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Processo nº 0804869-65.2023.8.14.0045

ID: 261257277

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-65.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0804869-65.2023.8.14.0045 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] POLO ATIVO: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 |Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 POLO PASSIVO: Nome: ZILVANETE CHAVES DA SILVA Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 45, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-010 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BURITI IMÓVEIS LTDA em face de ZILVANETE CHAVES DA SILVA. Nos autos, a parte exequente informou que, após negociações entre as partes, foi celebrado acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045, o que restou devidamente comprovado por documento acostado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a celebração e homologação de acordo entre as partes em outro feito, abrangendo o objeto desta demanda, configura hipótese de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a solução consensual da lide que torna incabível a continuidade do presente cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da perda do interesse processual, em razão do acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045. Sem custas ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306400861

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814860-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA DE BRITO AYRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814860-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de convívio proposta por THASSIÊRABELLO DE OLIVEIRA DE MOURAem face deEm segredo de justiça, objetivando a regulamentação da visitação de sua filha Luiza Heredia Marques. Alega que teve um relacionamento com ré, sendo a menor fruto dele. Aduz que, após o fim da relação, em agosto de 2023, a criança permaneceu residindo com a genitora. Assevera que exerce seu direito de visitação, porém de forma irregular, bem como afirmaque a genitoraestá ameaçando impedir a convivência entre o autor e a sua filha. Assim, requer a fixação da guarda compartilhada e a regularização da visitação conforme dias, horários e datas relacionadas na inicial. A exordial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação(ID. 126827033) Despacho liminar positivo de ID 129026572, com o deferimento da gratuidade de justiça. A parte ré ofertou contestação no ID. 135276253, alegando, em síntese, que concorda com a visitação do autor, porém nos termos informados na contestação, bem como que a guarda seja unilateral em seu favor. Decisão de ID. 146667540, deferindo a gratuidade de justiça à parte ré. Petição de ID. 174385696, com o acordo entabulado entre as partes. O Ministério Público se manifestou no ID. 178437296, pugnando pela manifestação da Defensoria Pública que assiste o autor. A Defensoria Pública que assiste o autor se manifestou no ID. 193807503, opinando pela homologação do acordo. Parecer do Ministério Público opinando pela homologação do acordo noID. 196149593,. É o relatório. Passo a decidir. HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no ID.174798640, a fim deque produza os seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. A guarda da menor será compartilhada entre os genitores, sendo a residência fixada com a mãe. A convivência será exercida de forma livre, nos termos do item 3 do acordo de ID. 174798640. Despesas processuais rateadas e honorários compensados, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se e intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Claudia Cristina Do Nascimento e outros x Alto Da Gloria Empreendimento Imobiliario Spe Ltda.

ID: 297437286

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-78.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO JORGE DA SILVEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA

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CESAR FERNANDES SANCHES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0804869-78.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO, JORGE DA SILVEIRA PIMENTA RÉU: ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, em sede de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, sob alegação de inadimplemento da parte ré na entrega de unidade imobiliária objeto de contrato de promessa de compra e venda. Requerem os autores, liminarmente: a) Que a ré se abstenha de promover inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes; b) Caso já efetuada, que se determine a imediata exclusão da negativação; c) Que a ré não aplique penalidades contratuais até o julgamento da lide. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em apreço, os autores não trouxeram aos autos comprovação do adimplemento das prestações contratuais vencidas. A alegação de que teriam pago o valor de R$ 77.869,01, corrigido para R$ 194.301,99, não veio acompanhada de recibos, comprovantes de pagamento ou planilha contratual que permita verificar a regularidade das obrigações por parte dos autores até a data da eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. É entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que a tutela antecipada, para fins de exclusão de apontamento ou abstenção de negativação, somente pode ser concedida quando comprovado o pagamento da dívida discutida ou demonstrada, de forma inequívoca, a sua inexigibilidade: "A concessão de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito exige demonstração inequívoca do adimplemento da obrigação, o que não restou comprovado nos autos." TJ-RJ AI 0015104-90.2022.8.19.0000, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 10/05/2022 "É necessária a juntada de prova do pagamento das parcelas vencidas para concessão de liminar visando à exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes." TJ-RJ AI 0048967-14.2021.8.19.0000, Rel. Des. Claudia Telles, j. 13/12/2021 Dessa forma, não restou configurada, por ora, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sendo incabível a concessão da tutela pleiteada com base unicamente nas alegações dos autores, sem a devida comprovação documental. II CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na ausência de comprovação do adimplemento contratual, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Processo nº 0804869-91.2017.8.15.2003

ID: 261131732

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-91.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO PARENTES FORTES DIAS DE CASTRO

