Banco recorrido demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados em favor do autor, mediante extratos bancários (Id. 30546091) que comprovam o depósito dos recursos, e, igualmente relevante, faturas de cartão de crédito (Id. 30546091 – pág. 7 e seguintes) demonstrando a utilização concreta dos serviços contratados, inclusive com a realização de saques e aquisições com o cartão, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou fraude. Inviável, portanto, acolher pretensão de declaração de inexistência de débito, tampouco de indenização por danos morais e devolução do indébito, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, J. em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807544-88.2024.8.20.5124

ID: 330860883

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807544-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais em que figuram as partes em epígrafe. Em decisão de saneamento (ID Num. 144779279), foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e invertido o ônus probatório, sob o fundamento de que documentos e informações relativos ao histórico de dispensação dos remédios entregues ao autor são, em tese, de fácil acesso ao ente municipal. O Município de Parnamirim/RN e o Estado do Rio Grande do Norte foram, então, intimados para, em 10 (dez) dias, indicar as questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo para se desincumbir da inversão do ônus probatório. O ente municipal, então, manifestou-se alegando, em síntese, que: a) a parte autora não forneceu qualquer dado mínimo que viabilize a produção de prova por parte da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a apresentação de elementos objetivos que permitam a individualização do suposto medicamento vencido; b) não há como imputar ao Município o ônus de produzir prova negativa, notadamente quando ausentes dados mínimos fornecidos pela parte adversa; Ao final, requer a produção das seguintes provas: a testemunhal técnica, documental, e, caso este Juízo entenda como necessária, a pericial médica. Pede, ainda, a intimação do autor para que traga aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, documentos mínimos que viabilizem a identificação do suposto medicamento vencido, tais como número de lote, bula, foto do rótulo, ou qualquer comprovação idônea. Requer, por fim, o prosseguimento regular da instrução, com a posterior designação de audiência. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme apontado na decisão retro, o autor não detém acesso ao sistema do SAE para consulta ao histórico de dispensação dos remédios que lhe foram entregues e demais informações acerca dos referidos fármacos, como lote e validade, para fins de provar todas as alegações constantes na exordial. Por outro lado, o próprio Município de Parnamirim informou, na petição de ID Num. 147151031, que “[…] o SAE se coloca à disposição para colaborar com toda a instrução, inclusive com o fornecimento de documentos técnicos sobre os procedimentos de controle de validade e histórico de casos clínicos com aumento de carga viral, mesmo com uso regular da medicação.”. Nesse sentido, o ente demandado confirmou o entendimento deste Juízo de que as informações acerca do histórico de dispensação, bem como lote e validade, são de fácil acesso ao réu, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova. Superada tal questão, considerando que autor alega ter sofrido baixa em seu sistema imunológico, com o desenvolvimento de herpes zoster, em decorrência do uso da medicação vencida fornecida pelos requeridos, fixo como pontos controvertidos a serem sanados: se houve efetivamente a entrega de medicamento vencido ao autor; se há relação entre eventual falha na dispensação e o agravamento do estado de saúde; e, por fim, se houve omissão ou conduta culposa por parte do poder público no ato de dispensação dos fármacos. Tecidas tais considerações e tendo em vista que este Juízo não possui conhecimentos técnicos específicos para determinar, de livre convicção, se o suposto agravamento do estado de saúde do autor é, de fato, decorrente do uso de medicação vencida, diante do seu quadro clínico de portador do vírus HIV, entendo como indispensável a realização de prova pericial médica. Assim, antes de designar a instrução para a oitiva de testemunhas, defiro a prova pericial requerida pelo Município de Parnamirim e nomeio Luciana Leal Caldas (email: lucianalcaldas@gmail.com), médica infectologista, perita nos autos do processo em epígrafe, devendo esta ser notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, se for o caso, indicar sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já homologada a proposta de honorários e determinada a intimação da parte que requereu a prova para, em dez dias, proceder ao depósito judicial da remuneração do perito, sob pena de ser a prova dispensada. Atendida a determinação, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao profissional, caso ainda não tenha sido feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem- se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais e retornem-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luciana Leal Caldas x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 330861010

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807544-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEAL CALDAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

