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Processo nº 1010262-82.2024.4.01.4301

ID: 279661321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010262-82.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-82.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010262-32.2025.4.01.3304

ID: 280722159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-32.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA BEZERRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010262-32.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1010262-96.2024.4.01.3100

ID: 331311844

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010262-96.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE LEAO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010262-96.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010262-67.2023.4.01.3703

ID: 309214583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-67.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAMOS DE ASSIS CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1010262-67.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1010262-23.2025.4.01.3307

ID: 313413994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010262-23.2025.…

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Processo nº 1010262-18.2024.4.01.3902

ID: 261255446

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010262-18.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CURSO DE ENSINO PRE - VESTIBULAR EQUILIBRIUM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010262-18.2024.4.01.3902 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) …

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Processo nº 1010262-54.2024.4.01.3502

ID: 331085903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-54.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. G. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010262-54.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010262-16.2017.4.01.3400

ID: 321388919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010262-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PEDRO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010262-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010262-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Dilton Carlos Eduardo França, anulando o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que lhe impôs penalidades de suspensão por 90 dias e censura, além da devolução dos valores recebidos a título de auxílio-moradia. A União, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de primeira instância para o julgamento da demanda, argumentando que a competência para conhecer e julgar a ação seria do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, "r", da Constituição Federal. No mérito, defende a regularidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor, alegando o acerto das medidas adotadas. Destaca, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de o Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão proferida pelo CNMP, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Em sede de contrarrazões, o apelado, Dilton Carlos Eduardo França, pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a União limitou-se a repetir os argumentos já apresentados em contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que afrontaria o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão do CNMP é nula por não analisar adequadamente as provas constantes dos autos e por aplicar sanção desproporcional aos supostos fatos imputados. Argumenta que a decisão administrativa ignorou os registros de hospedagem em hotel, os deslocamentos compatíveis com os dias livres de trabalho e a comprovação do exercício regular das funções de Subprocurador-Geral da República, além do histórico de licenças médicas devidamente autorizadas. Sustenta, ainda, que houve violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penalidades, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a nulidade do ato impugnado. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Cuida-se de ação ajuizada por Dilton Carlos Eduardo França, com o objetivo de anular o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor, que culminou na aplicação das penalidades de suspensão por 90 dias e censura, além de implicações administrativas relativas à percepção do auxílio-moradia. A controvérsia reside, portanto, na validade de ato administrativo proferido pelo CNMP, no exercício de sua competência constitucional de controle disciplinar dos membros do Ministério Público, conforme previsto no artigo 130-A, §2º, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADI 4412, a Pet 4770 e a Reclamação 33.459, em sessão realizada em 17/11/2020, firmou entendimento no sentido de que: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercícios de suas competências constitucionais, respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Essa tese firmada pela Suprema Corte superou entendimento anterior, segundo o qual a competência do STF restringia-se às ações de natureza mandamental, como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, passando-se a reconhecer que a competência do Supremo também abrange ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNMP e do CNJ, desde que tais decisões tenham sido proferidas no exercício das atribuições constitucionais dos respectivos Conselhos. É justamente o caso dos autos. A presente demanda busca a invalidação de ato administrativo proferido pelo Plenário do CNMP, no exercício da competência disciplinar que lhe é conferida pelo artigo 130-A, §2º, III, da Constituição Federal. A ação foi ajuizada com o intuito de obter a anulação de penalidade disciplinar imposta ao autor, o que atrai, nos exatos termos da tese fixada pelo STF, a competência originária da Suprema Corte. Portanto, reconhece-se que o juízo federal de primeira instância é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente ação. À luz do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a tramitação de ações dessa natureza perante o juízo de primeiro grau viola a repartição constitucional de competências e subverte a lógica da organização jurisdicional estabelecida na Carta Magna. Com efeito, eventual revisão das decisões administrativas do CNMP proferidas no âmbito de suas competências constitucionais deve ser promovida diretamente pela instância constitucionalmente competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Inclusive, esta 1ª truma já enfrenteou o tema, conforme o seguinte precedente colacionado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. ART. 102, INCISO I, ALÍNEA “R” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. ADI N. 4.412. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0.00.000.001857/2010-27, que aplicou à requerente a penalidade de cassação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento conjunto da ADI 4412, da Pet 4770 e da Reclamação Rcl 33459, em 17/11/2020, fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercícios de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal". 3. Dessa forma, foi alterado o entendimento anterior, segundo o qual a competência do STF, para julgamento de ações que questionam atos do CNJ e do CNMP, era limitada às ações tipicamente constitucionais, quais sejam, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data. 4. Passou-se a entender que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais, ai incluídas as punições disciplinares dos seus membros, é do próprio STF, por concluir que autorizar a possibilidade de anulação de tais decisões pelas instâncias inferiores subverte a hierarquia entre os órgãos da Justiça. 5. Considerando a ampliação da competência para processar e julgar as ações contra os Conselhos em questão, o caso em análise, com efeito, se enquadra na hipótese constitucional prevista no art. 102, inciso I, alínea “r”, da Constituição Federal, uma vez que impugna a validade de ato administrativo do CNMP. 6. Sentença anulada por incompetência absoluta do juízo de origem, com remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. Apelação da parte autora prejudicada (APELAÇÃO CÍVEL 0002598-71.2014.4.01.3200 DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, APELAÇÃO CIVEL, JULGAMENTO EM 05/02/2025) Logo, impõe-se a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo, por vício de competência absoluta, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Ante tais considerações, anulo a sentença proferida nos autos, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Julgo prejudicada a análise do mérito da apelação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "r", DA CF/88. JULGAMENTO DA ADI 4412, PET 4770 E RCL 33.459. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. A ação anulatória ajuizada contra decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no exercício de suas competências constitucionais atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição da República. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4412, a Pet 4770 e a Reclamação 33.459, firmou entendimento no sentido de que compete exclusivamente àquela Corte o processamento e julgamento de todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício das competências previstas nos arts. 103-B, §4º, e 130-A, §2º, da CF/88. 3. Tratando-se de impugnação à validade de ato do CNMP que impôs sanção disciplinar a membro do Ministério Público da União, mostra-se evidente a incompetência absoluta do juízo federal de primeiro grau. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. . ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, anular a sentença, determinar a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1010262-12.2024.4.01.4001

ID: 292692526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010262-12.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO TOME…

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Processo nº 1010262-12.2024.4.01.4001

ID: 299962239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010262-12.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010262-12.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010262-12.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO TOME DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS - PI10782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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