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804869-91.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESILLENE BEZERRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: VALDECI PEREIRA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito. Vistos os autos. DENIS BEZERRA PEREIRA, representado por sua genitora JESILLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra VALDECI PEREIRA, alegando atraso na prestação dos alimentos referentes aos meses de agosto a outubro de 2024, totalizando R$ 453,52 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bem como as que se venceram no curso dos autos. O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovantes de depósito dos valores na conta bancária da parte promovente. Intimada para se manifestar acerca da quitação do débito exequendo, permaneceu a mesma inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. O MP, no parecer retro, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados, DECIDO. Inicialmente destaco que, embora a requerente não tenha mais se manifestado nos autos acerca da quitação do débito exequendo, demonstrando desinteresse no feito, havendo manifestação do executado, juntando comprovante de quitação, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito passo a analisá-lo. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, bem como informou dever meses além do cobrado na exordial pela parte requerente, apresentando comprovantes de pagamento diretamente na conta bancária da promovente no valor de R$ 1.919,00 (mil e novecentos e dezenove reais), R$848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) a mais do que devido em relação a este processo, conforme comprovantes de ids.108160805, informando sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Fabio Ferreira Monteiro x Mercado Pago

ID: 300469125

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAMELA DE AZEREDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO FERREIRA MONTEIRO RÉU: MERCADO PAGO Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado. Neste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra. Carla Silva Correa: "O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC. Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão. Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva. A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP. Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso. O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95. As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento. Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão. Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207. Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível. A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada. Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC." Ademais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221725

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221786

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

97ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ASSú/RN MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-21.2024.8.10.0052

ID: 324852927

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-21.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO Nº 0804869-21.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MARIA MORAES MANDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA O… 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO Nº 0804869-21.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MARIA MORAES MANDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por IVONE MARIA MORAES MANDA, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade . Petição protocolizada pela parte autora reiterando pedido de concessão da gratuidade. É relatório. DECIDO. A gratuidade da justiça deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Considerando-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabe à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição, cuja a dicção expõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Neste cotejo, a parte autora não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não anexando documentos que demonstrassem dificuldades financeiras suportadas pela parte. Conforme entendimento jurisprudencial, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade. [...]. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1144620/ES (2009/0004218-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Vasco Della Giustina. j. 09.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010 in Juris Plenum n.º 13, maio de 2010. Verbete: STJ-258445) Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, tem renda fixa (aposentadoria do INSS), tendo portanto, um valor mensal de rendimento certo, o que afasta a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por tal razão, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIME a parte autora, através de seu advogado, para comprovar nos autos o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, autos conclusos. CUMPRA-SE. Loreto/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0804869-56.2025.8.10.0029

ID: 293540171

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-56.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804869-56.2025.8.10.0029 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804869-56.2025.8.10.0029 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Fabio Ferreira Monteiro x Mercado Pago

ID: 258145007

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAMELA DE AZEREDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO FERREIRA MONTEIRO RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Fabio Ferreira Monteiro em face de Mercado Pago.Com Representações Ltda., alegando o autor, em síntese, que, em setembro de 2023, foi vítima de golpe praticado por terceiro, que se apresentou na rede social Facebook como vendedor de eletrônicos; que, após o primeiro contato, as negociações prosseguiram por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que o autor realizou diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 9.119,50 (nove mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos) para contas mantidas na instituição financeira ré, todas de titularidade de terceiros; que tentou reaver os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução, junto ao Banco Santander e ao próprio MERCADO PAGO, sendo que apenas do primeiro logrou recuperar a quantia de R$ 47,00.Requereu, ao final, a restituição do valor de R$ 9.119,50 e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 130187493. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no índex 142024875, aduzindo, em síntese, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que não praticou nenhuma ilegalidade; a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos a serem indenizados ou ressarcidos. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica no índex 146390272. Em provas, as partes se manifestaram É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de suposta fraude, no qual o autor aduz que comprou alguns produtos eletrônicos, tendo transferido o valor de R$ 9.119,50 para conta de terceiros, motivo pelo qual pleiteia o autor a restituição do valor transferido e a indenização por danos morais. Inicialmente, suscita o réu a preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, razão lhe assiste. Isto porque o réu não participou diretamente ou concorreu para a suposta fraude na transferência realizada pelo autor, não se verificando, portanto, nenhuma falha na prestação do serviço, Ademais, o réu demonstrou de forma satisfatória que apenas atua como plataforma de pagamento, sem intermediação direta na negociação dos produtos ou nos vínculos comerciaisfirmados entre o autor e os reais beneficiários das transferências. Ressalte-se que o autor, de forma expressa, reconhece ter sido vítima de golpe em tratativas realizadas por meio de redes sociais, e que os valores foram transferidos a contas de terceiros identificados, os quais não integram o polo passivo da presente demanda. Ainda que assim não se entendesse, não se pode imputar ao réu responsabilidade solidária por transações realizadas fora do seu ecossistema comercial, tampouco obrigá-lo à devolução de valores cuja destinação se encontra do seu controle, não tendo dela se beneficiado, e foi determinada unicamente pela vontade do consumidor, ora autor, conforme evidenciado nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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