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Processo nº 0810010-58.2019.8.14.0028

ID: 297924817

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810010-58.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE BISPO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYLENA GUERRA DENGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 0810010-58.2019.8.14.0028 REQUERENTE: SILVANE B…

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Processo nº 0810010-82.2024.8.14.0028

ID: 292374244

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0810010-82.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLO FERTIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0810010-82.2024.8.14.0028 EMBARGANTE: SOLO FERTIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA …

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Banco Bradesco S.A x Luis Andre Morais De Azevedo

ID: 291097716

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810010-78.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

LUIS ANDRE MORAIS DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810010-78.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO…

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Processo nº 0810010-58.2019.8.14.0028

ID: 321329768

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810010-58.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE BISPO DOS REIS

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

MYLENA GUERRA DENGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº. 30/2025 Assunto: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Processo: 081…

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Processo nº 0810010-58.2019.8.14.0028

ID: 323497169

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810010-58.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE BISPO DOS REIS

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

MYLENA GUERRA DENGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº. 40/2025 Assunto: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Processo: 081…

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Banco Bradesco S.A x Luis Andre Morais De Azevedo

ID: 313472906

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810010-78.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

LUIS ANDRE MORAIS DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELéM - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 6601… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELéM - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PROCESSO PJE: 0810010-78.2020.8.14.0301. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: LUIS ANDRE MORAIS DE AZEVEDO. DESPACHO / MANDADO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal e instituída para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. E finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 09/07/2025 09:00 horas, a ser realizada na modalidade VIRTUAL pelo 2º CEJUSC da Capital, cujo link encontra-se abaixo, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. LINK DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTcxNGU1ODktMThiNS00YmNkLTk0ODctNzU1MDI4MDJkMzQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2252c3cc9e-b1ef-4f72-8e30-c9be4fd5c59c%22%7d 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26 de junho de 2025. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

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Christopher Gama Da Silva x Oi S.A.

ID: 317401316

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-85.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0810010-85.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CHRISTOPHER GAMA DA SILVA Endereço: Psg. Santa Maria, 09, Em frente ao IFPA-CAMPUS do Icuí, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-020 PARTE REQUERIDA: Nome: OI S.A. Endereço: Rua do Lavradio, 71, Andar 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 DECISÃO - MANDADO Chamo o feito à ordem para a devida regularização. A Lei nº 13.105/2015 oferece respaldo normativo ao chamamento do feito à ordem, ao atribuir ao magistrado a incumbência de zelar pela regularidade e organização do processo. Tal função encontra previsão específica no artigo 139, inciso IX, do referido diploma legal, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. No Código de Processo Civil Comentado (2022), os juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que a intenção deste inciso parece ter sido a de deixar expresso que o juiz tem total autonomia para solucionar, ex officio, questões ligadas a nulidades e pressupostos processuais. As partes não devem necessariamente provocá-lo para a solução dessas questões. Dessa forma, conclui-se que, diante da constatação de qualquer irregularidade no curso do processo, é atribuição do magistrado adotar as providências necessárias para assegurar a ordem processual. Compete-lhe, assim, promover o adequado saneamento do feito, assegurando a conformidade das informações processuais e a correta atuação das partes, nos termos estabelecidos pela legislação vigente. In casu, opôs a parte autora embargos de declaração em face da sentença ID 95636547, alegando que o embargante ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, em razão de cobrança indevida no valor de R$200,00 (duzentos reais), relativa a uma suposta contratação de serviço de internet via fibra óptica em endereço que lhe é totalmente desconhecido. Diante dessa situação, procurou pessoalmente o Juizado Especial, onde, por meio do procedimento de atermação, apresentou a documentação pertinente ao caso. Entretanto, por não possuir conhecimento jurídico técnico, o embargante anexou todos os documentos que lhe foram solicitados, incluindo fatura de serviço de internet emitida em seu nome pela empresa SEA TELECOM LTDA. Tal documento, posteriormente, foi objeto de esclarecimento por meio de petição de emenda, na qual foi informado que se referia à sua própria conexão residencial de internet. Contudo, referida emenda não fora acolhida por este juízo. Diante da omissão quanto à análise do referido documento, especialmente considerando-se que a presente ação foi proposta por meio de atermação, o embargante requer a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento regular da demanda. Diante do exposto, requer o recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão apontada, reconsiderando-se a decisão que determinou o arquivamento dos autos. A parte requerida contrarrazoara em ID 97578669 aduzindo que os embargos de declaração interpostos não devem ser acolhidos, uma vez que visam apenas à rediscussão de matérias já devidamente apreciadas e esclarecidas tanto na sentença quanto no acórdão. Ambos os pronunciamentos judiciais mostram-se claros, objetivos e suficientes para o convencimento do juízo. A pretensão da parte embargante revela-se, portanto, inadequada ao manejo desse recurso. Depreende-se dos autos que a parte autora apresentara emenda à petição inicial de forma tempestiva, conforme petição ID 93629527, em atendimento ao despacho ID 92613528. Contudo, à época, o juízo compreendera que o referido despacho não havia sido integralmente cumprido, uma vez que a emenda foi instruída com comprovante de residência diverso daquele especificado no despacho, o qual exigia, de forma mais restritiva, documento oriundo de concessionária de serviço público essencial, como contas de energia elétrica, água ou telefonia. No tocante à norma aplicada, qual seja, o artigo 319 da Lei nº 13.105/2015, observa-se que este dispositivo estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de indicação do endereço do autor. Todavia, não há, no referido artigo, especificação quanto à tipologia exata dos documentos aceitos como comprovante de residência. Assim, eventual exigência de um tipo específico de documento deve ser interpretada com cautela, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Importa destacar que os Juizados Especiais têm como finalidade precípua a ampliação do acesso à justiça, especialmente às camadas mais vulneráveis da população, sendo regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre privilegiando, quando possível, a autocomposição por meio da conciliação ou da transação. Nesse contexto, a interpretação das normas processuais que regem a atuação nos Juizados Especiais deve privilegiar o jus postulandi quando sem prejuízo craso à parte adversa e garantindo o amplo acesso à justiça, sem, contudo, descurar da necessidade de apresentação de documentos mínimos essenciais ao correto processamento do feito. No caso específico do comprovante de residência, sua exigência nos Juizados Especiais Cíveis revela-se indispensável, não apenas para a definição da competência territorial, como também para a prevenção de eventuais fraudes. A distribuição das demandas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve observar, simultaneamente, a área de atuação da unidade jurisdicional e o domicílio da parte autora. Assim, o regular andamento das ações exige a observância de requisitos mínimos formais, de modo a resguardar princípios fundamentais, como o do juiz natural e da correta distribuição de competência. Ademais, verifica-se nos autos que foi realizada audiência de conciliação em 25 de outubro de 2023, às 09h00, conforme consta no termo de audiência ID 102999008. Referida audiência restou infrutífera, tendo o conciliador, à época, concedido à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Todavia, após esse ato, os autos foram encaminhados diretamente à conclusão para julgamento, sem a devida observância de que já havia sido prolatada sentença ID 95636547. Decido. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável em sentença ID 95636547, a qual, à época, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base em fundamentos devidamente expostos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Todavia, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a sentença ID 95636547, com fundamento nas razões expostas na presente decisão. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente contestação, sobre pena de revelia em caso de não apresentação, considerando que o prazo anteriormente assinalado em termo de audiência ID 102999008 restara prejudicado, uma vez que, àquela ocasião, havia sentença extinguindo o feito, não sendo, portanto, cabível a apresentação de contestação à época. Após, com ou sem apresentação de contestação, se encaminhe os autos conclusos para julgamento. P.R.I.C Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 338027057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA - Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 REU: BANCO BMG SA - Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 11:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 221 955 201 768 6 Senha: Lh6VM9nt Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 29 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 338027073

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDENICE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA - Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 REU: BANCO BMG SA - Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 11:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 221 955 201 768 6 Senha: Lh6VM9nt Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 29 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 291111585

