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"1010476-94.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 18 de 21

Processo nº 1010476-27.2024.8.26.0362

ID: 319496598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010476-27.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PALM PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-27.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes Residenciais do Loteamento Palm Park - Vistos. Anota-se nos autos a… Processo 1010476-27.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes Residenciais do Loteamento Palm Park - Vistos. Anota-se nos autos a revogação dos poderes anteriormente outorgados, seguida da habilitação das nova patrona da parte exequente. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 145/149 destes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais, em fase de execução e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e 922 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 2 - Determina-se à serventia que proceda à transferência do valor bloqueado às fls. 103/106 para conta judicial vinculada ao presente feito, expedindo-se, em seguida, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 Custas devidamente recolhidas em fls. 76/77. 4 Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de quinze dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 5 Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será extinto, com base no artigo 924, II, do CPC. P.I.C. - ADV: JULIA RODRIGUES (OAB 468242/SP)

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Diego Santos Rodrigues x Acelero Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 322176171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007139-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAISY CRISTINNE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S… Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S.a. - - Acelero Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 79/81: Trata-se de impugnação oposta por ACELERO COMERCIA DE VEÍCULOS S/A, sustentando o cumprimento da obrigação de fazer, visto a impossibilidade de cumprimento por permanecer pendências do veículo (IPVA e multas). A parte exequente, após o cumprimento da obrigação pela executada (08/02/2025), noticiou o descumprimento da obrigação a partir de 02/08/2024. Sustentou que apresentou o relatório da vistoria para viabilizar de forma rápida os documentos necessários ao registro do veículo. Requereu o pagamento da multa de R$ 15.000,00, além dos custos do documento/vistoria técnica (R$250,00). Pois bem: Com razão a parte exequente. Devidamente intimada em 18/07/2024 (fls. 15/18), a executada não cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença (transitada em julgado em 25/07/2024, fls. 110/principal), inclusive com o deferimento da tutela de urgência deferida. A empresa executada apenas se manifestou com a instauração do presente incidente (fls. 22/24, protocolo dia 21/10/2024). No mesmo sentido, a entrega dos documentos ocorreu 08/02/2025 com a realização da vistoria técnica e pagamento pelo exequente (fls. 73/74). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as advertências das decisões, APLICO A MULTA NO IMPORTE de R$ 15.000,00 à parte executada, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, e pagamento do valor dispendido pela vistoria técnica, no importe de R$ 250,00. Comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, o depósito do valor da astreintes e vistoria técnica, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAISY CRISTINNE SANTOS (OAB 444773/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Diego Santos Rodrigues x Acelero Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 322176406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007139-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAISY CRISTINNE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S… Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S.a. - - Acelero Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 79/81: Trata-se de impugnação oposta por ACELERO COMERCIA DE VEÍCULOS S/A, sustentando o cumprimento da obrigação de fazer, visto a impossibilidade de cumprimento por permanecer pendências do veículo (IPVA e multas). A parte exequente, após o cumprimento da obrigação pela executada (08/02/2025), noticiou o descumprimento da obrigação a partir de 02/08/2024. Sustentou que apresentou o relatório da vistoria para viabilizar de forma rápida os documentos necessários ao registro do veículo. Requereu o pagamento da multa de R$ 15.000,00, além dos custos do documento/vistoria técnica (R$250,00). Pois bem: Com razão a parte exequente. Devidamente intimada em 18/07/2024 (fls. 15/18), a executada não cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença (transitada em julgado em 25/07/2024, fls. 110/principal), inclusive com o deferimento da tutela de urgência deferida. A empresa executada apenas se manifestou com a instauração do presente incidente (fls. 22/24, protocolo dia 21/10/2024). No mesmo sentido, a entrega dos documentos ocorreu 08/02/2025 com a realização da vistoria técnica e pagamento pelo exequente (fls. 73/74). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as advertências das decisões, APLICO A MULTA NO IMPORTE de R$ 15.000,00 à parte executada, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, e pagamento do valor dispendido pela vistoria técnica, no importe de R$ 250,00. Comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, o depósito do valor da astreintes e vistoria técnica, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAISY CRISTINNE SANTOS (OAB 444773/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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C. J. R. x D. C. C.

ID: 328507386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-02.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. J. R.

Polo Passivo:

D. C. C.

Intimação

Advogados:

LARISSA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIR BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Junior Racanelli - D.C.C. - Vistos. 1) Peças sigilosas: Defiro a tramitação do feito sob segredo… Processo 1010476-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Junior Racanelli - D.C.C. - Vistos. 1) Peças sigilosas: Defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anote-se e após libere-se as peças do sigilo. 2) Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, deverá a requerida comprovar documentalmente, mediante a juntada das três últimas declarações de IR e de certidões da Ciretran e do SRI, além de outros documentos que julgar necessários, que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, no prazo de quinze dias. 3) Sobre a contestação e documentos apresentados pela requerida, manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias. 4) Após o decurso do prazo para a réplica, nos quinze dias seguintes, especifiquem as partes, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, informem se há interesse na adoção da via conciliatória, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador, salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 16 de julho de 2025. - ADV: ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), LARISSA RAMOS DE SOUZA (OAB 372994/SP)

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Adriana Aparecida Sanches x Jf Hospedagem Animal Petlandia Ltda

ID: 304146158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-98.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SANCHES

Polo Passivo:

JF HOSPEDAGEM ANIMAL PETLANDIA LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE PASCUAL PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-98.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Sanches - Jf Hospedagem Animal Petlandia Ltda - Recebo os embargos de declaração opost… Processo 1010476-98.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Sanches - Jf Hospedagem Animal Petlandia Ltda - Recebo os embargos de declaração opostos pela parte requerida (fl. 139), porquanto tempestivos, e os acolho, no mérito. Assiste razão à embargante ao apontar omissão na decisão embargada, que deixou de apreciar o pedido de chamamento ao processo da seguradora com a qual mantém apólice de responsabilidade civil, anteriormente à fase de especificação de provas. A presente ação foi ajuizada com fundamento em suposta falha na prestação de serviço por parte do estabelecimento réu, diante de lesão sofrida pelo cão da raça Shih-Tzu da parte autora durante a estadia no local, resultando em perda da visão do olho esquerdo do animal e necessidade de cirurgia reparadora. A parte autora busca o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento, bem como indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, alega que possui contrato de seguro de responsabilidade civil que abrange os danos discutidos na presente ação, motivo pelo qual pleiteia o chamamento ao processo da seguradora. No caso, mostra-se cabível o chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente permite ao fornecedor de produtos ou serviços demandado em ação de responsabilidade civil chamar ao processo o segurador com quem tenha contratado cobertura para o risco em discussão. A admissão da seguradora ao polo passivo visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processuais, permitindo que eventual responsabilidade securitária seja examinada desde logo. Ademais, amplia o número de demandados, de forma a beneficiar o próprio consumidor autor. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 101, II, do CDC e art. 130 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de chamamento ao processo da seguradora. Cite-se a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme dados indicados à fl. 97. Providencie a requerida o recolhimento das despesas necessárias à citação. Int. Proceda-se. - ADV: ELIZABETH NEVES (OAB 204037/SP), NICOLE PASCUAL PIGNATA (OAB 332290/SP)

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Renato Fernandes Monteiro x Banco J Safra S/A

ID: 307730224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019347-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019347-61.2024.8.26.0007 (processo principal 1010476-93.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Renato Fernandes Monteiro - Banco J Safra S/A - 1) Diante do trân… Processo 0019347-61.2024.8.26.0007 (processo principal 1010476-93.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Renato Fernandes Monteiro - Banco J Safra S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1010476-03.2024.4.01.3904

ID: 309869143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-03.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEZYA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEICE LETICIA RABELO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010476-03.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010476-03.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEZYA SOARES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GLEICE LETICIA RABELO GOMES - PA32694, GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO - PA30856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Rosilda Ferreira Da Silva Lima x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi

ID: 316255925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010476-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA FERREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010476-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Rosilda Ferreira da Silva Lima - Recorrido: Sindicato Nacional dos Aposen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010476-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Rosilda Ferreira da Silva Lima - Recorrido: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE POSSUI DIFICULDADE EXCESSIVA PARA O MANUSEIO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS E QUE HOUVE MENSAGEM DE ERRO SISTÊMICO AO TENTAR INGRESSAR NA SALA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DECORREU DE FORÇA MAIOR (LEI 9.099/1995, ART. 51, § 2º). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE “O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONQUANTO POSSA SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES.” (STJ, AGRG NO RESP 1.144.627/SC, 5ª TURMA, REL. MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27/03/2012). APLICAÇÃO DO ART. 98, § 4º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23225/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Regiane Cristina Da Rocha x Mero Soluções Ltda e outros

ID: 278191305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-30.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DA ROCHA

Polo Passivo:

MERO SOLUçõES LTDA STEFHANY BARBOSA PAVONI TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

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LARISSA DE CASTRO MELO

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

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ADV: Alex Candido de Oliveira Marques (OAB 272394/SP), Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP), Larissa de Castro Melo (OAB 490079/SP), Alex Cardoso dos Santos (OAB 365186/SP), Roselaine Queiroz O… ADV: Alex Candido de Oliveira Marques (OAB 272394/SP), Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP), Larissa de Castro Melo (OAB 490079/SP), Alex Cardoso dos Santos (OAB 365186/SP), Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP) Processo 1010476-30.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Cristina da Rocha - Reqdo: Tiago Henrique dos Santos Gois, Mero Soluções Ltda, Stefhany Barbosa Pavoni - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por REGIANE CRISTINA DA ROCHA contra MERO SOLUÇÕES LTDA., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; condenar a ré à restituição do valor de R$ 22.577,78 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pelo IPCA e, a partir da citação, aplicar-se-á a taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros de mora; e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, contando juros de mora pela Selic (descontado IPCA) a partir da citação e corrigidos monetariamente mediante incidência integral da Selic a partir da presente sentença. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE CRISTINA DA ROCHA contra STEFHANY BARBOSA PAVONI e TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Mero Soluções Ltda. ao pagamento doshonorários advocatícios devidos ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus Stefhany Barbosa Pavoni e Tiago Henrique dos Santos Gois, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora e a ré Mero Soluções Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) cada, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010476-47.2022.4.01.4300

ID: 277444499

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010476-47.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010476-47.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010476-47.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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