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"1007902-53.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca

Processo nº 1007902-18.2023.4.06.3802

ID: 273854572

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-18.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA VALENTIM DE SALLES

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CARLOS EMILIO FREITAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007902-18.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BALTAZAR DOS REIS FILHO ADVOGADO(A) : LUZIA VALENTIM DE SALLES (OAB MG155057) ADVOGADO(A) : CARLOS EMILIO FREITAS OLIVE…

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Processo nº 1007902-04.2019.4.01.3800

ID: 300177255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007902-04.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DAS NEVES

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Apelação Cível Nº 1007902-04.2019.4.01.3800/MG APELANTE : ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIZ DAS NEVES (OAB MG170562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revisão de a…

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Processo nº 1007902-03.2021.4.01.3810

ID: 326660790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-03.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNE STTEFANY CARVALHO

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SUZANY VILAS BOAS SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007902-03.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELINO ADVOGADO(A) : MARIANNE STTEFANY CARVALHO (OAB MG191579) ADVOGADO(A) : SUZANY VILAS BOAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007902-03.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELINO ADVOGADO(A) : MARIANNE STTEFANY CARVALHO (OAB MG191579) ADVOGADO(A) : SUZANY VILAS BOAS SIMOES (OAB MG191562) DESPACHO/DECISÃO A parte executada comprovou o adimplemento parcial da obrigação imposta, mediante depósito judicial inicial, realizado dentro do prazo legal ( evento 65, COMP2 ), e posterior complementação ( evento 67, COMP2 ), totalizando quantia equivalente àquela que entendeu devida, conforme memorial de cálculo por ela apresentado ( evento 67, PLAN3 ). O valor depositado, contudo, diverge daquele indicado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença ( evento 53, DOC2 ), diferença esta que não foi objeto de impugnação específica pela parte executada. Assim, reconhece-se a mora quanto ao valor remanescente, correspondente à diferença entre os cálculos apresentados, a qual permanece pendente de pagamento. Por outro lado, a nova petição de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente, com a inclusão de multa e honorários advocatícios sobre o valor integral da condenação, desconsidera os pagamentos parciais já efetivados, configurando excesso de execução( evento 68, EXECUMPR1 ). Logo, incabível o prosseguimento da execução nos moldes propostos, nos termos do art. 525 do CPC. A apuração do saldo efetivamente exequível deve considerar os pagamentos anteriormente realizados, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto: I – Reconheço o cumprimento parcial da obrigação pela parte executada, no valor por ela depositado; II – Reconheço a mora quanto ao valor remanescente, correspondente à diferença entre os cálculos apresentados, não impugnada; III – Reconheço o excesso na nova cobrança promovida pela parte exequente, razão pela qual indefiro o seu prosseguimento. Determino , por conseguinte, a intimação da parte exequente para que, no prazo legal: a) Indique os dados bancários necessários ao levantamento dos depósitos judiciais realizados, observando-se, em caso de pedido de fracionamento referente a honorários contratuais, a juntada do respectivo contrato aos autos; b) Caso tenha interesse, promova o cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao valor remanescente, não impugnado. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007902-53.2022.8.26.0248"

Processo nº 1007902-18.2023.4.06.3802

Processo nº 1007902-04.2019.4.01.3800

Processo nº 1007902-03.2021.4.01.3810