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDENICE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE MATOS SOUZA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. WALDENICE DOS SANTOS MOTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL e INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BMG SA., alegando que vem sofrendo descontos indevidos de cartão de crédito - RMC em seu benefício previdenciário desde 2023. Requereu, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício, conforme apontados em ID 145411655. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, a medida deve ser indeferida. A pretensão liminar não merece acolhimento, conforme veremos a seguir. No caso em apreço, embora a parte autora alegue a existência de descontos indevidos, observa-se que tais descontos são realizados desde 2023 Não obstante, a autora somente veio ajuizar a presente demanda em 02 de junho de 2025. A demora injustificada na propositura da ação revela a ausência do requisito da urgência, sobretudo porque a autora permaneceu inerte durante todo esse período sem buscar qualquer providência judicial ou extrajudicial para cessar os descontos. A jurisprudência tem entendido, de forma reiterada, que a urgência deve ser atual e contemporânea ao ajuizamento da ação. Se a própria parte suportou os descontos por mais de um ano sem reação, não há como se reconhecer, neste momento, que se trata de situação urgente a justificar uma intervenção judicial imediata. Nesse sentido, conforme os fatos narrados na inicial, a autora era sabedora dos descontos supostamente indevidos desde o ano de 2023, mas, somente ajuizou a presente demanda em 02 de junho de 2025 Não restou demonstrado, ainda, que a parte autora tenha procurado o banco requerido antes de ingressar com a ação judicial, com o objetivo de solucionar o problema administrativamente. Assim, à luz da teoria do dutý do mitigate the own loss (dever de mitigar a própria perda), competia à parte reclamante comunicar previamente o banco reclamado acerca dos descontos questionados, buscando solucioná-los de forma extrajudicial, a fim de evitar a continuidade dos débitos em seu benefício. Insta consignar que esse é um entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FRAUDE . DEVER DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Narra a parte autora que é aposentada do INSS, e que passou a receber ligações cobrando um empréstimo realizado em seu nome. Aduz que, em contato com o banco réu, foi informada que havia um empréstimo bancário em seu nome. Afirma que não realizou o empréstimo, e que por conta disso registrou boletim de ocorrência. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento em dobro do valor que lhe foi descontado, bem como na fixação de uma compensação a título de danos morais . 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, do valor descontado, bem como afastou o pleito de indenização por danos morais. 3. Caso concreto em que a prova trazida e produzida nos autos evidencia que a parte autora ingressou com a ação judicial antes de procurar o banco requerido para, ao menos, tentar solucionar o problema enfrentado e minimizar eventuais prejuízos . Conduta que fere o... princípio da boa-fé objetiva. Mais, a autora era sabedora da provável fraude, no mínimo, desde 08/09/2015 (fl. 23), quando comunicou o fato à polícia, mas, somente ajuizou a demanda transcorridos 10 (dez) meses, em 02/06/2016. 4 . Além disso, o fato de a autora ter registrado boletim de ocorrência ato unilateral e que não tem a finalidade de informar o réu sobre a fraude supostamente ocorrida não a exime do dever de comunicar o ato suspeito e os descontos indevidos ao responsável, a fim de diminuir os prejuízos que vinha enfrentando. 5. Assim, o princípio da boa-fé objetiva reclama, sob a perspectiva da teoria do duty do mitigate the own loss (dever de mitigar as próprias perdas), que a parte autora deveria ter entrado em contato com o réu a fim de comunicar-lhe o que vinha ocorrendo e tentando solucionar, extrajudicialmente, por primeiro, evitando que os descontos em seu benefício previdenciário continuassem. Portanto, correta a solução alcançada pelo juízo de primeiro grau ao afastar o pleito de danos morais . 6. Quanto aos danos materiais, de igual sorte, mantenho a decisão prolatada na origem, devendo o requerido restituir, na forma simples, os valores descontados da autora e devidamente comprovados nos autos. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos ... termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO . (Recurso Cível Nº 71006907752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006907752 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018) Além disso, o risco de irreversibilidade da medida, embora não evidenciado expressamente, também não pode ser desconsiderado, pois eventual suspensão liminar dos descontos poderá inviabilizar a restituição futura À entidade ré, caso se constante a regularidade do vínculo e da cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025814-91.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARCIO MACEDO BARBOSA Advogado (s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TÉRMINO . NEGÓCIO ENTABULADO EM 2018. INSURGÊNCIA 04 (QUATRO) ANOS APÓS. URGÊNCIA INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. I- O contrato de cartão de crédito questionado, foi firmado em 2018, vindo o recorrente a se insurgir contra as correlatas cláusulas 04 (quatro) anos após, de maneira que, por enquanto, não se vislumbra a necessidade de reparo a ser feito na decisão vergastada, haja vista que, efetivamente, como pontuado pelo Juíza de primeiro grau, não há contemporaneidade entre a suposta lesão e a propositura da ação, a descaracterizar o requisito urgência. II- São necessários maiores esclarecimentos sobre os fatos, os quais surgirão com a instrução do feito, oportunizando as partes, em contraditório, trazerem as provas que entenderem pertinentes a demonstrar suas teses, em ordem a influir no juízo de valor do julgador. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPROVIDO . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCIO MACEDO BARBOSA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva com pedido de Reparação de Danos, ajuizada em desfavor do BANCO MASTER S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo de instrumento, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. PRESIDENTE DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A)(TJ-BA - AI: 80258149120228050000 Des . Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) Os documentos que instruem a inicial não são suficientes, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a oitiva da parte requerida para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, faz-se necessário ouvir a parte contrária para melhor entendimento da questão, não se configurando a probabilidade do direito. Portanto, considerando que a tutela de urgência requerida não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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