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Resultados para "0810010-07.2024.8.19.0202"

Processo nº 0810010-65.2024.8.15.0251

ID: 333927020

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-65.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Polo Passivo:

Despacho

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-65.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a…

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 280487820

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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Processo nº 0810010-53.2024.8.15.2001

ID: 258947588

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810010-53.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SOARES DE MELO

Sentença

Advogados:

MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0810010-53.2024.8.15.2001 [Fixação] AUTOR: M. D. D. N. D. L. REU: R. S. D. M. SENTENÇA Vistos etc. … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0810010-53.2024.8.15.2001 [Fixação] AUTOR: M. D. D. N. D. L. REU: R. S. D. M. SENTENÇA Vistos etc. M. D. D. N. D. L., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro na Lei nº 5.478/68 e nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, em nome de seu filho menor Miguel Vinícius Nascimento de Melo, contra o genitor da criança, R. S. D. M.. Alega que o requerido não contribui com qualquer valor para o sustento do filho, que possui deficiência física e depende de cuidados especiais. A autora afirma estar desempregada e sem fonte de renda. Inicialmente, pleiteou a fixação de alimentos provisórios no valor de 45% do salário mínimo, tendo sido deferido o percentual de 20%. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Em contestação, o requerido alegou não possuir condições financeiras, estar desempregado e com dívidas, sustentando outro filho de relacionamento anterior. Contudo, conforme documento ID 108094127, foi comprovado que o requerido percebeu benefício de seguro-desemprego. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre prestação de alimentos, cuja origem se dá no vínculo de parentesco (CC, art. 1.696). A necessidade do alimentando, por ser menor de idade, é presumida, e agravada por sua condição de saúde, confirmada por laudo médico. No tocante à possibilidade do alimentante, o réu alega estar desempregado, o que de fato restou comprovado. Entretanto, também é fato que recebeu benefício de seguro-desemprego, conforme documento ID 108094127. Nos termos do art. 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos não exige que o alimentante possua vínculo empregatício formal, bastando que tenha recursos para suprir, ainda que parcialmente, as necessidades do alimentando. O seguro-desemprego é, portanto, fonte legítima de renda temporária. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo sem emprego formal, a obrigação alimentar não se extingue, podendo ser fixada com base em capacidade contributiva presumida ou outras fontes de renda. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESEMPREGO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Inexistindo provas suficientes de modo a justificar a redução da pensão alimentícia arbitrada à filha menor, mantém-se a verba alimentar fixada em primeiro grau de observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes não eximem o genitor de exercer a paternidade responsável - Cabe ao devedor de alimentos, sob as penas da lei, procurar fontes de renda para adimplir a obrigação contraída com a concepção dos filhos, sendo certo que o desemprego não elide a obrigação do alimentante em honrar com o seu dever, com assento constitucional, legal e sobretudo moral, mormente quando possui capacidade de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 50937052320218130024 1.0000 .21.146166-0/002, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) Nesse cenário, o percentual de 20% do salário mínimo reflete adequadamente o binômio necessidade/possibilidade, pois reconhece a limitação econômica atual do réu, considera a existência de recebimento de seguro-desemprego e atende à necessidade comprovada do menor, que é agravada por sua condição de saúde. – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por M. D. D. N. D. L., para FIXAR os alimentos definitivos devidos por R. S. D. M. ao menor Miguel Vinícius Nascimento de Melo no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta da representante legal da criança. Os alimentos ora fixados substituem os provisórios anteriormente arbitrados, a partir da publicação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de 12 (doze) parcelas da pensão arbitrada, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 311613012

