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Processo nº 0803669-84.2021.8.10.0051

ID: 260591643

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803669-84.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ABREU TERCEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803669-84.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803669-84.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): JOSE ABREU TERCEIRO Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Abreu Terceiro, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 23 de outubro de 2021, por volta das 09h00min, José Abreu Terceiro dirigiu veículo automotor pelas ruas do município de Trizidela do Vale/MA com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Conforme apurado, no dia e hora dos fatos, policiais militares foram informados sobre a ocorrência de um acidente de trânsito ocorrido na Rua do Campo, próximo ao Parque de Vaquejada, Trizidela do Vale/MA, envolvendo um veículo da marca Volkswagen, modelo GOL, cor branca, placa QTO 5986, da empresa BIP NET e um veículo marca Hyundai, modelo HB20, cor preta, placa PLS 5G74. A polícia militar deslocou-se ao local dos fatos e constatou que o denunciado estava em visível estado de embriaguez alcoólica apresentando dificuldade de equilíbrio, sonolência, desordem nas vestes e olhos vermelhos. Foi efetuada então a prisão em flagrante de José Abreu Terceiro. Em seu interrogatório, o denunciado se resguardou ao seu direito de permanecer em silêncio”. Auto de apresentação e apreensão (ID 55012881 - Pág. 7). Ficha de identificação civil do réu (ID 55012881 - Pág. 11). Termo de constatação (ID 55147971 - Pág. 13). A denúncia foi recebida no dia 20.01.2022 (ID 59183018). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 109523077). Certidão de antecedentes criminais (ID 139851329). A audiência de instrução ocorreu na data de 03.02.2025, oportunidade na qual inquiridas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado (ID 140065169). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena no mínimo legal, do regime de cumprimento mais brando, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão, ao denunciado, do direito de recorrer em liberdade (ID 144691141). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame das imputações. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado. Com efeito, o policial militar Marcos André Roland Araújo disse que: a) recebeu informação, via telefone, sobre um acidente próximo ao parque de vaquejada; b) chegando ao local, constatou que o veículo do acusado havia colidido com um carro de uma empresa de internet; c) o denunciado estava “meio alcoolizado”, tinha “virado a noite” e apresentava dificuldade de equilíbrio, olhos vermelhos, sonolência e desordem nas vestes; d) não tem certeza se o viu, do lado de fora do carro, conversando com o “pessoal”; e) não lembra se o réu estava acompanhado de alguém, apenas que havia uma aglomeração no local; f) acha que apenas o denunciado foi conduzido. O policial militar Aryltton dos Santos Barbosa afirmou que: a) houve um acidente em frente ao parque de vaquejado, sendo solicitada uma viatura no local; b) o réu estava sob efeito de álcool: olhos vermelhos, desordem nas vestes, fala enrolada e odor característico; c) a vítima apontou que ele estava dentro do parque de vaquejada, sendo a abordagem ali realizada; d) o réu estava sozinho. Em seu interrogatório, o acusado, apesar de confirmar a ingestão de álcool, negou a prática delitiva, alegando, em suma, que: a) no dia do ocorrido, foi, no seu carro, a uma festa com amigos e a namorada; b) saiu do local com a namorada e se dirigiram ao “pós-festa”; c) na manhã seguinte, tinha que realizar um pagamento de um cavalo no parque de vaquejada; d) como estava embriagado, deslocou-se com um amigo de 02 (dois) conhecidos; e) o amigo estava no banco de trás e um dos conhecidos dirigia seu carro; f) (o réu) estava no banco do passageiro; g) em certo momento, houve a colisão; h) todos desceram do carro, tendo os 02 (dois) conhecidos ido embora; i) ficou com o amigo e discutiram com o dono do outro veículo envolvido no acidente sobre os prejuízos da batida; j) foi preso logo depois. A negativa do réu quanto à direção do veículo automotor está isolada e em descompasso com as demais provas contidas nos autos, não se mostrando crível ou verossímil. Com efeito, o suposto condutor do veículo do acusado sequer foi arrolado como testemunha por este último. Ademais, o policial militar Aryltton dos Santos Barbosa foi categórico em esclarecer que o réu, no momento da prisão, estava sozinho, sendo abordado após indicação da vítima de que ele tinha se deslocado ao interior do parque de vaquejada. Por outro lado, dada a volatilidade da embriaguez, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora lavrado logo após o fato é prova irrepetível em Juízo, possuindo força probante suficiente para embasar condenação, especialmente se sua legitimidade não foi questionada por nenhuma das partes. Dessa forma, e o contraditório é diferido para a fase judicial, possibilitando à defesa impugnar o seu conteúdo por ocasião da instrução. Nada existindo nos autos a indicar a falsidade do termo de constatação, o depoimento dos policiais militares (narraram que o réu tinha olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio, desordem nas vestes, sonolência, odor característico e fala enrolada) são elementos idôneos a reforçarem o seu teor. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA IRREPETÍVEL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “2. No caso concreto, a condenação do recorrente foi lastreada no Boletim de Ocorrências, no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos colhidos na instrução processual e, principalmente, no Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez e na confissão extrajudicial, via do qual se concluiu que o acusado conduzia veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool ou outra substância. 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a regra da judicialização das provas. Ademais, cumpre observar que, a despeito de ter sido construída cautelarmente antes do processo-crime, tal prova foi submetida ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-la” (STJ. AgRg no REsp 1725337 / MT. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 3/6/2019). (TJ-MT 00119442820178110064 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/11/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/11/2022, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. No caso concreto, a ausência de testemunhas para firmar o termo não é suficiente para determinar a nulidade das informações contidas no documento, o qual se encontra devidamente certificado por agente público de segurança. Por tais motivos, não há que se falar em nulidade. MÉRITO. O estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatado por meio de teste de etilômetro ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido, como verificação dos sinais externos, exame clínico ou toxicológico, registro de vídeo ou relato de testemunhas. Acervo probatório que reúne elementos bastantes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante. O teste de etilômetro de fls. 09 apontou 0,48 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o que equivale a 9,6 decigramas de álcool por litro de sangue, bem acima do limite legal que é de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Ainda, segundo o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de fls. 08, o réu, admitiu ter ingerido bebida alcoólica (cachaça) às 23h, estando com os olhos vermelhos, desordem nas vestes, falante, sem saber a data e horário, com dificuldade de equilíbrio, fala alterada, apresentando odor de álcool no hálito, pupilas dilatadas, pele da face ruborizada, sem conseguir manter o calcanhar de uma perna no joelho da outra (tradicional "fazer o quatro"). Segundo o termo, o réu estava sob a influência de álcool e se encontrava com a capacidade psicomotora alterada. DOSIMETRIA. Após novo exame da operação dosimétrica, as penas aplicadas na sentença comportam redução para 08 meses e 05 dias de detenção, e 15 dias-multa, além de suspensão da permissão de dirigir por 04 meses. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 50017079020188210109 MARAU, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 12/05/2023, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2023, grifei) Portanto, inviável o pleito absolutório. Pelo exposto, CONDENO José Abreu Terceiro pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, do CTB. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao apurado neste feito. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. As consequências são graves, pois o réu, mesmo embriagado, assumiu a direção do automóvel e se envolveu numa colisão com outro veículo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com base no princípio da proporcionalidade, determino ao réu a suspensão de obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias (art. 293, caput, do CTB). Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena será cumprida em regime, inicialmente, aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). Considerando o montante final da pena, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos (art. 44, do CP): prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e aos Sistemas Nacional e Estadual de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) comunique-se ao DETRAN-MA para fins de cumprimento da pena acessória. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0803669-44.2023.8.10.0074

