Resultados para "1007921-53.2021.8.26.0229" – Página 18 de 21

Andrade Vieira Incorporadora Ltda. x Afonso Anastácio e outros

ID: 314906104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-08.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VIEIRA INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

AFONSO ANASTáCIO ANGELINA CONZO ANNA ALBANESE CONZO COSMO AVOLIO FRANCISCO CONZO JOSé ANTONIO MELICIO LYGIA CONSUELO VILLAçA CONZO MARCELLA ANASTáCIO ORAIDA DOS SANTOS MELICIO OSWALDO CONZO PASCHOAL CONZO TEREZA CONZO AVOLIO VANDERLEI MELICIO VANDERLICE ORAIDA MONTEIRO MELICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER JOSE SALVADOR MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE ELAINE AGUIAR AGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABER TAUYL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-08.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-08.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Andrade Vieira Incorporadora Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelada: Vanderlice Oraida Monteiro Melicio e outro - Apelado: José Antonio Melicio - Apelada: Oraida dos Santos Melicio - Apelada: Tereza Conzo Avolio - Apelado: Cosmo Avolio - Apelada: Marcella Anastácio - Apelado: Afonso Anastácio - Apelada: Anna Albanese Conzo - Apelado: Francisco Conzo - Apelada: Lygia Consuelo Villaça Conzo - Apelado: Oswaldo Conzo - Apelada: Angelina Conzo - Apelado: Paschoal Conzo - Apelado: Vanderlei Melicio - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA BEM DETECTADA. PROCESSO PARADO POR CONSIDERÁVEL INTERVALO DE TEMPO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA REITERADA MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO "PESSOAL" DIRECIONADA À PARTE NO ENDEREÇO POR ELA FORNECIDO NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 485, §1º DO CPC E, IN CASU, DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DE IGUAL, DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Souza Barbosa (OAB: 353308/SP) - Jaber Tauyl (OAB: 97289/SP) - Rose Elaine Aguiar Aggio (OAB: 136350/SP) - Valter Jose Salvador Melicio (OAB: 110109/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Da Silva x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 324194065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-84.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-84.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano da Silva - Banco Itaucard S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e … Processo 1007921-84.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano da Silva - Banco Itaucard S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Adriano da Silva em face de Espólio de Cláudio Garcia e Itaucard S.A., ao argumento de que, em 10 de agosto de 2017, adquiriu do primeiro réu um veículo financiado junto à instituição-ré, através de instrumento particular (fls. 07/10), por meio do qual assumiu todas as obrigações e deveres sobre o bem, tendo quitado todas as contraprestações devidas à credora fiduciária. Ocorre que o cedente faleceu em 18 de novembro de 2019, fato que impediu a regularização de transferência do bem para o nome do autor junto aos órgãos de trânsito, providência a qual é ora pleiteada pelo autor. Anoto, para meu controle, que (I) foi determinada a habilitação do herdeiro do de cujus nos autos, o Sr. Robson de Jesus Garcia, cuja citação não foi possível até o momento; (II) autor e instituição-ré celebraram acordo extrajudicial com vistas à regularização da propriedade do automóvel em favor do autor (fls. 297/299 e 302/303); e (III) há restrição judicial de transferência sobre o bem, lançada pelo Juízo da 1ª Vara do Fórum Federal de Bragança Paulista (fls. 316), em 03 de julho de 2012. Contudo, o autor alega não ter sido possível sequer consultar os autos nos quais fora determinada a restrição sobre o bem, alegando que, por se tratar de processo físico, aguardam digitalização junto ao setor responsável na Justiça Federal de São Paulo (fls. 320/324). Assim, considerando que a restrição é anterior ao contrato de cessão realizado entre o autor e a pessoa do de cujus, é imprescindível o conhecimento acerca de sua manutenção ou levantamento junto aos autos de origem, ou de eventual prescrição intercorrente, motivo pelo qual determino a suspensão do processo por 90 (noventa) dias ininterruptos, após o que deverá o autor, em 10 (dez) dias, informar sobre a situação dos autos n.º 0002229-86.2011.4.03.6123, sob pena de extinção, por abandono processual. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geraldo Barbosa Monteiro Filho e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308794047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006982-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA MONTEIRO FILHO LIANE AVERBUCH

