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"0810010-07.2024.8.19.0202" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 338027057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA - Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 REU: BANCO BMG SA - Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 11:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 221 955 201 768 6 Senha: Lh6VM9nt Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 29 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 338027073

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDENICE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA - Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 REU: BANCO BMG SA - Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 11:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 221 955 201 768 6 Senha: Lh6VM9nt Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. 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Isley Muniz Menezes Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 260853725

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827567-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

CAROLINA MENEZES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827567-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação revisional, ajuizada por ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRAem face do BANCO DO BRASIL, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos Id. 154464964 a 154464992.Alega que ingressou no serviço público antes 1988, razão pela qual, a partir da aposentadoria, faria jus ao recebimento de valores depositados no programa PASEP e mantidos no banco réu.Menciona que foi surpreendido com saldo ínfimo quando do saque final, por inadequação na gestão e na execução do fundo por parte do demandado. Aduz que foram realizados saques indevidos em sua conta pis/pasep.Destaca que o banco não demonstrou com clareza as movimentações e idoneidade dos cálculos que utilizou para chegar ao valor creditado na conta. Ao final ressalta prejuízo financeiro e lesão.Pugna pela ocorrência de danos morais. Pede a procedência do feito para que seja a ré condenada a restituir a quantia de R$ 18.500,84, além de indenização por danos morais. Juntou documentos de id. 154464964 a 154464992. Deferida gratuidade judicial (id. 154584883). Contestação no ID 16252825 impugnando a gratuidade de justiça e arguindo incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.No mérito aduz ter efetuado ao longo dos anos o pagamento de rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via folha de pagamento ou saque em caixa, restando o valor cujo saque foi noticiado na inicial. Aduz também não ter ingerência sobre o cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados na medida em que tais índices caberiam ao Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defende ter havido a consumação da prescrição visto que o saque do saldo final foi realizado ainda em 2008. Ao final menciona inexistência de danos materiais e morais. pede a improcedência do feito. Juntou documentos de id. 162528275 a Réplica no ID 171930747 É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de regularidade dos saques realizados. Independe, assim, de aprofundamento fático. No mais, devidamente intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento antecipado. Foram apresentadas quatro defesas processuais, quais seja, a ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo, a inépcia da inicial e a impugnação da gratuidade judicial. As teses não merecem acolhimento. Não há que se falar em incompetência deste juízo estadual, visto que as causas de pedir e pedido se direcionam a suposto vício no serviço de gestão e segurança dos ativos. Não há impugnação quanto à eventual ilegalidade dos índices de correção adotados pelo Conselho Diretor a atrair a competência federal. Isso porto, rejeito esta preliminar. Em paralelo, o Banco do Brasil, na condição de gestor das contas pis-pasep possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que a pretensão é direcionada a eventual vício do banco na prestação deste serviço de segurança e gestão dos ativos. Rejeito assim a preliminar. No mais, não é outro o entendimento consolidado do STJ por meio do Tema nº 1.150 quanto à competência do juízo estadual e à legitimidade do Banco do Brasil. Também inexiste inépcia, já que a inicial traz substancialmente descrição dos fatos imputados e do direito que entende devido à parte autora, permitindo a compreensão do pedido e exercício do contraditório e ampla defesa. Assim, de se rejeitar também essa preliminar. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça por ser genérica, não apresentando qualquer fato além daqueles considerados pelo Juízo no momento do deferimento do benefício. No mais, as partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Inexistindo questões preliminares e prejudiciais a serem decididas, passo ao mérito. A pretensão estáfulminada pela prescrição. Trata-se de ação em que se postula emissão de preceito condenatório, tendo como causa de pedir defeito na prestação de serviço bancário, notadamente na gestão e segurança dos ativos existentes em contas vinculadas ao antigo programa PIS-PASEP. Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de fixar entendimento vinculante, por meio do Tema nº 1.150, em que definiu (i) a legitimidade do Banco do Brasil para figurar em processos discutindo supostos desfalques nas contas, (ii) a competência do juízo estadual e, especialmente (iii) o prazo decenal e o marco inicial da prescrição da pretensão à recomposição do saldo e indenização por suposta irregularidade na gestão da segurança das contas. Neste sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em exame, a parte autora alega má gestão do fundo, em razão da realização de saques indevidos e ilegais em sua conta vinculada. Desse modo, há subsunção entre o caso concreto e o precedente firmado. No caso dos autos, verifica-se que autora realizou o saque do saldo final da conta vinculada ainda em 30.05.2008 (id. 154464979). É a partir desta data, portanto, que deve ser contada a prescrição da pretensão indenizatória, já que é com o saque do saldo que tem a autora ciência do valor que possuía em conta, podendo, assim, contestar sua regularidade. Portanto, na medida em que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2024, resta prescrita a pretensão, visto de decorrido o prazo decenal desde a ciência do desfalque por meio do saque do saldo final. DECIDO Com estes fundamentos, DECLARO A PRESCRIÇÃOda pretensão autoral,e extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Ante o princípio da causalidade, na forma do art. 85, §2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observando o disposto no §3º do art. 98 do CPC. P.R.I RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 311613012

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCARD S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCONI PASSOS DA COSTA em face de BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Informa que, em fevereiro de 2024, ao realizar a compra de uma televisão, foram incluídos no valor total dois seguros que teriam sido recusados pelo promovente, resultando em um acréscimo de R$ 711,70. Diz que firmou acordo com a VIA VAREJO S/A junto ao PROCON, através do qual ficou acordado que os seguros seriam cancelados e o autor seria restituído na totalidade, além de receber R$ 300,00 como forma de compensação. Porém, o acordo não foi cumprido, já que foi devolvido apenas R$ 557,70, ficando pendente o montante de R$ 154,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos contratos de seguro, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 109631476). Citados, os réus apresentaram contestação. O Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A (id. 111241487) defenderam, no mérito, inexistência de falha de sua parte. Informam que houve regular contratação do seguro de casa protegida em 26/03/2024, mas que este já se encontra cancelado desde junho de 2024. O Bradescard S/A apresentou contestação no id. 111376374. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informou que o estorno total da compra foi realizado na fatura de 01/05/2024, no valor de R$ 3.320,96, juntamente com a antecipação de todas as parcelas. Neste momento, porém, o seguro ainda não havia sido cancelado, razão pela qual apenas na fatura de 08/2024 é que houve o estorno de R$ 557,70, também com a antecipação das parcelas do seguro. Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 111575980). Impugnação à contestação (id. 113183972). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor e o Bradescard se manifestaram, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO A relação travada entre as partes trata-se, indiscutivelmente, de consumo. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, se cumpridos os requisitos da verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança mínima das alegações resta cumprida com a juntada das notas fiscais no id. 109589480, através das quais verifica-se que o valor do televisor era de R$ 2.609,76, no entanto, o valor cobrado foi de R$ 3.320,96, parcelado em 24 vezes de R$ 138,37. A hipossuficiência técnica também foi atendida, considerando que se trata de prova negativa, sendo o autor impossibilitado de comprovar que não contratou os mencionados serviços. Invertido o ônus da prova, caberia aos réus a demonstração de que houve a regular contratação do seguro a ensejar as cobranças, bem como de que os valores foram devidamente estornados. Pois bem. Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que, com relação à comprovação da regularidade da anuência ao seguro, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, sequer juntando aos autos cópia do termo de adesão ao referido seguro. Porém, demonstrou satisfatoriamente que o valor foi integralmente restituído, conforme passo a expor. O valor cobrado a mais, a título de seguro não contratado, corresponde ao montante de R$ 711,70, segundo o autor. De acordo com o termo da audiência realizada no Procon em 08/08/2024, houve o estorno em fatura no valor de R$ 557,70, além do pagamento em conta do autor do valor de R$ 300,00 (id. 109589478 - Pág. 1). Analisando as faturas de maio de 2024 e agosto de 2024, tem-se o seguinte: na fatura de maio de 2024, a compra de R$ 3.320,96 (parcelada em 24 vezes de R$ 138,37) foi totalmente estornada e, em seu lugar, foram incluídas parcelas no valor de R$ 123,31 (id. 111376374 - Pág. 4). Nesta substituição de lançamentos, observa-se que houve a redução do valor das parcelas e, consequentemente, a devolução, para o autor, de R$ 361,44. Ato contínuo, na fatura de 08/2024, houve o estorno do valor total de R$ 557,70, referente a dois outros lançamentos que, de acordo com o autor, também seriam decorrentes dos seguros (id. 111376374 - Pág. 5). Houve a antecipação de todas as parcelas e consequente compensação. Verifica-se, portanto, que houve o estorno do valor total de R$ 919,14 (apenas nas faturas do cartão) e de mais R$ 300,00 em conta de titularidade do autor (informação prestada por ele mesmo quando da audiência no Procon – id. 109589478 - Pág. 1), totalizando R$ 1.219,14. O que se observa é uma compra que foi parcelada em 24 