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCARD S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCONI PASSOS DA COSTA em face de BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Informa que, em fevereiro de 2024, ao realizar a compra de uma televisão, foram incluídos no valor total dois seguros que teriam sido recusados pelo promovente, resultando em um acréscimo de R$ 711,70. Diz que firmou acordo com a VIA VAREJO S/A junto ao PROCON, através do qual ficou acordado que os seguros seriam cancelados e o autor seria restituído na totalidade, além de receber R$ 300,00 como forma de compensação. Porém, o acordo não foi cumprido, já que foi devolvido apenas R$ 557,70, ficando pendente o montante de R$ 154,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos contratos de seguro, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 109631476). Citados, os réus apresentaram contestação. O Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A (id. 111241487) defenderam, no mérito, inexistência de falha de sua parte. Informam que houve regular contratação do seguro de casa protegida em 26/03/2024, mas que este já se encontra cancelado desde junho de 2024. O Bradescard S/A apresentou contestação no id. 111376374. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informou que o estorno total da compra foi realizado na fatura de 01/05/2024, no valor de R$ 3.320,96, juntamente com a antecipação de todas as parcelas. Neste momento, porém, o seguro ainda não havia sido cancelado, razão pela qual apenas na fatura de 08/2024 é que houve o estorno de R$ 557,70, também com a antecipação das parcelas do seguro. Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 111575980). Impugnação à contestação (id. 113183972). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor e o Bradescard se manifestaram, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO A relação travada entre as partes trata-se, indiscutivelmente, de consumo. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, se cumpridos os requisitos da verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança mínima das alegações resta cumprida com a juntada das notas fiscais no id. 109589480, através das quais verifica-se que o valor do televisor era de R$ 2.609,76, no entanto, o valor cobrado foi de R$ 3.320,96, parcelado em 24 vezes de R$ 138,37. A hipossuficiência técnica também foi atendida, considerando que se trata de prova negativa, sendo o autor impossibilitado de comprovar que não contratou os mencionados serviços. Invertido o ônus da prova, caberia aos réus a demonstração de que houve a regular contratação do seguro a ensejar as cobranças, bem como de que os valores foram devidamente estornados. Pois bem. Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que, com relação à comprovação da regularidade da anuência ao seguro, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, sequer juntando aos autos cópia do termo de adesão ao referido seguro. Porém, demonstrou satisfatoriamente que o valor foi integralmente restituído, conforme passo a expor. O valor cobrado a mais, a título de seguro não contratado, corresponde ao montante de R$ 711,70, segundo o autor. De acordo com o termo da audiência realizada no Procon em 08/08/2024, houve o estorno em fatura no valor de R$ 557,70, além do pagamento em conta do autor do valor de R$ 300,00 (id. 109589478 - Pág. 1). Analisando as faturas de maio de 2024 e agosto de 2024, tem-se o seguinte: na fatura de maio de 2024, a compra de R$ 3.320,96 (parcelada em 24 vezes de R$ 138,37) foi totalmente estornada e, em seu lugar, foram incluídas parcelas no valor de R$ 123,31 (id. 111376374 - Pág. 4). Nesta substituição de lançamentos, observa-se que houve a redução do valor das parcelas e, consequentemente, a devolução, para o autor, de R$ 361,44. Ato contínuo, na fatura de 08/2024, houve o estorno do valor total de R$ 557,70, referente a dois outros lançamentos que, de acordo com o autor, também seriam decorrentes dos seguros (id. 111376374 - Pág. 5). Houve a antecipação de todas as parcelas e consequente compensação. Verifica-se, portanto, que houve o estorno do valor total de R$ 919,14 (apenas nas faturas do cartão) e de mais R$ 300,00 em conta de titularidade do autor (informação prestada por ele mesmo quando da audiência no Procon – id. 109589478 - Pág. 1), totalizando R$ 1.219,14. O que se observa é uma compra que foi parcelada em 24 vezes. Via de regra, para essa quantidade de parcelas, incidem encargos, o que faz com que o valor da compra aumente. Pelo que se extrai dos autos, o valor da televisão era de R$ 2.609,76 mas, com o parcelamento em 24 vezes, esse valor subiu para R$ 3.320,96. Isso não quer dizer que a diferença entre esses valores seja referente ao seguro não contratado. Pelo cupom fiscal de id. 109589480 - Pág. 5, apesar da pouca legibilidade, observa-se um valor de R$ 349,90 que, certamente, foi do seguro não contratado, ou seja, pago de forma autônoma em relação à compra da televisão. Evidente que, sendo parcelado em 24 vezes, incidirão juros. No entanto, de acordo com as faturas acostadas no id. 111376376, houve a antecipação de todas as parcelas referentes ao seguro e também o estorno, já com a inclusão dos encargos, já que o valor estornado foi de R$ 557,70. Sendo assim, apesar de o negócio ter sido realizado à revelia do autor, não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou restituição de qualquer valor, visto que já foi feito administrativamente. Condenar as demandadas neste sentido resultaria em evidente enriquecimento sem causa do promovente. Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. No caso dos autos, não ignoro a falha na prestação de serviços por parte das demandadas, porquanto a contratação do seguro se deu sem a anuência do consumidor, entretanto, diante da evidente boa-fé na resolução administrativa da controvérsia, tendo cancelado o contrato e devolvido o valor através de estorno na fatura, além de já ter pagado R$ 300,00 como forma de compensação, não é justo ser penalizada em reparar danos de natureza extrapatrimoniais que, aliás, sequer foram demonstrados. Sem contar que uma condenação nesse sentido, no caso dos autos, representaria verdadeiro desestímula às soluções administrativas e estímula à judicialização em massa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 29 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 311613013

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCONI PASSOS DA COSTA em face de BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Informa que, em fevereiro de 2024, ao realizar a compra de uma televisão, foram incluídos no valor total dois seguros que teriam sido recusados pelo promovente, resultando em um acréscimo de R$ 711,70. Diz que firmou acordo com a VIA VAREJO S/A junto ao PROCON, através do qual ficou acordado que os seguros seriam cancelados e o autor seria restituído na totalidade, além de receber R$ 300,00 como forma de compensação. Porém, o acordo não foi cumprido, já que foi devolvido apenas R$ 557,70, ficando pendente o montante de R$ 154,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos contratos de seguro, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 109631476). Citados, os réus apresentaram contestação. O Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A (id. 111241487) defenderam, no mérito, inexistência de falha de sua parte. Informam que houve regular contratação do seguro de casa protegida em 26/03/2024, mas que este já se encontra cancelado desde junho de 2024. O Bradescard S/A apresentou contestação no id. 111376374. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informou que o estorno total da compra foi realizado na fatura de 01/05/2024, no valor de R$ 3.320,96, juntamente com a antecipação de todas as parcelas. Neste momento, porém, o seguro ainda não havia sido cancelado, razão pela qual apenas na fatura de 08/2024 é que houve o estorno de R$ 557,70, também com a antecipação das parcelas do seguro. Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 111575980). Impugnação à contestação (id. 113183972). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor e o Bradescard se manifestaram, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO A relação travada entre as partes trata-se, indiscutivelmente, de consumo. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, se cumpridos os requisitos da verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança mínima das alegações resta cumprida com a juntada das notas fiscais no id. 109589480, através das quais verifica-se que o valor do televisor era de R$ 2.609,76, no entanto, o valor cobrado foi de R$ 3.320,96, parcelado em 24 vezes de R$ 138,37. A hipossuficiência técnica também foi atendida, considerando que se trata de prova negativa, sendo o autor impossibilitado de comprovar que não contratou os mencionados serviços. Invertido o ônus da prova, caberia aos réus a demonstração de que houve a regular contratação do seguro a ensejar as cobranças, bem como de que os valores foram devidamente estornados. Pois bem. Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que, com relação à comprovação da regularidade da anuência ao seguro, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, sequer juntando aos autos cópia do termo de adesão ao referido seguro. Porém, demonstrou satisfatoriamente que o valor foi integralmente restituído, conforme passo a expor. O valor cobrado a mais, a título de seguro não contratado, corresponde ao montante de R$ 711,70, segundo o autor. De acordo com o termo da audiência realizada no Procon em 08/08/2024, houve o estorno em fatura no valor de R$ 557,70, além do pagamento em conta do autor do valor de R$ 300,00 (id. 109589478 - Pág. 1). Analisando as faturas de maio de 2024 e agosto de 2024, tem-se o seguinte: na fatura de maio de 2024, a compra de R$ 3.320,96 (parcelada em 24 vezes de R$ 138,37) foi totalmente estornada e, em seu lugar, foram incluídas parcelas no valor de R$ 123,31 (id. 111376374 - Pág. 4). Nesta substituição de lançamentos, observa-se que houve a redução do valor das parcelas e, consequentemente, a devolução, para o autor, de R$ 361,44. Ato contínuo, na fatura de 08/2024, houve o estorno do valor total de R$ 557,70, referente a dois outros lançamentos que, de acordo com o autor, também seriam decorrentes dos seguros (id. 111376374 - Pág. 5). Houve a antecipação de todas as parcelas e consequente compensação. Verifica-se, portanto, que houve o estorno do valor total de R$ 919,14 (apenas nas faturas do cartão) e de mais R$ 300,00 em conta de titularidade do autor (informação prestada por ele mesmo quando da audiência no Procon – id. 109589478 - Pág. 1), totalizando R$ 1.219,14. O que se observa é uma compra que foi parcelada em 24 vezes. Via de regra, para essa quantidade de parcelas, incidem encargos, o que faz com que o valor da compra aumente. Pelo que se extrai dos autos, o valor da televisão era de R$ 2.609,76 mas, com o parcelamento em 24 vezes, esse valor subiu para R$ 3.320,96. Isso não quer dizer que a diferença entre esses valores seja referente ao seguro não contratado. Pelo cupom fiscal de id. 109589480 - Pág. 5, apesar da pouca legibilidade, observa-se um valor de R$ 349,90 que, certamente, foi do seguro não contratado, ou seja, pago de forma autônoma em relação à compra da televisão. Evidente que, sendo parcelado em 24 vezes, incidirão juros. No entanto, de acordo com as faturas acostadas no id. 111376376, houve a antecipação de todas as parcelas referentes ao seguro e também o estorno, já com a inclusão dos encargos, já que o valor estornado foi de R$ 557,70. Sendo assim, apesar de o negócio ter sido realizado à revelia do autor, não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou restituição de qualquer valor, visto que já foi feito administrativamente. Condenar as demandadas neste sentido resultaria em evidente enriquecimento sem causa do promovente. Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. No caso dos autos, não ignoro a falha na prestação de serviços por parte das demandadas, porquanto a contratação do seguro se deu sem a anuência do consumidor, entretanto, diante da evidente boa-fé na resolução administrativa da controvérsia, tendo cancelado o contrato e devolvido o valor através de estorno na fatura, além de já ter pagado R$ 300,00 como forma de compensação, não é justo ser penalizada em reparar danos de natureza extrapatrimoniais que, aliás, sequer foram demonstrados. Sem contar que uma condenação nesse sentido, no caso dos autos, representaria verdadeiro desestímula às soluções administrativas e estímula à judicialização em massa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 29 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810010-05.2025.8.15.0001

