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Processo nº 1008752-33.2025.4.01.3902

ID: 327404508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-33.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

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HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA SANTOS DE SOUSA Advog…

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S. I. S. S. A. x C. S. A.

ID: 313164802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024422-67.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. I. S. S. A.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024422-67.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008752-74.2019.8.26.0002) (processo principal 1008752-74.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.I.S. - C.S. - Visto… Processo 0024422-67.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008752-74.2019.8.26.0002) (processo principal 1008752-74.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.I.S. - C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que confirmou ordem liminar que fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, pleiteando a exequente o pagamento do valor total da multa, qual seja, R$ 30.000,00. A executada apresentou impugnação (fls. 54/63), que foi rejeitada (fls. 72/73). Inconformada, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento (fls. 119). Em 02/10/2023, a executada efetuou o depósito de R$ 31.207,74 (fls. 125). Instada a manifestar-se, a exequente apontou como devida a quantia de R$ 70.591,46, requerendo a complementação (fls. 132/133). O juízo deferiu o levantamento do valor depositado (fls. 139), levantado a fls. 151/152. A executada manifestou-se a fls. 144/145, apontando excesso de execução, alegando que nos cálculos apresentados pela exequente incide correção monetária desde fevereiro de 2020, afirmando que a mora incide apenas após o prazo para pagamento, sendo que a intimação é datada de 10/10/2022. Disse, ainda, ser equivocado o cômputo de juros sobre astreintes. A exequente apresentou novos cálculos a fls. 159/160, apontando como devidos R$ 33.012,41. É o relatório. Decido. Confere-se a fls. 96 que, ao efetivar o depósito de fls. 97, a executada pretendia saldar a obrigação de pagamento e não apenas garantir o juízo. Deste modo, a tese fixada pelo C. STJ na apreciação do Tema 677 não se aplica ao caso concreto, prevalecendo o entendimento já exposto a fls. 156, que não foi observado pela exequente no cálculo de fls. 161. No que toca à correção monetária, esta é mera atualização do valor da moeda, portanto o termo inicial deve ser a data da decisão que consolidou as astreintes, que, no caso em tela, corresponde a sentença datada de 14/09/2020, que tornou definitiva a tutela de urgência. Por outro lado, sobre o montante não incidem juros de mora, pois a multa cominatória tem natureza coercitiva e não indenizatória. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS ASTREINTES. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, ASSIM COMO A RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2047255-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Diante disso, faculto às partes que apresentem nova planilha discriminada do débito, nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG)

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J. I. C. x F. A. M.

ID: 280396690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto…

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Processo nº 1008752-72.2025.4.01.3307

ID: 307782968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008752-72.2025.…

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Processo nº 1008752-53.2024.8.11.0055

ID: 301135804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008752-53.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008752-53.2024.8.11.0055. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MATEUS FERNANDES…

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Processo nº 0006059-21.2025.8.26.0004

ID: 319846467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006059-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOUN COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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Processo 0006059-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1008752-92.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Toun Cosméticos Ltda. - O exequente deverá, no prazo de 15 dias, …

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280521336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507623-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507623-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008752-71.2025.8.26.0032

ID: 294633456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008752-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VASSOLER PAZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-71.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Rafael Carvalho Ferreira Pessoa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formula…

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Processo nº 1008752-08.2025.8.26.0344

ID: 316823320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008752-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MANOEL DA SILVA LIGIA DE FáTIMA MARINATTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-08.2025.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evandro Manoel da Silva - - Ligia de Fátima Marinatto da Silva - Vistos. Fls. 22/33: Diante da documenta…

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Processo nº 1008752-58.2025.8.26.0004

ID: 278961716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BRITO RINALDI

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ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1008752-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Deixo de designar audiência ini…

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