vezes. Via de regra, para essa quantidade de parcelas, incidem encargos, o que faz com que o valor da compra aumente. Pelo que se extrai dos autos, o valor da televisão era de R$ 2.609,76 mas, com o parcelamento em 24 vezes, esse valor subiu para R$ 3.320,96. Isso não quer dizer que a diferença entre esses valores seja referente ao seguro não contratado. Pelo cupom fiscal de id. 109589480 - Pág. 5, apesar da pouca legibilidade, observa-se um valor de R$ 349,90 que, certamente, foi do seguro não contratado, ou seja, pago de forma autônoma em relação à compra da televisão. Evidente que, sendo parcelado em 24 vezes, incidirão juros. No entanto, de acordo com as faturas acostadas no id. 111376376, houve a antecipação de todas as parcelas referentes ao seguro e também o estorno, já com a inclusão dos encargos, já que o valor estornado foi de R$ 557,70. Sendo assim, apesar de o negócio ter sido realizado à revelia do autor, não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou restituição de qualquer valor, visto que já foi feito administrativamente. Condenar as demandadas neste sentido resultaria em evidente enriquecimento sem causa do promovente. Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. No caso dos autos, não ignoro a falha na prestação de serviços por parte das demandadas, porquanto a contratação do seguro se deu sem a anuência do consumidor, entretanto, diante da evidente boa-fé na resolução administrativa da controvérsia, tendo cancelado o contrato e devolvido o valor através de estorno na fatura, além de já ter pagado R$ 300,00 como forma de compensação, não é justo ser penalizada em reparar danos de natureza extrapatrimoniais que, aliás, sequer foram demonstrados. Sem contar que uma condenação nesse sentido, no caso dos autos, representaria verdadeiro desestímula às soluções administrativas e estímula à judicialização em massa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 29 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 311613013

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCONI PASSOS DA COSTA em face de BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Informa que, em fevereiro de 2024, ao realizar a compra de uma televisão, foram incluídos no valor total dois seguros que teriam sido recusados pelo promovente, resultando em um acréscimo de R$ 711,70. Diz que firmou acordo com a VIA VAREJO S/A junto ao PROCON, através do qual ficou acordado que os seguros seriam cancelados e o autor seria restituído na totalidade, além de receber R$ 300,00 como forma de compensação. Porém, o acordo não foi cumprido, já que foi devolvido apenas R$ 557,70, ficando pendente o montante de R$ 154,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos contratos de seguro, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 109631476). Citados, os réus apresentaram contestação. O Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A (id. 111241487) defenderam, no mérito, inexistência de falha de sua parte. Informam que houve regular contratação do seguro de casa protegida em 26/03/2024, mas que este já se encontra cancelado desde junho de 2024. O Bradescard S/A apresentou contestação no id. 111376374. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informou que o estorno total da compra foi realizado na fatura de 01/05/2024, no valor de R$ 3.320,96, juntamente com a antecipação de todas as parcelas. Neste momento, porém, o seguro ainda não havia sido cancelado, razão pela qual apenas na fatura de 08/2024 é que houve o estorno de R$ 557,70, também com a antecipação das parcelas do seguro. Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 111575980). Impugnação à contestação (id. 113183972). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor e o Bradescard se manifestaram, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO A relação travada entre as partes trata-se, indiscutivelmente, de consumo. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, se cumpridos os requisitos da verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança mínima das alegações resta cumprida com a juntada das notas fiscais no id. 109589480, através das quais verifica-se que o valor do televisor era de R$ 2.609,76, no entanto, o valor cobrado foi de R$ 3.320,96, parcelado em 24 vezes de R$ 138,37. A hipossuficiência técnica também foi atendida, considerando que se trata de prova negativa, sendo o autor impossibilitado de comprovar que não contratou os mencionados serviços. Invertido o ônus da prova, caberia aos réus a demonstração de que houve a regular contratação do seguro a ensejar as cobranças, bem como de que os valores foram devidamente estornados. Pois bem. Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que, com relação à comprovação da regularidade da anuência ao seguro, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, sequer juntando aos autos cópia do termo de adesão ao referido seguro. Porém, demonstrou satisfatoriamente que o valor foi integralmente restituído, conforme passo a expor. O valor cobrado a mais, a título de seguro não contratado, corresponde ao montante de R$ 711,70, segundo o autor. De acordo com o termo da audiência realizada no Procon em 08/08/2024, houve o estorno em fatura no valor de R$ 557,70, além do pagamento em conta do autor do valor de R$ 300,00 (id. 109589478 - Pág. 1). Analisando as faturas de maio de 2024 e agosto de 2024, tem-se o seguinte: na fatura de maio de 2024, a compra de R$ 3.320,96 (parcelada em 24 vezes de R$ 138,37) foi totalmente estornada e, em seu lugar, foram incluídas parcelas no valor de R$ 123,31 (id. 111376374 - Pág. 4). Nesta substituição de lançamentos, observa-se que