ID: 318624810

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803669-44.2023.8.10.0074

ID: 318624811

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035371

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035376

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813937-20.2025.8.10.0000

ID: 323807311

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813937-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR

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MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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WESLLEN COSTA SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.002… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.0029 PACIENTE: R. A. D. F. IMPETRANTES: WESLLEN COSTA SOUZA - OAB PI23228 ; MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - OAB PI18148-A; JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR - OAB PI23751-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. D. F., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), com prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Sustenta-se ausência de fundamentação concreta da prisão, excesso de prazo (mais de 254 dias), vícios na decisão e a existência de condições pessoais favoráveis, requerendo-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar; (iii) verificar se a decisão apresenta vícios capazes de invalidá-la; (iv) determinar se as condições pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se mostra legítima quando fundada na prova da materialidade do delito, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 311 a 316 do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a suspeita de que o paciente teria sido o mandante do crime, além de mencionar o homicídio do suposto executor durante o curso do processo. 5. A alegação de excesso de prazo não prospera, uma vez encerrada a instrução criminal, conforme disposto na Súmula 52 do STJ. 6. Pequeno erro material presente na decisão ("prisão em flagrante") não invalida o decreto prisional, pois não compromete a coerência e suficiência da fundamentação. 7. A liberdade de corréu não implica automaticamente na soltura do paciente, sobretudo quando os requisitos da prisão preventiva se mostram presentes. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade de custódia cautelar, se presentes os fundamentos legais que a justificam. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0813937-20.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROES GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Wesllen Costa Souza - OAB PI23228, Maria das Dores Macedo Marques - OAB PI18148-A e João Victor dos Santos Bacelar - OAB PI23751-A, em favor de R. A. D. F., que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09/10/2024, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida extrema na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Sustenta o impetrante, em síntese: i) que a decisão não se fundamenta em elementos concretos e não se firma em quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP; ii) excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso preventivamente há mais 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias; iii) inconsistências fáticas no conteúdo decisório como a menção de prisão em flagrante em vez de preventiva, iv) extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu Francisco Bruno de Souza e, por fim: v) a existência de circunstâncias pessoais abonadoras, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, que justificariam a revogação pretendida. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Não concedida a medida liminar (ID 45774642). A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França (ID 46083263), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos. Assim, passo desde logo ao mérito. A respeito da alegação de excesso de prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aferição do prazo não se resume a mero critério matemático, demandando juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso em apreço, além de se tratar de um crime de homicídio supostamente realizado mediante pagamento, envolvendo vários indivíduos, verifica-se que em 18 de junho de 2025, o ora paciente foi pronunciado, oportunidade em que decidiu pela manutenção da custódia, ficando, assim, superada a tese de excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada. Precedentes . 3. Verificada a tramitação regular do processo de origem, não cabe assentar o excesso de prazo da custódia provisória. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo está superada pela superveniência da sentença de pronúncia . Precedentes. 5. O alegado quanto à ausência de materialidade e de indícios de autoria não é passível de ser analisado na via estreita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 6 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 239507 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, portanto, dadas as características do caso concreto, não há que se falar em excesso de prazo apto a caracterizar a ilegalidade da prisão. Ao contrário, o processo se desenvolve com marcha regular. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta pode ser decretada, desde que: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP que comportam a medida; iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Na espécie, a autoridade impetrada sustentou o seu entendimento em elementos que evidenciaram a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitivas, sem deixar de apontar o risco concreto que as condutas investigadas e o estado de liberdade do paciente representavam à ordem pública e à aplicação da lei penal, ao mencionar que há indícios de que o réu teria sido o mandante do crime, ressaltando que o suposto executor foi vítima de homicídio no transcorrer do curso processual (ID 45520894). A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passo a citar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, pois, segundo consta, o paciente, durante discussão familiar, atingiu o seu cunhado com 8 golpes de faca, em várias regiões do corpo, tendo a vítima o pulmão perfurado, além de ter perdido os movimentos dos dedos da mão esquerda. 3. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente para afastar a custódia. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada no caso concreto, em razão da intensidade da violência e da necessidade de preservação da ordem pública. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Quanto à alegação de inconsistências no decisum atacado, verifico que a ocorrência do erro material consistente na referência à “prisão em flagrante” não possui força invalidante suficiente para comprometer a higidez do julgado, sobretudo quando a fundamentação nele contida mostra-se idônea, coerente com os elementos constantes dos autos e suficientemente vinculada à realidade fática apurada. Ademais, quanto ao pedido de extensão do efeitos, ainda que um dos corréus se encontre em liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática da custódia cautelar dos demais envolvidos, sobretudo quando restam evidenciadas diferenças relevantes nos graus de reprovabilidade da conduta atribuída a cada um. No caso, o paciente é apontado como o mandante do homicídio, ao passo que o corréu em liberdade teria atuado apenas como intermediador entre o mandante e o executor, circunstância que já demonstra maior gravidade da conduta do ora paciente. Ressalte-se, ainda, que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no tocante à garantia da ordem pública. Assim, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, revelando-se proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto. Por fim, referente à tese de que o paciente ostenta boas condições pessoais, esta não pode servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. (...) 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. Precedentes. 4. A fuga do acriminado basta, por si só, a justificar a manutenção da custódia preventiva, necessária à conveniência da instrução criminal e à certeza da eventual aplicação da lei penal ao caso. 5. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. Atraso que, conquanto inafastável, não pode ser debitado a eventual desídia do Judiciário, cedendo espaço à concreta ameaça à ordem pública. 6. Alegadas condições pessoais favoráveis não obstam, por si, a manutenção da custódia quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. 7. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. (...) (HCCrim 0803669-04.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 30/04/2025) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. ARGUMENTAÇÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (§ 6º, DO ART. 282, DO CPP, C/C, ART. 319, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – (...)IV – Presença de fatos contemporâneos a justificar a prisão cautelar do paciente, em conformidade com as diretrizes previstas no § 1º, do art. 315, do CPP, sendo certo que a periculosidade exacerbada do paciente abala em muito a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. V – Encontra-se prejudicada alegação de excesso de prazo, por inobservância da regra contida no parágrafo único do art. 316, do CPP), visto que fora proferida, na data de 18.01.2024, decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados. VI – Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, quando a conduta do magistrado de 1° grau na condução do processo revela-se adequada à razoável duração do processo. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada, encontrando-se os autos em fase de diligências finais. VII – Considerando a complexidade da causa, composta por quatro réus, a qual demandou realização de quebras de sigilo telefônico, deve-se flexibilizar os prazos processuais, inexistindo regra aritmética precisa. Desse modo, tem-se como razoável o prazo para formação do sumário de culpa, não havendo falar-se em ilegalidade. VIII - Insuficiente é a alegação de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, com intuito de concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, do CPP), quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IX – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, (...) (HCCrim 0801204-56.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 12/04/2024) Desta feita, visto que não há notícia de qualquer alteração substancial capaz de afastar a prisão do acusado, tampouco quadro de flagrante omissão ilegal do Poder Judiciário, é inviável o acolhimento do petitório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0813937-20.2025.8.10.0000

ID: 323807319

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813937-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-MA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR

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MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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WESLLEN COSTA SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.002… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.0029 PACIENTE: R. A. D. F. IMPETRANTES: WESLLEN COSTA SOUZA - OAB PI23228 ; MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - OAB PI18148-A; JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR - OAB PI23751-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. D. F., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), com prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Sustenta-se ausência de fundamentação concreta da prisão, excesso de prazo (mais de 254 dias), vícios na decisão e a existência de condições pessoais favoráveis, requerendo-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar; (iii) verificar se a decisão apresenta vícios capazes de invalidá-la; (iv) determinar se as condições pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se mostra legítima quando fundada na prova da materialidade do delito, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 311 a 316 do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a suspeita de que o paciente teria sido o mandante do crime, além de mencionar o homicídio do suposto executor durante o curso do processo. 5. A alegação de excesso de prazo não prospera, uma vez encerrada a instrução criminal, conforme disposto na Súmula 52 do STJ. 6. Pequeno erro material presente na decisão ("prisão em flagrante") não invalida o decreto prisional, pois não compromete a coerência e suficiência da fundamentação. 7. A liberdade de corréu não implica automaticamente na soltura do paciente, sobretudo quando os requisitos da prisão preventiva se mostram presentes. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade de custódia cautelar, se presentes os fundamentos legais que a justificam. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0813937-20.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROES GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Wesllen Costa Souza - OAB PI23228, Maria das Dores Macedo Marques - OAB PI18148-A e João Victor dos Santos Bacelar - OAB PI23751-A, em favor de R. A. D. F., que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09/10/2024, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida extrema na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Sustenta o impetrante, em síntese: i) que a decisão não se fundamenta em elementos concretos e não se firma em quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP; ii) excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso preventivamente há mais 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias; iii) inconsistências fáticas no conteúdo decisório como a menção de prisão em flagrante em vez de preventiva, iv) extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu Francisco Bruno de Souza e, por fim: v) a existência de circunstâncias pessoais abonadoras, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, que justificariam a revogação pretendida. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Não concedida a medida liminar (ID 45774642). A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França (ID 46083263), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos. Assim, passo desde logo ao mérito. A respeito da alegação de excesso de prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aferição do prazo não se resume a mero critério matemático, demandando juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso em apreço, além de se tratar de um crime de homicídio supostamente realizado mediante pagamento, envolvendo vários indivíduos, verifica-se que em 18 de junho de 2025, o ora paciente foi pronunciado, oportunidade em que decidiu pela manutenção da custódia, ficando, assim, superada a tese de excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada. Precedentes . 3. Verificada a tramitação regular do processo de origem, não cabe assentar o excesso de prazo da custódia provisória. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo está superada pela superveniência da sentença de pronúncia . Precedentes. 5. O alegado quanto à ausência de materialidade e de indícios de autoria não é passível de ser analisado na via estreita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 6 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 239507 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, portanto, dadas as características do caso concreto, não há que se falar em excesso de prazo apto a caracterizar a ilegalidade da prisão. Ao contrário, o processo se desenvolve com marcha regular. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta pode ser decretada, desde que: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP que comportam a medida; iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Na espécie, a autoridade impetrada sustentou o seu entendimento em elementos que evidenciaram a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitivas, sem deixar de apontar o risco concreto que as condutas investigadas e o estado de liberdade do paciente representavam à ordem pública e à aplicação da lei penal, ao mencionar que há indícios de que o réu teria sido o mandante do crime, ressaltando que o suposto executor foi vítima de homicídio no transcorrer do curso processual (ID 45520894). A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passo a citar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, pois, segundo consta, o paciente, durante discussão familiar, atingiu o seu cunhado com 8 golpes de faca, em várias regiões do corpo, tendo a vítima o pulmão perfurado, além de ter perdido os movimentos dos dedos da mão esquerda. 3. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente para afastar a custódia. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada no caso concreto, em razão da intensidade da violência e da necessidade de preservação da ordem pública. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Quanto à alegação de inconsistências no decisum atacado, verifico que a ocorrência do erro material consistente na referência à “prisão em flagrante” não possui força invalidante suficiente para comprometer a higidez do julgado, sobretudo quando a fundamentação nele contida mostra-se idônea, coerente com os elementos constantes dos autos e suficientemente vinculada à realidade fática apurada. Ademais, quanto ao pedido de extensão do efeitos, ainda que um dos corréus se encontre em liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática da custódia cautelar dos demais envolvidos, sobretudo quando restam evidenciadas diferenças relevantes nos graus de reprovabilidade da conduta atribuída a cada um. No caso, o paciente é apontado como o mandante do homicídio, ao passo que o corréu em liberdade teria atuado apenas como intermediador entre o mandante e o executor, circunstância que já demonstra maior gravidade da conduta do ora paciente. Ressalte-se, ainda, que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no tocante à garantia da ordem pública. Assim, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, revelando-se proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto. Por fim, referente à tese de que o paciente ostenta boas condições pessoais, esta não pode servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. (...) 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. Precedentes. 4. A fuga do acriminado basta, por si só, a justificar a manutenção da custódia preventiva, necessária à conveniência da instrução criminal e à certeza da eventual aplicação da lei penal ao caso. 5. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. Atraso que, conquanto inafastável, não pode ser debitado a eventual desídia do Judiciário, cedendo espaço à concreta ameaça à ordem pública. 6. Alegadas condições pessoais favoráveis não obstam, por si, a manutenção da custódia quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. 7. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. (...) (HCCrim 0803669-04.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 30/04/2025) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. ARGUMENTAÇÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (§ 6º, DO ART. 282, DO CPP, C/C, ART. 319, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – (...)IV – Presença de fatos contemporâneos a justificar a prisão cautelar do paciente, em conformidade com as diretrizes previstas no § 1º, do art. 315, do CPP, sendo certo que a periculosidade exacerbada do paciente abala em muito a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. V – Encontra-se prejudicada alegação de excesso de prazo, por inobservância da regra contida no parágrafo único do art. 316, do CPP), visto que fora proferida, na data de 18.01.2024, decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados. VI – Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, quando a conduta do magistrado de 1° grau na condução do processo revela-se adequada à razoável duração do processo. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada, encontrando-se os autos em fase de diligências finais. VII – Considerando a complexidade da causa, composta por quatro réus, a qual demandou realização de quebras de sigilo telefônico, deve-se flexibilizar os prazos processuais, inexistindo regra aritmética precisa. Desse modo, tem-se como razoável o prazo para formação do sumário de culpa, não havendo falar-se em ilegalidade. VIII - Insuficiente é a alegação de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, com intuito de concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, do CPP), quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IX – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, (...) (HCCrim 0801204-56.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 12/04/2024) Desta feita, visto que não há notícia de qualquer alteração substancial capaz de afastar a prisão do acusado, tampouco quadro de flagrante omissão ilegal do Poder Judiciário, é inviável o acolhimento do petitório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0800338-66.2025.8.20.5163

ID: 300741925

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. T. L. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D. C. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Para Atendimento de Home Care, proposta por M. T. L. D. C., em desfavor do E. D. R. G. D. N., alegando, em apertada síntese, que possui 85 anos e, atualmente, foi diagnosticada com as seguintes CIDs: sendo diagnosticada com as seguintes Cids: pneumonia bronco aspirativa (CID 10 J18); infecção do trato urinário (CID10 N39); alzheimer (CID-10 G30); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10); úlceras de decúbito (CID 10 L89). Além disso, faz uso de sonda nasogástrica e vesical, apresenta infecções urinárias recorrentes, úlceras por pressão na região sacral (Grau IV) e lesão bilateral do trocanter maior do fêmur (grau IV) necrótica e fétida. E, ainda, possui histórico de HAS e diabetes. Alega que, em 30 de janeiro de 2025, foi internada na UTI com quadro grave de pneumonia broncoaspirativa, apresentando queda de saturação, secreção intensa, taquipneia e episódios de vômito. Permaneceu internada por oito dias, fazendo uso de antibióticos. Após alta, houve agravamento de seu estado clínico, exigindo nova internação no Hospital Regional de Assú para tratar a mesma pneumonia e lesão por pressão infectada. Atualmente, encontra-se em casa sob os cuidados da família Em razão do seu quadro de saúde, necessita com urgência de regime de tratamento residencial dedicado, assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando que o Ente Demandado forneça o tratamento de Home Care. Anexou procuração e documentos (Ids 146997214 a 147005193). Por meio do despacho de Id 146997224, determinou-se a intimação da parte autora para juntar o SCORE NEAD e o E. D. R. G. D. N. para se manifestar, no prazo de 72hs, bem como a remessa dos autos ao NAT-JUS. O Ente Demandado apresentou manifestação (Id 148154182). A parte autora juntou a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar (Id 149320078). O caso foi submetido à apreciação dos profissionais atuantes no Sistema NatJus, que concluiu pela não ocorrência da urgência alegada pela parte autora (id. 149320078). Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à obrigação do Estado de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seus arts. 196 e 125, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 do STF) foi estabelecida a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vejamos o julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Igualmente, o Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. ao considerar a promoção da saúde para o indivíduo apontou entendimento previsto na súmula 34: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Transcrevo julgados recentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE A CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178-RG. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJRN – AC nº 0800131-77.2022.8.20.5129 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS QUE SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(Tema 793) (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802990-30.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) No entanto, conforme decidido pelo STF na SL 47/20101, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, sendo que essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Ademais, em razão da solidariedade entre os entes federados nas matérias atinentes à saúde (tema 793) e da modulação de efeitos do preconizado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema 1234 da repercussão geral (este com paradigmas referentes apenas a medicamentos não incorporados ao SUS), o demandado é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte autora não visa procedimento ou tratamento experimental, nem mesmo de uso de tecnologia nova ou não cadastrada junto ao SUS, e sim pugna pelo atendimento domiciliar que não apenas integra o rol de serviços do SUS, como a própria SESAP detém contrato, via SUS, com empresa que fornece o referido atendimento domiciliar. Outrossim, são recorrentes as demandas judiciais em que os entes públicos são demandados e compelidos a garantir, em favor de pessoas efetivamente necessitadas, o serviço de atendimento multidisciplinar em home care, como forma de garantia da vida do paciente, dentro do escopo da proteção de direitos constitucionais basilares. Destaco ainda, que a tutela de urgência, conforme pleiteada pela promovente, é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, porquanto associado à alegação da parte autora, acompanhada de documentação médica, a análise feita pelo Sistema NatJus também aponta no sentido da necessidade de cuidados mais efetivos, ainda que possam ser realizados por meio de alguma outra modalidade. Contudo, em relação ao periculum in mora, verifico que não há uma urgência tão relevante, tendo em vista a conclusão dos especialistas do Sistema NatJus apontando neste sentido (Id 154829290). Saliento que, apesar do parecer elaborado pelos profissionais do Sistema NatJus não se revestir de caráter vinculativo ou mesmo de exame pericial, possui importante papel na análise de pedidos como o presente, tendo em vista o desconhecimento, por parte dos magistrados, de acentuado conhecimento acerca de tratamentos médicos, sua eficácia, classificação de urgência e adequação ao propósito buscado. Não há, assim, o preenchimento de todos os requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806784-88.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível. Data do Julgamento 09/09/2024. Data da Publicação 13/09/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIRECIONADO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE LAJES/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804518-31.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804512-24.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 26/07/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803669-59.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 05/07/2024). Friso que, apesar do indeferimento do pedido neste momento, não há qualquer definitividade da decisão, que será melhor analisada quando da apreciação do mérito ao fim do processo de conhecimento, com vasto exame de todos os argumentos levantados e provas produzidas pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, com fulcro no art. 300 do CPC. Gratuidade de justiça já deferida. DISPENSO a realização da audiência conciliatória no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização. Intime-se o Ente Demandado E. D. R. G. D. N. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o Demandado para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de produção de prova, sigam os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001)