Advogados:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais em que figuram as partes em epígrafe. Em decisão de saneamento (ID Num. 144779279), foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e invertido o ônus probatório, sob o fundamento de que documentos e informações relativos ao histórico de dispensação dos remédios entregues ao autor são, em tese, de fácil acesso ao ente municipal. O Município de Parnamirim/RN e o Estado do Rio Grande do Norte foram, então, intimados para, em 10 (dez) dias, indicar as questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo para se desincumbir da inversão do ônus probatório. O ente municipal, então, manifestou-se alegando, em síntese, que: a) a parte autora não forneceu qualquer dado mínimo que viabilize a produção de prova por parte da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a apresentação de elementos objetivos que permitam a individualização do suposto medicamento vencido; b) não há como imputar ao Município o ônus de produzir prova negativa, notadamente quando ausentes dados mínimos fornecidos pela parte adversa; Ao final, requer a produção das seguintes provas: a testemunhal técnica, documental, e, caso este Juízo entenda como necessária, a pericial médica. Pede, ainda, a intimação do autor para que traga aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, documentos mínimos que viabilizem a identificação do suposto medicamento vencido, tais como número de lote, bula, foto do rótulo, ou qualquer comprovação idônea. Requer, por fim, o prosseguimento regular da instrução, com a posterior designação de audiência. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme apontado na decisão retro, o autor não detém acesso ao sistema do SAE para consulta ao histórico de dispensação dos remédios que lhe foram entregues e demais informações acerca dos referidos fármacos, como lote e validade, para fins de provar todas as alegações constantes na exordial. Por outro lado, o próprio Município de Parnamirim informou, na petição de ID Num. 147151031, que “[…] o SAE se coloca à disposição para colaborar com toda a instrução, inclusive com o fornecimento de documentos técnicos sobre os procedimentos de controle de validade e histórico de casos clínicos com aumento de carga viral, mesmo com uso regular da medicação.”. Nesse sentido, o ente demandado confirmou o entendimento deste Juízo de que as informações acerca do histórico de dispensação, bem como lote e validade, são de fácil acesso ao réu, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova. Superada tal questão, considerando que autor alega ter sofrido baixa em seu sistema imunológico, com o desenvolvimento de herpes zoster, em decorrência do uso da medicação vencida fornecida pelos requeridos, fixo como pontos controvertidos a serem sanados: se houve efetivamente a entrega de medicamento vencido ao autor; se há relação entre eventual falha na dispensação e o agravamento do estado de saúde; e, por fim, se houve omissão ou conduta culposa por parte do poder público no ato de dispensação dos fármacos. Tecidas tais considerações e tendo em vista que este Juízo não possui conhecimentos técnicos específicos para determinar, de livre convicção, se o suposto agravamento do estado de saúde do autor é, de fato, decorrente do uso de medicação vencida, diante do seu quadro clínico de portador do vírus HIV, entendo como indispensável a realização de prova pericial médica. Assim, antes de designar a instrução para a oitiva de testemunhas, defiro a prova pericial requerida pelo Município de Parnamirim e nomeio Luciana Leal Caldas (email: lucianalcaldas@gmail.com), médica infectologista, perita nos autos do processo em epígrafe, devendo esta ser notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, se for o caso, indicar sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já homologada a proposta de honorários e determinada a intimação da parte que requereu a prova para, em dez dias, proceder ao depósito judicial da remuneração do perito, sob pena de ser a prova dispensada. Atendida a determinação, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao profissional, caso ainda não tenha sido feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem- se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais e retornem-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811909-88.2024.8.20.5124

ID: 298353069

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA AGRA DE MEDEIROS REU: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, LEVE ESTACIONAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Passo ao exame do mérito. Consigno que o presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos do art.2º do CDC. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte autora, é caso de inversão do ônus da prova, que constitui garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). A ocorrência de furto de bens do interior do veículo da autora nas dependências do estacionamento da corré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (Nome Fantasia: FAVORITO SUPERMERCADOS), gerido pela corré LEVE ESTACIONAMENTO LTDA (Nome Fantasia: LEVE MOBILIDADE), é fato incontroverso e nesse contexto, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14 do CDC), que somente poderá eximir-se do dever de reparar esses danos quando demonstrar no conjunto probatório alguma circunstância excludente de referido nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, o caso fortuito ou força maior. A alegação de fortuito externo, com intenção de romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar, no entanto, não se sustenta no caso dos autos. Isso porque, de acordo com a súmula 130 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A empresa responde, perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Portanto, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa. Contudo, ainda que as rés tenham falhado no dever de guarda e vigilância, os danos materiais não podem ser presumidos integralmente. Somente os itens cuja existência foi comprovada, seja por meio de notas fiscais ou pela verossimilhança das alegações, podem ser considerados. No caso dos autos, como verossímil a autora estar portando os bens indicados na inicial, além de ter juntado as notas fiscais respectivas. No entanto, o ressarcimento material deve circunscrever-se aos bem cujas notais fiscais encontram-se em seu nome. As imagens juntadas pela parte demandada não são capazes de afastar a tese autoral, visto que não comprovam ter a autora agido com negligência ao não travar o veículo, bem como que evidenciam apenas o recorte de apenas parte ínfima do ocorrido. Desse modo, a ausência de apresentação da integralidade das imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações da autora sobre os bens furtados. Desse modo, em virtude da conduta ilícita praticada pela empresa demandada, constata-se que o demandante sofreu lesão patrimonial e extrapatrimonial, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Na hipótese, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da fornecedora, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, em virtude da falha no dever de vigilância por parte da requerida, o que deu causa a ocorrência do furto de objetos pessoais da autora, resta evidenciado que o mesmo vivenciou situação de insegurança, indignação e desamparo. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, segundo prevê o art. 944 do Código Civil, e com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como levando em consideração a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a parte demandada, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença. Outrossim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$4.944,10 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro Reais e dez centavos), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do ocorrido) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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