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"1010483-06.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca

Resultados para "1010483-06.2022.8.26.0292"

José Hilton Martins Da Silva x Verde Ambiental Alagoas S.A

ID: 319318101

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700348-35.2024.8.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HILTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700348-35.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Hilton Martins da Silva - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Alcides Gusmão da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700348-35.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Hilton Martins da Silva - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUMENTO DE VALORES. VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME1 . APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S/A. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EIS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. AUMENTO NA FATURA DECORRENTE DE SOMATÓRIO DE PARCELAS DE DÉBITOS EM ABERTO, INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE PASSOU A MEDIR FATURA REAL E POSSÍVEL VAZAMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE QUE, EM TAIS CASOS, A COBRANÇA É LEGÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONSUMIDOR.7. NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O REFATURAMENTO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV- DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, II, 85, § 2º E § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-MG, AC Nº 10000212585095001, REL. DES. ALEXANDRE SANTIAGO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.02.2022, PUB. 23.02.2022.TJ-SP, APCIV Nº 1010483-87.2020.8.26.0223, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.05.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)

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Resultados para o tribunal: TJAL

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