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Processo nº 0800338-66.2025.8.20.5163

ID: 300742072

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D. C. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Para Atendimento de Home Care, proposta por M. T. L. D. C., em desfavor do E. D. R. G. D. N., alegando, em apertada síntese, que possui 85 anos e, atualmente, foi diagnosticada com as seguintes CIDs: sendo diagnosticada com as seguintes Cids: pneumonia bronco aspirativa (CID 10 J18); infecção do trato urinário (CID10 N39); alzheimer (CID-10 G30); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10); úlceras de decúbito (CID 10 L89). Além disso, faz uso de sonda nasogástrica e vesical, apresenta infecções urinárias recorrentes, úlceras por pressão na região sacral (Grau IV) e lesão bilateral do trocanter maior do fêmur (grau IV) necrótica e fétida. E, ainda, possui histórico de HAS e diabetes. Alega que, em 30 de janeiro de 2025, foi internada na UTI com quadro grave de pneumonia broncoaspirativa, apresentando queda de saturação, secreção intensa, taquipneia e episódios de vômito. Permaneceu internada por oito dias, fazendo uso de antibióticos. Após alta, houve agravamento de seu estado clínico, exigindo nova internação no Hospital Regional de Assú para tratar a mesma pneumonia e lesão por pressão infectada. Atualmente, encontra-se em casa sob os cuidados da família Em razão do seu quadro de saúde, necessita com urgência de regime de tratamento residencial dedicado, assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando que o Ente Demandado forneça o tratamento de Home Care. Anexou procuração e documentos (Ids 146997214 a 147005193). Por meio do despacho de Id 146997224, determinou-se a intimação da parte autora para juntar o SCORE NEAD e o E. D. R. G. D. N. para se manifestar, no prazo de 72hs, bem como a remessa dos autos ao NAT-JUS. O Ente Demandado apresentou manifestação (Id 148154182). A parte autora juntou a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar (Id 149320078). O caso foi submetido à apreciação dos profissionais atuantes no Sistema NatJus, que concluiu pela não ocorrência da urgência alegada pela parte autora (id. 149320078). Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à obrigação do Estado de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seus arts. 196 e 125, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 do STF) foi estabelecida a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vejamos o julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Igualmente, o Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. ao considerar a promoção da saúde para o indivíduo apontou entendimento previsto na súmula 34: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Transcrevo julgados recentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE A CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178-RG. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJRN – AC nº 0800131-77.2022.8.20.5129 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS QUE SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(Tema 793) (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802990-30.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) No entanto, conforme decidido pelo STF na SL 47/20101, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, sendo que essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Ademais, em razão da solidariedade entre os entes federados nas matérias atinentes à saúde (tema 793) e da modulação de efeitos do preconizado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema 1234 da repercussão geral (este com paradigmas referentes apenas a medicamentos não incorporados ao SUS), o demandado é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte autora não visa procedimento ou tratamento experimental, nem mesmo de uso de tecnologia nova ou não cadastrada junto ao SUS, e sim pugna pelo atendimento domiciliar que não apenas integra o rol de serviços do SUS, como a própria SESAP detém contrato, via SUS, com empresa que fornece o referido atendimento domiciliar. Outrossim, são recorrentes as demandas judiciais em que os entes públicos são demandados e compelidos a garantir, em favor de pessoas efetivamente necessitadas, o serviço de atendimento multidisciplinar em home care, como forma de garantia da vida do paciente, dentro do escopo da proteção de direitos constitucionais basilares. Destaco ainda, que a tutela de urgência, conforme pleiteada pela promovente, é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, porquanto associado à alegação da parte autora, acompanhada de documentação médica, a análise feita pelo Sistema NatJus também aponta no sentido da necessidade de cuidados mais efetivos, ainda que possam ser realizados por meio de alguma outra modalidade. Contudo, em relação ao periculum in mora, verifico que não há uma urgência tão relevante, tendo em vista a conclusão dos especialistas do Sistema NatJus apontando neste sentido (Id 154829290). Saliento que, apesar do parecer elaborado pelos profissionais do Sistema NatJus não se revestir de caráter vinculativo ou mesmo de exame pericial, possui importante papel na análise de pedidos como o presente, tendo em vista o desconhecimento, por parte dos magistrados, de acentuado conhecimento acerca de tratamentos médicos, sua eficácia, classificação de urgência e adequação ao propósito buscado. Não há, assim, o preenchimento de todos os requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806784-88.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível. Data do Julgamento 09/09/2024. Data da Publicação 13/09/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIRECIONADO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE LAJES/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804518-31.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804512-24.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 26/07/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803669-59.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 05/07/2024). Friso que, apesar do indeferimento do pedido neste momento, não há qualquer definitividade da decisão, que será melhor analisada quando da apreciação do mérito ao fim do processo de conhecimento, com vasto exame de todos os argumentos levantados e provas produzidas pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, com fulcro no art. 300 do CPC. Gratuidade de justiça já deferida. DISPENSO a realização da audiência conciliatória no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização. Intime-se o Ente Demandado E. D. R. G. D. N. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o Demandado para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de produção de prova, sigam os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001)

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Processo nº 0803669-05.2025.8.15.0181

