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"1008752-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1008752-08.2023.8.26.0302"

Samia Luciano Barreto e outros x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 320070318

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000417-35.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA LUCIANO BARRETO THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIA LUCIANO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000417-35.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAL ALVES GOMES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, 'in fine', da Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por EDIVAL ALVES GOMES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificados nos presentes autos. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado [Contrato nº (suposto): 875085084-7; Data Inclusão: 17/10/2022; Reservado Atualizado: R$ 70,60; Limite de Cartão: R$ 1.515,00; Situação: Ativo]. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Sob tais fundamentos requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, postulando a retificação do polo passivo, bem como arguindo preliminares de 'falta de interesse processual - ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ausência de juntada de extrato'; 'incompetência do Juizado Especial Cível - necessidade de perícia técnica'; 'procuração e comprovante de residência desatualizados' e 'coisa julgada'. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado de Benefício n° 875085084, data do contrato: 05/10/2022: valor da margem consignável - RMC R$ 60,60 (-). saldo devedor R$ 1.058,40 (-), status atual do contrato ativo, tendo apresentado o referido ajuste assinado eletronicamente pelo autor, comprovante de transferência dos valores para a conta do demandante, além de fotos/selfie e documentação do contratante. Informa que o autor realizou saques iniciais no cartão de crédito, no valor de R$ 1.060,50 (-), tendo esse valor sido disponibilizado em sua conta, conforme comprovante anexado. Defende a inexistência de danos morais e materiais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. DECIDO. Julgamento imediato, pois presente causa de extinção. 2. Fundamentação. 2.1) Das preliminares: Indefiro o pleito de 'retificação do polo passivo', uma vez que já consta cadastrado no Sistema Processual - PJe a Empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42. Logo, não se verifica necessidade de retificação. Acolho a preliminar de 'coisa julgada'. Por conseguinte, tenho por prejudica a análise das demais questões processuais suscitadas. Exponho os motivos. É comezinho que com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Na hipótese destes autos, verifica-se que em data de 27/10/2023 a parte autora EDIVAL ALVES GOMES ajuizou perante a d. 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, a ação de nº 0206388-42.2023.8.06.0112, que apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente ação, qual seja, a declaração de inexistência/nulidade e suspensão dos descontos do contrato n° 875085084. O supracitado processo foi julgado com resolução de mérito pela improcedência dos pleitos autorais, havendo transitado em julgado, inclusive se encontrando arquivado (*). (*) https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=2111855&ca=272a5cdec997543d7fc0c291a336f3f3bee3bf26f44ca097a33fe73bef99368ea0e5af7f97368f5be6b6e649b609f0c5f6468c29edd64ddb&aba=# Portanto, a presente ação protocolizada em data de 26/03/2025, nada mais é do que uma réplica daquela. Inegavelmente que presente a coisa julgada, em tudo idênticas as ações, pois o contrato que aqui se quer analisar já o foi naquela outra ação, inadmissível a propositura de outra ação em tal circunstância. Aliás, embora tal questão tenha sido suscitada em sede de preliminar de contestação, a parte autora sequer se manifestou acerca do fato. Na hipótese, não há se cogitar de distribuição em duplicidade, pois a ação anterior foi distribuída em 27/10/2023 em Unidade e Jurisdição distintas, ao passo que esta ação o foi em 26/03/2025, muito tempo após. Logo, sendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, aquela outra ação a anterior, qual seja, a de autos número 0206388-42.2023.8.06.0112, com sentença lá prolatada (em 22.05.2025) e trânsito em julgado em 18/06/2025, presente a coisa julgada, nada justificando o trâmite desta demanda nestas condições. É comezinho que a coisa julgada é matéria de ordem pública e, dessa forma, é passível de ser conhecida inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: "NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA/COISA JULGADA. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal. Todavia, uma vez julgadas e não tendo sido interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa/coisa julgada, não podendo ser reapreciadas".(TRT-9 - AP: 00008473820225090007, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/06/2024). "ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRATADA DE OFÍCIO. No caso concreto o direito da exequente à implantação e pagamento do auxílio-acidente, sem prejuízo da aposentadoria já mantida, decorre da expressa previsão do título judicial, tratando-se de coisa julgada que, à evidência, constitui matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício na forma da regra processual". (TJ-SP - Apelação Cível: 0190986-58.2002.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 19/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2024). É certo que quando da propositura da presente ação (em 26/03/2025), ainda não havia se dado o julgamento do processo nº 0206388-42.2023.8.06.0112 que somente ocorreu em data de 22.05.2025. Ainda assim, tal circunstância não tem o condão de afastar a incidência do art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;". Logo, em que pese o fato de que na época do ajuizamento desta ação não houvesse ainda se caracterizado o instituto processual da 'coisa julgada', de forma cristalina, presente a figura da 'litispendência'. Com efeito, em qualquer das hipóteses, resta configurada a litigância de má-fé. Genericamente, litigante de má-fé é aquele, segundo NÉLSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY que, "no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14" (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4ª edição, 1999, RT, p. 423). Comportamento nada aconselhável o adotado pela parte autora, pois, ao fim e ao cabo, congestiona o Poder Judiciário com demandas desnecessárias, inadmissíveis mesmo. Só por isso se conclui que a parte autora procedeu de modo temerário, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, pois, na realidade, é isso o que ocorre quando se propõe mais de uma ação buscando a mesma finalidade. Assim já se decidiu: "Danos morais. Questão prejudicial de mérito (artigo 337, inciso VII, do CPC). Coisa julgada. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Litigância de má-fé. Ajuizamento de ações em duplicidade. Expiação processual. Medida salutar. Sentença anulada. Extinção, 'ex officio', do feito, nos termos do artigo 485, inciso V, combinado com o § 3º, do CPC. Recurso prejudicado, com imposição de sanção". (TJSP, Apelação nº 1008752-05.2014.8.26.0405, 22ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Sérgio Rui, j. 28.07.2016). "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CPC, ART. 267, INCISO V. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO". (TJ/SP, Apelação nº 4003546-38.2013.8.26.0196, Comarca de Franca, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Relator: Matheus Fontes, j. 27.11.2014). No mais, a malícia do autor ao ajuizar distintas ações, com a mesma finalidade, é ato digno de condenação, ex officio, à litigância de má-fé. Observe-se, pela similitude: "LITIGANTE DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. Responde pelos prejuízos causados à parte contrária, aquele que litiga de má-fé, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita". (TAC, Apelação s/ Revisão 498.799, 6ªCâmara, Rel. Juiz CARLOS STROPPA, J. 03.12.1997. No mesmo sentido: JTA (LEX)162/566 (em.) Ap. c/ Rev. 426.294, 8ª Câmara, Rel. Juiz NARCISO ORLANDI, J.02.02.1995; Ap. c/ Rev. 498.527, 2ª Câmara, Rel. Juiz FELIPE FERREIRA, J.24.11.1997). Aliás, assim é expressamente a Lei [artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil]: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Ao cabo, a pena aplicada não se estende ao advogado, a ele aplicável eventual regramento que norteia sua profissão, não sendo caso de intervenção do juízo, tocando à parte interessada, se assim o entender, eventual providência junto ao r. órgão de classe. Aliás, o próprio regramento (Lei 8.906/94) explicita a necessidade de apuração do fato em ação própria ("Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria"). Impõem-se, portanto, a aplicação de multa no montante equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Consigne-se, por fim, que não se pode olvidar, que nos Juizados Especiais opera-se o princípio da concentração, isto é, tão somente em sentença o juiz apreciará a demanda, pondo fim ao processo, com ou sem resolução de mérito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo nas razões supra, Reconheço a Coisa Julgada em relação ao processo nº 0206388-42.2023.8.06.0112, pelo que Julgo Extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, assim como a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. Remanescem exigíveis, contudo, as verbas decorrentes da condenação por litigância desleal, nos termos do art. 98, § 4º do CPC. Na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se o necessário para o cumprimento deste comando judicial. Quanto à execução do julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, observando-se o prazo prescricional. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Samia Luciano Barreto e outros x Denio Moreira De Carvalho Junior