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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 294091377

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008851-62.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): RENAN DA SILVA MARIANO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008851-62.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): RENAN DA SILVA MARIANO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por RENAN DA SILVA MARIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280627859. O recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação ao artigo 33 da Lei 11.343/06. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290306868. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Andrey Zatti Araujo Monteiro x Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda)

ID: 313011532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008851-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY ZATTI ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA (RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro -… Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda) - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de embargos à execução entre as partes supra. Aduziu a executada, ora embargante, que está sendo cobrada por dívida já paga. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão de negativação indevida, e de pagamento do dobro do que lhe foi cobrado. Citada, a exequente, ora embargada, apresentou contestação (fls. 32/38). Alegou que, por um lapso, ajuizou a ação, tendo requerido a desistência na ação de execução Houve réplica (fls. 45/47). É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente. De fato, a exequente, ora embargada, reconheceu o equívoco no ajuizamento da ação. No entanto, não se trata de pagamento a maior, a atrair a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, que prevê que "(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Aplica-ser-ia, ao caso, o disposto no art. 940, do Código Civil, que prevê que " Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". No entanto, é requisito para sua incidência a comprovação de má-fé, a qual, no caso, inexistiu. Assim, não há que se falar em condenação da embargada ao pagamento em dobro dos valores cobrados nos autos da execução. Mesma sorte em relação aos danos morais. Não comprovou o embargante que a exequente, ora embargada, procedeu à inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sequer há nos autos algum documento comprovando a suposta inscrição. Ademais, o embargante tampouco apontou a quantia que entendia devida a título de danos morais, inexistindo pedido expresso em relação a esta rubrica, de forma que o pedido é improcedente. Por outro lado, ante o ajuizamento errôneo da execução, com o consequente ingresso do embargante com esta ação, deve responder a embargada pelos ônus processuais, ante o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, arcará a embargada com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§1º e 8º, do CPC. P.R.I. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278882456

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DESPACHO Vistos. 1) - Tendo em vista que a parte autora …

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Processo nº 1008851-45.2025.4.01.3500

ID: 320083837

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADELICIO SOUZA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008851-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008851-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELICIO SOUZA GUSMAO - GO30589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Tiago Rodrigues da Silva postula a concessão de auxílio-acidente. Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No caso, depreende-se do laudo médico que o autor sofreu acidente de trânsito em 18/5/2018 que resultou em fratura exposta dos ossos da perna (CID S82.8). Concluiu o expert que a fratura está consolidada, tendo havido redução da capacidade laborativa, uma vez que a realização da atividade laboral habitual (serviços gerais) irá demandar maior esforço, em grau moderado. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir quesitação suplementar. O CNIS anexado aos autos revela que a cessação do benefício por incapacidade temporária ocorreu em 13/4/2020, restando comprovada sua qualidade de segurado. Assim, demonstrado que o acidente sofrido pelo autor resultou em sequela definitiva que implica redução da capacidade para o trabalho habitual, bem como a sua qualidade de segurado, impõe-se a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e conforme definido no julgamento do tema 862 do STJ. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício, assinalando-lhe, para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia imediatamente seguinte ao de cessação do benefício por incapacidade temporária (DIB: 14/4/2020), descontadas as parcelas eventualmente recebidas na via administrativa, ou a título de qualquer benefício incompatível com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Francisco Darcio Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317143712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DARCIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008851-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008851-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DARCIO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/08/2024 17:33:24) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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V. S. G. x A. D. L. L.

ID: 306129499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008851-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. S. G.

Polo Passivo:

A. D. L. L.

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

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GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008851-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.G. e outro - A.D.L.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com… Processo 1008851-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.G. e outro - A.D.L.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de F. D. G. L., em favor de V. S. G., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com o infante de forma quinzenal, com pernoite, devendo o requerido retirar o menor da residência materna aos sábados às 09h e devolvê-lo no domingo às 19h. Ademais, Dia dos Pais e aniversário do requerido o menor ficará aos seus cuidados, com o consentimento da genitora e aviso prévio; Dia das Mães e aniversário da genitora o menor ficará aos seus cuidados; nos aniversários do menor ambos poderão estar juntos para as devidas comemorações e para o melhor convívio do infante; Natal de ano ímpar com a genitora e Natal de ano par com o Genitor, com aviso prévio a autora; Ano Novo alternados, começando com a genitora; férias e feriados também com alternância, iniciando-se com a autora. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar, em favor do filho F. D. G. L., no montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; em caso de desemprego, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacionalmente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança; e na situação de emprego informal, a obrigação alimentar deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, o que se mostrar mais elevado, observando-se, por fim, o teor do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, sufragado pela edição da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. - Ratificar a concessão das liminares, isto é, o deferimento da guarda provisória da criança, na modalidade unilateral, à genitora, e a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; em caso de desemprego, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacionalmente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança; e na situação de emprego informal, a obrigação alimentar deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, o que se mostrar mais elevado, observando-se, por fim, o teor do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, sufragado pela edição da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. Como houve sucumbência recíproca, mas a gratuidade foi concedida a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Isentos de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários aos patronos designados pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 11/12 e 36. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS (OAB 486738/SP)