ID: 293868043

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - DEMANDA BANCÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 159/2024/CNJ E CORREGEDORIA LOCAL - AJUIZAMENTO PLÚRIMO DE AÇÕES – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RESPEITADO – COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONSTATADO – PRESENÇA DA CONEXIDADE DE AÇÕES – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM DEMANDA ÚNICA – EXTINÇÃO. - Com a entrada em vigor da Recomendação 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes a serem observadas em demandas em que se constate o ajuizamento plúrimo contra o mesmo réu ou mesmo grupo econômico, com a finalidade de evitar o comprometimento da celeridade e eficiência do Poder Judiciário. - Assegurando-se ao autor a possibilidade de pronunciamento antes da sentença de extinção, viabiliza-se ao mesmo que não houve “surpresa” no julgamento sem mérito. _” A existência de plúrimos descontos ilegais oriundos de contratos diversos, NÃO gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim a individualização de quantificação do dano, que é único. Somente partindo dessa premissa se faz justiça ao ser dimensionado o dano de acordo com o quantitativo de tarifas e/ou descontos sofridos pelo autor. Entender diferente seria ofensa à isonomia, culminando no risco de recebimento de danos morais em valores idênticos a par de situações diversas. - Modificando entendimento anterior e com base na orientação firmada pelo CNJ e pela Corregedoria local, entendo que para fins de política judiciária e uso eficiente do sistema judiciário, descabe no momento atual o fracionamento de demandas contra a mesma parte e/ou que integram o mesmo grupo econômico, mormente quando se avoluma o número de processos em trâmite no âmbito do poder judiciário, dificultando sobremaneira a condução e gerenciamento dos processos por parte do Poder Judiciário, assim como a própria defesa da parte demandada. - (…) “O princípio do acesso à Justiça não legitima a utilização desproporcional e indevida do direito de ação, sobretudo quando há indícios de artificialidade na fragmentação das demandas. 8. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do feito decorre da ausência de interesse processual, sendo desnecessária a intimação prévia para manifestação ou emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais idênticas e objetos similares, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual. 2. O fracionamento indevido da lide fere os princípios da economicidade e da eficiência processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O princípio do acesso à Justiça não ampara o uso abusivo do sistema judiciário por meio de demandas predatórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 8º, 327 e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27.06.2023; TJ-PB, Apelação Cível 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 20/05/2024. (0803257-83.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025)” -(…) ”A prática de fracionamento indevido de pretensões visa à obtenção de múltiplas indenizações e honorários, prejudicando a administração da justiça, ocasionando desperdício de recursos públicos, acarretando, também, uma significativa perda de tempo e trabalho. 6. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a intimação pessoal da parte é exigida apenas nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não se aplica ao caso de ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais idênticas e objetos similares, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual”. “2. O fracionamento de demandas indevidas fere os princípios da economicidade e da eficiência processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. “3. Não há cerceamento de defesa quando a intimação pessoal não é exigida nos termos do art. 485, § 1º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 327; CPC, art. 5º e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27.06.2023; TJ-PB, Apelação Cível 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. (0801529-30.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024). VISTOS, ETC. A parte autora ajuizou a presente demanda em face da parte demandada. Em síntese postula a declaração de inexistência de descontos relativos a "Encargos Limite de Cred", assim como a condenação da parte demandada na repetição do indébito dobrado e danos morais. Em decisão retro (id. n° 113457856), determinei a intimação da parte autora para se manifestar sobre a existência de litigância abusiva em razão do ajuizamento de demandas fracionadas contra o mesmo promovido, tendo a promovente se pronunciado em petição de id. n° 114038522. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Não obstante a recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes servem de parâmetro para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância abusiva vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (…) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas breves considerações e melhor refletindo sobre situações como a dos autos, passo a analisar as questões preliminares suscitadas, à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ. Em consulta ao sistema PJE pelo CPF da parte autora vislumbro que foram ajuizadas as demandas a seguir em face do réu/pessoa integrante do mesmo grupo econômico: A análise das petições iniciais revela que houve pequena modificação das causas de pedir, visto que em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Em que pese inexistir conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas, a parte autora deveria ter se utilizado da regra prevista no art. 327, do CPC, ajuizando ação única, na medida em que as partes são as mesmas ou integram o mesmo grupo econômico. Todavia, optou por ajuizar, contra a mesma parte, demandas fracionadas, o que indica o uso abusivo do direito de ação, na medida em que muito provavelmente o intento foi o de majorar eventual indenização por danos morais, bem como dificultar o direito de defesa. De fato, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) No mesmo caminho vem decidindo os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA USÊNCIA DE NTERESSE DE AGIR. 1. Pedidos formulados em contrarrazões pela empresa ré. 1.1 impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora em primeiro grau. Não acolhimento. Ausência de prova da efetiva mudança econômica da beneficiária. Manutenção devida. 1.2 expedição de ofício ao núcleo monitoramento do perfil de demandas. Numopede. Falta de interesse da apelada. Sentença que já determinou a expedição de ofício à corregedoria geral de justiça deste TJPR para apuração de eventual prática de advocacia predatória pelo(s) patrono(s) da parte autora. Desnecessidade de novo pronunciamento a esse respeito. 2. Demanda ajuizada com o objetivo de discutir a (I) legitimidade da inscrição do nome da autora/apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia da devedora. Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (abuso do direito de demandar). Propositura de mais de 30 (trinta) ações contra a mesma pessoa jurídica. Causas de pedir e pedidos semelhantes. Não demonstração da necessidade de fracionamento das ações. Litigância predatória caracterizada. Recomendação nº 127 do CNJ. Sentença mantida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade (art. 85, § 11, CPC). Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0005415-40.2023.8.16.0194; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luis Sérgio Swiech; Julg. 19/08/2024; DJPR 19/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de não constar expressamente da Lei civilista a exigência de forma solene, o que tornaria aceitável a procuração apresentada, concluo que a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe, contudo, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT; AC 1001142-96.2020.8.11.0015; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 24/08/2022; DJMT 30/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de não constar expressamente da Lei civilista a exigência de forma solene, o que tornaria aceitável a procuração apresentada, concluo que a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe, contudo, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT; AC 1002577-95.2021.8.11.0007; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 23/02/2022; DJMT 25/02/2022) Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. In casu, modificando entendimento anterior e com base na orientação firmada pelo CNJ e pela Corregedoria local, entendo que para fins de política judiciária e uso eficiente do sistema judiciário, descabe no momento atual o fracionamento de demandas contra a mesma parte e/ou que integram o mesmo grupo econômico, mormente quando se avoluma o número de processos em trâmite no âmbito do poder judiciário, dificultando sobremaneira a condução e gerenciamento dos processos por parte do Poder Judiciário, assim como a própria defesa da parte demandada. Aliás, este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais oriundos de contratos diversos, não gera um dano moral autônomo para cada um, mas o agravamento da situação que deve ser levada em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Ao final, transcrevo diversos precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre a matéria: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803257-83.2024.8.15.0351. ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: LUIZ JOSE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A APELADO: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A, BRADESCO Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de fracionamento indevido da demanda. O autor ajuizou múltiplas ações contra o Banco Bradesco S.A., com petições iniciais idênticas e instruídas com os mesmos documentos, sem justificativa plausível para a separação dos pedidos. O juízo de origem considerou a conduta como litigância predatória e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fracionamento das demandas ajuizadas pelo apelante caracteriza ausência de interesse processual e litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) determinar se a decisão recorrida afrontou o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas, sem justificativa plausível, configura fracionamento indevido da lide, contrariando os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da economia processual. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 327, permite a cumulação de pedidos em uma única demanda, ainda que entre eles não haja conexão, evitando a multiplicação desnecessária de ações. 5. A prática de litigância predatória compromete a regular prestação jurisdicional, sobrecarrega o Poder Judiciário e caracteriza abuso do direito de ação, sendo passível de repressão pelo magistrado. 6. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adoção de medidas para coibir a proliferação de ações idênticas, prevenindo o uso abusivo do sistema judiciário. 7. O princípio do acesso à Justiça não legitima a utilização desproporcional e indevida do direito de ação, sobretudo quando há indícios de artificialidade na fragmentação das demandas. 8. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do feito decorre da ausência de interesse processual, sendo desnecessária a intimação prévia para manifestação ou emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais idênticas e objetos similares, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual. 2. O fracionamento indevido da lide fere os princípios da economicidade e da eficiência processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O princípio do acesso à Justiça não ampara o uso abusivo do sistema judiciário por meio de demandas predatórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 8º, 327 e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27.06.2023; TJ-PB, Apelação Cível 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 20/05/2024. (0803257-83.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível 0805456-78.2024.8.15.0351 Apelante: Maria Do Ceu Da Silva Santana Advogado(s): Thiago Rodrigues Bione de Araújo OAB/PB 28.650 e Beatriz Coelho de Araújo OAB/PB 32.125 Apelado: Bradesco Capitalização S/A Advogado(a): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Origem: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. CONEXÃO ENTRE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA INSTITUIÇÕES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Céu da Silva Santana contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, que, nos autos de Ação de Declaração de Nulidade de Cobrança cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Bradesco Capitalização S.A., extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir em razão de fracionamento indevido de demandas. O juízo de origem identificou múltiplas ações ajuizadas pela autora contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico, com pedidos similares, e reconheceu a prática de litigância predatória. A apelante pleiteia a procedência de seus pedidos ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, alegando que os pedidos e causas de pedir são distintos e que a sentença violou o princípio do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o fracionamento das demandas ajuizadas pela autora caracteriza abuso do direito de litigar e litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito;(ii) determinar se a conexão entre as ações ajuizadas contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico autoriza o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas idênticas contra instituições do mesmo grupo econômico, com causas de pedir e documentos similares, caracteriza abuso do direito de litigar e litigância predatória, prejudicando a prestação jurisdicional e onerando desnecessariamente o Poder Judiciário. A conexão imprópria entre as ações ajuizadas é reconhecida em virtude da identidade da causa de pedir e dos documentos apresentados, justificando a adoção de medidas de gestão processual para julgamento conjunto, garantindo segurança jurídica e evitando decisões conflitantes. A adoção de medidas contra o fracionamento de ações predatórias está alinhada à Recomendação nº 159/24 do CNJ, que orienta a repressão ao uso abusivo do sistema de justiça. O princípio do acesso à Justiça não autoriza o exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando configurada litigância predatória, a qual causa prejuízo ao erário e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra instituições do mesmo grupo econômico, com causa de pedir e documentos similares, caracteriza litigância predatória e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A conexão entre ações ajuizadas contra instituições do mesmo grupo econômico justifica o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica. O princípio do acesso à Justiça não ampara o uso abusivo do sistema de justiça por meio de demandas predatórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 337, § 4º, 485, VI; Recomendação nº 159/24 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801556-21.2023.8.15.0061, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 20/05/2024. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0805456-78.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo Nº: 0804046-82.2024.8.15.0351 Origem: 3° Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: José Ferreira Ramos Júnior - Juiz Convocado Apelante: Goncalo da Conceicao Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A; Vinicius Queiroz de Souza - OAB PB26220-A Apelado: Bradesco Capitalizacao S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gonçalo da Conceição contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do Bradesco Capitalização S/A, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O apelante sustenta a inexistência de conexão entre as ações e requer a anulação da sentença para prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da demanda sem resolução do mérito foi corretamente fundamentada na identificação de litigância predatória; (ii) verificar se o fracionamento artificial de demandas caracteriza abuso do direito de ação, justificando a ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A multiplicidade de ações com pedidos idênticos contra o mesmo demandado gera risco de decisões conflitantes, o que afronta os princípios da celeridade e da economia processual, além de caracterizar litigância abusiva, conforme previsto no art. 55, §3º, do CPC. A Recomendação nº 159/2022 do CNJ orienta os Tribunais a identificarem e reprimirem práticas de litigância predatória, incluindo o fracionamento artificial de ações, em respeito à boa-fé processual e ao dever de utilização adequada do processo. O acesso abusivo ao sistema de justiça compromete a razoável duração do processo e prejudica a prestação jurisdicional, ensejando a extinção da demanda sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que o fracionamento artificial de demandas visando à obtenção de múltiplas indenizações configura abuso do direito de ação, permitindo o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito. A sentença recorrida não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois decorre de constatação objetiva de conduta processual abusiva, prescindindo de manifestação prévia das partes. A ausência de interesse de agir é evidente diante da possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, conforme prevê o art. 55, §3º, do CPC, sendo correto o reconhecimento da litigância abusiva e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento artificial de ações com pedidos idênticos contra o mesmo demandado caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória. A multiplicidade de demandas semelhantes, sem justificativa plausível, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A recomendação nº 159/2022 do CNJ orienta a repressão de condutas que sobrecarregam indevidamente o Poder Judiciário, como a proliferação artificial de demandas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, §3º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2105143/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 23.08.2022. (0804046-82.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801529-30.2024.8.15.0311 ORIGEM : Vara Única de Princesa Isabel RELATORA : Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Francisco Cirino Neto ADVOGADO(A)(S) : Francisco Jeronimo Neto - OAB PB27690-A APELADO(A)(S) : Banco Bradesco S.A. ADVOGADO(A)(S) : Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM OBJETO SIMILAR CONTRA O MESMO RÉU. DEMANDA PREDATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. O autor ajuizou Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Banco Bradesco S.A., sendo o processo extinto sob a justificativa de múltiplas demandas similares ajuizadas pelo autor contra o mesmo réu, caracterizando litigância predatória. O apelante alega cerceamento de defesa, ausência de intimação para manifestação e existência de interesse processual em razão das diferenças contratuais nas ações ajuizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi correta, considerando o ajuizamento de múltiplas ações pelo autor contra o mesmo réu; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia para manifestação ou emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propositura de várias ações com petições iniciais praticamente idênticas, tratando de cobranças indevidas com objetos e causas de pedir similares, demonstra o fracionamento indevido das demandas, contrariando o princípio da economicidade processual e caracterizando litigância predatória. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 327, permite a cumulação de pedidos em uma única demanda, o que poderia ter sido feito no caso em análise, evitando a multiplicação de ações. 5. A prática de fracionamento indevido de pretensões visa à obtenção de múltiplas indenizações e honorários, prejudicando a administração da justiça, ocasionando desperdício de recursos públicos, acarretando, também, uma significativa perda de tempo e trabalho. 6. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a intimação pessoal da parte é exigida apenas nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não se aplica ao caso de ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais idênticas e objetos similares, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual”. “2. O fracionamento de demandas indevidas fere os princípios da economicidade e da eficiência processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. “3. Não há cerceamento de defesa quando a intimação pessoal não é exigida nos termos do art. 485, § 1º, do CPC”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 327; CPC, art. 5º e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27.06.2023; TJ-PB, Apelação Cível 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. (0801529-30.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851872-38.2023.8.15.2001 ORIGEM : 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital RELATOR : Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior. APELANTE : Joelson Nunes de Vasconcelos ADVOGADO(A)(S) : Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho - OAB PB22899-A APELADO : Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR SIMILARES. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura de 41 (quarenta e uma) ações com pleitos similares, em que o autor poderia ter cumulativamente deduzido os pedidos em uma única demanda (art. 327 do CPC), configura fracionamento ilegítimo, caracterizando ausência de interesse processual quanto à necessidade da demanda. 2. O fracionamento artificial de demandas, com o objetivo de multiplicar indenizações e honorários advocatícios, afronta os princípios da boa-fé processual e da eficiência, consagrados no CPC (arts. 5º e 8º). 3. A ausência de peculiaridades fáticas que justifiquem a separação das pretensões confirma a falta de necessidade de múltiplos processos, evidenciando desperdício de recursos públicos e prejuízo à administração da justiça. 4. Não é necessária a intimação prévia do autor para emenda da inicial em hipóteses de extinção por ausência de interesse de agir, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC, salvo nas situações indicadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0851872-38.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025) Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível- Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0801233-75.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia RELATOR: Juiz Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) APELANTE: Hilda de Medeiros Soares ADVOGADO(s): Vinicius Queiroz de Souza (OAB/PB 26220) e Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 2672) APELADO: Banco Panamericano S/A ADVOGADO: Antonio de Moraes Dourado Neto(OAB/PE 23.255) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hilda de Medeiros Soares contra sentença de Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB, que extinguiu sem resolução do mérito Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Banco PAN S/A, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial devido à prática de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação e (ii) verificar se a extinção do processo por litigância predatória e indeferimento da petição inicial foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença possui fundamentação adequada, expondo as razões para a extinção do processo com base no combate à litigância predatória, conforme os arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. A prática de litigância predatória é caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com temas idênticos, uso de petições iniciais genéricas e fatiamento injustificado de demandas, o que compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza o indeferimento de petições iniciais que configurem abuso do direito de ação, permitindo medidas preventivas e repressivas pelo Poder Judiciário. O STJ já decidiu que o uso abusivo do direito de ação, com intuito de obter vantagem indevida ou sobrecarregar o Judiciário, pode justificar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp 1.817.845-MS). No caso concreto, constatou-se a prática de litigância predatória pela parte autora, com várias ações similares contra o mesmo réu, em curto espaço de tempo, atendendo aos critérios definidos pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ e pela jurisprudência do TJPB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de requisitos essenciais na petição inicial e a prática de litigância predatória justificam o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante de indícios de litigância predatória, o magistrado pode exigir a emenda da inicial e, em caso de descumprimento, extinguir o processo com fundamento no art. 485, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.(0801233-75.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível n. 0801441-89.2024.8.15.0311 Oriunda da Vara Única de Princesa Isabel Juiz(a): Maria Eduarda Borges Araújo Apelante: Manoel Anizio Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379 Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PB 21.740-A APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. Aliás, essa conduta reiterada deve ser vista como acesso abusivo ao Poder Judiciário, pois, o volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, importando, ainda em ônus desmedidos para sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (0801441-89.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO Processo nº: 0801517-83.2024.8.15.0321Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Tarifas]APELANTE: JORGE BERNARDINO DA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-AAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Em síntese, o autor alegou cobrança indevida em sua conta bancária referente a "Cesta Básica Express", não contratado expressamente, e pleiteou devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. A sentença considerou que a multiplicidade de demandas ajuizadas pela autora contra o mesmo réu, Banco Bradesco S.A., caracterizava fracionamento abusivo de ações, indicando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ¹verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi adequada, em razão do entendimento de fracionamento abusivo de demandas contra o mesmo réu; e ²analisar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de prévia oitiva das partes antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão extintiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeira instância identificado conduta que caracteriza litigância predatória, com ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu para discutir contratos distintos, em desacordo com os princípios da boa-fé processual e da eficiência. 4. O interesse processual requer que a demanda apresente necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, o que não se verifica em casos de múltiplas ações com pedidos semelhantes contra o mesmo réu, pois caracteriza fracionamento indevido e litigância predatória. 5. A tese da violação do princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, deve ser interpretado em harmonia com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, de modo que o magistrado pode, ao identificar conduta processual abusiva, extinguir o processo sem a necessidade de prévia oitiva das partes. 6. A ausência de interesse processual verifica-se diante do uso inadequado do processo judicial, evidenciado pela tentativa de fragmentar pedidos que poderiam ser reunidos em uma única ação, desvirtuando o objetivo do sistema judicial e sobrecarregando-o com demandas repetitivas. 7. A Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de identificar e combater práticas de litigância abusiva, como o fracionamento injustificado de demandas, que sobrecarregam o Poder Judiciário e violam os deveres de boa-fé e cooperação. 8. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba têm reconhecido a possibilidade de extinção de processos, sem resolução de mérito, em casos de múltiplas demandas com causas de pedir semelhantes, caracterizando abuso do direito de demandar e excessiva fragmentação de ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fracionamento indevido de demandas contra o mesmo réu, com pedidos conexos que poderiam ser reunidos em uma única ação, caracteriza abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da razoável duração do processo. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual, em razão de litigância predatória, é legítima e não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3. O magistrado, no exercício do poder-dever de gestão do processo, pode extinguir demandas abusivas, ainda que sem prévia manifestação das partes, desde que observados os princípios da eficiência e da dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2021665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 02.05.2023, DJe 09.05.2023. STJ, AgInt no AREsp nº 2105143/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.08.2022. TJ-PB, Apelação Cível nº 0801643-74.2023.8.15.0061, 2ª Câmara Cível, j. 2023. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (0801517-83.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2024) CÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801918-15.2024.8.15.0311 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante :Maria Aparecida Eufrauzio de Oliveira Advogado :Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos - OAB PB31379 Apelado :Banco Bradesco S.A. Advogado :Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira OAB PB21740-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir, condição da ação que se traduz no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não se perfaz quando há múltiplas demandas fundadas em causas de pedir semelhantes e cujo objetivo final consiste na obtenção de indenizações fragmentadas. É notório o fracionamento artificial das demandas, o que caracteriza a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ferindo a função social do processo. Nessa linha de raciocínio, trago a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça que orienta o Poder Judiciário a identificar e combater práticas de litigância abusiva, incluindo a fragmentação injustificada de demandas, que sobrecarregam o sistema judiciário e desviam-se da boa-fé processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 0801918-15.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2025) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Guarabira, data e Assinatura Eletrônica. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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