houve a redução do valor das parcelas e, consequentemente, a devolução, para o autor, de R$ 361,44. Ato contínuo, na fatura de 08/2024, houve o estorno do valor total de R$ 557,70, referente a dois outros lançamentos que, de acordo com o autor, também seriam decorrentes dos seguros (id. 111376374 - Pág. 5). Houve a antecipação de todas as parcelas e consequente compensação. Verifica-se, portanto, que houve o estorno do valor total de R$ 919,14 (apenas nas faturas do cartão) e de mais R$ 300,00 em conta de titularidade do autor (informação prestada por ele mesmo quando da audiência no Procon – id. 109589478 - Pág. 1), totalizando R$ 1.219,14. O que se observa é uma compra que foi parcelada em 24 vezes. Via de regra, para essa quantidade de parcelas, incidem encargos, o que faz com que o valor da compra aumente. Pelo que se extrai dos autos, o valor da televisão era de R$ 2.609,76 mas, com o parcelamento em 24 vezes, esse valor subiu para R$ 3.320,96. Isso não quer dizer que a diferença entre esses valores seja referente ao seguro não contratado. Pelo cupom fiscal de id. 109589480 - Pág. 5, apesar da pouca legibilidade, observa-se um valor de R$ 349,90 que, certamente, foi do seguro não contratado, ou seja, pago de forma autônoma em relação à compra da televisão. Evidente que, sendo parcelado em 24 vezes, incidirão juros. No entanto, de acordo com as faturas acostadas no id. 111376376, houve a antecipação de todas as parcelas referentes ao seguro e também o estorno, já com a inclusão dos encargos, já que o valor estornado foi de R$ 557,70. Sendo assim, apesar de o negócio ter sido realizado à revelia do autor, não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou restituição de qualquer valor, visto que já foi feito administrativamente. Condenar as demandadas neste sentido resultaria em evidente enriquecimento sem causa do promovente. Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. No caso dos autos, não ignoro a falha na prestação de serviços por parte das demandadas, porquanto a contratação do seguro se deu sem a anuência do consumidor, entretanto, diante da evidente boa-fé na resolução administrativa da controvérsia, tendo cancelado o contrato e devolvido o valor através de estorno na fatura, além de já ter pagado R$ 300,00 como forma de compensação, não é justo ser penalizada em reparar danos de natureza extrapatrimoniais que, aliás, sequer foram demonstrados. Sem contar que uma condenação nesse sentido, no caso dos autos, representaria verdadeiro desestímula às soluções administrativas e estímula à judicialização em massa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 29 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 311613014

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCONI PASSOS DA COSTA em face de BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Informa que, em fevereiro de 2024, ao realizar a compra de uma televisão, foram incluídos no valor total dois seguros que teriam sido recusados pelo promovente, resultando em um acréscimo de R$ 711,70. Diz que firmou acordo com a VIA VAREJO S/A junto ao PROCON, através do qual ficou acordado que os seguros seriam cancelados e o autor seria restituído na totalidade, além de receber R$ 300,00 como forma de compensação. Porém, o acordo não foi cumprido, já que foi devolvido apenas R$ 557,70, ficando pendente o montante de R$ 154,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos contratos de seguro, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 109631476). Citados, os réus apresentaram contestação. O Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A (id. 111241487) defenderam, no mérito, inexistência de falha de sua parte. Informam que houve regular contratação do seguro de casa protegida em 26/03/2024, mas que este já se encontra cancelado desde junho de 2024. O Bradescard S/A apresentou contestação no id. 111376374. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informou que o estorno total da compra foi realizado na fatura de 01/05/2024, no valor de R$ 3.320,96, juntamente com a antecipação de todas as parcelas. Neste momento, porém, o seguro ainda não havia sido cancelado, razão pela qual apenas na fatura de 08/2024 é que houve o estorno de R$ 557,70, também com a antecipação das parcelas do seguro. Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 111575980). Impugnação à contestação (id. 113183972). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor e o Bradescard se manifestaram, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO A relação travada entre as partes trata-se, indiscutivelmente, de consumo. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, se cumpridos os requisitos da verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança mínima das alegações resta cumprida com a juntada das notas fiscais no id. 109589480, através das quais verifica-se que o valor do televisor era de R$ 2.609,76, no entanto, o valor cobrado foi de R$ 3.320,96, parcelado em 24 vezes de R$ 138,37. A hipossuficiência técnica também foi atendida, considerando que se trata de prova negativa, sendo o autor impossibilitado de comprovar que não contratou os mencionados serviços. Invertido o ônus da prova, caberia aos réus a demonstração de que houve a regular contratação do seguro a ensejar as cobranças, bem como de que os valores foram devidamente estornados. Pois bem. Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que, com relação à comprovação da regularidade da anuência ao seguro, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, sequer juntando aos autos cópia do termo de adesão ao referido seguro. Porém, demonstrou satisfatoriamente que o valor foi integralmente restituído, conforme passo a expor. O valor cobrado a mais, a título de seguro não contratado, corresponde ao montante de R$ 711,70, segundo o autor. De acordo com o termo da audiência realizada no Procon em 08/08/2024, houve o estorno em fatura no valor de R$ 557,70, além do pagamento em conta do autor do valor de R$ 300,00 (id. 109589478 - Pág. 1). Analisando as faturas de maio de 2024 e agosto de 2024, tem-se o seguinte: na fatura de maio de 2024, a compra de R$ 3.320,96 (parcelada em 24 vezes de R$ 138,37) foi totalmente estornada e, em seu lugar, foram incluídas parcelas no valor de R$ 123,31 (id. 111376374 - Pág. 4). Nesta substituição de lançamentos, observa-se que houve a redução do valor das parcelas e, consequentemente, a devolução, para o autor, de R$ 361,44. Ato contínuo, na fatura de 08/2024, houve o estorno do valor total de R$ 557,70, referente a dois outros lançamentos que, de acordo com o autor, também seriam decorrentes dos seguros (id. 111376374 - Pág. 5). Houve a antecipação de todas as parcelas e consequente compensação. Verifica-se, portanto, que houve o estorno do valor total de R$ 919,14 (apenas nas faturas do cartão) e de mais R$ 300,00 em conta de titularidade do autor (informação prestada por ele mesmo quando da audiência no Procon – id. 109589478 - Pág. 1), totalizando R$ 1.219,14. O que se observa é uma compra que foi parcelada em 24 vezes. Via de regra, para essa quantidade de parcelas, incidem encargos, o que faz com que o valor da compra aumente. Pelo que se extrai dos autos, o valor da televisão era de R$ 2.609,76 mas, com o parcelamento em 24 vezes, esse valor subiu para R$ 3.320,96. Isso não quer dizer que a diferença entre esses valores seja referente ao seguro não contratado. Pelo cupom fiscal de id. 109589480 - Pág. 5, apesar da pouca legibilidade, observa-se um valor de R$ 349,90 que, certamente, foi do seguro não contratado, ou seja, pago de forma autônoma em relação à compra da televisão. Evidente que, sendo parcelado em 24 vezes, incidirão juros. No entanto, de acordo com as faturas acostadas no id. 111376376, houve a antecipação de todas as parcelas referentes ao seguro e também o estorno, já com a inclusão dos encargos, já que o valor estornado foi de R$ 557,70. Sendo assim, apesar de o negócio ter sido realizado à revelia do autor, não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou restituição de qualquer valor, visto que já foi feito administrativamente. Condenar as demandadas neste sentido resultaria em evidente enriquecimento sem causa do promovente. Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. No caso dos autos, não ignoro a falha na prestação de serviços por parte das demandadas, porquanto a contratação do seguro se deu sem a anuência do consumidor, entretanto, diante da evidente boa-fé na resolução administrativa da controvérsia, tendo cancelado o contrato e devolvido o valor através de estorno na fatura, além de já ter pagado R$ 300,00 como forma de compensação, não é justo ser penalizada em reparar danos de natureza extrapatrimoniais que, aliás, sequer foram demonstrados. Sem contar que uma condenação nesse sentido, no caso dos autos, representaria verdadeiro desestímula às soluções administrativas e estímula à judicialização em massa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 29 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811054-03.2025.8.10.0000

ID: 260753224

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811054-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0811054-03.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0811054-03.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A AGRAVADOA: RUDINELE SOUSA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo nº 0810010-94.2024.8.10.0060, movida em desfavor de RUDINELE SOUSA SILVA. O juízo de origem, ao apreciar o pedido formulado pelo requerido, entendeu por reconhecida a purgação da mora, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da comprovação de depósito judicial referente ao valor da dívida apresentado na inicial. Em consequência, revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a restituição do bem apreendido ao devedor no prazo de cinco dias. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que o depósito efetuado pelo agravado deu-se de forma intempestiva, sendo realizado somente em 20/03/2025, enquanto a liminar fora executada ainda em 29/11/2024, com a apreensão do bem. Sustenta que, mesmo desconsiderando a ausência de citação na ocasião, o agravado já havia protocolado pedido de habilitação nos autos em 27/01/2025, o que configuraria comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de citação formal nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Defende, portanto, que o prazo legal de cinco dias para purgação da mora não foi observado, sendo ilegítima a restituição do bem. Argumenta, ainda, violação ao contraditório, por ausência de intimação prévia para manifestação sobre o depósito, e requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, diante do risco de prejuízo irreversível, pleiteando, ao final, a reforma da decisão recorrida para restabelecer os efeitos da liminar de busca e apreensão, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem ao credor fiduciário. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que, para fins de concessão da tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige-se a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano por conta da demora e/ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia reside na interpretação do prazo previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que confere ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão. No caso em exame, embora o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão tenha ocorrido em 29/11/2024, constata-se que o bem foi apreendido em poder de terceiro, o que impossibilitou a efetivação da citação pessoal do réu naquele momento. A citação válida do requerido somente veio a se concretizar em 18/03/2025, conforme certidão constante dos autos. Em sequência, o pagamento integral da dívida, com vistas à purgação da mora, foi efetuado em 22/03/2025, ou seja, dentro do quinquídio legal previsto na legislação especial, contado da citação pessoal, momento em que se iniciou validamente a contagem do prazo. Cabe destacar que a jurisprudência pátria é clara no sentido de que a ausência de citação válida inviabiliza o curso regular da relação processual, sendo indispensável sua realização para que se consolidem os efeitos da busca e apreensão, conforme bem pontuado no seguinte precedente: *“Na hipótese, há flagrante error in procedendo que conduz à nulidade da sentença. [...] é fato que a parte ré (devedora) não foi localizada, tampouco citada para integrar a lide processual. [...] De acordo com a ritualística do artigo 238 do vigente Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual [...] necessário o atendimento ao devido processo legal e a observância das formalidades da lei, dentre as quais, a essencial citação da parte promovida para que compareça aos autos e lhe seja oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.” (TJCE, Apelação Cível n.º 0297217-48.2022.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/06/2024) Portanto, não se pode considerar intempestivo o depósito efetuado pelo devedor quando o marco inicial - a citação válida - ocorreu apenas em 18 de março de 2025. Sustenta ainda a parte agravante que o requerido teve ciência inequívoca da demanda desde 27/01/2025, data em que foi protocolado pedido de habilitação por sua defesa técnica. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O feito tramita sob segredo de justiça, e inexiste nos autos certidão indicando a data da efetiva liberação de acesso aos advogados da parte requerida no PJe, tampouco consta ciência formal da íntegra dos autos. Conforme o entendimento consolidado, a simples protocolização de pedido de habilitação não presume ciência plena do conteúdo da demanda, especialmente quando inexistente manifestação judicial que tenha retirado o sigilo ou certificado o acesso efetivo: A mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite concluir que o advogado do agravante teve acesso ao conteúdo dos autos, devido ao rito sigiloso. [...] A ausência de comprovação de disponibilização dos autos constitui violação direta aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.” (TJPE, Agravo de Instrumento n.º 0001882-61.2022.8.17.9480, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, julgado em 27/03/2024) Assim, não é possível fixar como termo inicial do prazo para purgação da mora a data da suposta habilitação, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim em razão da ausência do fumus boni iuris, uma vez que a própria moldura fática dos autos revela que o requerido foi validamente citado apenas em 18/03/2025 e realizou o depósito da integralidade do débito em 22/03/2025, dentro do quinquídio legal e ausência do periculum in mora, não havendo demonstração de que a restituição provisória do bem ao devedor, em cumprimento à decisão de 1º grau, importe em dano grave ou de difícil reparação, tratando-se em verdade de reversibilidade plena, pois eventual reforma futura do julgado pode ensejar a retomada do bem ou a indenização correspondente, nos termos do contrato firmado entre as partes, não restam presentes os requisitos para concessão da liminar requerida. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Eliel Figueiredo Diagnosticos Medicos De Apoio Eireli - Epp x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 306244252

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804578-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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YASMIN CONDE ARRIGHI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804578-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIEL FIGUEIREDO DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DE APOIO LTDAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, pleiteandotutela de urgênciapara o imediato restabelecimento do serviço. Requereu a confirmação do provimento antecipado e condenação da ré à restituição do indébito em dobro e à compensaçãopelos danos morais. Alega a parte autora em síntese que é cliente da parte ré, e que atua como um laboratório de análises clínicas. Sustenta que em agosto de 2023, uma equipe da concessionária ré foi até a unidade da autora para promover alteração do seu hidrômetro. Afirma queapósaexecuçãodoserviço,oabastecimento de água cessou. Assevera que realizou várias reclamações administrativas, sem sucesso. Refere que apear de não ter o abastecimento, permanece quitando as faturas. Inicial instruída com documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência, id 106110241. Resposta da ré, id 111090916, onde alega que envidouesforços para averiguar a falta de água na residência da autora, mas que não encontrou quem a atendesse. Sustenta que, em que pese ausência de abastecimento regular, ou seja, a questão envolvida na região é abastecimento por manutenção na rede, não coíbe o acesso a água potável, pois, viabilizao serviço de carro pipa, queé gratuito, o que não foi solicitado pelo autor.Ressalta que conquanto alegue encontrar dificuldades para o recebimento do abastecimento e que estaria supostamente há tanto tempo sem receber água, o autor não traz aos autos uma única nota fiscal de compra de água particular. Defende que que o fato de o usuário não possuir sistema de “reservação” hábil a permitir que suporte momentos de intermitência – indesejáveis, porém inevitáveis; e afalta de condições mínimas para o abastecimento de água pela concessionária na residência do consumidor, afastam por completo a responsabilidade da ré pelos supostos danos apontados na petição inicial.Requereu a improcedência do pedido. Réplica, id 134883446. Saneador, id 160885493. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que ré promoveu a trocado seu hidrômetro e que após isso o abastecimento de água cessou, apesar de continuar recebendo as faturas e realizando os pagamentos. A ré por seu turno alega que a ausência de abastecimento regular não coíbe o acesso a água potável, pois, viabiliza o serviço de carro pipa, que é gratuito, o que não foi solicitado pelo autor. A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica. Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. A parte autoraemdezembro de 2023 notificoua ré extrajudicialmente quanto ao desabastecimento de água no laboratório, conforme id104406767, onde se verifica neste documento que o problema se iniciou em agosto de 2023, o que é corroborado pelo documento do id 165782607, onde se apura que o hidrômetro possui a mesma leitura por diversos meses. A ação foi ajuizada em março de 2024, quando então a parte autora requereu tutela de urgência para restabelecimento do serviço. Neste cenário, não se pode considerar que houve um desabastecimento momentâneoem razão da manutenção na rede hídrica, pois quando a ação foi ajuizada já havia passado sete meses sem a normalização do abastecimento. Note-se que a ré não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela autora, não se desincumbindo do ônus de caracterizar a excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, a responsabilidade pela adequada instalação, manutenção e fiscalização do serviço de abastecimento de água cabe exclusivamente à concessionária nos termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Assim, deve ser confirmado o provimento antecipado. Outrossim, diante da comprovação da cobrança por serviço não prestado,consoantefaturas acostadas à inicial e informaçãocontida no id 165782607,impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, prescindindo de demonstração de má-fé, uma vez que o engano é evidente e não justificado. Por fim, cumpre esclarecer que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que é juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Outrossim, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante o disposto na Súmula 227 do STJ. No caso em análise, ao autor é umlaboratório de análises clínicasqueficou sem o abastecimento de águapor longo período, o que afeta a sua reputação, seu bom nome e imagem perante a sociedade, de forma que restouconfigurado o dano moral. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração os parâmetros acima estabelecidose a demora para o restabelecimento do serviço,fixoo valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinzemil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, paraconfirmar a tutelade urgência.Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), a título de indenização pelos danos morais corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Condeno a ré à devolução em dobro das contas pagasa partir de agosto de 2023, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data de cada desembolso no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. O termo inicial dos juros e correção monetária devem incidir a partir da data do desembolso, consoante o disposto na Súmula 331 do Tribunal de Justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescido de R$200,00, valor que atribuo aopedido sem conteúdo econômico, diantedo disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 291111585

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDENICE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE MATOS SOUZA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. WALDENICE DOS SANTOS MOTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL e INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BMG SA., alegando que vem sofrendo descontos indevidos de cartão de crédito - RMC em seu benefício previdenciário desde 2023. Requereu, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício, conforme apontados em ID 145411655. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, a medida deve ser indeferida. A pretensão liminar não merece acolhimento, conforme veremos a seguir. No caso em apreço, embora a parte autora alegue a existência de descontos indevidos, observa-se que tais descontos são realizados desde 2023 Não obstante, a autora somente veio ajuizar a presente demanda em 02 de junho de 2025. A demora injustificada na propositura da ação revela a ausência do requisito da urgência, sobretudo porque a autora permaneceu inerte durante todo esse período sem buscar qualquer providência judicial ou extrajudicial para cessar os descontos. A jurisprudência tem entendido, de forma reiterada, que a urgência deve ser atual e contemporânea ao ajuizamento da ação. Se a própria parte suportou os descontos por mais de um ano sem reação, não há como se reconhecer, neste momento, que se trata de situação urgente a justificar uma intervenção judicial imediata. Nesse sentido, conforme os fatos narrados na inicial, a autora era sabedora dos descontos supostamente indevidos desde o ano de 2023, mas, somente ajuizou a presente demanda em 02 de junho de 2025 Não restou demonstrado, ainda, que a parte autora tenha procurado o banco requerido antes de ingressar com a ação judicial, com o objetivo de solucionar o problema administrativamente. Assim, à luz da teoria do dutý do mitigate the own loss (dever de mitigar a própria perda), competia à parte reclamante comunicar previamente o banco reclamado acerca dos descontos questionados, buscando solucioná-los de forma extrajudicial, a fim de evitar a continuidade dos débitos em seu benefício. Insta consignar que esse é um entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FRAUDE . DEVER DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Narra a parte autora que é aposentada do INSS, e que passou a receber ligações cobrando um empréstimo realizado em seu nome. Aduz que, em contato com o banco réu, foi informada que havia um empréstimo bancário em seu nome. Afirma que não realizou o empréstimo, e que por conta disso registrou boletim de ocorrência. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento em dobro do valor que lhe foi descontado, bem como na fixação de uma compensação a título de danos morais . 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, do valor descontado, bem como afastou o pleito de indenização por danos morais. 3. Caso concreto em que a prova trazida e produzida nos autos evidencia que a parte autora ingressou com a ação judicial antes de procurar o banco requerido para, ao menos, tentar solucionar o problema enfrentado e minimizar eventuais prejuízos . Conduta que fere o... princípio da boa-fé objetiva. Mais, a autora era sabedora da provável fraude, no mínimo, desde 08/09/2015 (fl. 23), quando comunicou o fato à polícia, mas, somente ajuizou a demanda transcorridos 10 (dez) meses, em 02/06/2016. 4 . Além disso, o fato de a autora ter registrado boletim de ocorrência ato unilateral e que não tem a finalidade de informar o réu sobre a fraude supostamente ocorrida não a exime do dever de comunicar o ato suspeito e os descontos indevidos ao responsável, a fim de diminuir os prejuízos que vinha enfrentando. 5. Assim, o princípio da boa-fé objetiva reclama, sob a perspectiva da teoria do duty do mitigate the own loss (dever de mitigar as próprias perdas), que a parte autora deveria ter entrado em contato com o réu a fim de comunicar-lhe o que vinha ocorrendo e tentando solucionar, extrajudicialmente, por primeiro, evitando que os descontos em seu benefício previdenciário continuassem. Portanto, correta a solução alcançada pelo juízo de primeiro grau ao afastar o pleito de danos morais . 6. Quanto aos danos materiais, de igual sorte, mantenho a decisão prolatada na origem, devendo o requerido restituir, na forma simples, os valores descontados da autora e devidamente comprovados nos autos. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos ... termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO . (Recurso Cível Nº 71006907752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006907752 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018) Além disso, o risco de irreversibilidade da medida, embora não evidenciado expressamente, também não pode ser desconsiderado, pois eventual suspensão liminar dos descontos poderá inviabilizar a restituição futura À entidade ré, caso se constante a regularidade do vínculo e da cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025814-91.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARCIO MACEDO BARBOSA Advogado (s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TÉRMINO . NEGÓCIO ENTABULADO EM 2018. INSURGÊNCIA 04 (QUATRO) ANOS APÓS. URGÊNCIA INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. I- O contrato de cartão de crédito questionado, foi firmado em 2018, vindo o recorrente a se insurgir contra as correlatas cláusulas 04 (quatro) anos após, de maneira que, por enquanto, não se vislumbra a necessidade de reparo a ser feito na decisão vergastada, haja vista que, efetivamente, como pontuado pelo Juíza de primeiro grau, não há contemporaneidade entre a suposta lesão e a propositura da ação, a descaracterizar o requisito urgência. II- São necessários maiores esclarecimentos sobre os fatos, os quais surgirão com a instrução do feito, oportunizando as partes, em contraditório, trazerem as provas que entenderem pertinentes a demonstrar suas teses, em ordem a influir no juízo de valor do julgador. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPROVIDO . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCIO MACEDO BARBOSA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva com pedido de Reparação de Danos, ajuizada em desfavor do BANCO MASTER S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo de instrumento, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. PRESIDENTE DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A)(TJ-BA - AI: 80258149120228050000 Des . Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) Os documentos que instruem a inicial não são suficientes, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a oitiva da parte requerida para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, faz-se necessário ouvir a parte contrária para melhor entendimento da questão, não se configurando a probabilidade do direito. Portanto, considerando que a tutela de urgência requerida não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0810010-43.2025.8.10.0001

ID: 335047356

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por ANTONIO DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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