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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278903647

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foram armazenadas…

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Estado De Minas Gerais x Julia Martins Madalena

ID: 280349518

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Leopoldo Mameluque Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000448-28.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

JULIA MARTINS MADALENA

80

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 2000448-28.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : JULIA MARTINS MADALENA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇ…

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 280623941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA para apresentar rép…

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 282998290

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG RELATOR : ROSIMERE DAS GRACAS DO COUTO AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 330240477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de prova documental requ…

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278882456

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DESPACHO Vistos. 1) - Tendo em vista que a parte autora …

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278902046

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do ite… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do item 1 do despacho constante no evento 15. Após, certifique-se. 1.1) Defiro o pedido de emenda à inicial – evento 17. 2) Da antecipação de tutela JÚLIA MARTINS MADALENA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando: Que é candidata regularmente inscrita no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, tendo sido aprovada nas seguintes etapas: 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva); e 2ª FASE: Avaliações Psicológicas. Que, na segunda etapa do concurso, referente aos exames médicos, informou à médica clínica que possuía uma cicatriz no cotovelo esquerdo, oriunda de uma queda durante a infância, ocasião em que precisou se submeter a uma pequena cirurgia, mas que não lhe causava qualquer incapacidade física. Que foi considerada inapta nas seguintes modalidades: (i) clínica; (ii) complementar e (iii) oftalmológico. Que, após a interposição do competente recurso administrativo, manteve-se apenas a inaptidão em relação ao exame clínico, tendo sido deferido o recurso quanto ao exame complementar e ao oftalmológico. Que, de acordo com o “Parecer de Recurso”, o fundamento para o indeferimento foi o fato de a autora ter apresentado relatório médico relatando fratura prévia do úmero distal esquerdo, operada, com sequela de déficit de extensão de 5 graus, motivo pelo qual estaria inapta, por “se enquadrar nos itens 22 e 24, grupo II do Edital”. Que, no entanto, ao contrário do que foi aduzido como justificativa para a inaptidão, nenhum dos laudos médicos citados conclui pela existência de sequela com déficit. Ao contrário, os referidos laudos médicos afirmam, expressamente, que, apesar da limitação de extensão, não há déficits ou limitações funcionais capazes de impedir a candidata de ingressar no cargo. Que a motivação utilizada para a declaração de inaptidão carece de embasamento fático e clínico, uma vez que ambos os laudos mencionam a ausência de déficit – e não o contrário. Que o agente signatário do Parecer de Recurso não realizou qualquer exame clínico na autora, baseando-se única e exclusivamente nos laudos médicos apresentados. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja mantida no certame do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, designado para os dias 26 de maio de 2025 a 5 de junho de 2025, bem como a garantia de matrícula no referido curso, possibilitando, ao final, que venha a se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. Juntou documentos e pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor da parte autora se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. Verifico que a autora foi considerada inapta na fase de exame clínico, de caráter eliminatório, em razão de fratura de intra-articular no cotovelo esquerdo, conforme demonstrado nos itens 22 e 24 do Grupo XII do Anexo “E” (evento 51, doc. 5): GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (…) 22. cirurgia articular ou artroscopia de ombro, cotovelo, punho, quadril, joelho, tornozelo; (…) 24. fraturas intra-articulares; (...) No entanto, a parte autora alega possuir total aptidão física para participar do certame. Assim, requer, liminarmente, que seja mantida no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, bem como lhe seja garantida a matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMG e, ao final, que possa se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. No caso em exame, entendo presentes tais requisitos para concessão da tutela. O perigo de dano se mostra concreto e iminente. Conforme informado, a próxima fase do certame — Avaliação Física Militar (AFM) — encontra-se designada para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025. A não concessão da medida ora pleiteada comprometerá o direito da autora de seguir no concurso, frustrando a própria utilidade da tutela final. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a convocação para participação nas próximas fases do concurso e eventual reserva de vaga não produzem efeitos definitivos. Caso, ao final da instrução probatória, reste demonstrada a efetiva inaptidão da autora, poderá a Administração Pública revogar os efeitos da medida liminar sem qualquer prejuízo à coletividade, observando-se, para tanto, o devido processo legal. Embora os documentos médicos que atestam a inexistência de qualquer limitação funcional relevante capaz de comprometer o exercício pleno das atribuições inerentes ao cargo de soldado da Polícia Militar tenham sido elaborados de forma unilateral, eles introduzem dúvida razoável e tecnicamente fundamentada quanto à conclusão do laudo administrativo que determinou a inaptidão da autora. Salienta-se que o deferimento da medida, de natureza provisória e precária, não importa em juízo definitivo sobre a aptidão da candidata para todas as fases ou para o exercício do cargo, tampouco implica revogação do ato administrativo impugnado, mas resguarda o direito de prosseguir na etapa do TCF, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Colaciono entendimento do eg. TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME CLÍNICO - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - LAUDOS MÉDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Mantém-se a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para assegurar ao candidato o direito de participar das demais etapas do concurso público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, quando demonstrados os requisitos legais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.351539-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (destaquei) Portanto, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, assegure à parte autora, Júlia Martins Madalena, a participação no Teste de Capacidade Física (TCF) do Concurso Público CFSd QP-PM/2025, previsto para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025, bem como lhe garanta a sua participação nas etapas subsequentes, inclusive com a matrícula no Curso de Formação de Soldados, caso aprovada, e, ao final, que possa se formar e ser promovida, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que cumpridos todos os demais requisitos exigidos e o ato administrativo de inaptidão no exame clínico, ora impugnado, constitua único óbice à sua continuidade no certame. Expeça-se mandado para a parte ré, COM URGÊNCIA , para ciência e imediato cumprimento desta decisão, considerando que o Teste de Capacidade Física terá início na próxima segunda-feira, dia 26 de maio de 2025 . Junte-se ao mandado cópia desta decisão. Concedo os benefícios d a gratuidade de justiça à autor a , considerando o s documento s juntados no e vento 1 – DOC6 e e vento 1 – DOC8 . 3 ) Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 4 ) Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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