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006982-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-57.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Geraldo Barbosa Monteiro Filho - - Liane Averbuch - Sul América C… Processo 0006982-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-57.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Geraldo Barbosa Monteiro Filho - - Liane Averbuch - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Geraldo Barbosa Monteiro Filho e outro promoveu esta execução contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. A parte exequente, por sua vez, se manifestou (págs. 68/75). Esse, o relatório. DECIDO. Houve cumprimento da obrigação. A decisão que estabeleceu a obrigação (págs. 07/08), determinou à ré, ora impugnante, que promovesse a inclusão de Liane Averbuch na apólice do coautor Geraldo e, diferente do quanto afirmado pela exequente, houve cumprimento desta obrigação. Conforme exposto pela impugnante, houve a devida inclusão, isso antes do termo inicial para aplicação da multa, tanto assim que restou registrado o nome de Liane no documento gerado em 20/07/2023 (págs. 63). Além disso, a impugnante comprovou haver cumprido a liminar e a parte deixou de requerer prova no sentido contrário. A decorrência lógica do quanto aqui exposto é a inviabilidade da cobrança da multa. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada (págs. 52/61). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (págs. 52/61) e CONDENO o impugnado (nos autos da impugnação) no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em consideração o acolhimento da impugnação apresentada e a proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Ante o exposto, ainda, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando (nos autos do cumprimento de sentença) o exequente no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado desta, DETERMINO a expedição de guia de levantamento em favor da executada, referente ao ofício juntado (págs. 47, R$ 30.202,87), mediante preenchimento do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Com o trânsito em julgado da sentença e a expedição de guia de levantamento, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007921-73.2025.4.01.4002

ID: 314623251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007921-73.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO ARAUJO GALENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100792… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007921-73.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELLE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO ARAUJO GALENO - PI17461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007921-59.2025.8.26.0020

ID: 280877782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Gomes (OAB 464975/SP) Processo 1007921-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Miranda Jardim - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e j… ADV: Emerson Gomes (OAB 464975/SP) Processo 1007921-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Miranda Jardim - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou alguns documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mas insuficientes para aferir sua real condição financeira. No caso em tela, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte, sendo lícito exigir comprovação mais robusta da alegada insuficiência de recursos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação, apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Invasores Lote 25 Quadra 17

ID: 330203602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-66.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERES & PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

INVASORES LOTE 25 QUADRA 17

Intimação

Advogados:

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-66.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Invasores Lote 25 Quadra 17 - Contestação e réplica apresentadas pa… Processo 1007921-66.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Invasores Lote 25 Quadra 17 - Contestação e réplica apresentadas passo ao saneamento do processos, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Outrossim, determino à serventia que regularize o polo passivo da ação, passando a constar o nome dos requeridos. Afasto a preliminar de inépcia, porque o autor pretende a posse do imóvel com fundamento na propriedade. Saliento que não se infere da inicial que o autor já tenha exercido a posse, e a perdeu posteriormente. Trata-se de ação reivindicatória na qual alega a parte autora ter adquirido a propriedade do imóvel em 31/03/2011, sustenta, no entanto, que os atuais moradores do imóvel invadiram o imóvel há mais de um ano. Os réus, por outro lado, sustentam terem adquirido o imóvel por instrumento particular de compra e venda, em fevereiro de 2022, de Eliane Torres e Jesus Borba, antigos detentores de direitos do imóvel. Alega que Eliane e Luiz, por sua vez, adquiriram o bem do Espólio de Ernesto macedo, por intermédio da imobiliária Governador, no início de 1998. Afirmam que Eliane e Luiz construíram uma edificação e residem no imóvel desde 2001, sendo que em 2013 se divorciaram, e ficou previsto que o bem seria vendido e o valor partilhado, assim, em 2022 venderam o imóvel aos requeridos. Com efeito, não há controvérsia no que diz respeito a propriedade do autor, contudo, há controvérsia a respeito da perda da posse pelo autor, bem como quanto a suposto usucapião dos réus, e a realização de benfeitorias no imóvel. Neste sentido, tratando-se de relação entre particulares, aplica-se ao caso o Código Civil. Com isto, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, cabem ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Portanto, cabe aos autos demonstrarem a propriedade, bem como a posse injusta do réu. Por outro lado, cabem aos réus demonstrarem os requisitos do alegado usucapião, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel. Digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias. Esta decisão torna-se estável após decorrido o prazo de 05 dias (art. 357, parágrafo primeiro). Ressalto que a prova documental só será admitida se observados os requisitos do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500584-53.2021.8.26.0229

ID: 314363626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500584-53.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEAN RODOLFO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500584-53.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397… Processo 1500584-53.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007921-13.2025.8.11.0041

