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Carmen Vieira Moraes x Indústria E Comércio De Cereais Luciana Ltda - Epp e outros

ID: 294742782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP ITAU SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003 AUTOR(A): CARMEN VIEIRA MORAES REU: ITAU SEGUROS S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS …

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Processo nº 1010432-18.2024.8.11.0041

ID: 331392058

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010432-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010432-18.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA RECORRIDA: MUNICIPIO DE CUIABÁ Constat…

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Processo nº 1010432-07.2025.8.11.0001

ID: 333966321

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010432-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA PEREIRA DANTAS

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KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1010432-07.2025.8.11.0001 Exequente: M. A. E. DA SILVA - ME Executado: HERNAND…

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Processo nº 1010432-26.2024.8.11.0006

ID: 314779334

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010432-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVANIL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1010432-26.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: OSVANIL RODRIGUES D…

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Processo nº 1010432-04.2025.8.11.0002

ID: 336736728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS HORNICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010432-04.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PATRICIA MARTINS HORNICH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA e outros Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PATRICIA MARTINS HORNICH contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JUARA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a fornecerem a transferência para realização de tratamento de calculose renal. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 177469726. Juntada de espelho do SISREG III ao id. 200638968, com a informação de realização do procedimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pelo que consta nos autos, resta caracterizada a perda do objeto, uma vez que o tratamento requerido na inicial foi realizado. Ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, resta caracterizada a ausência de interesse processual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019). Diante do exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010432-07.2025.8.11.0001

ID: 256833461

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010432-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ORTIZ MICHELS

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FELIPE EUCLIDES BENDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010432-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: HERNANDES FRANCISCO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004805-19.2025.8.11.0002

ID: 319647036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004805-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004805-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Débora da Silva Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.661,27 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) e condenando o recorrido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. A recorrente requer a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório, não se prestando a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e alegando que o valor é adequado, sob risco de enriquecimento indevido. É o necessário relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DO VALOR INDENIZATÓRIO Verifico que a sentença prolatada reconheceu, com acerto, a inexistência do débito, diante da ausência de prova da relação jurídica entre a autora e as instituições financeiras cedentes do crédito, cuja cobrança motivou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade civil foi corretamente fundamentada à luz do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (Súmula 359 do STJ). Todavia, no tocante ao quantum indenizatório, assiste razão parcial à recorrente. Embora o juiz tenha considerado a existência de outras anotações restritivas no nome da autora para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que tal montante não atende ao princípio da razoabilidade, tampouco ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. Casos semelhantes vêm sendo decididos nesta Turma com valores superiores, mesmo quando há pluralidade de registros, especialmente quando se evidencia a negligência do credor cessionário em apurar a origem do débito antes de negativar o consumidor. Assim, entendo adequada a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso concreto, sem provocar enriquecimento indevido e mantendo o equilíbrio entre os princípios da reparação integral e da vedação ao excesso. Precedentes deste Tribunal em casos análogos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO ILEGITIMO. DESCONTO ILEGITIMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1010432-26.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) (grifei). Os juros moratórios e a correção monetária incidirão conforme os parâmetros definidos na sentença de origem, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do CC), com atualização pelo IPCA e juros pela taxa SELIC. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, DOU-LHE parcial provimento, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1010432-31.2021.8.11.0006

ID: 331424911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010432-31.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias (art. 361, CPP) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 1010432-31.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] -> AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: LINDOMAR VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: ALVORADA, 04, RODEIO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENAN AMARILIA RODRIGUES, digitei. DENÚNCIA: Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA LINDOMAR VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material de crimes (art. 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), protestando para que, recebida e autuada a presente denúncia, seja citado para o oferecimento de defesa escrita, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenado, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas/informantes abaixo arroladas. DECISÃO: Considerando que a peça inicial acusatória narra com perfeição a existência, em tese, de infração penal, apontando indícios suficientes de autoria, bem como atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de sua rejeição previstas no artigo 395, do mesmo Código, recebo a denúncia ofertada em desfavor de Lindomar Vieira Gomes de Oliveira, qualificado(a) nos autos, na forma em que foi proposta. Cáceres, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carmen Vieira Moraes x Indústria E Comércio De Cereais Luciana Ltda - Epp e outros