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Cesar Kogler x Antonio Chrisostomo Duarte e outros

ID: 325299392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR KOGLER

Polo Passivo:

ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE RICARDO DE PAULA DUARTE

Decisão

Advogados:

WILSON CLAUDIO DA SILVA

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WILLIAM AUGUSTO DA SILVA

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WILSON CLAUDIO DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CESAR KOGLER em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CESAR KOGLER em face de RICARDO DE PAULA DUARTE e ANTONIO CHRISÓSTOMO DUARTE, visando o recebimento do seu crédito, oriundo do “Termo de Confissão de Dívida – Nota Promissória” acostado no Id. 188917174 (valor original de R$ 10.650,00), firmado em 29/03/2023. A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 188917174/189049002). 2. Recebida a inicial (Id. 192941589), entre um ato e outro o executado Ricardo de Paula Duarte foi citado (Id. 196656731). 3. A parte exequente pugnou pela desistência da ação em face do executado Antonio Chrisóstomo Duarte e prosseguimento do feito em relação ao executado Ricardo de Paula Duarte (Id. 198646953). É O RELATO. DECIDO. 2. Em compulso ao Sistema PJe, verifica-se que a parte exequente ajuizou em 05/08/2024, ação de execução de título extrajudicial, autuada sob n. 1018846-83.2024.8.11.0015, objetivando o recebimento do seu crédito, também oriundo do “Termo de Confissão de Dívida – Nota Promissória” (valor original de R$ 10.650,00), conforme consignado em Id. 164565490 - Pág. 4 dos autos sob n. 1018846-83.2024.8.11.0015, ou seja, ação com o mesmo pedido e causa de pedir, a qual tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3. Nessa senda, estabelece o artigo 286, inciso II, do referido Códex que havendo propositura de ação na qual se reitera o pedido da ação anteriormente ajuizada, será competente o Juízo da ação primária. Veja-se: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. 4. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMANDA DISTRIBUÍDA, POR DIRECIONAMENTO, À 13ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL. Suspeita de repetição de ação. Execução extrajudicial anterior julgada extinta, sem resolução do mérito. Inadimplemento. Determinação de livre distribuição. Descabimento. Identidade de partes e causa de pedir. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Prevenção. Ocorrência. Inteligência do art. 286, II, do CPC, ainda que o período da mora seja diverso. Repetição de ações se mostraria incontestável. Precedente CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP - Conflito de competência cível: 00418803520248260000 São Paulo, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 07/01/2025, p. 07/01/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVENÇÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 286, inciso II, do CPC dispõe que tendo sito extinto o processo sem resolução do mérito, se for reiterado o pedido, os processos em regra devem ser distribuídos por dependência. A lógica subjacente ao aludido comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa. A incidência de tal sistemática encontra-se afeta às demandas distribuídas a Juízos com idêntica competência sobre a matéria, observando por certo todos os critérios atinentes a determinação da competência, dentre eles, valor da causa e a legitimidade da parte. (TJMT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 1019173-44.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04/05/2023, p. 18/05/2023). 5. Assim, considerando que o caso dos autos se amolda ao dispositivo legal supracitado e, visando preservar o juízo natural da causa, perfaz evidente que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca é prevento para julgamento do presente feito. 6. Desta feita, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência, determinando a remessa destes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. 7. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para 4ª Vara Cível desta Comarca, observadas as formalidades legais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008851-81.2025.4.01.3100

ID: 315935078

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-81.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008851-81.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008851-81.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/88). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF/88 c/c art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais."). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde 18-03-2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0863492-33.2023.8.14.0301

ID: 260970212

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863492-33.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] AUTOR: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA Nome: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 274, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto por IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP, em face de decisão de ID 19545938. Narra o embargante que houve erro material na decisão retro quanto a equivoco no nome e conta contrato da empresa requerente, devendo constar na decisão: o nome IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA, e conta contrato de nº 100001354, conforme exposto na petição inicial (Id 97395067). Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 114481158 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 19545938 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A suspenda as cobranças indevidas no que concerne a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023, mantendo o autor IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA e conta contrato de nº 100001354, neste ato representado por LUIZ PAULO FONSECA FERREIRA no enquadramento do grupo B-Optante nos moldes da Lei 14300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$5.000,00., com correção monetária pelo INPC e juros simples de 01% (um por cento) ao mês. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072415445082300000091949534 Notificação Equatorial para Irmãos Ferreira Comércio de Combustível._compressed Documento de Comprovação 23072415445242800000091949542 Solicitação documentos e contratos Documento de Comprovação 23072415445359900000091949543 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021_compressed Documento de Comprovação 23072415445406000000091949544 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Documento de Comprovação 23072415445462500000091949545 DECISÃO da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Documento de Comprovação 23072415445500000000091949546 PROCURAÇÃO IRMÃO FERREIRA Instrumento de Procuração 23072415445533200000091949547 CNH Luiz Paulo Documento de Identificação 23072415445568800000091949548 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23072712212416200000092177999 custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212488400000092178001 comprovante de pagamento das custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212518800000092178003 relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23072712212571000000092178004 Certidão Certidão 23073109125780400000092312470 Despacho Despacho 23101109575537700000096267486 Habilitação nos autos Petição 23102317255564800000096900441 PETIOD~1 Petição 23102317255579600000096900442 SUBSTA~1 Substabelecimento 23102317255609100000096900443 Citação Citação 23101109575537700000096267486 AR Identificação de AR 23113008485418800000099034210 AR Identificação de AR 23113008485427900000099034211 Petição Petição 23120509311936300000099285389 Doc. 01 Faturas maio a julho de 2021 Documento de Comprovação 23120509311992500000099285391 Doc. 02 Resolução ANEEL Nº 1.0592023 Documento de Comprovação 23120509312027200000099285392 Doc. 03 Liminar deferida 15ª vara Documento de Comprovação 23120509312077900000099285393 Doc. 04 Liminar deferida 13ª vara Documento de Comprovação 23120509312115700000099285394 Doc. 05 Liminar deferida 11ª vara Documento de Comprovação 23120509312149800000099285395 Certidão Certidão 24020508555707200000101843019 Despacho Despacho 24031220002502700000103317451 Manifestação sobre o contrato. Petição 24031809474730600000104556842 CARTA DE PARECER DE ACESSO DE MICROGERAÇÃO - IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS Documento de Comprovação 24031809474822200000104556844 Decisão Decisão 24042613172953500000107158021 Citação Citação 24042613172953500000107158021 Embargos de declaração Petição 24050310033582500000107367389 AR Identificação de AR 24052008072663200000108580343 AR Identificação de AR 24052008072670500000108580344 Contestação Contestação 24052122594316300000108763504 Doc. 1 - Procuração Instrumento de Procuração 24052122594363300000108763505 Doc. 2 - Guia sobre Grupo A e B Optante Documento de Comprovação 24052122594409600000108763506 Doc. 3 - Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006738-79.2024.4.01.0000 Documento de Comprovação 24052122594440100000108763507 Doc. 4 - Sentença da Justiça Federal no Mandado de Segurança nº 1008851-74.2023.4.01.3901 Documento de Comprovação 24052122594471200000108763508 Petição Petição 24052216301671800000108830558 Doc. 01 Liminar deferida 15ª vara Juíza GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Documento de Comprovação 24052216301735000000108830561 Doc. 01.1 Liminar deferida 13ª vara juiz CRISTIANO ARANTES E SILVA Documento de Comprovação 24052216301764700000108830562 Doc. 01.2 Liminar deferida 11ª vara Juiz FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Documento de Comprovação 24052216301793100000108830563 Doc. 01.3 Liminar deferida 8ª vara juiz MARCO ANTONIO LOBO Documento de Comprovação 24052216301822200000108830564 Doc. 01.4 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301853100000108830565 Doc. 01.5 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301881800000108830566 Doc. 01.6 deferimento no 1 º grau, M.M Valdeise Bastos 3ª vara Documento de Comprovação 24052216301911000000108830567 Doc. 01.7 Decisão positiva Desa. LUANA DE NAZARETH Documento de Comprovação 24052216301944100000108830568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Petição Petição 24062109260706400000110796641 Manifestação - Tempestividade Contestação Petição 24062123120243800000110881838 Ciência Petição 24070422423922800000111878688 Descumprimento de liminar Petição 24090510472428800000117543617 Doc. 01 fatura no B optant Documento de Comprovação 24090510472471900000117543618 Doc. 02 fatura maio 2024 Documento de Comprovação 24090510472500300000117543620 Doc. 03 fatura junho 2024 Documento de Comprovação 24090510472535500000117543621 Doc. 04 fatura junlo 2024 Documento de Comprovação 24090510472570800000117543622 Certidão Certidão 24100710064758100000120443656

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José Nicolau x Banco Do Brasil S/A

ID: 325289151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-27.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1008851-27.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Nicolau - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sent… Processo 1008851-27.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Nicolau - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP)

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