Resultados para "1010262-81.2023.8.26.0229" – Página 18 de 23

Luis Henrique Francisco x Elias De Almeida Marinho e outros

ID: 308493369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-65.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

ELIAS DE ALMEIDA MARINHO GUILHERME DONTEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

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GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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ALMIRA OLIVEIRA RUBBO

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Processo 1010262-65.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Henrique Francisco - Guilherme Dontel de Souza - - Elias de Almeida Marinho - Fls. 362/367 e 36…

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Processo nº 1010262-81.2025.8.26.0562

ID: 298407040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010262-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNADETE OLIVEIRA SIDNEY VIANA DIAS

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Processo 1010262-81.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.O.M. - Designada sessão de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos na modalidade VIRTUAL - AS …

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 277583818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-90.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010262-71.2024.8.26.0609

ID: 308325533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010262-71.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DUARTE MELO

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Processo 1010262-71.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - VISTOS. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a per…

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M. M. G. R. x V. M. Dos R.

ID: 293828517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-13.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R.

Polo Passivo:

V. M. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA

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RENAN TEIJI TSUTSUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-13.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010262-85.2025.8.26.0011

ID: 314124406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de acostar as guias e…

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Processo nº 1010262-02.2025.8.26.0071

ID: 312580794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1010262-02.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Cristina dos Reis Santos - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial, tendo em vista…

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Prefeitura Municipal De Carapicuíba x Anaconda Ambiental E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322648088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-38.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Polo Passivo:

ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA RONALDO WATANABE DE LIMA

Intimação

Advogados:

SILVIO HEIJI UMEDA

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ANDREA DIAS PEREZ

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ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

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ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1010262-38.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1003948-47.2017.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Ronaldo Watanabe de Lima…

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Processo nº 1010262-16.2017.4.01.3400

ID: 321388919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010262-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PEDRO MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010262-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010262-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Dilton Carlos Eduardo França, anulando o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que lhe impôs penalidades de suspensão por 90 dias e censura, além da devolução dos valores recebidos a título de auxílio-moradia. A União, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de primeira instância para o julgamento da demanda, argumentando que a competência para conhecer e julgar a ação seria do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, "r", da Constituição Federal. No mérito, defende a regularidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor, alegando o acerto das medidas adotadas. Destaca, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de o Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão proferida pelo CNMP, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Em sede de contrarrazões, o apelado, Dilton Carlos Eduardo França, pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a União limitou-se a repetir os argumentos já apresentados em contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que afrontaria o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão do CNMP é nula por não analisar adequadamente as provas constantes dos autos e por aplicar sanção desproporcional aos supostos fatos imputados. Argumenta que a decisão administrativa ignorou os registros de hospedagem em hotel, os deslocamentos compatíveis com os dias livres de trabalho e a comprovação do exercício regular das funções de Subprocurador-Geral da República, além do histórico de licenças médicas devidamente autorizadas. Sustenta, ainda, que houve violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penalidades, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a nulidade do ato impugnado. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Cuida-se de ação ajuizada por Dilton Carlos Eduardo França, com o objetivo de anular o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor, que culminou na aplicação das penalidades de suspensão por 90 dias e censura, além de implicações administrativas relativas à percepção do auxílio-moradia. A controvérsia reside, portanto, na validade de ato administrativo proferido pelo CNMP, no exercício de sua competência constitucional de controle disciplinar dos membros do Ministério Público, conforme previsto no artigo 130-A, §2º, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADI 4412, a Pet 4770 e a Reclamação 33.459, em sessão realizada em 17/11/2020, firmou entendimento no sentido de que: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercícios de suas competências constitucionais, respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Essa tese firmada pela Suprema Corte superou entendimento anterior, segundo o qual a competência do STF restringia-se às ações de natureza mandamental, como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, passando-se a reconhecer que a competência do Supremo também abrange ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNMP e do CNJ, desde que tais decisões tenham sido proferidas no exercício das atribuições constitucionais dos respectivos Conselhos. É justamente o caso dos autos. A presente demanda busca a invalidação de ato administrativo proferido pelo Plenário do CNMP, no exercício da competência disciplinar que lhe é conferida pelo artigo 130-A, §2º, III, da Constituição Federal. A ação foi ajuizada com o intuito de obter a anulação de penalidade disciplinar imposta ao autor, o que atrai, nos exatos termos da tese fixada pelo STF, a competência originária da Suprema Corte. Portanto, reconhece-se que o juízo federal de primeira instância é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente ação. À luz do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a tramitação de ações dessa natureza perante o juízo de primeiro grau viola a repartição constitucional de competências e subverte a lógica da organização jurisdicional estabelecida na Carta Magna. Com efeito, eventual revisão das decisões administrativas do CNMP proferidas no âmbito de suas competências constitucionais deve ser promovida diretamente pela instância constitucionalmente competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Inclusive, esta 1ª truma já enfrenteou o tema, conforme o seguinte precedente colacionado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. ART. 102, INCISO I, ALÍNEA “R” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. ADI N. 4.412. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0.00.000.001857/2010-27, que aplicou à requerente a penalidade de cassação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento conjunto da ADI 4412, da Pet 4770 e da Reclamação Rcl 33459, em 17/11/2020, fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercícios de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal". 3. Dessa forma, foi alterado o entendimento anterior, segundo o qual a competência do STF, para julgamento de ações que questionam atos do CNJ e do CNMP, era limitada às ações tipicamente constitucionais, quais sejam, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data. 4. Passou-se a entender que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais, ai incluídas as punições disciplinares dos seus membros, é do próprio STF, por concluir que autorizar a possibilidade de anulação de tais decisões pelas instâncias inferiores subverte a hierarquia entre os órgãos da Justiça. 5. Considerando a ampliação da competência para processar e julgar as ações contra os Conselhos em questão, o caso em análise, com efeito, se enquadra na hipótese constitucional prevista no art. 102, inciso I, alínea “r”, da Constituição Federal, uma vez que impugna a validade de ato administrativo do CNMP. 6. Sentença anulada por incompetência absoluta do juízo de origem, com remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. Apelação da parte autora prejudicada (APELAÇÃO CÍVEL 0002598-71.2014.4.01.3200 DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, APELAÇÃO CIVEL, JULGAMENTO EM 05/02/2025) Logo, impõe-se a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo, por vício de competência absoluta, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Ante tais considerações, anulo a sentença proferida nos autos, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Julgo prejudicada a análise do mérito da apelação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "r", DA CF/88. JULGAMENTO DA ADI 4412, PET 4770 E RCL 33.459. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. A ação anulatória ajuizada contra decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no exercício de suas competências constitucionais atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição da República. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4412, a Pet 4770 e a Reclamação 33.459, firmou entendimento no sentido de que compete exclusivamente àquela Corte o processamento e julgamento de todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício das competências previstas nos arts. 103-B, §4º, e 130-A, §2º, da CF/88. 3. Tratando-se de impugnação à validade de ato do CNMP que impôs sanção disciplinar a membro do Ministério Público da União, mostra-se evidente a incompetência absoluta do juízo federal de primeiro grau. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. . ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, anular a sentença, determinar a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Banco Do Brasil S. A. x Lucia Honorina Dos Santos

ID: 328408268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-10.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

LUCIA HONORINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-10.2015.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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