ID: 311613014

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-05.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810010-05.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCONI PASSOS DA COSTA REU: BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCONI PASSOS DA COSTA em face de BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Informa que, em fevereiro de 2024, ao realizar a compra de uma televisão, foram incluídos no valor total dois seguros que teriam sido recusados pelo promovente, resultando em um acréscimo de R$ 711,70. Diz que firmou acordo com a VIA VAREJO S/A junto ao PROCON, através do qual ficou acordado que os seguros seriam cancelados e o autor seria restituído na totalidade, além de receber R$ 300,00 como forma de compensação. Porém, o acordo não foi cumprido, já que foi devolvido apenas R$ 557,70, ficando pendente o montante de R$ 154,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos contratos de seguro, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 109631476). Citados, os réus apresentaram contestação. O Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A (id. 111241487) defenderam, no mérito, inexistência de falha de sua parte. Informam que houve regular contratação do seguro de casa protegida em 26/03/2024, mas que este já se encontra cancelado desde junho de 2024. O Bradescard S/A apresentou contestação no id. 111376374. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informou que o estorno total da compra foi realizado na fatura de 01/05/2024, no valor de R$ 3.320,96, juntamente com a antecipação de todas as parcelas. Neste momento, porém, o seguro ainda não havia sido cancelado, razão pela qual apenas na fatura de 08/2024 é que houve o estorno de R$ 557,70, também com a antecipação das parcelas do seguro. Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 111575980). Impugnação à contestação (id. 113183972). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor e o Bradescard se manifestaram, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO A relação travada entre as partes trata-se, indiscutivelmente, de consumo. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, se cumpridos os requisitos da verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança mínima das alegações resta cumprida com a juntada das notas fiscais no id. 109589480, através das quais verifica-se que o valor do televisor era de R$ 2.609,76, no entanto, o valor cobrado foi de R$ 3.320,96, parcelado em 24 vezes de R$ 138,37. A hipossuficiência técnica também foi atendida, considerando que se trata de prova negativa, sendo o autor impossibilitado de comprovar que não contratou os mencionados serviços. Invertido o ônus da prova, caberia aos réus a demonstração de que houve a regular contratação do seguro a ensejar as cobranças, bem como de que os valores foram devidamente estornados. Pois bem. Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que, com relação à comprovação da regularidade da anuência ao seguro, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, sequer juntando aos autos cópia do termo de adesão ao referido seguro. Porém, demonstrou satisfatoriamente que o valor foi integralmente restituído, conforme passo a expor. O valor cobrado a mais, a título de seguro não contratado, corresponde ao montante de R$ 711,70, segundo o autor. De acordo com o termo da audiência realizada no Procon em 08/08/2024, houve o estorno em fatura no valor de R$ 557,70, além do pagamento em conta do autor do valor de R$ 300,00 (id. 109589478 - Pág. 1). Analisando as faturas de maio de 2024 e agosto de 2024, tem-se o seguinte: na fatura de maio de 2024, a compra de R$ 3.320,96 (parcelada em 24 vezes de R$ 138,37) foi totalmente estornada e, em seu lugar, foram incluídas parcelas no valor de R$ 123,31 (id. 111376374 - Pág. 4). Nesta substituição de lançamentos, observa-se que houve a redução do valor das parcelas e, consequentemente, a devolução, para o autor, de R$ 361,44. Ato contínuo, na fatura de 08/2024, houve o estorno do valor total de R$ 557,70, referente a dois outros lançamentos que, de acordo com o autor, também seriam decorrentes dos seguros (id. 111376374 - Pág. 5). Houve a antecipação de todas as parcelas e consequente compensação. Verifica-se, portanto, que houve o estorno do valor total de R$ 919,14 (apenas nas faturas do cartão) e de mais R$ 300,00 em conta de titularidade do autor (informação prestada por ele mesmo quando da audiência no Procon – id. 109589478 - Pág. 1), totalizando R$ 1.219,14. O que se observa é uma compra que foi parcelada em 24 vezes. Via de regra, para essa quantidade de parcelas, incidem encargos, o que faz com que o valor da compra aumente. Pelo que se extrai dos autos, o valor da televisão era de R$ 2.609,76 mas, com o parcelamento em 24 vezes, esse valor subiu para R$ 3.320,96. Isso não quer dizer que a diferença entre esses valores seja referente ao seguro não contratado. Pelo cupom fiscal de id. 109589480 - Pág. 5, apesar da pouca legibilidade, observa-se um valor de R$ 349,90 que, certamente, foi do seguro não contratado, ou seja, pago de forma autônoma em relação à compra da televisão. Evidente que, sendo parcelado em 24 vezes, incidirão juros. No entanto, de acordo com as faturas acostadas no id. 111376376, houve a antecipação de todas as parcelas referentes ao seguro e também o estorno, já com a inclusão dos encargos, já que o valor estornado foi de R$ 557,70. Sendo assim, apesar de o negócio ter sido realizado à revelia do autor, não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou restituição de qualquer valor, visto que já foi feito administrativamente. Condenar as demandadas neste sentido resultaria em evidente enriquecimento sem causa do promovente. Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. No caso dos autos, não ignoro a falha na prestação de serviços por parte das demandadas, porquanto a contratação do seguro se deu sem a anuência do consumidor, entretanto, diante da evidente boa-fé na resolução administrativa da controvérsia, tendo cancelado o contrato e devolvido o valor através de estorno na fatura, além de já ter pagado R$ 300,00 como forma de compensação, não é justo ser penalizada em reparar danos de natureza extrapatrimoniais que, aliás, sequer foram demonstrados. Sem contar que uma condenação nesse sentido, no caso dos autos, representaria verdadeiro desestímula às soluções administrativas e estímula à judicialização em massa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 29 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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