ID: 263089560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP ITAU SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CARMEN VIEIRA MORAES. REU: ITAU SEGUROS S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CARMEN VIEIRA MORAES. REU: ITAU SEGUROS S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP. Vistos. ITAÚ SEGUROS S/A, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 190298512, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão proferida ao ID n.º 189324787. Devidamente intimados (a), os (a) embargados (a) apresentaram manifestação (ID’s n.º 192088160 e 191566219). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 190596669). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 190298512, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 189324787, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 189324787, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 189324787. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1016317-05.2025.8.11.0000

ID: 335012214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016317-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016317-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Provas] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016317-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), CARMEN VIEIRA MORAES - CPF: 034.196.761-07 (AGRAVADO), CARMEN VIEIRA MORAES - CPF: 034.196.761-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), R. S. M. - CPF: 090.923.391-80 (AGRAVADO), RAIANE SOARES MORAIS - CPF: 025.724.971-07 (AGRAVADO), INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP - CNPJ: 01.396.829/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSENILDA PEREIRA DO LAGO - CPF: 927.651.221-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Omissão quanto à análise de pedidos de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o juízo de origem, ao proferir decisão de saneamento, deixou de apreciar requerimentos de expedição de ofícios apresentados pela seguradora, tanto na contestação quanto na fase de especificação de provas, limitando-se a deferir a prova oral e designar audiência de instrução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão judicial na análise de pedidos probatórios relevantes e tempestivos configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da decisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação, como ocorre quando a omissão compromete o contraditório e a ampla defesa. 4. A decisão agravada se omite quanto à análise de requerimentos específicos de prova documental, cuja pertinência está diretamente relacionada aos pontos controvertidos fixados pelo próprio juízo, como existência de cobertura securitária, capital segurado e legitimidade dos beneficiários. 5. A ausência de manifestação judicial sobre requerimentos probatórios relevantes viola o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o qual exige fundamentação expressa para o indeferimento de diligências, configurando cerceamento de defesa e afetando a validade da instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie, de forma expressa e fundamentada, os pedidos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante na contestação e na fase de especificação de provas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “A omissão judicial na análise de requerimentos probatórios relevantes e tempestivos configura cerceamento de defesa”. 2 “A apreciação de provas requeridas deve ser expressa e fundamentada”. 3. “É cabível agravo de instrumento, com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em hipóteses de omissão que comprometa a instrução processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988, REsp 1.704.520; TJMT, N.U 1000234-67.2023.8.11.0004, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.06.2025; TJMT, N.U 1000258-97.2020.8.11.0102, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Itaú Seguros S.A. contra decisão proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais n. 1010432-69.2023.8.11.0003, deixou de apreciar os requerimentos de expedição de ofícios formulados na contestação (ID 130426459, na origem) e na fase de especificação de provas (ID 154980916, na origem), designando audiência de instrução e julgamento para 17/06/2025. Nas razões recursais, a seguradora agravante sustenta que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de apreciar os pedidos de expedição de ofícios apresentados em contestação e na petição de especificação de provas. Alega que tais ofícios visavam à obtenção de informações essenciais para a correta instrução do feito, junto à empresa estipulante Indústria de Comércio de Cereais Luciana Ltda., ao INSS e ao Hospital Regional de Rondonópolis/MT. Em suas palavras, “a expedição dos ofícios é de extrema importância para o deslinde da ação, principalmente quanto à efetiva apuração do capital segurado individual, visto o contrato de seguro em comento tratar-se de capital global, bem como, a devida apuração das causas que levaram ao óbito do segurado”. Afirma que esses pedidos foram reiterados nos autos, mas, mesmo assim, não foram objeto de análise pelo Juízo singular. Invoca o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que admite agravo de instrumento em casos de urgência e inutilidade da apelação, defendendo que o presente caso comporta a aplicação da “taxatividade mitigada”. Com essas considerações, pleiteou a concessão de efeito suspensivo para evitar o encerramento da instrução. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo as expedições de ofício solicitadas. O efeito suspensivo vindicado foi por mim parcialmente deferido, com fito de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada (Id. 288572863). Em contrarrazões (Id. 292702398), a parte agravada arguiu preliminar de inadmissibilidade do agravo, argumentando se tratar de recurso manifestamente inadequado, diante da ausência de previsão legal específica e da inexistência de situação de urgência que justifique a aplicação da “taxatividade mitigada” prevista no Tema 988 do STJ. De forma subsidiária, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Dr. Ezequiel Borges de Campos, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, “no sentido de determinar ao juízo de primeiro grau que decida fundamentadamente sobre as provas requeridas pelo agravante” (Id. 298472353). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR (INADMISSIBILIDADE) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte agravada suscita, em contrarrazões, a preliminar de inadmissibilidade do agravo, sob o argumento de que a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sustentando, ainda, inexistir situação de urgência a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 988. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.704.520), consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo sempre que houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação. No caso em exame, a controvérsia recursal recai sobre questão diretamente relacionada à regularidade da fase instrutória, cuja omissão pode comprometer o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa, ainda que tais aspectos venham a ser examinados no mérito. Essa circunstância, por si só, é suficiente para atrair a aplicação da tese da taxatividade mitigada, na medida em que a eventual postergação da análise para o momento da apelação poderia tornar ineficaz o provimento jurisdicional, frustrando a utilidade prática da prova e afetando a efetividade do processo. Assim, a via recursal eleita é adequada, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Raiane Soares Moraes e o menor R. S. M., representado por sua genitora, Carmen Vieira Moraes, ajuizaram Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais em face de Itaú Seguros S.A. e Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. – EPP, com a pretensão de obter o pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu genitor, Marcelino Balbino Soares, bem como compensação por danos morais em razão de suposta negativa indevida de cobertura pela seguradora, além da condenação das requeridas à exibição da apólice de seguro vigente à época do óbito, cujo conteúdo seria desconhecido pelos autores (Id. 116447065, na origem). Em contestação, o requerido Itaú Seguros S.A. requereu produção de provas, especialmente a documental, pericial e testemunhal, com destaque para a intimação da empresa estipulante para apresentação da GFIP do mês anterior ao óbito e da proposta de adesão do segurado, bem como a expedição de ofícios ao INSS, a fim de apurar eventuais beneficiários de pensão por morte, e ao Hospital Regional de Rondonópolis para juntada do prontuário médico do falecido (Id. 130426463, na origem). Apesar da regular realização da audiência de conciliação, não se obteve êxito na tentativa de autocomposição (Id. 130973694, na origem). Posteriormente, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 153628552, na origem). A requerida Itaú Seguros S.A., então, manifestou-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para: (i) prova oral, mediante depoimento pessoal das autoras; (ii) prova testemunhal; (iii) prova documental, mediante juntada de novos documentos e expedição de ofícios; e (iv) intimação da corré Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. para apresentação de documentos e esclarecimentos (Id. 154980916, na origem). Após, o Juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos, no essencial: “[...] Superadas as preliminares, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: ( i ) se o falecido Marcelino Balbino Soares estava coberto por apólice de seguro de vida vigente na data do falecimento, com previsão de cobertura para morte natural; ( ii ) se os autores são herdeiros ou beneficiários legítimos e fazem jus ao recebimento da indenização securitária; ( iii ) qual o capital segurado aplicável, considerando o modelo de seguro por capital global; ( iv ) se houve falha na prestação de serviço por parte das rés, especialmente quanto à negativa de cobertura, que justifique a reparação por danos morais. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13h30min, que ocorrerá mediante videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. [...]” (Id. 189324787, na origem). Contra essa decisão, a seguradora requerida opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos pedidos por ela formulados (Id. 190298512, na origem). Entretanto, o Juízo a quo manteve inalterado o seu entendimento. Veja-se: “[...] Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 190298512, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 189324787, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: [...]. Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 189324787, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 189324787. [...]” (Id. 191880984, na origem). Assim, insurge-se o agravante, pretendendo a reforma da decisão para sejam expressamente analisados e deferidos os requerimentos de expedição de ofícios por ele formulados, por reputá-los imprescindíveis à adequada instrução do processo. Pois bem. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, tenho que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. No caso concreto, constata-se que o Juízo a quo, ao proferir a decisão de saneamento (Id. 189324787, na origem), deixou de apreciar os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelo agravante, tanto na contestação quanto na especificação de provas (Id. 130426463 e 154980916, na origem), limitando-se a deferir a prova oral. Verifica-se, ainda, que, embora expressamente instado a se manifestar mediante embargos de declaração, o Juízo singular deixou de enfrentar, de forma específica e fundamentada, os requerimentos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante, não tendo analisado, ainda que para indeferi-los, a pertinência das diligências postuladas (Id. 190298512 e 191880984, na origem). A omissão é relevante, pois a documentação solicitada tem conexão direta com os pontos controvertidos definidos pelo próprio Juízo, notadamente aqueles atinentes à existência de cobertura, à extensão do capital segurado e à legitimidade dos beneficiários, além de influenciar diretamente na estratégia de produção da prova oral e na definição do rol de testemunhas. Nesse contexto, a recusa tácita ou omissão na apreciação de requerimentos probatórios pertinentes e tempestivos se revela indevida, por afrontar diretamente o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais consagradas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Cabe lembrar, ainda, que o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de indeferir as provas impertinentes ou meramente protelatórias, mas exige, para tanto, fundamentação expressa. In verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A ausência de manifestação, portanto, não se reveste de mera irregularidade formal, mas compromete a efetividade da instrução processual e do devido processo legal. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a omissão na análise de requerimento probatório essencial, devidamente formulado, caracteriza cerceamento de defesa e impõe, como consequência, a nulidade da decisão. Ou seja, quando o feito segue para julgamento sem que o Juízo aprecie, de forma fundamentada, provas relevantes à elucidação da controvérsia, a decisão final resulta viciada e, inevitavelmente, anulada. Confira-se: “[...] 2. A omissão judicial quanto à produção de prova essencial requerida nos autos viola o art. 370 do CPC e acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.” [...]” (TJMT, N.U 1000234-67.2023.8.11.0004, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso). “[...] "A omissão judicial quanto à análise de pedido de produção de prova pericial, especialmente quando renovado após audiência de instrução e relativo a ponto técnico central da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença." [...]” (TJMT, N.U 1000258-97.2020.8.11.0102, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, é de se reconhecer o cerceamento de defesa invocado pelo agravante, uma vez que houve omissão do Juízo singular quanto à análise de provas relevantes à elucidação da controvérsia. Todavia, não compete a esta instância revisora suprir o vício, seja deferindo, seja indeferindo os referidos pedidos, sob pena de indevida supressão de instância. O que se impõe, no momento, é garantir que o juízo natural da causa os aprecie de forma expressa e devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, alinha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 298472353), que opinou pelo parcial provimento do agravo, com o objetivo de assegurar a análise motivada dos requerimentos probatórios apresentados pelo agravante. Desse modo, revela-se necessário determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca dos pedidos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante na contestação e na fase de especificação de provas, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Itaú Seguros S.A., para determinar que o Juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, aprecie os pedidos de expedição de ofícios formulados na contestação e na fase de especificação de provas, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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