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Somar Produtos Agrícolas Ltda x Paulo Cesar De Paula

ID: 256119432

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136617-93.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOMAR PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE PAULA

Ementa

Advogados:

CLÁUBER CARRIJO MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES AMORIM CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALME… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5136617-93.2025.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLISAGRAVANTE: SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.AGRAVADO: PAULO CÉSAR DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Respondente da Vara Cível da Comarca de Vianópolis, Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por PAULO CÉSAR DE PAULA. O magistrado singular reexaminou pedido liminar formulado pela parte embargante/agravada na inicial dos embargos de terceiro, da seguinte forma (mov. 32 dos autos originários n.º 5349476-94.2024.8.09.0157): “[…] Analisando detidamente os presentes autos, entendo que restou suficientemente provada a posse do Embargante em relação aos grãos arrestados no bojo da Ação de Execução nº 5310858-17, no total de 29.400kg, correspondente a 490,666667 sacas de 60 kg, armazenadas junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, pois a própria Embargada (SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA), nos autos da referida ação de execução, admitiu que os grãos estão armazenados em nome do ora Embargante, Sr. PAULO CÉSAR DE PAULA, o que foi confirmado quando da efetivação do arresto, conforme se vê do Auto de Arresto e Depósito inserido no evento nº 54 do processo principal.Dispõe o Art. 678, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:‘Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.’De resto, entendo desnecessária a prestação de caução pelo Embargante, tendo em vista que, por ora, o deferimento da liminar é parcial, apenas para suspender os atos executórios sobre os grãos arrestados, inclusive a remoção dos grãos e/ou sua alienação, os quais deverão permanecer depositados no armazém da COCARI, até final julgamento do feito.Assim sendo, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, determinando a reintegração provisória da posse do Embargante sobre os bens arrestados, quais sejam, 29.440 kg (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta quilos), ou seja, 490,666667 sacas de 60 kg de soja em grãos, depositadas em seu nome junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, evitando-se, assim, a remoção ou alienação dos grãos arrestados, que devem permanecer depositados no armazém da COCARI, à disposição deste Juízo, até final julgamento deste processo.Habilite-se neste processo o(s) advogado(s) da Embargada, SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., que estejam cadastrados nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17.2023.8.09.0157), bem como cite-se a Embargada, na pessoa de seus advogados, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, certifique-se nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17) o deferimento parcial da liminar nestes Embargos.I. Cumpra-se.” Nas razões de seu agravo de instrumento, a embargada SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. verbera que a decisão recorrida é equivocada, e ao final conclui “para reformar a decisão interlocutória, acolhendo os pedidos formulados pela parte agravante e manter a decisão de evento nº 10, com relação ao indeferimento do pedido liminar por haver indícios suficientes de que o filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome de seu genitor”. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. Cinge-se a controvérsia recursal: a) a análise da possibilidade de coletar os grãos penhorados que estão em posse do agravado, depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, a fim de adimplir a execução da Cédula de Produto Rural executada, com a comercialização do produto penhorado e posterior depósito do resultado da venda em conta judicial vinculada ao processo; b) a extinção do processo ante o possível abandono de causa pelo agravado. Pois bem. A execução de título extrajudicial (5310858-17.2023.8.09.0157) oriunda de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (nº 29/2022-2023), sem concorrência e garantida por 160.200Kg (cento e sessenta mil e duzentos quilogramas) de soja, equivalentes a 2.670 (duas mil, seiscentas e setenta) sacas de 60 (sessenta) kg cada, com vencimento em 30/03/2023, firmada entre Gustavo César Freitas de Paula e o agravante. A recorrente pontua que “Houve indícios suficientes de que o executado, filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome do agravado, para esquivar-se da dívida objeto da execução, considerando prudente manter o arresto e depósito dos grãos”, que “a manifestação do agravado se deu de forma totalmente intempestiva vez que o prazo fatal se deu no dia 06/12/2025 (sexta-feira)” mas que “(…) a manifestação do agravante se deu no dia útil seguinte, ou seja, apenas em 08/12/2025(segunda-feira)”. Reforça que “A decisão impugnada ignora os mais de 80 (oitenta) dias de inércia no processo, o histórico de fraudes do agravado, bem como o risco iminente de frustração da execução, pois os grãos serão colhidos e escoados em poucos dias”. Adiante, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. A garantia cedular da execução é a safra 2022/2023, já colhidas em ambas as propriedades vinculadas aos penhores: Fazenda Manancial, localizada no município de Bela Vista de Goiás/GO e Fazenda Passa Quatro, localizada no município de São Miguel do Passa Quatro/GO, e depositadas na COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL . Pois bem. A alegação de titularidade de commodities requer demonstrações inequívocas comuns à cultura de grãos, tais como comprovante de aquisição, contrato de permuta, termo de dação em pagamento, entre outros, o que não ocorre no presente caso. Sabe-se que entre os anos de 2022/2023 a produção pertenceu ao executado Gustavo César Freitas de Paula, conforme documentado pela Cédula em execução nos autos de origem nº 5310858-17.2023.8.09.0157. O agravado/terceiro interessado, no bojo dos Embargos de Terceiro, pontua que aquelas cultivadas em 2024/2025 são de sua propriedade e que as de 2022/2023 estão em sua posse. Como prova, o embargante utiliza-se de Notas Fiscais datadas de 11/05/2023, 22/06/2023 e 30/04/2024 respectivamente nos valores de R$69.000,00; R$29.900,00; R$8.458,60 e R$41.150,00. Ocorre que, pela agricultura demonstrada nas fotos carreadas na movimentação nº 84 (5310858-17.2023.8.09.0157), os valores são incompatíveis e insuficientes para comprovar a propriedade que, identicamente, já foi objeto de garantia de crédito de R$400.000,00(quatrocentos mil reais). Ademais, observa-se que além de o endereço constante das referidas notas (Sítio Tropical) divergir daquele constante da Certidão de registro da penhora (Fazenda Passa Quatro) - (mov. 01, doc. 04 – 5349476-94.2024.8.09.0157), o número de Inscrição Estadual posto nessa certidão é o n°11.413.975-0, já nos documentos fiscais é o nº11.540.782-0. Não se olvida do teor da Súmula 375, do STJ, que diz: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ao contrário, é com base nela que se provê parcialmente o presente recurso. Isso porque, a safra de 2022/2023 pertencia ao executado, e até o momento não há justificativa para que o Sr. Paulo César de Paula a detivesse em sua posse, vez que durante o cultivo sequer era inscrito como produtor de soja - regularizado somente em 13/02/2023 (mov. 01, doc. 06, autos 5349476-94.2024.8.09.0157) – e tampouco comprovou possível compra da produção. São, portanto, indícios suficientes à compreensão de que os grãos penhorados pertencem ao executado (Gustavo César Freitas de Paula), e não ao agravado. Logo, em razão da carência probatória e do paralelismo dos julgados, compreende-se que os grãos penhorados pertencem ao executado, e não ao agravado. Quanto à possibilidade de deferimento da comercialização antecipada, o art. 789 esclarece que “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Em complementação, o Art. 852, I, do CPC prevê que: “O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração.” O produto perseguido (soja) é, quando in natura, perecível. Mesmo em observância dos consagrados princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, não há como precisar o prazo exato em que o feito terá conclusão, por oportuno que a conversão das commodities em numerário, com consequente depósito em conta judicial, mostra-se medida garantista e razoável a evitar danos irreparáveis. Por oportuno, se a comercialização tenta evitar prejuízos ante o perecimento, é por lógica que a comercialização deverá ocorrer por preço de cotação mercantil e com consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Em compilado: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sequestro de sacas de soja. Liminar que deferiu sua comercialização, com observância ao preço de mercado e com determinação de depósito em juízo do valor auferido com a venda, vedado o levantamento por qualquer das partes . Alegação de que o bem foi dada em garantia de cédula rural pignoratícia. Ausência de demonstração, por ora, do quanto alegado. Liminar confirmada. Recurso provido, com determinação e observação. (TJ-SP - AI: 21205323720218260000 SP 2120532-37.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO COM EFEITOS SUSPENSIVOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA VENDA DO PRODUTO (ARROZ) E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR – PRODUTO PERECÍVEL – ALTO CUSTO COM ARMAZENAMENTO COMPROVADO – PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A MEDIDA (ART. 852, I e II, CPC)– DEPÓSITO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo que deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, é possível a venda antecipada dos bens penhorados quando, por se tratar de produto perecível (arroz), cujo armazenamento é de alto custo, apresenta-se manifesta vantagem (artigo 852, I e II, CPC). Por outro lado, o valor da venda deve ser depositado em juízo, sofrendo a incidência de juros e correção monetária, evitando-se o esvaziamento da garantia ofertada.(TJ-MT 10102624320228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” De tal modo, tem-se por deferida a busca, comercialização por preço de mercado e posterior depósito em conta judicial vinculada aos autos. Por fim, a recorrente requer “(…) o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida, deixando de receber o Embargos de Terceiro interposto, bem como seja configurado abandono da causa para extinção do processo sem julgamento do mérito pela aplicabilidade da norma disposta no artigo 485, inciso II do CPC”. Contudo, não merece acolhimento. Explica-se. A decisão, perseguida assim consignou: “Em atenção ao §1º do art. 485 do CPC, intime-se a parte autora pessoalmente, (por AR/mandado, caso necessário ou não havendo êxito na tentativa por AR), para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito.No silêncio, desde já, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” Quanto à intimação ocorrida via Whatsapp, o STF apontou que “A certificação de oficial de justiça é dotada de fé pública”. (STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 214825 SC). No caso, o mandado de intimação foi cumprido dia 02/12/2024, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (mov. 23), e o embargante apresentou manifestação em 08/12/2024. Intimações dessa estirpe, quando ocorridas, se submetem às regras previstas para as originárias do CPC/2015, excluindo-se o dia da ciência (02/12/2024) e incluindo o dia do fim, respeitados os dias úteis (art. 224, do CPC). Em projeção, o termo final deu-se em 09/12/2024, data posterior a manifestação acostada pelo embargante (08/15/2024). Portanto, não há que se falar em abandono de causa, tampouco em extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o narrado, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a decisão atacada (mov. 32) e autorizar a busca dos grãos depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em posse do agravado, às expensas da agravante, com posterior comercialização (art. 852, I, do CPC) por preço de cotação mercantil e consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Por cautela, deverá o agravante, previamente, junto ao primeiro grau de jurisdição, prestar caução idônea e suficiente, a critério do magistrado, em razão de ulterior comercialização do produto. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).(L/W6) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recuros, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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