ID: 261615745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007921-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVILASIO JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1007921-13.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais de ingres… PJE N.º 1007921-13.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais de ingresso, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DECIDO. O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O §2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...).” Por sua vez a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV assim prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso”. Vê-se que, muito embora o CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Constituição da República condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Importante frisar que a Constituição Federal, possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Verifica-se pelos rendimentos tributáveis apresentados junto ao Portal da Transparência e documentos comprobatórios juntado nos autos, que a parte exequente possui vencimentos mensais superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isto é, acima da média nacional. Dessa forma, considerando a incompatibilidade das alegações da parte no tocante à sua capacidade financeira, a falta de evidências nos autos, não há que se falar em impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, porquanto restou evidenciado nos autos que possuem sinais exteriores de riqueza que permitem que o exequente arque com os custos da ação, cujo valor não é elevado. A propósito: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE CONSTITUIU EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVER SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 2. PROCEDE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DO RECURSO APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS, SENDO EVIDENTE QUE POSSUI GANHOS MUITO SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067509679, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/02/2016 Assim, com base nas considerações acima expostas, INDEFIRO os pedidos de não antecipação das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, contudo autorizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Realizado o pagamento da primeira parcela, intimem – se o executado para, querendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Mello Wagner x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308007796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-52.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELLO WAGNER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/8… Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/89: A Executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE requer a disponibilização de extratos de contas judiciais e de PIX, completos e detalhados, para verificar o levantamento de verbas e a existência de valores pendentes, com menção específica à reserva de honorários advocatícios. INDEFIRO o requerimento, conforme abaixo fundamentado. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi inicialmente promovido pelo Exequente Claudio Mello Wagner, que apresentou um cálculo total no importe de R$35.956,16, englobando indenização material, honorários de sucumbência e custas (fls. 01/02). Após a intimação para pagamento, a Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e apresentando cálculo que totalizava o valor devido em R$34.022,81 (fls. 06/18). Para fins de atribuição de efeito suspensivo à Impugnação, a Executada realizou um depósito judicial no valor de R$2.663,88 (fl. 20) e outro no valor incontroverso de R$34.022,81 (fl. 19). Diante dos depósitos efetuados, decisão de fl. 22 recebeu a Impugnação com efeito suspensivo. O Exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela Executada, de R$34.022,81 (fl. 25). Sobreveio sentença de fl. 27, homologando a execução neste montante e o processo foi declarado extinto, com a determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Exequente para o valor depositado à fl. 19. Decisão de fls. 45/46 acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Executada, reconhecendo a omissão e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso de execução em favor da Executada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em seguida, a Executada detalhou que o excesso de execução correspondia a R$1.933,35 (resultante da diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo Exequente e o valor homologado), e, portanto, os honorários a ela devidos seriam de R$193,33 (10% desse excesso), requerendo, ainda, que este valor fosse descontado da condenação a ser levantada pelo Exequente (fls. 49/52). O Exequente concordou com o desconto de R$193,33 (fls. 56/57). Assim, o Exequente apresentou novo formulário de MLE (fl. 63), solicitando o levantamento do valor de R$33.829,48 (correspondente a R$ 34.022,81 menos os R$ 193,33 de honorários devidos à Executada). Este MLE foi expedido e certificado nos autos, conforme fls. 67/70. Adicionalmente, cumpre registrar que, às fls. 64/65, a própria Executada solicitou o levantamento do valor de R$2.663,88, depositado para garantia e atribuição de efeito suspensivo à Impugnação (fl. 20), sendo este deferido em seu favor e efetivamente levantado às fls. 75/76. Nessa toada, conforme se depreende do histórico processual, tanto o valor principal da condenação, já descontado dos honorários da Executada, quanto a garantia depositada à fl. 20, já foram objeto de levantamento nos autos. Assim sendo, diante da forma de tratamento dos honorários sucumbenciais, mediante desconto do valor devido ao Exequente, verifica-se que resta pendente de levantamento em favor da Executada a quantia de R$193,33. Nessa oportunidade, em consulta ao Portal de Custas do E. TJSP, verifica-se o seguinte valor disponível na conta judicial vinculada ao presente feito: Ante o exposto, DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Executada do saldo remanescente nos autos, mediante apresentação do formulário de MLE pela parte interessada. Após, esgotadas as pendências nestes autos, ARQUIVEM-SE em definitivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mohammad Al Jarouch

ID: 310108363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOHAMMAD AL JAROUCH

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mohammad Al Jarouch e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1007921-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mohammad Al Jarouch e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar os réus, solidariamente ao pagamento do valor reclamado na inicial, já depositado nos autos, nos termos do art. 487, III, "a" e 924, II, do CPC, condenando o requerido ao pagamento cãs custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, considerado o baixo valor atribuído à causa, reduzidos para R$ 500,00, por força do art. 90, § 4º, do CPC. Após o transito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 206/207, em favor da parte autora. O Mandado de Levantamento Eletrônico é preenchido de forma automática, pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Em 05 dias, apresente a parte autora o formulário integralmente e corretamente preenchido, a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A falta do correto atendimento pelo interessado impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 15/16. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva) , direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado são de 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei 17.785/2023 SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor destas custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. O preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020 Após, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA (OAB 328383/SP), EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA (OAB 328383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes