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"1008851-71.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0863492-33.2023.8.14.0301

ID: 260970212

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863492-33.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] AUTOR: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA Nome: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 274, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto por IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP, em face de decisão de ID 19545938. Narra o embargante que houve erro material na decisão retro quanto a equivoco no nome e conta contrato da empresa requerente, devendo constar na decisão: o nome IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA, e conta contrato de nº 100001354, conforme exposto na petição inicial (Id 97395067). Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 114481158 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 19545938 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A suspenda as cobranças indevidas no que concerne a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023, mantendo o autor IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA e conta contrato de nº 100001354, neste ato representado por LUIZ PAULO FONSECA FERREIRA no enquadramento do grupo B-Optante nos moldes da Lei 14300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$5.000,00., com correção monetária pelo INPC e juros simples de 01% (um por cento) ao mês. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072415445082300000091949534 Notificação Equatorial para Irmãos Ferreira Comércio de Combustível._compressed Documento de Comprovação 23072415445242800000091949542 Solicitação documentos e contratos Documento de Comprovação 23072415445359900000091949543 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021_compressed Documento de Comprovação 23072415445406000000091949544 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Documento de Comprovação 23072415445462500000091949545 DECISÃO da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Documento de Comprovação 23072415445500000000091949546 PROCURAÇÃO IRMÃO FERREIRA Instrumento de Procuração 23072415445533200000091949547 CNH Luiz Paulo Documento de Identificação 23072415445568800000091949548 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23072712212416200000092177999 custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212488400000092178001 comprovante de pagamento das custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212518800000092178003 relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23072712212571000000092178004 Certidão Certidão 23073109125780400000092312470 Despacho Despacho 23101109575537700000096267486 Habilitação nos autos Petição 23102317255564800000096900441 PETIOD~1 Petição 23102317255579600000096900442 SUBSTA~1 Substabelecimento 23102317255609100000096900443 Citação Citação 23101109575537700000096267486 AR Identificação de AR 23113008485418800000099034210 AR Identificação de AR 23113008485427900000099034211 Petição Petição 23120509311936300000099285389 Doc. 01 Faturas maio a julho de 2021 Documento de Comprovação 23120509311992500000099285391 Doc. 02 Resolução ANEEL Nº 1.0592023 Documento de Comprovação 23120509312027200000099285392 Doc. 03 Liminar deferida 15ª vara Documento de Comprovação 23120509312077900000099285393 Doc. 04 Liminar deferida 13ª vara Documento de Comprovação 23120509312115700000099285394 Doc. 05 Liminar deferida 11ª vara Documento de Comprovação 23120509312149800000099285395 Certidão Certidão 24020508555707200000101843019 Despacho Despacho 24031220002502700000103317451 Manifestação sobre o contrato. Petição 24031809474730600000104556842 CARTA DE PARECER DE ACESSO DE MICROGERAÇÃO - IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS Documento de Comprovação 24031809474822200000104556844 Decisão Decisão 24042613172953500000107158021 Citação Citação 24042613172953500000107158021 Embargos de declaração Petição 24050310033582500000107367389 AR Identificação de AR 24052008072663200000108580343 AR Identificação de AR 24052008072670500000108580344 Contestação Contestação 24052122594316300000108763504 Doc. 1 - Procuração Instrumento de Procuração 24052122594363300000108763505 Doc. 2 - Guia sobre Grupo A e B Optante Documento de Comprovação 24052122594409600000108763506 Doc. 3 - Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006738-79.2024.4.01.0000 Documento de Comprovação 24052122594440100000108763507 Doc. 4 - Sentença da Justiça Federal no Mandado de Segurança nº 1008851-74.2023.4.01.3901 Documento de Comprovação 24052122594471200000108763508 Petição Petição 24052216301671800000108830558 Doc. 01 Liminar deferida 15ª vara Juíza GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Documento de Comprovação 24052216301735000000108830561 Doc. 01.1 Liminar deferida 13ª vara juiz CRISTIANO ARANTES E SILVA Documento de Comprovação 24052216301764700000108830562 Doc. 01.2 Liminar deferida 11ª vara Juiz FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Documento de Comprovação 24052216301793100000108830563 Doc. 01.3 Liminar deferida 8ª vara juiz MARCO ANTONIO LOBO Documento de Comprovação 24052216301822200000108830564 Doc. 01.4 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301853100000108830565 Doc. 01.5 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301881800000108830566 Doc. 01.6 deferimento no 1 º grau, M.M Valdeise Bastos 3ª vara Documento de Comprovação 24052216301911000000108830567 Doc. 01.7 Decisão positiva Desa. LUANA DE NAZARETH Documento de Comprovação 24052216301944100000108830568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Petição Petição 24062109260706400000110796641 Manifestação - Tempestividade Contestação Petição 24062123120243800000110881838 Ciência Petição 24070422423922800000111878688 Descumprimento de liminar Petição 24090510472428800000117543617 Doc. 01 fatura no B optant Documento de Comprovação 24090510472471900000117543618 Doc. 02 fatura maio 2024 Documento de Comprovação 24090510472500300000117543620 Doc. 03 fatura junho 2024 Documento de Comprovação 24090510472535500000117543621 Doc. 04 fatura junlo 2024 Documento de Comprovação 24090510472570800000117543622 Certidão Certidão 24100710064758100000120443656

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1008851-71.2021.8.26.0229"

Processo nº 0863492-33.2023.8.14.0301