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Processo nº 1010432-17.2025.8.26.0477

ID: 308597910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010432-17.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PERALTA INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010432-17.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Peralta Investimentos Participacoes S/c Ltda - Vis… Processo 1010432-17.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Peralta Investimentos Participacoes S/c Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2) Estando presentes os requisitos legais, concedo ao requerente a liminar pleiteada, determinando que os requeridos (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupem o imóvel locado, no prazo de 15 dias úteis, entregando as chaves ao autor, sob pena de despejo coercitivo. INTIMEM-SE, cientificando-os de que poderão evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo, efetuarem depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no inciso II do art. 62 e parágrafo 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 3) Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITEM-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, ficando, neste caso, fixada a verba honorária em 10% do valor do débito. 4) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Após, não havendo a desocupação ou manifestação do autor em contrário, execute-se, de imediato, o despejo com utilização de força policial, se o caso, lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se o autor na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. Int. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP)

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E. De C. S. e outros x J. V. S.

ID: 296461794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006094-98.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S. I. DE C. S.

Polo Passivo:

J. V. S.

Intimação

Advogados:

ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESPINOZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PENAFIEL LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006094-98.2023.8.26.0602 (processo principal 1010432-11.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - E.C.S. - - I.C.S. - J.V.S. - Vistos. 1-)Considerando o …

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Processo nº 1010432-88.2023.4.01.4301

ID: 325644007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010432-88.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010432-88.2023.4.01.4301 EXEQUENTE: CRISTOVAO BARBOSA FERREIRA EXECUT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010432-88.2023.4.01.4301 EXEQUENTE: CRISTOVAO BARBOSA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1018554-19.2021.8.26.0005

ID: 307764482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1018554-19.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWELL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA DE CARVALHO BASTOS RIBEIRO SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1018554-19.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1010432-80.2022.8.26.0005) - Curatela - Nomeação - M.B.S.S. - L., registrado civilmente como M.L.S.C. - Ante o exposto e tudo o mais que dos… Processo 1018554-19.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1010432-80.2022.8.26.0005) - Curatela - Nomeação - M.B.S.S. - L., registrado civilmente como M.L.S.C. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o requerido é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curadora a requerente Maria Bernadete da Silva Santos, sob compromisso, fixando limites da curatela nos termos dos artigos 1.772 e 1.782 ambos do Código Civil sobre os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração (gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento), devendo o interditado ser assistido por sua Curadora para a prática dos demais atos. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui múnus considerável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do Código Civil), bem como não haver informações acerca de bens do incapaz. Ademais, fica expressamente vedada a alienação de eventuais bens do interditado sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 755, § 3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital por três vezes na IMPRENSA OFICIAL. Nos termos do Provimento CG nº 43/2012, oficie-se ao SCPC a fim de incluir no banco de dados daquele órgão a interdição para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Sem custas e honorários dado aos benefícios da gratuidade. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO (OAB 22913/BA), MARIA STELLA DE CARVALHO BASTOS RIBEIRO SEABRA (OAB 485728/SP), FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO (OAB 22913/BA), MAXWELL TAVARES (OAB 396819/SP), MARIA STELLA DE CARVALHO BASTOS RIBEIRO SEABRA (OAB 485728/SP)

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Processo nº 1010432-30.2022.4.01.3200

ID: 298166617

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010432-30.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCILENE BERNADETH ANHAPE BEZERRA SILVA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCILENE BERNADETH ANHAPE BEZERRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010432-30.2022.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Candida Suely Antico e outros x Deyse Antico e outros

ID: 296458241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-32.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA SUELY ANTICO FABRÍCIO GUSTAVO DE OLIVEIRA HERDEIRA JESSICA GARCIA ANTICO RICARDO GARCIA ANTICO TAMIRES APORTA CATELLI

Polo Passivo:

DEYSE ANTICO SAULO CONTIM TERUEL AFONSO

Intimação

Advogados:

SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010432-32.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Candida Suely Antico - - HERDEIRA Jessica Garcia Antico e outros - FABRÍCIO GUSTAVO DE OLIVEIRA - - Ricardo Garcia Antico … Processo 1010432-32.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Candida Suely Antico - - HERDEIRA Jessica Garcia Antico e outros - FABRÍCIO GUSTAVO DE OLIVEIRA - - Ricardo Garcia Antico - - Tamires Aporta Catelli - Deyse Antico - - Saulo Contim Teruel Afonso - Vistos. Os autores indicaram interesse na expedição de ofícios à Receita Federal para constatar a existência de contas bancárias em nome do de cujus Ricardo e dos réus, no período entre 2015 a 2019, a fim de comprovar a existência de transferências bancárias (fls. 185). A decisão de fls. 204/208 determinou, dentre outras providências, que o autores especificassem se a aplicação financeira se referia a uma única conta bancária e se havia informação a respeito dos dados da conta. Os autores esclareceram que a conta do de cujus pertencia ao banco HSBC e reiteraram o pedido para que fossem exibidos os extratos bancários do de cujus e dos réus (fls. 218). A decisão de fls. 296/297 determinou aos autores que procedessem pesquisa junto ao sistema do Banco Central. Posteriormente os autores juntaram aos autos extratos bancários de contas de titularidade do de cujus e da ré, nas quais constam a informação dos respectivos dados bancários. Ante o exposto, oficie-se ao Banco Bradesco, indicando os dados das contas bancárias discriminadas a fls. 328, 337, 344 para que apresente nos autos documento acerca de transferências realizadas no período entre 2015 a 2019. Consigno que o ofício deverá ser impresso e encaminhado pelos autores à instituição bancária destinatária, com a respectiva juntada de comprovante da remessa nos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 284862/SP), RENATA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 284862/SP), RENATA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 284862/SP), RENATA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 284862/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB 153099/SP), JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB 153099/SP), JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB 153099/SP), JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB 153099/SP), JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB 153099/SP)

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Município De Guarulhos x Danilo Conrado Rufino Da Silva

ID: 278589437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010432-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANILO CONRADO RUFINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

YAN CARVALHO SILVA

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SUZANA KLIBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Danilo Conrado Rufino da Silva - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº 7.828/2020 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS QUE PREVÊ O DIREITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EM UMA HORA, PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA ARTIGO 12-A, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.235/2024, QUE SUPRIMIU ESTE DIREITO DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OCUPANTES DE DOIS OU MAIS VÍNCULOS PÚBLICOS, COMO É O CASO DO AUTOR INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA DIANTE DO APARENTE CONFLITO DA NORMA COM O ARTIGO 7º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 27, “I”, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO Nº 6.949/2009). DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DIREITO QUE DEVE SER RECONHECIDO AO SERVIDOR INDEPENDENTE DE POSSUIR DOIS OU MAIS VÍNCULOS PÚBLICOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Yan Carvalho Silva (OAB: 493608/SP) - 1º andar

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Vera Lúcia Calvo Scaff x Claudinei Rodrigues e outros

ID: 297483222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010432-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA CALVO SCAFF

Polo Passivo:

CLAUDINEI RODRIGUES CREDIONICE DE SOUZA RODRIGUES KARINA SOUZA SANTOS DE CAMARGO BARROS REGINALDO DE CAMARGO BARROS

Despacho

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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LUIZ CARLOS TRINDADE

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DESPACHO Nº 1010432-91.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010432-91.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lúcia Calvo Scaff - Apelado: Claudinei Rodrigues - Apelado: Reginaldo de Camargo Barros - Apelada: Karina Souza Santos de Camargo Barros - Apelado: Credionice de Souza Rodrigues - Vistos. A apelante recorre pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária, afirmando a impossibilidade do recolhimento das custas recursais. Embora existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso, cumpra a apelante o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de rendimento mensal, dos últimos três meses ou estando desempregado ou exercendo atividade autônoma ou informal, esclareça a origem e o valor de seus atuais rendimentos, através de documentos; e) ou outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício; Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a apelante obrigatoriamente trazer Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Ressalto que os documentos apresentados até o momento não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que a não exibição de todos os documentos solicitados ou a falta de justificativa para ausência deles implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luiz Carlos Trindade (OAB: 77894/SP) - Reginaldo de Camargo Barros (OAB: 153805/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010432-04.2023.8.26.0019

ID: 292934352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-04.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GBVR PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ BONALDO

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Processo 1010432-04.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gbvr Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 68/85: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamen… Processo 1010432-04.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gbvr Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 68/85: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ BONALDO (OAB 332575/SP)

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Eduq S/S Ltda. x Edgar Braga Junior e outros

ID: 280885990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010432-59.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUQ S/S LTDA.

Polo Passivo:

EDGAR BRAGA JUNIOR HELLEN PATRICIA MARTINS BRAGA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA MIRANDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP), Géssica Miranda Oliveira (OAB 59469/BA) Processo 1010432-59.2018.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduq S/S Ltda. - Exectda: Edgar B… ADV: Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP), Géssica Miranda Oliveira (OAB 59469/BA) Processo 1010432-59.2018.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduq S/S Ltda. - Exectda: Edgar Braga Junior, HELLEN PATRICIA MARTINS BRAGA - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte executada acerca do bloqueio de valores e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 22 de julho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjE2N2Q2OWYtYmM0MS00ODQ1LWIxOGEtMDhhN2M3YjA2MDdj%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C3ac647dcb46b4561431a08dd9878715f%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638834365239510186%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Ocpf9HppbzsIDsMH8UinUGcE7%2BrJLBiZJfjGzSpdaEI%3D&reserved=0 ID: 290 702 594 639 9 Senha:wT2aL9NS No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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