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"1007902-53.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 18 de 22

Processo nº 1007902-25.2024.4.01.3704

ID: 326028356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-25.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007902-25.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUI…

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Processo nº 1007902-76.2025.4.01.3902

ID: 324981418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRTES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MALENA DE ALMEIDA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007902-76.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: MARIA MIRTES DOS SANTOS MARTINS …

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Rafael Correa Da Silva Basso

ID: 332198246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007902-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL CORREA DA SILVA BASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007902-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007902-26.2025.8.26.0320

ID: 307767019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007902-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. D. N. DE S. J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE SOUZA MELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007902-26.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - F.D.N.S. - Vistos. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, fixo de ofício e por arbitramento o valor d…

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G. L. D. M. e outros x R. M. B.

ID: 276506483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007902-44.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. D. M. T. C. D.

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Bárbara Mimessi Fett (OAB 181443/SP), Patrícia de Souza (OAB 394508/SP) Processo 1007902-44.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: T. C. D. , G. L. D. M. - Reqdo: R. M. B. - Vistos…

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Processo nº 1007902-77.2024.4.01.4301

ID: 325644635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007902-77.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA PAIXAO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON THALYS SOARES MAMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007902-77.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FERNANDA DA PAIXAO SOARES DE SOUS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007902-77.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FERNANDA DA PAIXAO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Estado De São Paulo x Vanda Barbiero

ID: 327346342

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008202-65.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDA BARBIERO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAN APARECIDA DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008202-65.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanda Barbiero - Magistrado(a) Isabel Cristina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008202-65.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanda Barbiero - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE BUSCA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE MAGISTÉRIO) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA TEM OU NÃO DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSORA, LOTADA NA PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA DESDE JANEIRO DE 2020, E QUE PASSOU A RECEBER O ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO) SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2024. PRETENDE O RECEBIMENTO DAS VERBAS ATRASADAS RETROATIVAS À CONTRATAÇÃO. (4) A RESOLUÇÃO SEDUC Nº 27 DE 25/04/2024, EM CONJUNTO COM O DECRETO 68.450, PASSOU A INCORPORAR O PAGAMENTO DO ALE PARA OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM PENITENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS: AS REFERIDAS NORMAS FORAM PUBLICADAS EM ABRIL DE 2024 COM EFEITOS RETROATIVOS SOMENTE A FEVEREIRO DE 2024. (5) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ALE. DESCABIMENTO. DESEMPENHO PELA AUTORA DE SEU OFÍCIO NA PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA. DIREITO À PERCEPÇÃO GARANTIDO APÓS A RESOLUÇÃO SEDUC Nº 27 DE 25 DE ABRIL DE 2024, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007902-06.2024.8.26.0047; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACLARADA EM EMBARGOS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SEDUC Nº 27 DE 25/04/2024; DECRETO 68.450.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007902-06.2024.8.26.0047; RELATOR: EDU ALEXANDRE BATISTA ALVES, 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mirian Aparecida da Silva Fonseca (OAB: 405535/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007902-06.2025.8.26.0068

ID: 292788694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIANE RODRIGUES DA SILVA EVENTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SOARES ALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007902-06.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Taiane Rodrigues da Silva Eventos Me - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Nesta Comarca, os … Processo 1007902-06.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Taiane Rodrigues da Silva Eventos Me - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Nesta Comarca, os Juizados Especiais da Fazenda Pública funcionam com a estrutura das próprias Varas da Fazenda Pública, como permite o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em fluxo específico dentro do sistema SAJ. Assim sendo, e considerando o disposto no artigo 4° da Lei 12.153/09, o presente feito - que se enquadra nas hipóteses do artigo 2° do referido diploma legal - deve processar-se perante o JEFP, tramitando pelo fluxo específico desse sistema. Embora o juiz e a estrutura cartorária de primeiro grau para os feitos do Juizado e os comuns da Vara da Fazenda sejam os mesmos, o rito a se seguir é diverso, assim como diversa é a competência recursal. Assim sendo, por não observância dessa questão de competência, processo deste Juízo já foi anulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada pela Associação Cruz Azul e de restituir os valores já pagos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) - Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Atos decisórios declarados nulos - Remessa ao Juizado Especial - Recursos providos. (Emb. Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577; 4ª Câm. de Direito Público. J: 01/10/2015). Diante disso, lembrando tratar-se de hipótese de competência absoluta, determino seja alterada a classe do feito que passará, doravante, a se processar na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se ao necessário, encaminhando-se o presente feito ao Cartório do Distribuidor para correção da classe e competência. Retornando os autos do Distribuidor, cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação. Intime-se. - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

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A. C. x F. R. V.

ID: 280648286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007902-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

F. R. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAY KAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007902-44.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007902-44.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: A. C. - Apelado: F. R. V. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. GUARDA É ATRIBUTO ORIUNDO DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1.634, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DO EX-CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERENTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, GUARDA É ATRIBUTO ORIUNDO DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1.634, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONEXÃO AFETIVA QUE ALEGA TER COM OS ANIMAIS, DE MODO QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA EM RELAÇÃO A ELES DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: May Kazan (OAB: 45269/SP) - Nilo Kazan de Oliveira (OAB: 262435/SP) - Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB: 209394/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007902-39.2025.8.26.0348

ID: 323265412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007902-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Edmar Pereira Gomes - Vistos. Verifica-se que a presente cobrança decorre de Mandado de Segurança… Processo 1007902-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Edmar Pereira Gomes - Vistos. Verifica-se que a presente cobrança decorre de Mandado de Segurança impetrado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recebimento dos valores referentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Diante disso, a parte autora deverá aditar a petição inicial, adequando-a ao rito do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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