Resultados para "1010483-06.2022.8.26.0292" – Página 18 de 21

Processo nº 1010483-43.2024.4.01.9999

ID: 276179519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-43.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA NODARI DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da comarca de Sorriso/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 6/2/2019 (doc. 419621188, fls. 113-117). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 424735485): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 419621188, fls. 145-150). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 5/11/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419621188, fls. 61-80): periciada apresenta G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, M54.4 - lumbago com ciática, D14.3 - neoplasia benigna dos brônquios e pulmão, C34 - neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, M51 - outros transtornos de discos intervertebrais, M21 - outras deformidades adquiridas dos membros, M79 - outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, G58 - outras mononeuropatias, J45 – asma, I51.6 – doença cardiovascular não especificada, F32 – episódios depressivos. (...) A causa provável das moléstias pode ser multifatorial como degeneração e desgaste ósseo, articular e muscular do organismo, relacionados com o envelhecimento, o esforço físico intenso, cargas de peso, dentre outros. As demais patologias como neoplasia, asma e cardiopatia se dá através de múltiplos fatores. (...) Incapacidade parcial e permanente. (...) Data provável de início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica degenerativa. (...) Da provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 com a piora dos sintomas, exame de imagem com achados compatíveis de lesão. De acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que a demandante teve seu último vínculo empregatício cessado em 21/3/2018 (doc. 419621188, fl. 134). Assim, de acordo com o art. 15, inciso II, §2º, manteve sua condição de segurada até 15/5/2020. Ainda, vale destacar que após aquele período, ela verteu contribuições ao RGPS, na condição de segurada facultativa, para as competências de 9/2021 até 12/2022, não havendo que se falar, portanto, em perda condição de segurada. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 56 anos de idade, baixa escolaridade - 7ª série do ensino fundamental e sem formação técnico-profissional - cozinheira de fazenda/doméstica), sendo-lhe devida, portanto, desde 6/2/2019 (data do requerimento administrativo, doc. 419621188, fl. 134), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém sopesando as peculiaridades da interessada. Neste diapasão concluiu a sentença (Id 419621188, p. 115): "ocorre que, em que pese à suposta possibilidade de a parte autora (profissão: serviços gerais) desenvolver outra atividade, a doença/lesão incapacitante (diversas patologias graves) associada às suas condições pessoais e sociais (idade avançada, baixa escolaridade, reduzida qualificação profissional e natureza da atividade anteriormente exercida) levam à conclusão de que dificilmente conseguirá ser reintegrado ao mercado de trabalho, o que conduz à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez". Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 5/11/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419621188, fls. 61-80): periciada apresenta G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, M54.4 - lumbago com ciática, D14.3 - Neoplasia benigna dos brônquios e pulmão, C34 - neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, M51 - outros transtornos de discos intervertebrais, M21 - Outras deformidades adquiridas dos membros, M79 - outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, G58 - Outras mononeuropatias, J45 – asma, I51.6 – doença cardiovascular não especificada, F32 – episódios depressivos. (...) A causa provável das moléstias pode ser multifatorial como degeneração e desgaste ósseo, articular e muscular do organismo, relacionados com o envelhecimento, o esforço físico intenso, cargas de peso, dentre outros. As demais patologias como neoplasia, asma e cardiopatia se dá através de múltiplos fatores. (...) Incapacidade parcial e permanente. (...) Data provável de início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica degenerativa. (...) Da provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 com a piora dos sintomas, exame de imagem com achados compatíveis de lesão. 3. De acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que a demandante teve seu último vínculo empregatício cessado em 21/3/2018 (doc. 419621188, fl. 134). Assim, de acordo com o art. 15, inciso II, §2º, manteve sua condição de segurada até 15/5/2020. Ainda, vale destacar que após aquele período, ela verteu contribuições ao RGPS, na condição de segurada facultativa, para as competências de 9/2021 até 12/2022, não havendo que se falar, portanto, em perda condição de segurada. 4. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 56 anos de idade, baixa escolaridade - 7ª série do ensino fundamental e sem formação técnico-profissional - cozinheira de fazenda/doméstica), sendo-lhe devida, portanto, desde 6/2/2019 (data do requerimento administrativo, doc. 419621188, fl. 134), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém sopesando as peculiaridades da interessada. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010483-57.2021.4.01.3400

ID: 294240211

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL DUTRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010483-57.2021.4.01.3400

ID: 294240215

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL DUTRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010483-57.2021.4.01.3400

ID: 294240218

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL DUTRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010483-68.2025.8.26.0011

ID: 315680196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-68.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE SCHOICHET JOSé LUIZ PONTES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE CUNHA FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-68.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Luiz Pontes Macedo - - Jose Jorge Schoichet - Vistos. De acordo com pesquisa de e… Processo 1010483-68.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Luiz Pontes Macedo - - Jose Jorge Schoichet - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte ré possui domicílio no interior da competência do Foro Central desta Capital, não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: PHILIPPE CUNHA FERRARI (OAB 207828/RJ), PHILIPPE CUNHA FERRARI (OAB 207828/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010483-13.2025.8.26.0482

ID: 276753713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CREMONEZI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Cremonezi Barbosa - Vistos. Afirma a autora que ao buscar a contrat… ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Cremonezi Barbosa - Vistos. Afirma a autora que ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, obteve em verdade, a contração de um cartão de crédito consignado, produto não desejado, não obtendo êxito em resolver a questão de forma administrativa, o que expressam a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando por conseguinte que o réu se abstenha de realizar descontos em folha de pagamento da autora referente ao cartão consignado (RCC), sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto, limitada à R$ 5.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Hilton Martins Da Silva x Verde Ambiental Alagoas S.A

ID: 319318101

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700348-35.2024.8.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HILTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700348-35.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Hilton Martins da Silva - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Alcides Gusmão da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700348-35.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Hilton Martins da Silva - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUMENTO DE VALORES. VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME1 . APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S/A. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EIS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. AUMENTO NA FATURA DECORRENTE DE SOMATÓRIO DE PARCELAS DE DÉBITOS EM ABERTO, INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE PASSOU A MEDIR FATURA REAL E POSSÍVEL VAZAMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE QUE, EM TAIS CASOS, A COBRANÇA É LEGÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONSUMIDOR.7. NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O REFATURAMENTO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV- DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, II, 85, § 2º E § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-MG, AC Nº 10000212585095001, REL. DES. ALEXANDRE SANTIAGO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.02.2022, PUB. 23.02.2022.TJ-SP, APCIV Nº 1010483-87.2020.8.26.0223, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.05.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010483-15.2025.4.01.3304

ID: 329117339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010483-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010483-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 27.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc1MGI5M2YtOTc3Mi00Yzc5LTg5ZDktYmM3Y2U5ODY4MTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. Da S. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 296073521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. P. R. DE S. J.

Polo Passivo:

A. L. A. B. D. C. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - P.R.S.J. - - J.A.S. - D. - - A.L.A.B. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérit… Processo 1010483-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - P.R.S.J. - - J.A.S. - D. - - A.L.A.B. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no art. 487, I, do CPC; e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida AZUL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 44.532,05 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), com correção monetária, desde cada desembolso e juros de mora, desde a citação; b) CONDENAR a requerida AZUL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde a presente data e juros de mora, desde a citação. Condeno a requerida AZUL ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à DECOLAR, aplicando-se o princípio da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerida, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Cremonezi Barbosa x Banco Pine S/A

ID: 317818487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CREMONEZI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Cremonezi Barbosa - Banco Pine S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE a ação … Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Cremonezi Barbosa - Banco Pine S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE a ação aforada por Aline Cremonezi Barbosa em face de Banco Pine S/A, para: A) declarar inexigível o contrato n°756984; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 28/29; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$1.530,77 (mil e quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (22/01/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024; D) Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes